Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

15/01/2018 - Com a proximidade do Carnaval, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou junto a representantes das prefeituras de Chã de Alegria e Glória do Goitá, Polícia Militar, Conselho tutelar, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a finalidade de estabelecer medidas que promovam a melhoria na segurança e na organização dos eventos festivos não promovidos pelos órgãos públicos dos municípios.

Os termos foram estabelecidos a partir de apurações de festas passadas, nas quais ocorreram situações de risco devido à falta de controle em relação ao horário de encerramento dos shows, o que proporcionou o acúmulo de pessoas até avançada hora, ocasionando, dentre outras coisas, o acréscimo de ocorrências delituosas e um natural desgaste do efetivo policial, já que permanecia na rua além da jornada prevista.

De acordo com os TACs, as prefeituras devem ordenar e fiscalizar de maneira adequada o comércio e o trânsito nas áreas de animação, interditando o trânsito das ruas onde funcionam os polos de folia, como, também, colocando cavaletes de sinalização, informando acerca da interdição. Nas folias de ambas as cidades devem estar dispostos banheiros químicos, levando em consideração a proporção de público presente na festa.

As gestões municipais devem ainda promover a fiscalização adequada dos estabelecimentos fornecedores de bebidas e gêneros alimentícios que funcionarão durante o evento, de modo que fiquem asseguradas as condições de higiene e armazenamento, além das especificações técnicas pertinentes, como, por exemplo, advertindo aos comerciantes quanto à proibição de venda em recipientes de vidro, vendendo as bebidas em recipientes de lata.

Outro aspecto das festividades que deve ser respeitado é o cumprimento do horário de encerramento da festa. Os eventos não devem estender-se além da hora prevista, de modo a não prejudicar o efetivo policial que garante a segurança da população local. Também devem ser dispostas ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), durante a programação dos eventos, para atender as eventuais urgências.

A Polícia Militar de Pernambuco (PM-PE) comprometeu-se em fiscalizar e assegurar que os ruídos e poluição sonora estejam dentro do limite legal. A PM também deverá realizar diligências para coibir e reprimir a venda de bebidas alcoólicas às crianças e adolescentes, bem como, de outros produtos que possam causar dependências física e psíquica. Assim como, evitar e apurar ocorrências de quaisquer danos ou perigo à paz.

Os Conselhos Tutelares das cidades, se comprometem em comunicar os números dos celulares e endereços de seus Conselheiros à PM e às Prefeituras Municipais, identificando a violação aos direitos das crianças e adolescentes, adotando as medidas cabíveis e acionando, sempre que necessário, as autoridades policiais.

De acordo com os termos firmados, durante as festividades, ficam ainda proibidas músicas que incitem a violência contra mulher, objetificação da mulher, homofobia, afrodescendentes ou que, simplesmente, façam apologia ao crime. O descumprimento das medidas implicará na aplicação imediata de multa no valor de R$ 5.000 por evento, por dia de descumprimento, tendo como base o relatório que a PM enviará ao Ministério Público, caso perceba irregularidades na festa.

Imagem acessível: trabalho artístico com diversos elementos de folia ilustram fundo verde com os dizeres: Carnaval 2018

 

15/01/2018 - Com o intuito de implementar medidas necessárias à proteção do bem-estar dos animais que participam da Vaquejada do Parque Aveloz, em São Bento do Una, a proprietária do local do evento, Eduarda Medeiros, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Por meio do termo, ela se comprometeu a seguir as boas práticas que constam do regulamento da Associação Brasileira de Vaquejada (Abvaq), bem como de permitir a fiscalização do cumprimento dessas medidas.

Dentre as medidas recomendadas pela promotora de Justiça Giovanna de Oliveira para assegurar a proteção aos animais estão a disponibilização de água e comida para bovinos e equinos; o acompanhamento constante por médicos veterinários, a fim de atender os animais em caso de doença ou lesão provocada pela pega do boi; a separação de bois com chifres pontiagudos, que possam causar risco aos competidores, às equipes de manejo e aos animais; e a proibição de os vaqueiros utilizarem freios, esporas ou outro tipo de equipamento que possa causar ferimentos aos bois.

A realização do evento foi comunicada antecipadamente ao representante do Ministério Público em exercício na cidade da vaquejada para o controle adequado. Da mesma forma, qualquer caso de acidentes sofridos pelos animais durante a vaquejada deve ser comunicado imediatamente e por escrito ao promotor de Justiça Ambiental, a fim de proteger a saúde e o bem-estar dos animais.

Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações do termo, o proprietário do Parque Liberdade estará sujeito a multa de R$ 8.000,00 por infração, com valores revertidos em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente.

Imagem acessível: foto de boi em preto e branco ao lado da palavra Vaquejada em fundo verde

12/01/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Salgueiro, Clebel Cordeiro, que a partir do início do ano letivo de 2018, só deverão ser contratados veículos para o transporte de alunos da rede municipal que tenham autorização emitida pelo Departamento de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), nos termos dos artigos 136 e 137 do Código Nacional de Trânsito.

