Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

13/12/2019 - Do total de 2.804 inquéritos policiais que tramitam na Delegacia Especializada de Crimes contra Criança e Adolescente do Recife (DECCA), cerca de 90% investigam a prática de crimes contra a dignidade sexual contra crianças e adolescentes. Nessa estatística estão incluídos estupros de vulnerável, divulgação de cenas de sexo ou pornografia infantil e demais atos cometidos, na sua maioria, por familiares ou pessoas fazem parte do convívio íntimo de crianças e adolescentes, o que dificulta ainda mais que os casos sejam denunciados.

Para buscar uma melhor articulação dos órgãos que compõem a rede de proteção, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu, na manhã de sexta-feira (13), uma audiência pública que contou com a participação de representantes da Secretaria de Defesa Social, profissionais da saúde, assistentes sociais, conselheiros tutelares, professores e integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica). O evento foi realizado no âmbito de um procedimento conjunto instaurado pelos promotores de Justiça Criminais que atuam perante as 1ª e 2ª Varas de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital, Giani Maria dos Santos e Salomão Ismail Filho.

Esses crimes acontecem de forma silenciosa, dentro do lar, e o abusador muitas vezes se vale da inexperiência da vítima. Estamos nos reunindo com o poder público a fim de pautar a prioridade desse assunto nas políticas públicas, além de ouvir as críticas e sugestões do público”, argumentou Salomão Ismail Filho.

Como resultado da audiência, o MPPE e os demais participantes da audiência definiram uma série de recomendações. Ao Estado de Pernambuco, as ações incluem estudar a criação de uma Delegacia Especializada no Recife para atender apenas os crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes; estudar a criação de mais delegacias especializadas em todo o Estado, tendo em vista que hoje só existem unidades da DECCA no Recife, Jaboatão dos Guararapes e Paulista; retomar o funcionamento do plantão 24 horas da DECCA, que foi extinto e hoje funciona integrado ao plantão da Delegacia da Mulher do Recife; e atualizar o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes incluindo uma estratégia de prevenção baseada em uma abordagem de saúde pública para o problema.

Já em relação à Secretaria de Defesa Social, as recomendações incluem criar equipes qualificadas para realizar a escuta de crianças e adolescentes quando estas forem recebidas em delegacias não especializadas; reforçar o treinamento dos agentes de Polícia que já foram capacitados para realizar esse tipo de escuta; e evitar que crianças ou adolescentes sejam ouvidos como testemunhas “comuns”, assegurando que seja dado o atendimento especializado preconizado pela legislação.

Ao Conselho Tutelar o MPPE recomendou que melhore o retorno às comunicações da Polícia e do Ministério Público. Já em relação ao Tribunal de Justiça, o MPPE vai pleitear que as Varas Criminais de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital reduzam o tempo do fluxo de autorização das ouvidas antecipadas, a fim de agilizar os trâmites processuais; e que o Tribunal troque o local da carceragem do Centro Integrado de Defesa da Criança e do Adolescente, a fim de evitar que os agressores detidos tenham contato com vítimas e testemunhas durante os atos processuais.

Por fim, os promotores de Justiça vão estimular o MPPE a criar um Núcleo de Enfrentamento à Violência Sexual e propor melhores especificações nas requisições remetidas ao Conselho Tutelar. Os promotores também vão avaliar a produção e veiculação de uma campanha educativa para esclarecer a sociedade sobre os crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Em relação às denúncias dos crimes, a ouvidora-geral do MPPE, promotora de Justiça Selma Barreto, ressaltou que em muitos casos a população tem conhecimento dos fatos mas não procura as autoridades por medo de denunciar os infratores. Nesses casos, é importante saber que é possível, por exemplo, entrar em contato com a Ouvidoria, que é uma porta de acesso ao MPPE. O cidadão hoje pode fazer isso pela internet, por WhatsApp, com garantia do anonimato”, salientou.

Audiência pública sobre crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes

Atuação em rede — a promotora de Justiça Giani Maria dos Santos destacou a importância da atuação atuação intersetorial quando no combate aos crimes contra a dignidade sexual. “Da nossa parte, estamos prestando contas da atuação que vem sendo desenvolvida, desde 2017, pelas Promotorias de Justiça Criminais que atuam perante as 1ª e 2ª Varas de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital. Nesse período, tivemos reuniões com os órgãos parceiros e fizemos visitas às escolas para alertar os estudantes sobre essa prática e como eles podem se proteger”, ressaltou a promotora de Justiça Giani Maria Santos.

