Ministério Público de Pernambuco
08/01/2019 - A ameaça da intolerância religiosa foi o tema central dos debates de audiência pública promovida, na manhã de segunda-feira (7), pela Promotoria de Justiça de Chã Grande. Representantes do poder público e da sociedade compareceram para apresentar medidas voltadas à repressão de atos criminosos contra locais de culto, em especial terreiros de religiões de matriz africana.
“A audiência pública foi importante para ouvir a sociedade civil, especialistas, estudiosos e pesquisadores sobre o desrespeito às práticas religiosas; e ainda teve um caráter pedagógico e preventivo, deixando evidente o papel protetivo do Ministério Público na defesa da cidadania. Estamos atentos”, ressaltou o promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw.
Como resultado da audiência, o MPPE oficiou os representantes das Polícias Civil e Militar para que mantenham-se atentos, nas suas áreas de atuação, a qualquer ato de intolerância religiosa, a fim de prevenir sua ocorrência e reprimir os responsáveis, caso venham a acontecer.
O promotor de Justiça também oficiou à Vara de Chã Grande reiterando o pedido de medidas cautelares contra um homem que foi denunciado por ter praticado atos de vandalismo contra um terreiro. O MPPE requer que ele compareça periodicamente perante a Justiça; seja proibido de frequentar o entorno do local de culto; seja proibido de ausentar-se da Comarca; e que seja compelido a recolher à sua casa no período noturno e dias de folga.
“As falas dos convidados e convidadas a debaterem o tema do desrespeito às religiões de matriz africana foram claras e precisas em identificar o preconceito e o racismo causadores dessa atitude, que tem consequências legais no âmbito criminal e cível. A participação da população na audiência foi muito boa”, destacou a promotora de Justiça Ivana Botelho, que participou da audiência como integrante do Grupo de Trabalho de Combate ao Racismo do MPPE (GT Racismo).
Programação - a audiência contou com a apresentação das palestras Religiões negras no Brasil da escravidão à pós-emancipação, proferida pela professora Valéria Costa; A proteção constitucional à liberdade de culto: uma garantia aos povos de terreiro, proferida pela promotora de Justiça Soraya de Macêdo; Educação em Direitos Humanos: um caminho necessário para combater a intolerância, proferida pelo Omó Sangó João Amaro Monteiro da Silva, do terreiro Ogum Maata, no Recife; e Aspectos criminais da intolerância religiosa, pela professora Katiene de Santana.
07/01/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), desde o último ano, trabalha para adotar medidas que tragam mais celeridade ao Sistema de Justiça brasileiro. Na esteira desse processo, o MPPE defende o Acordo de Não Persecução Penal como uma das principais ferramentas para garantir a celeridade na resolução dos casos penais em que as circunstâncias do fato não incluírem violência ou grave ameaça à vítima. A medida visa garantir celeridade à Justiça que irá priorizar sua atuação no julgamento de crimes graves e culminou, em dezembro de 2018, com a inauguração do primeiro Núcleo de Não Persecução Penal do País.
A iniciativa pernambucana, que tem como base a Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) n.º 181/2017, está em consonância com o que vem sendo defendido pelo ministro da Justiça e Segurança Pública com o aperfeiçoamento dos mecanismos já existentes para que o réu e o Ministério Público façam um acordo para crime cometido por uma só pessoa, desde que confesse a autoria. “A proposta do ministro Sérgio Moro é o futuro do processo penal. Há mais de dois anos, já estamos estruturando o nosso Ministério Público para um novo modelo de justiça criminal que vai alinhar o consenso com a celeridade, efetividade e eficiência da Justiça. Com o nosso Núcleo de Não Persecução Penal, temos a possibilidade de fazermos até 3,5 mil acordos penais só no Recife, o que implicará na redução de pelo menos 4 mil audiências criminais na capital pernambucana”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.
Ainda segundo Dirceu Barros, que é um dos coordenadores do livro “Acordo de Não Persecução Penal”, a iniciativa traz celeridade à Justiça e o que a sociedade mais deseja, atualmente, uma resposta rápida aos crimes cometidos. “O plea bargain, como é chamado o instrumento em língua inglesa, é adotado em diversos países. Nos Estados Unidos, por exemplo, 90% dos casos criminais são resolvidos por acordo. O Sistema Judicial Criminal, ao direcionar seus recursos e estrutura para combater os crimes graves, ganha agilidade, eficiência e enfrenta a criminalidade com grande eficácia”, completa ele.
Para o procurador-geral, a chamada “justiça penal negociada” implica em uma mudança de mentalidade em todos operadores do direito (promotores, juízes, defensores públicos e advogados) que, hoje, seguem doutrinas elaboradas no século XVIII e que chegaram ao Brasil com o Código Penal e Código de Processo Penal, ambos na década de 40. “Estamos indo ao encontro da justiça criminal consensual trazendo à tona uma nova política criminal, que visa evitar o uso do processo penal tradicional, optando pela utilização de institutos negociais. O ordenamento jurídico brasileiro começou a adotar o instituto da Justiça penal consensual, como a transação penal, para delitos de pequeno potencial ofensivo, e colaboração premiada, para crimes graves que podem envolver organizações criminosas, o momento agora é da consolidação do acordo de não persecução”, asseverou.
