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Destaques do MPPE

Em reunião, procurador-geral de Justiça empossa coordenadores de equipe e debate orçamento 2017

19/01/2017 - Em reunião com o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, na tarde dessa quinta-feira (19), foram empossados nos cargos os subprocuradores-gerais de Justiça, o chefe e o coordenador do Gabinete do Procurador-Geral e o secretário-geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), além do diretor da Escola Superior do MPPE, dos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caops) e dos coordenadores de setores estratégicos da área-fim e área-meio da Instituição.

Além da posse formal dos integrantes da equipe, o encontro marcou a primeira reunião da nova gestão, com a apresentação das diretrizes para a atuação institucional. Francisco Dirceu Barros declarou, ao abrir a reunião, que ao compor a equipe buscou enfatizar critérios como competência, engajamento e lealdade ao Ministério Público.

“Nós estamos em um ponto em que não podemos errar, temos que fazer o certo. Por isso defendemos a adoção da gestão por resultados, para podermos reavaliar a gestão a cada seis meses, ver onde avançamos e que melhorias podem ser implantadas”, afirmou o procurador-geral.

Francisco Dirceu Barros acrescentou ainda que pretende realizar uma gestão descentralizada, ouvindo as pessoas que fazem parte do MPPE, de outras instituições e da sociedade como um todo. “Somos uma equipe, conto com o trabalho árduo de todos, pois temos o grande desafio de aproximar o MPPE da sociedade”, concluiu.

Em seguida, o secretário-geral do MPPE, promotor de Justiça Alexandre Bezerra, apresentou o orçamento da Instituição para o ano de 2017. Segundo ele, apesar das restrições orçamentárias, o Ministério Público de Pernambuco deve seguir buscando a excelência. “Confiamos na qualidade do nosso quadro de membros e servidores para otimizar os serviços prestados à sociedade, com criatividade e inovação”, afirmou.

Por fim, o procurador-geral de Justiça comunicou aos presentes que a reunião de coordenação deverá ser realizada periodicamente, em um intervalo de tempo a ser acertado. Ainda de acordo com ele, os setores do MPPE serão cobrados para que enviem os resultados de sua atuação.

São João de Caruaru 2017: Fundação de Cultura deve realizar licitação para contratar empresa responsável pela captação de patrocínios para o evento

19/01/2017 - Por conta das irregularidades identificadas na contratação de empresas para captação de patrocínio destinado ao São João de Caruaru em anos anteriores, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao diretor-presidente da Fundação de Cultura e Turismo do município, Lúcio Omena, que realize processo licitatório para contratar empresa responsável por prestar tal serviço na edição 2017 do evento.

A Fundação deverá definir, previamente ao processo licitatório, os serviços a serem executados pela contratada ou passíveis de subcontratação e, da mesma forma, o valor fixo do objeto do patrocínio a ser captado e o benefício para as empresas patrocinadoras durante o evento, como a afixação de peças publicitárias, por exemplo.

O MPPE defende ainda que contratos de patrocínio do São João de Caruaru 2017 sejam formalizados diretamente pela Fundação de Cultura e Turismo de Caruaru com as empresas privadas que vão entregar recursos financeiros, bens ou serviços, evitando intermediações e pagamentos de taxas, a exemplo do que aconteceu nos anos anteriores.

Dessa forma, os recursos financeiros ingressarão na conta única do ente público, enquanto a despesa custeada com tais recursos deve seguir o processamento ordinário da despesa pública. Por fim, o MPPE também recomendou que seja feita a prestação de contas das despesas pagas com recursos oriundos de patrocínio, nos moldes da Lei nº4.320/64. Lúcio Omena tem um prazo de 15 dias para informar ao MPPE se acata ou não as medidas recomendadas.

Segundo o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caruaru, Marcus Tieppo, recomendação semelhante foi expedida no ano de 2016 para a então diretora-presidente da Fundação de Cultura e Turismo de Caruaru, Lúcia Lima. Porém, ela manteve a contratação de empresa por inexigibilidade de licitação sem atender aos requisitos legais (a caracterização do serviço como técnico especializado e a apresentação de justificativa do preço contratado), e o pagamento mediante percentual remuneratório de 20% sobre os valores arrecadados a título de patrocínio, práticas que foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) no julgamento do Processo de Inexigibilidade nº01/2013.

“A gestora anterior da Fundação de Cultura manteve as práticas reprovadas pelo TCE e não apresentou ao MPPE as contas do São João 2016 por completo. Nossa recomendação busca garantir que o novo gestor não repita essas práticas e adote a forma correta de contratar, que é a licitação”, detalhou Marcus Tieppo.

