Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

21/11/2018 - Em defesa dos direitos de proteção à vida e à saúde de crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) elaborou um Termo de Ajustamento de Conduta para que a Prefeitura de Gameleira e integrantes do Conselho Tutelar do município se comprometessem a estruturar o Conselho, que, apesar de instituído e instalado, não se encontra em condições de desempenhar de forma eficaz as atribuições que lhes são atribuídas pelo Estatuto da criança e do Adolescente.

“Em Gameleira, o Conselho Tutelar está com os computadores quebrados, não possui carro e nem mesmo água encanada”, lembrou a promotora de Justiça Kelly Jane Rodrigues Prado. “Com a devida infraestrutura, a sociedade estará se beneficiando em todos os aspectos relativos ao desenvolvimento das futuras gerações”, comentou ela.

A promotora ainda alertou que o Art. 4º A Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal diz que se deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades.

Assim, cabe ao município o custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax, entre outros necessários ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares; a formação continuada para os membros do Conselho Tutelar; o custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município; o espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção; o transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio; e o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Ao assinar o TAC, a Prefeitura de Gameleira aceitou o prazo de 15 dias para regularizar o local de funcionamento do Conselho Tutelar. Depois disso, tem 60 dias para iniciar a reforma da sede própria do Conselho, que se localiza em prédio distinto dos órgãos municipais, ou então fazer a locação de um prédio novo para uso exclusivo do órgão. A reforma consistirá em pintura, manutenção elétrica e hidráulica.

Em 30 dias, precisa disponibilizar um veículo em perfeitas condições de segurança e de uso, para utilização exclusiva no atendimento das ocorrências do Conselho Tutelar, e designar um motorista para guiá-lo.

O Conselho Tutelar também deverá contar com serviço de psicologia e assistência social, além de uma funcionária para realizar limpeza, três vezes por semana, da sede. Em 90 dias, deverá ser regularizado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, notadamente com repasse das verbas públicas, indicando o nome do responsável por gerir tais recursos.

Anualmente, deverá haver a participação dos conselheiros tutelares em cursos, palestras, conferências, seminários, nos âmbitos municipal ou estadual, visando ao aperfeiçoamento e à atualização dos conhecimentos na área da Infância e Juventude, assumindo os custos com inscrição, despesas com alimentação, deslocamento, hospedagem, ou diárias, se for o caso, respeitados os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O fornecimento de cartuchos para a impressora, linha telefônica e fax, instalação de ar-condicionado, armário com prateleiras, cadeiras giratórias, etc. também são obrigação da Prefeitura de Gameleira.

Até 30 de maio de 2019, a Prefeitura terá que regularizar toda a situação do Conselho Tutelar.

Se qualquer das cláusulas constantes no TAC for descumprida, implicará no pagamento de multa, para cada cláusula, no valor de R$ 2.000,00, a ser depositado no Fundo do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízos das demais sanções administrativas e penais.

21/11/2018 - Quem nunca quis realizar um sonho? Todas as pessoas um dia já sonharam com algo e, seja pequeno ou grande, todos têm o direito de sonhar. Pensando nisso, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital realiza uma ação para tornar real os sonhos de crianças e adolescentes que vivem nas Casas de Acolhimento do Recife.

Para participar da ação, basta escolher uma das cartinhas da nossa árvore, localizada na recepção da sede das promotorias da Infância e Juventude da Capital, que fica na Rua João Fernandes Vieira, 405, no bairro da Boa Vista. O presente pode ser entregue no mesmo local, até o dia 7 de dezembro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Mais informações através do telefone: 3182-3361.

Imagem acessível: retângulo em cores marrom e amareladas traz do lado direito imagem de uma menina sorrindo, acima uma etiqueta com os dizeres Adote um desejo de Natal e do lado esquerdo os dizeres O Melhor Presente é Este Sorriso, a logomarca do Ministério Público de Pernambuco e o telefone para informações 3182 3361

 

21/11/2018 - Nesta quarta-feira (21), em Palmares, município da Mata Sul do Estado, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de ação conjunta entre os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude; e de Defesa do Direito Humano à Educação (Caop Infância e Juventude e Caop Educação), promoveram o “Caops em Ação - Apresentação dos Projetos Institucionais da Infância, Juventude e Educação”.