Para a delegada Maria Eduarda Pessoa, da DECCA, o ponto de maior dificuldade do poder público em combater os crimes contra a dignidade sexual contra crianças e adolescentes reside em romper a barreira de silêncio e conseguir que a vítima denuncie o praticante do crime, que muitas vezes é um parente próximo. Por isso, a Polícia Civil vem buscando mais diálogo com as demais instituições da rede de proteção.

Além das parcerias com as escolas e o Conselho Tutelar, estamos buscando proporcionar um atendimento especializado para essas crianças e adolescentes, a fim de prestar o serviço da forma mais adequada para elas e suas famílias”, afirmou.

Já a coordenadora escolar Ana Rita Aguiar elogiou o debate e comentou sobre o papel dos profissionais da educação na identificação de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. “Esse assunto precisa ser debatido com os alunos, porque isso dá a oportunidade de uma criança que é vítima poder falar sobre algo que está acontecendo com ela. Nós já começamos a notar resultados nesse aspecto, os alunos demonstram confiança no ambiente escolar e reconhecem que, se precisarem falar, serão acolhidos”, disse.

Dados sobre os crimes — a pesquisadora Débora Aranha apresentou os resultados da pesquisa Violência sexual contra crianças e adolescentes no Recife. De acordo com ela, existe um perfil definido das vítimas: 80% são meninas; a grande maioria delas são negras; os abusos ocorrem dentro do ambiente doméstico em 73% dos casos.

A pesquisadora também apontou que a subnotificação é um problema crônico, já que a média de denúncia à Polícia no Brasil gira em torno de 10% dos casos de estupros de vulneráveis. “Algumas medidas que podem ser adotadas no campo da prevenção incluem trabalhar a autoproteção das crianças; debater novos modelos de masculinidade com os meninos; e envolver escola e família na identificação e encaminhamento dos casos. Além disso, estamos sentindo que a dificuldade em discutir a educação sexual nas escolas atrapalha o combate à violência sexual”, destacou.

13/12/2019 - Os acordos de não persecução penal realizados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) estão fazendo a diferença para as populações de baixa renda do interior pernambucano. Os municípios de Ouricuri e Belém de São Francisco vivem experiências positivas depois que a prática foi implantada pelas Promotorias de Justiça locais, com as verbas pagas pelos infratores sendo destinadas a famílias carentes e instituições sociais.

Na quinta-feira (12), foram entregues quatro cestas básicas à população carente de Ouricuri. Os alimentos foram doados pelos alunos de Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais em Araripina (Facisa) em palestra beneficente realizada pelo promotor de Justiça de Ouricuri, Tiago Boulhosa Gonzalez, e outros integrantes da Promotoria de Justiça de Ouricuri.

Além dos alimentos entregues recentemente, já foram fornecidos à população carente de Ouricuri, Santa Cruz e Santa Filomena, até o momento, mais de R$ 32.000,00 revertidos em aproximadamente 460 cestas básicas, valor oriundo de acordos de não persecução penal realizados na 2ª Promotoria de Justiça de Ouricuri.

Os acordos são firmados com autores de delitos com pena mínima inferior a quatro anos, sem violência ou grave ameaça, confissão formal e circunstanciada da sua prática. Além disso, o crime não deve ser considerado hediondo ou violência doméstica. “Os autores, com seus devidos advogados, foram convocados e aceitaram as propostas feitas pelo MPPE”, comentou o promotor de Justiça Tiago Boulhosa Gonzalez.

Em Belém do São Francisco, um acordo de não persecução penal firmado, na quarta-feira (12), resultou no valor de R$ 499,00, parcelado em três vezes de R$ 166,33, que serão enviados à entidade de interesse social Reviver – Centro de Integração Social José Cantarelli de Belém do São Francisco, nos primeiros meses de 2020.

Se houver descumprimento de quaisquer das condições estipuladas no acordo, no prazo e condições estabelecidas, o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia à Justiça”, assegurou o promotor de Justiça Sérgio Roberto Feliciano.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de sacos contendo grãos alimentícios tem sobrepostos os desejos Verbas oriundas de acordos de não persecução penal beneficiam população carente. Acima, tarja vermelha com Oruicuri e Belém de São Francisco

13/12/2019 - Na última quarta-feira (11), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reuniu especialistas e órgãos relacionados à saúde para debater sobre o enfrentamento ao problema da dependência química como uma questão de saúde pública, sob a ótica da Justiça Restaurativa, não mais punitiva. O encontro, realizado no Fórum de Petrolina, também foi um momento de inspiração para usuários de drogas, com depoimento de ex-internos da Associação Ágape, um centro de recuperação para dependentes químicos.

“O evento tem um caráter restaurativo e visa mostrar ao usuário de drogas que é possível recomeçar, ter a vida restaurada. A iniciativa busca realizar o descrito no artigo 20 da Lei de Drogas, que propõe atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, melhorando a qualidade de vida e reduzindo os riscos e danos associados a esse uso. Com essa finalidade, nós realizamos audiências qualificadas para que esses usuários compareçam, se informem e se inspirem”, ressaltou o promotor de Justiça Criminal de Petrolina, Bruno Veiga.


Petrolina: Encontro sobre Justiça restaurativa nos casos de pessoas com dependência química

“A audiência qualificada é um avanço, na medida em que efetivamente almeja ajudar os autuados que desejam se livrar da dependência, seja oferecendo palestras, que ocorrem durante as audiências, mas principalmente apoio da rede de saúde pública e de instituições particulares credenciadas para o correto tratamento da dependência química. São pessoas para as quais os instrumentos tradicionais de que se vale o direito penal não são adequados. Dessa forma, essa iniciativa do Ministério Público é importante para ajudar pessoas que, a despeito da prática de uma conduta tipificada como crime, necessitam do apoio do poder público para conseguir vencer uma doença”, destacou o promotor de Justiça Edson de Miranda.

Esse foi o 4º encontro referente ao tema. Na ocasião, a Associação Ágape promoveu palestras com psicólogos e psiquiatras, além de depoimentos sobre a experiência de ex-usuários no centro de recuperação. Estiveram presentes representantes da Secretaria Municipal de Saúde e da Defensoria Pública; além de 10 detentos.

13/12/2019 - Para marcar os 10 anos de sua existência, o Núcleo de Justiça Comunitária de Casa Amarela (NJCC) realizou um evento na manhã da última terça-feira (10), no Centro Cultural Rossini Alves Couto, que celebrou o trabalho, o esforço e as conquistas de toda a equipe no incentivo à mediação de conflitos, à cultura de paz e à comunicação não-violenta.

A programação contou com a apresentação musical do Núcleo Comunitário de Conciliação de Moreno (o primeiro núcleo de mediação de conflitos criado fora da Capital, em parceria com o Ministério Público de Pernambuco); uma cerimônia de entrega de certificados aos agentes comunitários que atuam voluntariamente desde o começo do NJCC; uma palestra sobre comunicação para paz realizada pelo professor Jean Carlos do Instituto Brasileiro de Mediação Arbitragem e Conciliação Seccional Recife (Ibramac); e com o lançamento de uma cartilha sobre violência doméstica contra a mulher. Além disso, também foi apresentado um panorama das ações do NJCC ao longo desses últimos anos e um cenário do que está por vir. 

A criação do Núcleo e a continuidade de sua atuação representa um esforço do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), de seus membros, servidores e voluntários no intuito de mediar conflitos, discussões, divergências ou desacordos por meio da promoção do diálogo e da comunicação para paz. Funciona assim: ao invés de direcionar os casos que recebe para o caminho tradicional da judicialização de processos, o NJCC promove discussões dos desentendimentos supervisionadas por mediadores que buscam promover um entendimento coletivo da situação que agrade todas as partes. A estratégia é bastante vantajosa pois permite que líderes comunitários, pessoas que conhecem de perto as problemáticas que afligem suas comunidades, atuem como agentes de mediação dessas questões, proporcionando um maior engajamento dos envolvidos na solução de seus casos.

Apesar disso, a procuradora de Justiça Sineide Canuto, coordenadora do Núcleo, conta que, no ínicio, ela e sua equipe sentiram dificuldade em difundir a eficácia e importância da Justiça comunitária. Mas isso não os impediu de continuar com o seu trabalho. Pelo contrário. “A maior dificuldade para nós foi exatamente o convencimento das pessoas de que mediar é bom, diminui a judicialização dos conflitos e pacífica. Esse foi o trabalho maior da nossa equipe. Para mim, comemorar 10 anos é uma demonstração de perseverança da nossa equipe”, ressalta a procuradora. 