O promotor de Justiça explicita, no texto da recomendação, que a captação de recursos por meio de patrocínio de empresas privadas corresponde à atividade de arrecadação de recursos públicos, que não pode ser objeto de terceirização por se tratar de atividade indelegável a particulares. No entanto, a empresa ABPA Marketing e Produção de Eventos não só recebia os valores captados junto aos patrocinadores como retinha um percentual de 20% do que era pago por empresas como Petrobrás, Caixa Econômica Federal e Empetur, o que representaria uma perda de receita de aproximadamente R$ 474.000,00 para o município de Caruaru.

Além da perda de receita, a empresa ABPA Marketing e Produção de Eventos efetuava a contratação de fornecedores sem qualquer interveniência do poder público, burlando os princípios da impessoalidade, da economicidade e do processo licitatório.


 

Tracunhaém III: MP ajuíza ação pedindo bloqueio de bens de ex-prefeita e ex-servidores por contratação irregular de shows

18/01/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação por improbidade administrativa com pedido de liminar de bloqueio de bens e valores em desfavor da ex-prefeita de Tracunhaém, Graça Lapa; ex-secretária de Turismo e Cultura, Marlene Santos; ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, Miriam Nascimento; três membros da CPL, Maria da Conceição dos Santos, Manoel Valério da Silva e Judite Maria Gonçalves, bem como os sócios administradores da empresa Collossu's Produções Artísticas Ltda, Luís Cláudio Palhares Júnior e Sidley dos Santos e o procurador da empresa, João Belo da Cruz. Todos por atos de improbidade administrativa que causaram enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário de mais R$400 mil e violação aos princípios da administração pública.

Na auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas do estado, na Prefeitura de Tracunhaém, no exercício financeiro de 2012, observou inexigência indevida de licitação para contratação de bandas e artistas, por meio dos processos de inexigibilidade n°01, 03 e 04 de 2012, sem que o contratado ostentasse a condição de empresário exclusivo dos artistas, sem a demonstração da consagração dos artistas, sem fiscalizar a execução contratual e ainda foi ordenado o pagamento de despesas (valor de R$429.700, 00) sem a prévia liquidação e sem certificar-se do efetivo cumprimento das obrigações a cargo da contratada, a empresa Collossu's Empreendimentos Eireli-Me.

Conforme relatório do TCE, chamou a atenção dos auditores também o processo de Inexigibilidade n°01/2012, porque além das atrações principais para o Carnaval, foram contratados 44 grupos de maracatus e troças, pelo custo individual de R$1mil, perfazendo o total de R$44 mil em despesas, cuja documentação comprobatória não foi instruída com os atestos de realização das apresentações e dos recebimentos dos pagamentos pelos grupos contratados.

Além da ação de improbidade administrativa, a Comissão de Defesa do Patrimônio Público do MPPE, em conjunto com a promotora natural de Tracunhaém, denunciou a ex-prefeita, ex-secretária, ex-presidente da CPL e os três membros da CPL por dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade (conforme a previsão no artigo 89 da Lei n°8666/93), permitindo o desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio (artigo 1, inciso I, do Decreto-Lei n°201/67).

O MPPE também ajuizou ações contra os réus por doação irregular de peixe e materiais de construção e por contratar serviços advocatícios de forma fraudulenta.

MPPE recomenda ao município de Ipojuca reconhecer a nulidade das autorizações emitidas para o projeto Arena Porto

18/01/2017 - Após diversas discussões sobre o impacto ambiental da construção do centro de convenções Arena Porto, em Ipojuca, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito interino de Ipojuca, Ricardo José de Souza, que reconheça a nulidade das autorizações emitidas pelo município para a instalação de canteiro de obras, a supressão de 521 coqueiros, a terraplanagem de uma área de 5 hectares e a concessão de Licença Prévia Ambiental.

Em 2016, o MPPE já havia recomendado a suspensão das obras e da tramitação de processos, licenças e autorizações referentes à Arena Porto após a Agência Pernambucana de Meio Ambiente (CPRH) encontrar diversas irregularidades no local. O empreendimento está sendo erguido na margem direita da PE-09, a dois quilômetros da praia.

De acordo com a promotora de Justiça Bianca Stella Azevedo, a recomendação visa restabelecer a ordem e reiniciar o procedimento a partir dos estudos técnicos ambientais. Segundo a representante do MPPE, as autorizações violam a Lei Municipal nº 1.720/2013 e a Resolução nº237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), pois foram concedidas com efeitos definitivos em data anterior à da concessão de Licença Prévia Ambiental.

No documento, a promotora de Justiça explica que, no momento das concessões, o município de Ipojuca ainda não estava com as informações necessárias para atestar a viabilidade ambiental do projeto. Além, disso, outros problemas foram identificados, como por exemplo, a autorização para supressão dos coqueiros ter sido emitida com base num memorial de atividades desenvolvidas cujo conteúdo é insuficiente, contraditório e equivocado, no que se refere à caracterização da vegetação existente na área.