O evento foi dividido em dois momentos. O primeiro destinado a uma conversa com os conselheiros tutelares e entes da rede de atendimento à criança e ao adolescente da 7ª circunscrição Ministerial, onde estão concentrados os municípios de Palmares; Água Preta; Xexéu; Belém de Maria; Catende; Joaquim Nabuco; Lagoa dos Gatos; Maraial; Jaqueira; Quipapá; e São Benedito do Sul, intitulado de “Conselho é bom e eu gosto:Priorizando o Aperfeiçoamento dos Conselheiros Tutelares”, que teve por  objetivo  capacitar esses profissionais visando auxiliá-los no bom desempenho de suas atribuições e promovendo a proteção e defesa no enfrentamento das violações de direitos das crianças e adolescentes.

Foram feitas análises sobre como a rede de proteção pode atuar de forma eficiente no combate à evasão escolar; no enfrentamento à violência contra a criança e o adolescente; no combate ao trabalho infantil e no  planejamento da elaboração de políticas públicas para dar orientações sobre métodos contraceptivos para evitar a maternidade durante a adolescência.  De acordo com o promotor de Justiça e coordenador do Caop Infância e Juventude, Guilherme Lapenda, encontros como este contribuem para o fortalecimento da chamada rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Ainda segundo Lapenda, um dos fatores que colaboram para os altos índices de evasão escolar é a falta de oportunidades iguais para as crianças que vivem nas zonas rurais, se comparadas às mesmas condições de acesso à escola de crianças da zona urbana. “Muitas vezes, as crianças e adolescentes que vivem na zona rural têm a necessidade de ajudar os pais no sustento da casa. Por isso, não conseguem ir à escola”.

Já a segunda parte do evento foi destinada exclusivamente aos promotores de Justiça da região. Foi a vez do “Caops em Ação - Apresentação dos Projetos Institucionais da Infância, Juventude e Educação”, que teve como objetivo auxiliar o promotor de Justiça na racionalização de atribuições, otimização do trabalho e eficiência da atividade institucional, além de mapear as principais necessidades e demandas nas áreas da Infância, Juventude e Educação nos municípios de Pernambuco.

Para o promotor de Justiça João Paulo Pedrosa, que atua em Palmares, a realização de encontros como este servem para enriquecer o trabalho desenvolvido pelos promotores que atuam nesta área. Há cinco anos atuando no município, ele vê a iniciativa como uma forma de reforçar ações em busca da cobrança das autoridades, para que pensem em políticas públicas, voltadas para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes. “Normalmente, o que temos percebido quanto à temática é que quanto mais carente o município, pior é a situação de amparo na defesa desses direitos. A falta de estrutura dos conselhos tutelares, por exemplo, é um dos problemas encontrados pelos conselheiros na hora de agir. Muitas vezes, a retirada de um veículo prejudica todo um trabalho”, afirma o promotor.

Além da falta de estrutura por parte dos conselhos tutelares, outro problema apontado pelo promotor é a rotatividade de integrantes dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social(Creas); e do Centro de Referência da Assistência Social (Cras). “A mudança constante de pessoal, também dificulta o trabalho desses Centros, pois a alternância das equipes resulta na falta de informações adequadas para execução de suas atividades, e a carência desses municípios também prejudica mais ainda, pois muitos não têm o apoio devido por parte das prefeituras”, endossa o promotor.

Além de Palmares, cidades como Caruaru; Garanhuns; Arcoverde; São Lourenço da Mata; Gravatá; e o Distrito de Fernando de Noronha, já receberam o evento. Até o final do ano de 2018, os municípios de Goiana; Tamandaré; e do Ipojuca também estão na lista de cidades a serem visitadas.

