Estatuto do Idoso: Direitos Fundamentais

Comentários – Capítulo I – Do Direito à Vida

Um primeiro direito expreso claramente no Estatuto do Idoso é Direito à Vida.  Podemos dizer que este direito é o principal de todos.  Viver bem e plenamente guarda relação com políticas sociais de proteção a esta fase da vida.

Através de sua intervenção e de  programas voltados a esta população, o Estado deve intervir nas questões que interferem no envelhecimento.

Envelhecer com dignidade diz respeito a ter acesso à saúde e a condições de sobrevivência, o que inclui o usufruto de outros direitos:

Capítulo  I

Do Direito à Vida

        Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

        Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Comentários - Capítulo II do Estatuto  ”Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade”. 

Em muitas situações do cotidiano a pessoa idosa sofre preconceito e rejeição, principalmente quando deixa de ser ouvida em aspectos importantes de sua vida. Isto também ocorre quando o idoso é excluído de decisões familiares ou quando estas decisões são tomadas no lugar da pessoa idosa. A capacidade de poder escolher, de votar, de andar livremente, de manifestar suas opiniões de qualquer ordem, de ter preservado seu espaço físico, seus objetos e bens pessoais são direitos de cidadania, previstos também na Constituição.

Cabe ao estado e a sociedade previnir violações e intervir nas situações de violência contra a pessoa idosa:

CAPÍTULO II

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Art. 10.É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – prática de esportes e de diversões;

V – participação na vida familiar e comunitária;

VI – participação na vida política, na forma da lei;

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

§ 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Art. 10.É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – prática de esportes e de diversões;

V – participação na vida familiar e comunitária;

VI – participação na vida política, na forma da lei;

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

§ 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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Sobre Caravana da Pessoa Idosa

Quem sou eu Caravana da Pessoa Idosa Trata-se de iniciativa desenvolvida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da Promotoria Criminal do Idoso. A ação foi financiada pelo Grupo Santander, a partir da seleção e premiação da iniciativa no Projeto “Talentos da Maturidade”. Visa, sobretudo, identificar meios de fortalecimento dos direitos do idoso através da criação e do fortalecimento da atuação dos Conselhos Municipais dos Idosos. A ação abrange os 184 municípios do território pernambucano, tendo como público-alvo gestores e conselheiros municipais do idoso, representantes da sociedade civil, do poder judiciário e membros do MPPE.

6 ideias sobre “Estatuto do Idoso: Direitos Fundamentais

  1. Apesar do Estatuto há sempre alguma dúvida. Por isto mesmo com relação determinadas empresas de ônibus tentam burlar o regulamento. Os ônibus inter estaduais pode cobrar passage? É o que acontece aqui na minha cidade. Gostaria de obter maiores informaçõs. Obrigado.

  2. BOA TARDE

    MEU PAI TEM 74 ANOS A MESES ESTAMOS TENTANDO FAZER UM EXAME CHAMADO “ANGIOTOMOGRAFIA” É UM PROCESSO PRA FAZER UMA CIRURGIA .
    AQUI EM POÇOS DE CALDAS TEM O HOSPITAL DO CORAÇÃO,QUE TEM CONVENIO COM O SUS MAS ESSE EXAME O “SUS” NÃO COBRE E O PROCESSO PRA CONSEGUIR QUE O DEFENSORIA PUBLICA CONSIGA E MUITO DEMORADO ,SERA QUE TEM ALGUM “ART” QUE GARANTI O DIREITO DE FAZER ESSE EXAME?

  3. minha tia esta hospitalizada, tem 91 anos os sobrinhos que são os únicos parentes não podem decidir nada porque uma ex:nora esta com ela e diz que ela com o filho e que tem poderes sobre ela, só que o meu primo morreu a mais de vinte anos e ela casou de novo no católico, e não trabalha e recebe o dinheiro da minha tia e alugou tos bens dela, e não esta usando o dinheiro para o bem estar dela.

    • Senhor Maria do Socorro:

      A senhora poderá procurar a Delegacia do Idoso, na Rua da Glória, 301, Boa Vista, Recife-PE, e lá, fazer a denúncia do fato.

  4. Quanto ao estatuto do idoso e seus direitos,temos plena noção de todos eles,mas eles estão sendo cumpridos como determina a lei?meu marido está com dois tumores na uretér e desde janeiro estou na luta pra conseguir este exame pelo sus e não consigo,ele está com um duplo j desde fevereiro e não estamos conseguindo nem tirar o cateter.Meu marido tem 65 anos,onde está o seu direito de idoso se não estã seguindo a lei? o que devo fazer?

    • Senhora Rosiane:

      Por gentileza, procure a Promotoria de Saúde de seu município. Caso more em Recife, a Promotoria da Saúde fica na Avenida Visconde de Suassuna, 99, no horário das 12:00 às 18:00horas.

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