Bianca Stella Azevedo também afirma que, em audiência pública realizada no dia 30 de novembro, os órgãos de fiscalização ambiental das esferas municipal, estadual e federal, respectivamente, Sedema, CPRH e Ibama, apresentaram posicionamentos técnicos divergentes quanto à tipologia da vegetação do local, bem como quanto ao grau de proteção a ser adotado.

Por meio do mesmo documento, o MPPE recomenda aos representantes legais da empresa Luan Promoções, que realizem, no prazo de 10 dias, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Plano de Recuperação Ambiental (PRA) em razão do imóvel se localizar em área rural, conforme suscitado pelo Ibama. O terreno deverá ser mapeado para que sejam delimitadas as áreas de reservas legais e preservação permanente.

A empresa também deverá apresentar, no prazo de 30 dias, a íntegra do projeto, com todas as etapas pretendidas até o final da construção, indicando, inclusive, a destinação final do projeto, os impactos ambientais a serem gerados e as formas de compensação e mitigação desses impactos. No mesmo prazo, a Luan Promoções deve apresentar Estudo de Levantamento de Fitossociologia da área, elaborado com base no Termo de Referência a ser emitido pelo Ibama.

Já aos órgãos ambientais o MPPE recomendou que, no prazo de 30 dias a partir da apresentação do projeto, realizem análise técnica acerca da viabilidade ambiental da construção, se manifestando sobre a incidência de espécies, nativas ou exóticas, em áreas já ocupadas com agricultura, cidades, pastagens e florestas plantadas, ou outras áreas desprovidas de vegetação nativa.

Segundo Bianca Stella Azevedo, os documentos e estudos apresentados pelo empreendedor não contemplam a descrição detalhada do projeto proposto, bem como sua destinação final, não permitindo avaliar se os impactos dele decorrentes podem causar problemas ambientais de âmbito local ou regional, o que também teria influência na definição do órgão ambiental competente para o seu licenciamento.

Ao Ibama, por conta da necessidade de cooperação técnica entre os entes para fins de sustentabilidade ambiental e cooperação técnica, e diante do conflito positivo de competência entre o município e o estado, o MPPE ainda solicitou que proceda à avaliação do projeto do empreendimento com todas as etapas, no prazo de até 60 dias a partir da realização do cadastro.

A CPRH, por sua vez, no prazo de 30 dias, deverá apresentar documento técnico com dados e informações comprovando a existência de vegetação secundária do bioma Mata Atlântica, conforme apontado em Auto de Infração.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial da terça-feira (17).

Pessoas Trans: Matrícula de 2017 da Rede Estadual de Ensino terá a opção do nome social após intervenção do MPPE

17/01/2017 - Representantes da Gerência de Educação Inclusiva e Direitos Humanos, da Secretaria de Educação do Estado (SEE) de Pernambuco, apresentaram ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação nos Direitos Humanos da Capital, a Instrução Normativa da SEE, na qual reconhece o nome social das pessoas trans nas matrículas de 2017 (artigo 68), bem como a transcrição do nome social para uso do Diário da Classe. Por consequência as informações serão repassadas para o sistema de informação com o respectivo registro do nome social, declarados na matrícula. A audiência ocorreu nesta terça-feira (17).

A Instrução Normativa da SEE, assinada pelo secretário de Educação Frederico da Costa Amancio, foi publicada no dia 16 de novembro passado, no Diário Oficial do Estado. A instrução refere-se a todas as orientações e regulamentações para as matrículas na rede de ensino estadual para o ano letivo de 2017. Segundo o documento da SEE, entende-se por nome social aquele pelo qual travestis e transexuais se identificam e são identificados pela sociedade.

De acordo com a instrução normativa, os estudantes maiores de 18 anos de idade têm direito de requisitar o registro do nome social no ato da matrícula e para uso no Diário de Classe (artigo 68). Já os estudantes menores de 18 anos, que desejarem fazer uso do nome social, no âmbito das escolas da Rede Estadual de Ensino, deverão ter a autorização por escrito do pai, mãe ou responsável legal (artigo 68,§ 2°).

Intervenção do MPPE - Em maio de 2016, o MPPE, por meio do 8ª promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, Maxwell Vignolli, instaurou o inquérito civil, para apurar denúncia de prática de transfobia institucional na Escola Sylvio Rabello. Consta que, em diversas situações, ocorreram práticas transfóbicas advindas do corpo administrativo da referida escola, a exemplo do não reconhecimento do nome social, além dos constrangimentos públicos praticados pela direção da unidade de ensino contra um discente. A atuação do MPPE visou garantir o Direito à liberdade de identidade e expressão de gênero no ambiente escolar.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e como objetivos construir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, conforme previsto nos artigos 1° e 3° da Constituição Federal. A Lei de Diretrizes e Base da Educação, artigo 3°, prevê o princípio de respeito à liberdade e apreço à tolerância.

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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