Em caráter nacional, o Colégio Nacional de Procuradores-gerais (CNPG) apoia a ação, uma vez que ela não só reduz o número de atos judiciais que, muitas vezes, pune mais do que a própria pena, mas também dá uma nova roupagem às Centrais de Inquérito de todo o País. “Esse debate não pode ser mais adiado, o Sistema Criminal Brasileiro é lento, oneroso e arcaico. Já não atende aos anseios da sociedade moderna que exige uma resposta rápida aos criminosos que estão cada vez mais ousados e organizados. Não é possível combater a criminalidade com leis cuja a fórmula sempre será igual a incentivo ao cometimento de novos crimes”, disse Dirceu Barros.
Somente no último mês, o promotor de Justiça da Comarca Chã Grande, na Zona da Mata pernambucana, Gustavo Dias Kershaw, fechou oito acordos de não persecução penal em 100% dos casos possíveis, angariando, ainda, recursos para a Associação de Usuários, Familiares e Amigos da Saúde Mental de Chã Grande (AUFA). “Os casos em que fechamos os acordos, provavelmente, prescreveriam, pois são réus soltos e como não temos juiz na Comarca, não haveria a instrução processual, por exemplo. A partir da solução negociada, serão alocados recursos revertidos para instituição local de que cuida da educação de pessoas especiais e com déficit de aprendizagem, além de 160 horas de serviços gratuitos à comunidade. A prática do acordo de não persecução penal é comum em diversos países do mundo, representam o futuro do processo penal brasileiro, atendem aos interesses da sociedade e de uma justiça célere. O MPPE já era um entusiasta dessa prática e que agora está se tornando conhecida”, disse ele.
“A sociedade brasileira precisa saber que, quando os bandidos são soltos a culpa não é da Justiça e sim de leis fracas que impulsionam procedimentos que eternizam as lides e deixam os promotores, magistrados e delegados com as mãos atadas, transformando o Brasil em um verdadeiro paraíso da impunidade. Com adoção do plea bargain adaptado, conjugado com penas mais duras para os delitos graves, essa realidade vai mudar”, concluiu Dirceu Barros.
07/01/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Araripina, José Raimundo do Espírito Santo, exonerar todos os ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança ou funções gratificadas que possuam relação de parentesco até o terceiro grau com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procurador-geral do município ou qualquer outro servidor público em cargo de chefia, direção ou assessoramento. A medida visa evitar que o município mantenha em seus quadros pessoais em situação de nepotismo, que é uma prática considerada inconstitucional e vedada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o promotor de Justiça Fábio de Sousa Castro, a Promotoria de Justiça local tomou conhecimento, através de manifestação enviada à Ouvidoria do MPPE, de que parentes do vice-prefeito e do secretário de Educação trabalhavam no Poder Executivo, em cargos comissionados. O assunto chegou a ser alvo de consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou que os impedimentos da prática de nepotismo são aplicáveis a todos os cargos mencionados.
Além disso, o MPPE também recomendou que o município de Araripina passe a exigir, como requisito para nomeação de ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança ou funções gratificadas, que os nomeados assinem termo atestando, sob as penas da lei, não serem cônjuges ou familiares até o terceiro grau das referidas autoridades municipais.
Uma vez tendo realizado as exonerações, o poder público deve se abster de realizar novas nomeações que possam configurar nepotismo, incluindo-se pessoas que possuam grau de parentesco com outros agentes públicos com fins de burlar a legislação, prática que se denomina nepotismo cruzado.
Imagem acessível: retângulo tem em seu interior desenhos representando fotografias de pessoas e uma lupa destacando uma delas. Abaixo, dentro de uma faixa roxa a palavra Nepotismo
07/01/2019 - A dislexia é um transtorno de aprendizagem que gera dificuldades no reconhecimento das palavras, na decodificação das letras e no relacionamento delas com os sons que representam. Em virtude do método tradicional de ensino, as crianças disléxicas não são favorecidas e podem ter impedimentos para prosseguir com sua vida escolar. Atento a essa questão, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao Estado de Pernambuco e ao município de Vitória de Santo Antão para que promovam, no prazo de 20 dias, adequações nas unidades de ensino públicas, e cobrem o mesmo das escolas privadas, a fim de permitir a inclusão desses alunos.
O MPPE recomendou aos secretários estadual e municipal de Educação que determinem aos gestores escolares solicitar elaboração de laudo pedagógico sempre que houver a suspeita de que um estudante possui dislexia. Além desse laudo, a escola também deve informar os pais ou responsáveis do aluno sobre a necessidade de encaminhamento para uma equipe de saúde multidisciplinar, formada por médico, psicólogo e fonoaudiólogo, a fim de realizar o diagnóstico da dislexia.