20/11/2018 - O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na segunda-feira (19), por maioria de votos, concedeu a ordem, nos autos do mandado de injunção nº 0496742-2, impetrado pela 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - Meio Ambiente, contra a omissão da Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) em regulamentar a Lei Municipal nº 17.918/2013, que trata da proibição do transporte que usa animais de tração pelas ruas da capital pernambucana.

A lei foi criada e sancionada pelo Prefeito Geraldo Júlio de Melo Filho, em 25 de outubro de 2013, e estabeleceu que o Poder Executivo a regulamentaria no prazo de 120 dias contados de sua publicação aprovada pela Câmara de Vereadores, o que não ocorreu. Só com a regulamentação da PCR, ficarão proibidas as carroças puxadas a cavalo, burro ou outro animal de circular pelo Recife, assim como condução de animais com cargas e trânsito montado.

“Foi uma vitória do MPPE e da sociedade. A PCR se recusava a cumprir a lei e recorreu o quanto pôde na Justiça. A Prefeitura contestou a ação do MPPE, que buscava um direito legítimo da sociedade, de proteção dos animais, de proteção do cidadão. Foram resgatados a dignidade e o respeito que deve haver pela vida animal, direitos importantes de cidadania”, comemorou o promotor de Justiça Ricardo Coelho, autor do mandado de injunção.

A lei prevê também que “é de responsabilidade do Poder Executivo a regulamentação do Programa Gradual de Retirada dos Veículos de Tração Animal, bem como a inserção em programas de assistência e social para obtenção de outras fontes de renda por parte dos condutores destes veículos que comprovem a utilização dos mesmos como atividade profissional principal há mais de um ano”.

Na época em que a lei foi sancionada, a PCR alegou falta de verbas para regulamentá-la. O MPPE expediu, em dezembro de 2015, uma recomendação para que o Município do Recife adotasse as medidas necessárias para a regulamentação e cumprimento da legislação, o que não ocorreu.

O Órgão Especial do TJPE entendeu que a postergação da PCR vai contra o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado, assim como contra o dever público de assegurar a proteção da fauna, como é o caso dos animais de tração serem submetidos a maus-tratos e trabalho extenuante.

Imagem acessível: retângulo com foto de um perfil de um cavalo, com zoom no olho. Logo abaixo os dizeres Tração animal

20/11/2018 - Em que medida a adoção de uma política de drogas que dá margem à subjetividade na apreciação das ocorrências abre espaço para a influência dos preconceitos pessoais dos agentes dos sistemas de segurança pública e de Justiça na aplicação da lei? Essa não seria uma manifestação do racismo institucional? Para tentar responder a essas perguntas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza, na próxima terça-feira (27), a roda de conversa Juventude negra - discutindo a política de drogas e o encarceramento em massa. O evento foi organizado pelo Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Discriminação Racial (GT Racismo) e será realizado a partir das 9 horas, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, na esquina da rua do Hospício com a Avenida Visconde de Suassuna, no bairro de Santo Amaro.

A roda de conversa é mais um evento do calendário de atividades do GT Racismo no mês de novembro e contará com a participação de representantes da sociedade, poder público e da academia.

O primeiro momento será uma palestra de contextualização, proferida pela professora Liana Lewis, da Universidade Federal de Pernambuco. Em seguida, o conselheiro estadual de Juventude Negra Anderson Venâncio apresentará sua fala. Também serão ouvidos, como representantes da sociedade, o fundador do Coletivo Força Tururu, Cidicleiton Luiz da Silva, e a coordenadora do projeto Mães da Saudade, Elisângela Maranhão.

Em seguida, a bacharel em Direito Maria Eduarda Albuquerque apresentará o resultado de seu trabalho de conclusão de curso, que enfoca a relação entre racismo institucional e as lacunas da Lei nº11.343/2006, que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. O médico psiquiatra José Carlos Escobar será o próximo a expor sobre a temática, enfocando a saúde mental e a questão da dependência.

Complementam a discussão os representantes dos órgãos de segurança pública e Justiça (Polícias, Central de Inquéritos do MPPE, Judiciário e Defensoria Pública). Ao término das apresentações, será concedido tempo para intervenção da plateia e, ao final, a construção de possíveis encaminhamentos como resultado do debate.

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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