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Destaques do MPPE

Promotores vão atuar em regime de plantão eleitoral a partir desta sexta-feira (30)

29/09/2016 - Inicia nesta sexta-feira (30) o plantão dos promotores de Justiça Eleitorais, que vão atuar perante os juízes Eleitorais de todo o Estado de Pernambuco no primeiro turno das Eleições Municipais 2016, que ocorrerá no próximo domingo, 2 de outubro. No total, 174 promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vão atuar no plantão, sendo 154 titulares (um para cada Zona Eleitoral do Estado) e 20 promotores auxiliares, designados para atuar nos casos de Zonas que compreendem mais de uma cidade. Nesses locais, o titular ficará na sede da Zona Eleitoral e o auxiliar vai atuar no município vizinho. O plantão será encerrado no dia seguinte à votação, 3 de outubro.

Durante o período do plantão eleitoral, os promotores de Justiça Eleitorais vão trabalhar nas sedes dos Cartórios Eleitorais, atendendo os eleitores e acompanhando as ocorrências que venham a ser relatadas à Justiça Eleitoral.

Para assegurar uma prestação de serviço eficiente à sociedade, o MPPE realizou na segunda-feira (26) a palestra Permissões e vedações nos dias que antecedem as eleições municipais. A atividade, voltada para os promotores de Justiça com atuação eleitoral, foi ministrada pelo promotor de Justiça Francisco Dirceu Barros no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto.

Francisco Dirceu Barros deu início às atividades, ressaltando os bons resultados do trabalho de prevenção realizado durante esse período que antecede as Eleições Municipais, principalmente a necessidade de atenção nos últimos dias que antecedem o pleito, quando diversos problemas costumam acontecer.

Ele também descreveu a função dos promotores atuantes na Justiça Eleitoral como defensores da tríplice tutela do direito eleitoral: normalidade do pleito, legitimidade do pleito e livre manifestação do voto do eleitor.

Aos promotores eleitorais com atuação no interior, Francisco Dirceu Barros recomendou atenção especial com o período das 8 às 10 da manhã no dia da votação, dia 2 de outubro, próximo domingo. Segundo o palestrante, esse seria, historicamente, um momento crítico nas comarcas fora da região metropolitana, com uma incidência maior de crimes eleitorais. Dentre as práticas citadas, uma das mais corriqueiras é a compra dos documentos do eleitor, geralmente por valores baixos, para evitar que as pessoas votem em determinado candidato.

Sobre o tema principal da palestra, quais práticas são permitidas ou vedadas durante o período eleitoral, o promotor de Justiça aliou a apresentação de casos práticos com a legislação correspondente, demonstrando em que situações são cabíveis sanções cíveis e criminais, e quais seriam as penalidades.

O palestrante apontou como práticas com consequências criminais e eleitorais o impedimento ou embaraçamento do exercício do voto, a distribuição de bens em troca de propaganda voluntária ou aliciamento eleitoral e o transporte irregular de eleitores no dia da votação. Além da esfera criminal, condutas como o uso da violência ou grave ameaça para captar votos são passíveis de punição também na esfera cível.

MPPE consegue recuperar mais de R$ 4,3 milhões em impostos sonegados

28/09/2016 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu recuperar mais de R$ 4,3 milhões para a Fazenda Estadual. A empresa Unilever Brasil Gelados do Nordeste S/A quitou a dívida com o Governo do Estado após o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Central de Inquéritos de Jaboatão dos Guararapes em parceria com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal, atuar como um meio de recuperação tributária.

A quantia de R$ 4.371.101,92 foi depositada pela empresa, liquidando a dívida gerada por fraudes à Fazenda Estadual, que consistia em inserir elementos inexatos em documento fiscal.

Os diretores da empresa utilizaram crédito fiscal irregular referente à aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo como se tratassem de bens que compusessem a cadeia produtiva dos bens industrializados pela Unilever.

Esse procedimento levou a uma redução irregular do ICMS a recolher, compondo a relação de débito/crédito de apuração do imposto devido. A empresa deixou de recolher à Fazenda Pública Estadual o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) Normal, de sua responsabilidade direta, no valor original de R$ 1.647.259,95, conforme descrito no demonstrativo de Crédito Tributário constante no processo fiscal n°2014.000000967069-14.

Segundo o MPPE, a prática relatada perdurou em continuidade delitiva até 14 de março de 2016, quando foi produzida a constituição do crédito tributário e o seu lançamento definitivo, bem como sua inscrição na Dívida Ativa na referida data, importando na supressão do pagamento do valor original, que somado à multa e aos juros de mora, totaliza a quantia paga pela empresa.