Uma vez confirmado o quadro de dislexia, a unidade de ensino precisa definir métodos pedagógicos adequados para promover a efetiva inclusão da criança. “O diagnóstico precoce da dislexia evita rótulos depreciativos ao aluno e eventuais dificuldades de relacionamento com os demais colegas. É preciso entender que o atual modelo escolar não favorece os estudantes disléxicos e que a exigência de comunicação apenas através da leitura e escrita constitui-se na negação do direito natural de expressar-se livremente por outros meios igualmente aptos”, explicou a promotora de Justiça Tathiana Barros Gomes, no texto da recomendação.
As escolas deverão ainda, conforme a recomendação, encaminhar à Secretaria de Educação à qual estão ligadas uma listagem dos estudantes disléxicos, indicando as necessidades de cada um deles e os recursos pedagógicos que devem ser adotados no contexto escolar. Todas essas medidas devem ser informadas ao MPPE.
Imagem acessível: retângulo com foto de mãos sobre a mesa segurando lápis e riscando um papel tem abaixo os dizeres Estudantes com dislexia
05/01/2019 - O governador do Estado, Paulo Câmara, recebeu neste sábado (5), no Palácio do Campo das Princesas, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, para a cerimônia em que oficializou a recondução dele ao cargo maior do Ministério Público de Pernambuco. “É com muito prazer que reconduzo Francisco Dirceu Barros ao cargo de procurador-geral de Justiça. A gestão dele mostrou competência na condução do órgão, tanto que ficou em primeiro lugar na votação da lista tríplice, votada pelos membros do MPPE. Serão mais dois anos de comprometimento com a promoção de justiça e cidadania no Estado”, afirmou Paulo Câmara.
O procurador-geral de Justiça agradeceu a confiança do governador e garantiu que será mais um período de trabalho para aprimorar ainda mais as conquistas dos dois anos passados. “Foram dois anos de esforço e dedicação, mas que geraram bons frutos e reconhecimento não só dos integrantes do MPPE, mas da sociedade pernambucana e das instituições nacionais. Somos hoje um Ministério Público aplaudido por nossa liderança em vários aspectos, como transparência e tecnologia. Agora é focar no biênio. O trabalho recomeça”, garantiu Francisco Dirceu Barros.
Francisco Dirceu Barros foi o primeiro colocado na eleição realizada na sexta-feira (4), com 281 votos, entre os membros do MPPE. Além dele, integraram a lista tríplice Paulo Augusto de Freitas Oliveira e Maviael de Souza Silva, que tiveram 230 e 184 votos, respectivamente. Ambos integram a atual gestão.
Foi a primeira eleição após a promulgação da Lei Complementar n.º 390, de 10 de setembro de 2018, que versa sobre a Democracia Plena do MPPE. Com as novas regras, somente os membros que se inscreveram puderam disputar o pleito. Anteriormente, era elegível qualquer promotor ou procurador de Justiça com mais de 35 anos de idade e dez anos de exercício, com exceção daqueles que apresentassem pedido de renúncia à elegibilidade. Outra mudança perante as votações anteriores foi o fim da do voto trinominal obrigatório: agora, cada membro do MPPE pode votar em um, dois ou três nomes; anteriormente, votos que não continham três nomes eram considerados nulos.
“A escolha do condutor do Ministério Público nesse processo democrático é da maior importância. Eu, que entrei na Instituição antes da Constituição de 1988, quando o procurador-geral era escolhido pelo governador do Estado, fico muito feliz de participar dessa escolha em que nós podemos definir os rumos do MPPE, pensando sempre em melhorar o serviço prestado à população pernambucana”, destacou a subprocuradora-geral de Justiça em Assuntos Institucionais e presidente em exercício do Colégio de Procuradores de Justiça, Laís Teixeira.
Ao todo, sete membros se habilitaram como candidatos ao cargo de procurador-geral de Justiça. Além dos três que estão compondo a lista tríplice, os outros quatro obtiveram os seguintes resultados: Roberto Brayner Sampaio, 168 votos (38,89%); Charles Hamilton dos Santos Lima, 127 votos (29,40%); Maria Ivana Botelho Vieira da Silva, 125 votos (28,94%); e Aguinaldo Fenelon de Barros, 116 votos (26,85%).
Votação - A eleição ocorreu nesta sexta-feira (4), no período das 9h às 17h, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, no Recife. Dos 442 membros aptos a votar, 433 compareceram às urnas. Após o encerramento da votação, foi dado início a apuração dos votos, transmitida ao vivo pela internet, que encerrou às 19h30.
Confira aqui os destaques das atividades do MPPE nos anos de 2017 e 2018
 Retrospectiva 2017/2018 | [Retrospectiva 2017/2018 ] | 2665 kB |
Cartilha Voltei - Projeto de Verificação Oficial Limitadora de Taxas de Evasão e Infrequência
| Cartilha Voltei | [Cartilha do Projeto Voltei ] | 766 kB |
Esta cartilha foi criada para trazer esclarecimentos sobre Educação Inclusiva.
Formato PDF. Clique no link abaixo:
| Cartilha Educação Inclusiva | [ ] | 3360 kB |
Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:
1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.
Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.
A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:
DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;
RECLAMAÇÃO l CRÍTICA I SOLICITAÇÃO I SUGESTÃO I ELOGIO I INFORMAