Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

21/07/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça do Ipojuca, realizará a palestra 11 Anos da Lei Maria da Penha no auditório da Escola Municipal Santo Cristo, no Centro da cidade. O evento está marcado para o dia 10 de agosto, às 9 horas, integrado às comemorações do dia dos pais do estabelecimento de ensino. Esse encontro tem por objetivo levar a discussão sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher ao público masculino que faz parte da comunidade escolar.

Para debater o aumento da criminalidade contra as mulheres na Região Metropolitana do Recife, foram convidados a delegada de Polícia Gleide Ângelo, chefe do Departamento da Mulher da Polícia Civil de Pernambuco, e o juiz de Direito Francisco Tojal, titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Cabo e Ipojuca.

Dentre os temas a serem debatidos no encontro estão os avanços e desafios da Lei Maria da Penha e a conscientização sobre a lei no universo masculino. Além de contar com a participação dos integrantes da escola e seus familiares, o MP também enviou convites para os órgãos que lidam diretamente com os atos de violência cometidos contra as mulheres, a exemplo de Fórum e Delegacia, além da Secretaria da Mulher de Ipojuca e proximidades.

Para mais informações o contato da Promotoria de Justiça de Ipojuca é o (81) 3561-1911, das 8 às 14 horas. O endereço da escola é avenida Paulo Emídio do Nascimento, S/N, Centro do Ipojuca.

Lei Maria da Penha – A lei, sancionada no dia 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra todas as mulheres independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião; estabelece medidas de combate as formas da violência doméstica e familiar, ações protetivas e de assistência à mulher em situação de violência, dentre outras.

20/07/2017 - Os vinte e um candidatos convocados do concurso para promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) compareceram ao gabinete da Procuradoria Geral de Justiça na tarde dessa quinta-feira (20) para escolherem as Promotorias em que iniciarão suas carreiras como membros da Instituição. Depois dessa etapa, restam apenas a publicação das nomeações e a posse.

Todos foram recebidos pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, pelo chefe de gabinete, Paulo Augusto Oliveira, e pelo secretário-geral do MPPE, Alexandre Bezerra, que apresentaram um panorama amplo da Instituição e parabenizaram os futuros promotores de Justiça.

“Sem dúvida a maior realização do MP neste ano é ter conseguido chamar vocês, que vão fazer uma grande diferença para a população. Nós temos muito a construir, por isso damos as boas-vindas a todos”, destacou Francisco Dirceu.

Já o secretário-geral ressaltou que a carreira de promotor é uma jornada difícil e gratificante, lembrando que os membros do MP são agentes de transformação social. “Quando comecei minha carreira de promotor, vim com essa vontade de mudar o mundo; espero que vocês tenham essa mesma intenção”, afirmou. O chefe de gabinete também expressou a sua satisfação com a conclusão de mais uma etapa da chegada dos novos membros do MPPE, destacando que o objetivo comum é o fortalecimento da Instituição.

O candidato Ivan Viegas de Andrade disse que a escolha da Promotoria em que pretende atuar tem impacto muito grande. Segundo ele, que é pernambucano e já atua como membro do Ministério Público de Alagoas, “a vontade de estar perto da família aqui em Recife ajudou bastante na escolha”.

Já Maria Cecília Soares Tertuliano informou que realizou a escolha da Comarca onde pretende atuar com alegria. “É de uma necessidade inestimável para o Ministério Público e para a sociedade a chegada de novas pessoas. Estamos aqui para fortalecer ainda mais essa Instituição que é tão relevante para a proteção dos interesses da sociedade”, complementou.

Imagem acessível: no gabinete, homens e mulheres sentados ao redor de mesas. No centro, o procurador-geral conversa com os demais

Imagem acessível: homem em primeiro plano olha para a frente, onde várias pessoas conversam. Estão sentados em torno de mesas no gabinete do procurador-geral

Imagem acessível: candidato assina termo em que escolhe a Comarca onde vai atuar. Procurador-geral e demais presentes olham para ele

Imagem acessível: candidato convocado aperta mão do procurador-geral

Todos os candidatos reunidos posam para foto com o procurador-geral, secretário-geral e chefe de gabinete do MPPE

Todos os candidatos reunidos posam para foto com o procurador-geral, secretário-geral e chefe de gabinete do MPPE

 

19/07/2017 - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, visitou o Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (PJALLB), uma das três unidades que integram o Complexo Prisional do Curado, localizado no bairro do Sancho, Zona Oeste do Recife, na manhã desta quarta-feira (18). Ela e sua equipe realizaram uma inspeção nas dependências do complexo prisional, que é o maior do Estado de Pernambuco e apresenta um alto índice de superlotação.

Cármen Lúcia foi recebida e acompanhada pelas principais autoridades do Sistema de Justiça, como o procurador-geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, e o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Leopoldo Raposo, além do secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico.

Durante a inspeção, que reuniu aproximadamente 40 pessoas, dentre assessores e coordenadores dos órgãos públicos envolvidos, agentes penitenciários e policiais militares, foram averiguadas as condições dos pátios, áreas de convivência como quadra e biblioteca do presídio, muralhas e elementos de segurança, além do chamado Pavilhão Galpão, onde os chefes do CNJ, MPPE e TJPE tiveram contato direto com os internos da unidade. Nesse pavilhão, os apenados dormem em pequenos buracos cavados na parede com portas de madeira improvisadas, chamados de casas de pombo.

Para o procurador-geral Francisco Dirceu, a melhoria do sistema prisional é um desafio a ser enfrentado em todo o Brasil. “Aqui em Pernambuco, essa questão deve ser enfrentada em um esforço conjunto do Poder Executivo, Judiciário e Ministério Público. Nesse sentido, a visita da ministra Cármen Lúcia na manhã de hoje contribuiu para que sejam intensificadas as ações coordenadas em busca de uma solução”, ressaltou o chefe do MPPE.

Já o promotor de Justiça Marcellus Ugiette, que atua perante a Vara de Execução Penal da Capital, a vinda da ministra do STF foi uma sinalização importante de que o sistema prisional de Pernambuco está sendo acompanhado pelos mais altos escalões da Justiça.

“É emblemático que a presidente do STF e do CNJ tenha se dirigido a Pernambuco para fazer uma inspeção no Complexo Prisional do Curado. Deu para a ministra sentir as dificuldades que existem no PJALLB, algo que vai fazer muita diferença na visão que ela tem sobre a questão. Ela vai levar muitos subsídios para buscar a melhoria nessa e nas demais unidades penitenciárias do Estado”, afirmou Ugiette. Ele ainda declarou que pretende encaminhar relatórios elaborados pelo MPPE sobre a situação do Complexo Prisional do Curado, a fim de auxiliar possíveis medidas que o CNJ venha a adotar em relação ao sistema prisional pernambucano.

O secretário Estadual de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, informou que a ministra Cármen Lúcia também questionou a utilização dos R$ 44 milhões do Fundo Penitenciário Nacional repassados ao Estado de Pernambuco em dezembro de 2016. De acordo com o secretário, desses recursos, R$ 32 milhões serão adotados em obras de três unidades prisionais (conclusão da primeira etapa do Presídio de Itaquitinga, que está em obras; licitação para iniciar as obras da segunda etapa do Presídio de Itaquitinga, que deverá agregar duas mil novas vagas; e a construção de um novo presídio em Palmares, para 570 internos, para atender à necessidade dos municípios da Mata Sul do Estado). Os R$ 12 milhões restantes serão empregados, segundo Pedro Eurico, na aquisição de equipamentos como bloqueadores de celulares, scanners corporais e monitoramento por tornozeleira eletrônica.

“Não aplicamos as verbas ainda, mas já apresentamos os esclarecimentos necessários. O Ministério da Justiça, antes de liberar os recursos, está analisando todos os projetos arquitetônicos e de Engenharia, mas falta pessoal lá e eles não estão conseguindo concluir essa análise”, argumentou o secretário.

Imagem acessível: promotor Marcellus Ugiette, secretário Pedro Eurico e ministra Cármen Lúcia conversam na porta de um dos pavilhões do Complexo Prisional do Curado. Na parede superior, se vê a palavra galpão escrita em tinta vermelha

Imagem acessível: presidente do TJPE, secretário Pedro Eurico e ministra Cármem Lúcia conversam embaixo de guarda-chuvas. Atrás deles, várias pessoas também participam da inspeção

Imagem acessível: secretário Pedro Eurico e ministra Cármem Lúcia conversam diante do portão que dá acesso ao presídio

Imagem acessível: integrantes da comitiva que participou da inspeção conversam. Ao fundo, várias pessoas seguram guarda-chuvas

Fotos: Fernando Portto/Assessoria de Comunicação da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos

18/07/2017 - Nazaré da Mata se tornou a 69ª cidade a aderir ao Pacto dos Municípios pela Segurança Pública, um projeto estratégico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que propõe dez medidas voltadas à redução da violência, da criminalidade e pelo ordenamento urbano. A assinatura ocorreu na segunda-feira (17), após uma audiência pública onde promotores do MPPE expuseram as vantagens das ações preventivas por parte das prefeituras, bem como as consequências positivas nos municípios que já as vêm implantando.

Após a assinatura do termo que formaliza a adesão, o município deve colocar em prática iniciativas que contribuam com a diminuição da criminalidade. Ao final do prazo estabelecido pelo MPPE, uma comissão avalia o cumprimento dos eixos pactuados. De acordo com a pontuação, o município pode receber uma certificação nas categorias ouro, prata ou bronze, conforme as medidas efetivamente adotadas.

O prefeito de Nazaré da Mata, Inácio Manuel do Nascimento, assegurou que se empenhará para cumprir todas as metas. “Nazaré da Mata adere ao Pacto com absoluta certeza de que são medidas importantes para tornar o município mais seguro para os cidadãos”, comentou.

O interesse do município em ampliar a segurança aumentou após o recente assassinato de um adolescente, que foi baleado por outro adolescente ao ter seu aparelho celular roubado. “O crime comoveu a cidade. Assim, tivemos a iniciativa de propor à Prefeitura essa alternativa, que é um dos nossos projetos estratégicos e, prontamente, houve uma boa vontade em conhecê-lo por parte da administração municipal”, revelou a promotora de Justiça Maria José Mendonça Queiroz, que atua em Nazaré da Mata. A promotora lembra que, mesmo antes da morte do adolescente, o número de homicídios em Nazaré da Mata vem crescendo, sobretudo os ligados ao tráfico de drogas.

Já o chefe de gabinete do MPPE e idealizador do projeto, promotor de Justiça Paulo Augusto Oliveira, contextualizou a construção do Pacto, lembrando que ele que foca na participação mais efetiva do município para atuar preventivamente e, assim, ajudar a coibir a insegurança pública, sem que seja necessário onerar demais os gastos da Prefeitura. “São medidas simples como melhorar a iluminação pública e cadastrar estabelecimentos, por exemplo. Nada que seja dispendioso”, pontuou Paulo Augusto Oliveira.

O coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça Criminal (Caop Criminal), promotor de Justiça Luiz Sávio Loureiro Silveira, e o promotor de Justiça Sérgio Tenório explicaram, no evento de assinatura, os 10 eixos do Pacto para os presentes e como o projeto deve ser desenvolvido no município.

Saiba mais – O Pacto dos Municípios pela Segurança Pública foi vencedor do Prêmio Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em 2015, na categoria Diminuição da Criminalidade. Lançado pelo MPPE no final de 2013, o projeto certificou, em dezembro do ano passado, seis municípios em reconhecimento ao cumprimento das metas previstas.

Até agora, os municípios de Gravatá e Triunfo receberam a certificação na categoria Ouro, enquanto Jaboatão dos Guararapes e Caruaru receberam o selo Prata. Já a certificação Bronze ficou com as prefeituras de Cachoeirinha, Bezerros e Petrolândia.

Os dez eixos do programa são:

Eixo 1: Cadastramento e controle de bares, restaurantes, boates, casas de shows e eventos e similares, além de oficinas e casas de ferro-velho. O objetivo é instrumentalizar o cadastro e a concessão de alvarás e licenças de funcionamento, além de notificar e determinar o fechamento dos estabelecimentos irregulares.

Eixo 2: Cumprimento do Perímetro de Segurança Escolar (Lei Estadual nº 10.454/1990), com a retirada imediata de todos os ambulantes existentes no entorno das escolas públicas e privadas.

Eixo 3: Melhorar a iluminação pública nas áreas urbanas e rurais.

Eixo 4: Instalação de câmeras e sistemas de monitoramento nos principais corredores da cidade.

Eixo 5: Ações nos grandes eventos, com a adoção de medidas de segurança.

Eixo 6: Implementação do programa “Pernambuco Contra o Crack”, a partir da criação do Comitê de Combate ao Crack do município e adoção de ações preventivas com monitoramento e acompanhamento pelo MPPE.

Eixo 7: Estruturação dos Conselhos Tutelares e criação das Comissões de Controle de Conflitos nas escolas da rede pública.

Eixo 8: Criação das Guardas Municipais e/ou readequação de suas ações, para atuação na preservação do patrimônio público municipal e fiscalização do trânsito local.

Eixo 9: Criação da Secretaria Municipal de Segurança e dos Conselhos Municipais de Segurança Cidadã.

Eixo 10: Implementação do Programa de Liberdade Assistida para a recuperação de adolescentes infratores.

Imagem acessível: em uma sala, várias pessoas sentadas atrás de uma mesa. Ao centro, o chefe de gabinete do MPPE fala ao microfone, em pé.

17/07/2017 - O Juízo de Itambé acolheu, no dia 13 de julho, a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em desfavor dos policiais militares envolvidos na morte do estudante Edivaldo da Silva Alves, atingido por um disparo de bala de borracha. Com o recebimento da denúncia, os réus têm o prazo de dez dias para responder por escrito à acusação.

Na decisão, o juiz Ícaro Nobre Fonseca apreciou também as medidas cautelares requisitadas pelo promotor de Justiça João Elias da Silva Filho. Ele determinou de imediato, aos quatro acusados, a proibição de manter qualquer tipo de contato ou aproximação com as testemunhas e informantes arrolados nos autos e a obrigatoriedade de informarem à Justiça seus endereços residenciais e de trabalho, com a proibição de se mudarem sem autorização prévia do magistrado.

“Tendo em conta a função exercida pelos acusados, é indubitável a necessidade de que fiquem proibidos de manter qualquer contato com as testemunhas e informantes, garantindo assim uma hígida instrução criminal. Ademais, é medida que pode ser facilmente cumprida sem maiores restrições a direito dos acusados. O mesmo vale para a mudança de endereço sem autorização, como forma de garantir a aplicação da lei. Ademais, essas medidas cautelares são as mais urgentes, já que evitam qualquer suposta tentativa dos acusados de interferir na instrução criminal”, fundamentou o juiz, no texto da decisão.

Em relação às demais medidas cautelares requisitadas pelo MPPE (proibição de comparecer a Itambé; recolhimento dos quatro a suas casas após as 22 horas e nos dias de folga; e a suspensão do exercício da função de policiamento ostensivo), a Justiça não se posicionou ainda, determinando a intimação dos acusados para que apresentem, no prazo de cinco dias, suas manifestações sobre os pedidos. No entendimento do juiz, a resposta permitirá uma análise mais precisa da necessidade e adequação das medidas.

Imagem acessível: retângulo azul-escuro com textura. No centro, a inscrição Caso Itambé em cor branca, com contorno quadrado da mesma cor

PROJETOS DE CIDADANIA

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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