MPPE ingressa com Ação Civil Pública para interdição do Barchef

28/09/2016 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) em face do Barchef Mercado Gourmet, localizado no bairro do Poço da Panela, na Zona Norte da Capital, e do município do Recife, em virtude das condutas da Secretaria Executiva de Controle Urbano (Secon), da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAS), da Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural da Secretaria de Cultura (DPPC/SECULT). O MPPE solicita a interdição definitiva do estabelecimento, por estar localizado em uma zona de preservação e não possuir as licenças necessárias para o desenvolvimento das atividades de casa noturna ou similar.

Na Ação Civil Pública, o promotor de Justiça Ricardo Coelho, requer ainda, por meio de liminar, que o estabelecimento cesse a poluição sonora, e para isso solicitou a imediata interdição temporária do estabelecimento. “O pleito liminar não está requerendo a antecipação de quaisquer dos pleitos perseguidos no mérito, mas apenas, e tão somente, determinação judicial para obrigar o Município do Recife a adotar a medida de interdição temporária para afastar a situação de dano constante ao meio ambiente local”, afirma, no texto do documento.

De acordo com a Ação Civil Pública, desde 2012 o Barchef Mercado Gourmet é alvo de denúncias relativas à poluição sonora e à perturbação do sossego. Por esse motivo, o MPPE, por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, com atuação na Proteção do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-cultural, instaurou Inquérito Civil para apurar os fatos, recolher provas e informações e fazer diligências.

O complexo gastronômico Barchef está localizado em um casarão de preservação ambiental e arquitetônica construído em 1809, composto por um empório, três restaurantes e uma casa noturna (pub) no porão do imóvel e está situado em um bairro eminentemente residencial. Por conta dessas características, o imóvel está sujeito a diversas restrições com vistas a não interferir no seu valor histórico e arquitetônico.

O MPPE identificou que o Pedido de Viabilidade do estabelecimento foi solicitado apenas para o funcionamento de restaurante e delicatessen, com padaria, comércio varejista de laticínio, frios e bebidas, sem a previsão de utilização sonora. “Não há, portanto, solicitação alguma para o funcionamento de pub e realização de shows e eventos, com a apresentação de bandas e uso de equipamentos sonoros de alta potência”, argumenta Ricardo Coelho.

Além disso, a Secon esclareceu, em audiência extrajudicial, que o Barchef não possui alvará para o funcionamento da casa noturna, enquanto que a SMAS destacou que o mesmo não possui alvará para utilização sonora por não ter adequamento acústico. Por ser um Imóvel Especial de Preservação (IEP), com tombamento municipal, a DPPC/SECULT vetou o tratamento acústico do pub pois descaracterizaria o imóvel, o que no entendimento do MPPE inviabilizaria o funcionamento do bar no local.

Apesar de o estabelecimento não possuir nenhum tipo de tratamento acústico, ou os alvarás necessários, são regularmente promovidas grandes festas e eventos com o emprego de equipamentos sonoros e apresentação de bandas ao vivo, alguns com o término por volta das 4 da manhã seguinte e a participação de grande número de pessoas.

“Como se não bastasse o barulho intenso até a madrugada, os seus funcionários recolhem as garrafas de vidro vazias, periodicamente, durante toda a noite e após o fechamento do pub, produzindo um barulho estridente, até mesmo nos finais de semana. Ademais, o trânsito na rua Marquês de Tamandaré e ruas contíguas do quarteirão sofreram grande impacto com o funcionamento do empreendimento, com carros parando em local proibido, inclusive no meio da rua, manobristas em alta velocidade e buzinaço à noite e de madrugada”, argumenta o promotor de Justiça na ACP.

Além do pedido liminar para interdição temporário do local, o MPPE solicita que o Município do Recife proceda à interdição definitiva do Barchef, em virtude do funcionamento de casa noturna pub sem os devidos alvarás/licenças e da inobservância dos limites sonoros máximos permitidos pela legislação ambiental pertinente. Também solicita que o estabelecimento se abstenha de exercer atividades típicas de casa noturna ou similar, desvirtuando o uso licenciado, e de realizar shows ou quaisquer eventos com a utilização de equipamentos sonoros.

O MPPE solicita ainda que o município do Recife se abstenha de conceder Alvará para Utilização Sonora para estabelecimentos comerciais que exerçam o serviço de bares, restaurantes, danceterias, boates e similares, nomeadamente quando localizados em área residencial, evitando-se assim a propagação dos prejuízos ambientais.

Outro pedido do MPPE diz respeito ao pagamento de indenização pecuniária, tanto pelo município do Recife quanto pelo Barchef, a ser depositada no Fundo Municipal do Meio Ambiente. “A indenização pecuniária é para ressarcimento dos danos ambientais provocados no local decorrente da privação da qualidade de vida imposta à coletividade, bem como para que não subsista a impunidade e, com isso, a repetição da conduta danosa”, explica Coelho na ACP. 