A recomendação foi feita a partir de um procedimento administrativo que tramita na promotoria de Justiça de Salgueiro, cujo objetivo consiste em acompanhar a qualidade do transporte escolar, especialmente a antiguidade dos veículos contratados. A contratação da empresa responsável pelos veículos foi feita mediante dispensa de licitação (art. 24, inciso IV da Lei no8.666/93). Contudo, passado quase um ano da contratação a justificativa apresentada não é mais valida De acordo com o artigo 136, veículos destinados à condução coletiva escolar somente poderão circular com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos estados e do Distrito Federal. Exige-se para tal: registro como veículo de passageiros; inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com a legenda “Escolar”, em preto, sendo que, em caso de carroçaria pintada de amarelo, as cores devem ser invertidas; equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; e cintos de segurança em número igual à lotação.

Quanto ao artigo 137, simplesmente dita que autorização deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Imagem acessível: Ilustração de ônibus sob fundo amarelo com os dizeres Transporte Escolar

 

 

 

11/01/2018 - Com a proximidade do Carnaval, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou junto a representantes das prefeituras de Petrolândia e Jatobá, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a finalidade de estabelecer medidas que promovam a melhoria na segurança e na organização dos eventos festivos não promovidos pelos órgãos públicos dos municípios.

O termo foi estabelecido a partir de apurações de festas passadas, nas quais ocorreram situações de risco devido à falta de controle em relação ao horário de encerramento dos shows, o que proporcionou o acúmulo de pessoas até avançada hora, ocasionando, dentre outras coisas, o acréscimo de ocorrências delituosas e um natural desgaste do efetivo policial, já que permanecia na rua além da jornada prevista.

Segundo o TAC, o organizador deverá comunicar, com antecedência mínima de 20 dias, as autoridades do município onde será realizada a festa, para que a viabilidade do evento no local e horário programado sejam devidamente analisados. Deve ainda comunicar e requerer, caso necessário, vistoria junto ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Militar. Nos casos que envolvam a presença de crianças e/ou adolescentes, a vistoria do Conselho Tutelar. Para a realização da festa, será necessária a permissão de todos os órgãos listados.

Por recomendação da Polícia Militar, responsável pela estrutura operacional da segurança do evento, o horário máximo de término da festa deve ser às 2h. Após esse horário, deve-se encerrar e desligar todo tipo de aparelho que emita som no palco principal e outros locais porventura existentes, inclusive paredões de som em veículos automotores. Para garantir o término no horário programado, as respectivas prefeituras devem providenciar fiscais que auxiliem a polícia no encerramento e desligamento de tais aparelhos.

Outra medida a ser tomada pela PM é proibir a circulação de veículos automotores com sistema de escapamento adulterado (cerrado, cortado ou ainda a falta deste), gerando a perturbação do sossego público.

As prefeituras estão encarregadas de informar a população de tudo o que se realizará assim como as consequências do descumprimento das ordens emanadas, principalmente por meio da imprensa. Também devem convidar o Conselho Tutelar para comparecer ao local das festividades, caso necessário, propiciando aos representantes daquele órgão a estrutura necessária ao desempenho de suas funções.

Terminadas as festividades, deverá ser providenciada a limpeza do local. O fechamento de ruas e/ou lugares públicos só deve ser permitido no caso em não seja constatado prejuízo para a segurança local e para o trânsito, devendo, em caso de permissão, comunicar ao Corpo de Bombeiros, às polícias Civil e Militar e ao Hospital Municipal.

Já o Corpo de Bombeiros fica incumbido de realizar vistoria no local do evento, com antecedência mínima de 24 horas antes da realização do evento, verificando a presença das condições mínimas de segurança para o público em geral, atuando dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão, nos locais da festa até o final dela.

O não cumprimento pelos compromissários de suas devidas obrigações implicará no pagamento de multa de R$ 5.000,00 para cada descumprimento, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

Imagem acessível: trabalho artístico com diversos elementos de folia ilustram fundo verde com os dizeres: Carnaval 2018

10/01/2018 - Fortalecer a articulação entre os órgãos públicos para reduzir os índices de criminalidade em Igarassu. Esse foi o objetivo comum debatido em audiência pública realizada na manhã dessa quarta-feira (10) na sede do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Estiveram presentes representantes da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e dos poderes Executivo e Legislativo de Igarassu.

Os promotores de Justiça Alexandre Saraiva e Rosemilly Pollyana de Sousa destacaram que chegaram à Comarca de Igarassu no último trimestre de 2017 e que a conversa visava conhecer os integrantes dos vários órgãos que atuam na promoção da segurança pública. “Queremos conhecer a realidade de perto, especialmente das Polícias Civil e Militar, que atuam na ponta. E nosso desejo é não parar por aqui, mas fazer reuniões periódicas, ouvir a população e formalizar a adesão de Igarassu ao projeto Pacto dos municípios pela segurança pública”, afirmou o promotor de Justiça. Os membros do MPPE vão marcar uma data para apresentar o projeto, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça, à administração municipal, a fim de conseguir a adesão.