Perseverança essa que colheu excelentes resultados. De outubro de 2009 a setembro de 2019, 1.607 sessões de mediação foram realizadas, 14.294 atendimentos individuais foram prestados, 646 orientações jurídicas aconteceram e 669 casos foram encaminhados para entidades parceiras, como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que também marcaram presença no evento de comemoração dos 10 anos do NJCC. Além disso, participaram da solenidade representantes do MPPE e de instituições parceiras do NJCC, entre eles integrantes da Comissão de Direitos humanos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e da Secretaria de Direitos Humanos da Prefeitura. 

10 anos do Núcleo de Justiça Comunitária de Casa Amarela

E a data da cerimônia de aniversário do Núcleo não podia ter sido outra: 10 de dezembro. O dia marca o aniversário de instituição da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas. Para o desembargador do TJPE e membro da Comissão de Direitos Humanos, Valdemir Tavares, a relação do Núcleo com a promoção e difusão dos direitos humanos é bastante clara: “O Núcleo de Justiça Comunitária é uma forma de difundir e aproximar a Justiça da sociedade, de chegar mais perto. E direitos humanos é acessibilidade à Justiça. É este o ponto de confluência”. 

José Roberto Silva Oliveira, um dos mais antigos agentes comunitários do NJCC, sabe bem como essa acessibilidade é importante. Morador do bairro de Casa Amarela, ajuda voluntariamente o Núcleo desde o começo de sua atuação, quando foi selecionado. Ele conta que aceitou o convite para poder ajudar a resolver os conflitos das famílias de sua comunidade. E o trabalho o conquistou. “Cada vez mais me incentiva [a continuar ajudando] porque eu sempre pensei na família e entendi que o ser humano é capaz de resolver seus problemas. Mas com a ajuda de alguém fica mais fácil”.

Para o próximo ano, a estratégia é de aumentar as formas de atuação do Núcleo de Justiça Comunitária de Casa Amarela por meio da expansão do quantitativo de seus mediadores e da incorporação de novas técnicas de Justiça restaurativa, com a criação dos chamados Círculos de Construção de Paz e das Conferências Restaurativas Vítima-Ofensor-Comunidade, que já tem equipes formadas. Além disso, atividades de educação e de promoção de direitos humanos, que este ano foram realizadas em dez escolas públicas e uma particular do Recife, continuarão ocorrendo e serão implementadas para além de instituições de ensino. 

Quem quiser conhecer um pouco mais sobre a história, a atuação e o trabalho do Núcleo, pode acessar o hotsite que foi criado para comemorar os 10 anos de sua criação. O endereço é: https://sites.google.com/view/njcc10anos/

13/12/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Edson de Souza Vieira e ao secretário municipal de Educação de Santa Cruz do Capibaribe, Joselito Pedro, que apresentassem toda a frota dos veículos destinados ao transporte escolar, conforme contratação já apresentada ao MPPE.

A vistoria atesta a regularidade dos veículos e garante que os alunos da rede municipal serão transportados em segurança, possibilitando, assim, o acesso, frequência e permanência nas salas de aulas”, considerou o promotor de Justiça Lúcio Carlos Malta Cabral, no texto da recomendação.

A gestão de Santa Cruz do Capibaribe deve se ater à inspeção semestral agendada pelo DETRAN-PE para o período de 6 a 31 de janeiro de 2020. Após a vistoria, os gestores devem comunicar, até o dia 10 de fevereiro de 2020, o completo cumprimento da recomendação. Caso haja renovação da frota escolar durante o período, o MPPE orienta que os gestores contratem apenas veículos previamente vistoriados pelo Detran-PE.

O não cumprimento da recomendação pode culminar em instauração de inquérito civil público, bem como ação civil pública ou outras ações para que o município adeque seu transporte escolar à legislação vigente. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta sexta-feira (13).

Imagem acessível: retêngulo com desenho de ônibus escolar estilizado com crianças dentro tem sobrepostos os dizeres: Transporte escolar. Acima, tarja vermelha com Santa Cruz do Capibaribe

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

CANAIS PARA MANIFESTAÇÕES:

WhatsApp: (81) 99679 0221
Formulário na internet: https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario
Site (assistente virtual Audivia) : www.mppe.mp.br
facebook: ouvidoria_mppe
Disque-MP 127
Carta e pessoalmente

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

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