Perante o MPPE, Santa Cruz e Sport firmam TACs para adequar estádios

27/09/2016 - Promover melhorias estruturais e dotar os estádios de futebol de acessibilidade e segurança para os torcedores pernambucanos. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBM-PE), o Santa Cruz Futebol Clube e o Sport Club do Recife entraram em campo, nessa terça-feira (27), unidos em busca desse resultado positivo. Os clubes firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) perante o MPPE para implantar ações de curto, médio e longo prazo a fim de cumprir as orientações técnicas apontadas pelo CBM-PE. Caso atendam a todos os compromissos assumidos nos prazos e passem nas vistorias, os estádios José do Rego Maciel (Arruda) e Ademar da Costa Carvalho (Ilha do Retiro) poderão ter suas capacidades máximas aumentadas para 60.000 e 32.983 torcedores, respectivamente.

A assinatura dos termos concluiu um trabalho conjunto de dois anos entre a Promotoria de Justiça Especializada do Torcedor, do MPPE, o CBM-PE e os representantes dos clubes. Agora, o Ministério Público vai fiscalizar, em parceria com os Bombeiros, o cumprimento das reformas e adequações nos prazos estipulados.

“Nós pernambucanos gostamos muito de futebol, temos a cultura de apoiar nossos clubes. Mesmo com as dificuldades econômicas que existem, não podemos deixar de recuperar as praças esportivas, sob pena de diminuirmos o público ainda mais”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda.

A promotora de Justiça com atuação perante o Juizado do Torcedor, Selma Carneiro, explicou que a legislação obriga as entidades organizadoras de competições de futebol a encaminhar ao Ministério Público quatro laudos (de segurança, de engenharia, de combate a incêndio e de condições sanitárias) comprovando a adequação dos estádios. No caso dos estádios do Arruda e da Ilha do Retiro, os pareceres técnicos sempre chegavam ao MPPE com ressalvas.

“O objetivo dos TACs, construídos em parceria com o Santa Cruz e o Sport, é dar segurança e acessibilidade aos estádios de futebol. Os clubes estão se comprometendo e, como contrapartida bem-vinda terão o aumento de capacidade dos estádios com a conclusão das obras”, afirmou Selma Carneiro.

Para o major Erick Aprígio da Silva, do CBM-PE, os TACs marcam uma mudança estrutural profunda nos estádios, que vão deixar o conceito de estádios-presídio, com grades, fossos e alambrados, para oferecer uma experiência positiva ao torcedor. “Os clubes vão adotar, no prazo máximo de dois anos, uma nova estrutura, condizente com o que merece o torcedor pernambucano. Não vai ser apenas uma melhoria no quesito segurança, mas também para dar conforto ao público”, complementou.

Segundo os termos de ajustamento de conduta, cada um dos objetivos é passível de prorrogação, desde que justificada, cabendo aos clubes comunicar o MPPE com a antecedência mínima de cinco dias. Se houver extrapolação dos prazos, Santa Cruz e Sport estão sujeitos a multas de R$ 2 mil por dia de atraso.

Santa Cruz – as medidas que deverão ser implementadas pelo tricolor incluem o investimento nas instalações hidrossanitárias (limpeza de banheiros, troca de tubulações, plano de manejo de lixo) no prazo de seis meses; a adequação às exigências de acessibilidade (rampas e assentos para cadeirantes, mapa tátil para cegos e vagas de estacionamento para idosos e deficientes) no prazo de um ano e seis meses; a construção de uma sala para a central de comando da Polícia Militar no prazo de um ano e oito meses; e a execução de serviços estruturais como impermeabilização da armação em concreto, conserto das juntas de dilatação e das armaduras expostas, no prazo de 24 meses.

O presidente da Comissão Patrimonial do Santa Cruz, Antônio Luiz Neto, destacou que o clube já iniciou uma parte das medidas presentes no TAC. “O estádio do Arruda já foi palco de grandes jogos nacionais e internacionais, com 90 a 100 mil torcedores. Claro que o tempo impõe cuidados, mas estamos dispostos a manter esse patrimônio do povo pernambucano”, afirmou.