Uma das maiores preocupações apontadas pelos gestores municipais foi a situação do Hospital Municipal de Igarassu, que não conta com policiamento. De acordo com o diretor da unidade, Ceciliano Uchôa, é comum chegarem ao serviço pessoas com ferimentos por armas de fogo e faca. “Às vezes a gente vê um movimento estranho, ouve falar que o autor das agressões foi ao hospital para terminar o serviço. Os funcionários e pacientes se sentem vulneráveis”, alertou.

Como medida para buscar uma solução para esse problema, os presentes encaminharam um ofício conjunto ao comandante do 17º Batalhão de Polícia Militar solicitando o destacamento de dois policiais para a unidade de saúde no prazo máximo de 15 dias.

Outra deliberação construída na audiência pública foi a criação de um Comitê Municipal de Segurança Pública, com a participação de autoridades públicas e representantes dos bairros de Igarassu. “A violência é um problema de todo o Brasil, e a cidade de Igarassu está inserida nesse contexto. O importante é buscarmos esse diálogo para, ao fim da reunião, sairmos do discurso e agirmos na prática, adotando medidas de prevenção da criminalidade e cobrando a participação das demais esferas de governo, porque sabemos que a PMPE, sozinha, não tem estrutura para atender à população”, destacou a vice-prefeita de Igarassu, Elcione Ramos.

A falta de efetivo policial foi apontada pelo tenente Túlio Campos, representante do 17º BPM, como o principal entrave à intensificação das ações de policiamento. Segundo ele, existem no momento 62 policiais militares destacados para atuar em Igarassu, dos quais cerca de metade atua no policiamento ostensivo. “Já foi definida pelo governo do Estado a subdivisão do 17º BPM, que vai passar a cobrir apenas Paulista e Abreu e Lima, com a criação do 26º, que ficará com a área de Igarassu, Itapissuma, Araçoiaba e Itamaracá. Essa medida, junto com a formação de novos policiais militares, pode trazer um aumento do efetivo”, ressaltou.

Já o secretário de Segurança Cidadã de Igarassu, André Milano, reforçou a preocupação com o fechamento da Delegacia de Polícia no período noturno e fins de semana. Segundo ele, a centralização das ocorrências dos plantões na cidade do Paulista se traduz em menos eficiência no combate à criminalidade. “Seria muito importante ter a delegacia de Igarassu funcionando no final de semana, porque sempre que há uma ocorrência e uma viatura se desloca pra lá, passa o dia todo fora e deixa o município de Igarassu desfalcado”, alertou.

Homens e mulheres conversam na sede do Ministério Público de Igarassu

PROJETOS DE CIDADANIA

Exposição Juventude Negra e sua Realidade

A exposição fotografica é uma leitura sobre a realidade da juventude negra e foi realizada em comemoração aos 15 anos do GT Racismo, em parceira com os alunos das Faculdades Integradas Barros Melo.

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Download this file (exposição gt racismo web.pdf)Exposição Fotográfica Juventude Negra e sua Realidade [A exposição fotográfica, realizada em parceria com os alunos de fotografias das Faculdades Integradas Barros Melo, é uma leitura sobre a realidade da juventude negra. Confira. ]2329 kB

Exposição Fotográfica MPPE na Estrada

 

Para contar histórias de como o MPPE está presente na vida dos cidadãos de todo o Estado, pegamos a estrada. Confira a exposição com imagens que ilustram as reportagens das séries, com fotos do jornalista Wilfred Gadêlha. 

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Download this file (exposição mppe na estrada web.pdf)Exposição MPPE na Estrada [Exposição Fotográfica MPPE na Estrada, com imagens do jornalista Wilfred Gadêlha ]2979 kB

Enfrentamento ao Racismo no Futebol

 

Pessoas unidas por uma mesma bandeira. Isso é futebol. Conheça a campanha de enfrentamento ao racismo lançada pelo GT Racismo de MPPE, times de futebol e parceiros institucionais.

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Download this file (email-01.jpg)Anúncio[Anúncio campanha enfrentamento ao racismo no futebol]768 kB
Download this file (camisa.pdf)Camisa [Camisa da campanha ]250 kB
Download this file (Cartaz1.jpg)Cartaz modelo 1 [Cartaz campanha enfrentamento ao racismo no futebol]517 kB
Download this file (Cartaz2.jpg)Cartaz modelo 2[Cartaz campanha enfrentamento ao racismo no futebol]262 kB
Download this file (eu digo nao ao racismo selfie-01.jpg)Eu digo nõ ao racismo[Peça campanha enfrentamento ao racismo no futebol]711 kB
Download this file (imagem base.pdf)Imagem base[Imagem base da campanha. Pode ser aplicada em camisas, cartazes, posts para redeso sociais ]55 kB
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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
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