Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

18/02/2020 - O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública acatou a solicitação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) quanto a extinção compulsória das torcidas organizadas que funcionam em Pernambuco: a Torcida Jovem do Sport, a Inferno Coral e a Fanáutico. Na decisão, o Judiciário determina, ainda, comunicar à Receita Federal do Brasil (RFB) para o cancelamento do CNPJ, bem como comunicar o Banco Central (BC) para adoção de demais providências.
 
A decisão contida no processo levou em consideração diversos fatos ocorridos, tais como tumultos, apedrejamento de ônibus, carros, arrastões e, inclusive, assaltos, fatos ocorridos em diversos anos. “O Ministério Público fez o pedido pensando na segurança do pernambucano. Procuramos tomar a providências antes que uma tragédia ocorresse. A solução possível foi acatada pelo Poder Judiciário e, agora, teremos mais organização e segurança nos estádios e nos seus entornos nos dias de jogos e em demais eventos públicos”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.
 
Com a extinção compulsória fica vedada a presença das torcidas organizadas nos estádios pernambucanos. Elas estão impossibilitadas de realizar reuniões, os clubes não poderão manter locais reservados e destinados a elas, entre outras medidas.
 
"É sabido diversos relatos de conflitos entre integrantes das torcidas organizadas em dias de jogos, como os fatos que ocorreram em 3 de fevereiro, no Pátio de Santa Cruz. O cidadão já não tem estímulo em ir à estádio de futebol, ante a exposição de perigo e reiterados atos de violência, revelados pelos constantes atritos entre pessoas que não representam os verdadeiros admiradores do futebol”, completou ele.

O MPPE entrou com Ações Civis Públicas em 2012. Desde então vem trabalhando em diversas frentes, procurando a responsabilização civil das entidades e dos envolvidos em episódios de violência para trazer segurança aos estádios e seu entorno. "Lutamos juntos com a sociedade, nossa única aliada nesta causa. Sabemos bem as pressões e o poderio das forças adversas que enfrentamos. Foi apenas um primeiro passo, que venham outros. Desejamos que a luta prossiga pelas mãos de outros envolvidos no enfrentamento do problema e que a vitória seja plena", disse o promotor de Justiça autor das ACPs, Ricardo Coelho.

O promotor de justiça da Vara do Torcedor, José Bispo, vem trabalhando na promoção da segurança e no incentivo à paz nos estádios. "Estamos analisando a sentença e aguardando o cumprimento das formalidades legais e até o trânsito em julgado. Sempre houve um clamor social na extinção das torcidas organizadas. Nosso objetivo maior é trazer segurança e permitir que o cidadão possa ir ao estádio com sua família sem perigo e também a circular com tranquilidade pelas ruas da cidade em dias de jogos. E isso passa pela extinção das torcidas", disse ele.

 

 

 
 
Imagem acessível: retângulo com fotografia de estádio de futebol lotado tem sobrepostos os dizeres Justiça acata pedido para a extinção das torcidas organizadas. Acima, tarja vermelha com MPPE

 

 

18/02/2020 - A 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital acolheu a argumentação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública de número 0027798-60.2015.8.17.0001, ingressada no ano de 2015, e condenou três integrantes da Prefeitura do Recife a devolver ao erário a soma de R$ 201.181,05 com correção monetária desde a época da despesa.

Esse foi o valor destinado pelo município à aquisição de um camarote e 459 ingressos para jogos da Copa das Confederações Fifa 2013, que teve a Arena de Pernambuco como uma das sedes da competição. Os réus já apresentaram recurso à decisão, que no momento encontra-se com o MPPE para a apresentação de contrarrazões, etapa inicial da tramitação em segunda instância.

De acordo com o promotor de Justiça Eduardo Cajueiro, que atua na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Capital, a sentença proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco confirma o entendimento de que o gasto com a aquisição do camarote não se reverteu em nenhum benefício à população. Tampouco ficou comprovado o interesse público alegado pela administração municipal para efetuar o processo de inexigibilidade de licitação que autorizou a despesa.