Sport – para o rubro-negro os compromissos assumidos no TAC incluem desde serviços simples, como a compra de lixeiras para os boxes de venda de alimentação e sanitários (prazo de 15 dias) a obras maiores, como a impermeabilização de lajes, retirada de infiltrações, manutenção da infraestrutura elétrica e de armaduras aparentes (prazo de sete meses). Do ponto de vista da acessibilidade, o clube precisa providenciar vagas de estacionamento reservadas (15 dias) e criar espaços destinados a pessoas com deficiência nas arquibancadas, além de refazer a sinalização e alterar a inclinação de rampas de acesso para cadeirantes (um ano e dois meses). Por fim, o clube deverá cumprir as exigências do Corpo de Bombeiros quanto ao sistema de combate a incêndio e pânico.

“O estádio da Ilha do Retiro é do ano de 1937 e já passou por cinco reformas, para atender às demandas de modernização. Nós estamos satisfeitos com essa iniciativa do MPPE porque ela busca compatibilizar a necessidade das reformas com as possibilidades financeiras de cada clube”, argumentou o vice-presidente jurídico do Sport, Leucio Lemos Filho.

Médico Artur Eugênio: Conselho de Sentença acolhe tese integral do MPPE e condena os réus

26/09/2016 - O Conselho de Sentença do Júri do homicídio do médico Artur Eugênio de Azevedo Pereira acolheu integralmente a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na sentença condenatória, e condenou os réus Cláudio Amaro Gomes Júnior, filho do médico Cláudio Gomes; e Lyferson Barbosa da Silva. Cláudio Júnior foi sentenciado a 34 ano e 4 meses de reclusão; e o Lyferson, a 26 anos e 4 meses. Atuaram no Júri as promotoras de Justiça Dalva Cabral e Ana Clézia Ferreira Nunes.

Cláudio Júnior foi condenado pelos crimes de homicídio consumado duplamente qualificado por motivo torpe, vingança, e impossibilidade de defesa da vítima (artigo 121, §2, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro (CPB), com as considerações da Lei Federal nº 8.072/90); comunicação falsa de crime (artigo 340, do CPB); furto qualificado mediante fraude (artigo 155, § 4º, inciso II, do CPB); e dano qualificado pelo emprego de substância inflamável (artigo 163, parágrafo único, inciso II, do CPB).

Já o Lyferson Silva pelos crimes de homicídio consumado duplamente qualificado por motivo torpe, mediante paga, e impossibilidade de defesa da vítima (artigo 121, §2, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, com as considerações da Lei Federal nº 8.072/90); e dano qualificado pelo emprego de substância inflamável (artigo 163, parágrafo único, inciso II, do CPB).

O julgamento de cinco dias, iniciando na quarta-feira (21), foi presidido pela juíza da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Jaboatão dos Guararapes, Inês Maria de Albuquerque Alves. A sentença condenatória foi lida por volta das 4 horas, da segunda-feira (26), encerrando o julgamento. A defesa técnica dos dois réus vai recorrer da sentença.

Outros dois acusados - Na terça-feira, 20 de setembro, os recursos interpostos pelos acusados Cláudio Amaro Gomes e Jaílson Duarte Cesar foram improvidos pelo Tribunal de Justiça, portanto, numa data futura os dois também irão à Júri.

Domingo (25) – O quinto dia do julgamento começou com os debates da acusação e defesa. A promotora de Justiça Dalva Cabral iniciou as atividades explicando aos jurados a articulação e planejamento para o homicídio do médico Artur Eugênio de Azevedo Pereira, conforme as provas dos autos. Em seguida, o assistente de acusação, advogado Daniel Lima, trouxe trouxe uma perspectiva do Artur Eugênio além do noticiado pela imprensa, como as habilidades, os tratamentos ofertados aos pacientes, o compromisso de trabalho que foram apurados na fase de instrução, através dos depoimentos das testemunhas.

A promotora de Justiça Dalva Cabral distribuiu um dossiê com parte dos autos do processo aos jurados, bem como exibiu algumas mídias audiovisuais, a fim de fundamentar a tese do MPPE da participação dos dois réus Cláudio Amaro Gomes Júnior e Lyferson Barbosa da Silva no homicídio do médico Artur Eugênio, no dia 12 de maio de 2014, por volta das 21h, na BR 101, na região de Comportas, Jaboatão dos Guararapes. A defesa também teve duas horas e meia para apresentar a versão dos réus.

Antes de se iniciar a réplica, o Conselho de Sentença solicitou a exibição de uma das provas, um dos depoimentos acostado aos autos. A réplica do MPPE foi iniciada pela promotora de Justiça Ana Clézia Ferreira Nunes, e continuada pela promotora de Justiça Dalva Cabral. Por sua vez, a defesa a defesa fez uso do tempo destinado à tréplica. A sessão foi suspensa para que o Conselho de Sentença pudesse responder aos questionamentos e, em seguida, por volta das 4 horas da segunda-feira (26), foi lida a sentença condenatória com base na decisão dos jurados.

 

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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