Comprovadamente, não há nos autos a justificativa necessária para que os imputados, a pretexto de fomentar o turismo, tenham destinado vultosa quantia para um evento privado. Não se consegue conceber que a compra de um camarote e 459 ingressos para a Copa da Confederações represente incentivo ao turismo”, destacou a magistrada Milena Flores Ferraz Cintra, no texto da decisão judicial.

Relembre o caso — a ação foi ajuizada em face dos três agentes públicos com vistas ao recolhimento solidário dos recursos públicos gastos com a aquisição do espaço de hospitalidade (camarote), no valor de R$ 201.181,05.

O MPPE entende que coube aos réus a responsabilidade pela condução e decisão proferida nos autos do processo de inexigibilidade de licitação n° 01/2013, que resultou na aquisição do Programa Oficial de Hospitalidade à empresa Match Hospitality Serviços Ltda, para assistir aos jogos da Copa das Confederações 2013, na Arena Pernambuco.

O promotor de Justiça Eduardo Cajueiro, durante a condução do inquérito civil, solicitou a relação nominal daqueles a que foram destinados os 459 ingressos, bem como a relação nominal dos convidados para o camarote adquirido pela PCR e acordo com o relatório do inquérito civil n° 009/2014. Ao se fazer a leitura dos convidados do camarote, foram identificadas autoridades locais e seus familiares.

O desvio de finalidade identificado nas aquisições traz como consequência a ilegalidade e nulidade da despesa, que ficou distanciada do interesse público para tutelar interesse exclusivamente privado, sem qualquer benefício ou legado para a população.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de fachada de prédio com arquitetura em estilo neoclássico com colunas greco-romanas tem sobrepostos os dizeres Devolução de recursos públicos. Acima, tarja vermelha com decisão judicial

18/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura do Recife e a Secretaria Municipal de Educação reorganizem os processos de reposição de aulas em suas unidades de ensino, de modo a implementar um controle mensal dos déficits de carga horária em 21 unidades de ensino e permitir a reposição das atividades antes do início das férias semestrais e dentro do próprio ano letivo.

A iniciativa visa cobrar do poder público o fim da demora na reposição de aulas perdidas, que causa prejuízos pedagógicos aos estudantes. No texto da recomendação, as Promotorias de Justiça de Defesa da Educação da Capital ressaltam que o Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial do Recife (Simpere) apresentou manifestação sobre o descumprimento da carga horária mínima anual prevista em lei para a educação infantil e o ensino fundamental. Segundo o sindicato, a prática institucionalizada está afetando os alunos de diversas creches e escolas municipais.

A denúncia também foi acompanhada de um abaixo-assinado subscrito por 266 pais de alunos de unidades de ensino municipais, solicitando providências das autoridades competentes para que seja respeitada a carga horária anual de cada etapa de ensino.

Os promotores de Justiça Eleonora Rodrigues e Muni Catão ainda apuraram, através de diversos procedimentos que tramitam nas Promotorias de Justiça, que a reposição das aulas promovida nas escolas e creches municipais não é realizada de forma eficaz porque os alunos não comparecem às aulas extras, que geralmente são marcadas para dias de sábado.

A demora na reposição das aulas interfere na aquisição dos conteúdos e também ocasiona desperdício de recursos, pois há a alocação de pessoal, preparo de alimentação escolar, gastos com água e energia para realização das atividades no sábado, quando a frequência é inexpressiva”, destacaram os promotores de Justiça.

Outra medida recomendada pelo MPPE é a recomposição do quadro de professores, a fim de permitir a substituição imediata nos casos de professores afastados legalmente. O planejamento da reposição das aulas deve ser realizado em conjunto pelos coordenadores pedagógicos das unidades de ensino, pelos professores das turmas com carga horária deficitária e pelos professores contratados para eventuais substituições ou reposições.

A Prefeitura do Recife e a Secretaria de Educação têm até o dia 19 de maio para informar sobre as medidas adotadas para dar cumprimento à recomendação. O documento foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (18).

Imagem acessível: retângulo com foto de sala de aula com carteiras e quadro com palavras escritas tem sobrepostos os dizeres Revisão de planejamento para reposição de aulas. Acima, tarja vermelha com Recife

18/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convoca mais quatro aprovados na Seleção para Estágio de Nível Superior. As vagas são para estudantes de Administração (3) e Ciências Contábeis (1).

Conforme a convocação, divulgada no Diário Oficial desta segunda-feira (17), os estudantes devem efetuar a entrega da documentação obrigatória entre os dias 2 e 5 de março, das 12h às 18h, na Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas – Divisão Ministerial de Estágio, que se situa na Rua do Sol, 143, 4º andar, bairro de Santo Antônio, no Centro do Recife.

A documentação só será aceita se estiver completa. Conforme o edital do Penum, são exigidas cópias reprográficas (tipo xerox) e os originais de documentos que comprovem: ser brasileiro (RG, CNH); estar em dia com as obrigações militares (apenas para candidatos do sexo masculino com mais de 18 anos - Certificado de Reservista); estar quite com as obrigações eleitorais (apenas para candidatos com mais de 18 anos - Título de Eleitor e declaração ou comprovante de votação); estar regularmente matriculado em instituição de ensino oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação e Conveniada com o MPPE; comprovação médica que ateste gozar de boa saúde física e mental, através de atestado de saúde ocupacional (ASO) emitido por médico do trabalho. Apresentar ainda comprovante de residência atual (e cópia); três fotos 3x4 atualizadas; e conta poupança da Caixa Econômica Federal (CEF).

A lista dos candidatos convocados pode ser conferida no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (17). Baixe o PDF e role até as últimas páginas, onde se encontram os anexos.

Outras informações pelo telefone (81) 3182-7325.

Imagem acessível: retângulo com borda vermelha tem em seu interior os dizeres MPPE convoca novos estagiários do cadastro reserva do Penum. Acima, logomarca do Penum


 

17/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita do Ipojuca, Célia Sales, promover a demolição administrativa de obras de expansão de imóveis que avançaram sobre o calçadão e a orla da praia de Porto de Galinhas. A medida está prevista no Código de Obras e Posturas do Município nos casos de construções que contrariem o Código e que não sejam passíveis de legalização pelo proprietário.

A promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo de Ipojuca, Márcia Amorim de Oliveira explica, no texto da recomendação, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (17), que o MPPE instaurou Inquérito Civil para apurar a construção de escadaria em faixa de areia de praia proveniente das obras de renovação e expansão de uma galeria localizada no calçadão da orla de Porto de Galinhas, especificamente onde se encontra atualmente o estabelecimento comercial Caldinho do Neném.

Segundo o que foi levantado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo do Ipojuca, a obra foi realizada sem a concessão de qualquer licenciamento prévio por parte do poder público, sendo acompanhada da construção de estruturas de concreto e passarelas que vêm prejudicando a acessibilidade dos banhistas e visitantes à praia, inclusive pela expansão aérea dos limites da propriedade. Além disso, no ponto da extensão do calçadão foi implantado um quiosque do bar Girosca, que atualmente ocupando parte do logradouro destinado à circulação de pessoas.

A prefeita e o secretário de Meio Ambiente e Controle Urbano do Ipojuca devem informar ao MPPE, no prazo de até 30 dias, sobre o acatamento ou não da presente recomendação, especificando, na primeira hipótese, quais providências foram adotadas para assegurar seu cumprimento.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de barcos no mar vistos da praia tem sobrepostos os dizeres Demolição de obras que prejudicam o acesso à praia. Acima, tarja vermelha com Porto de Galinhas


 

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

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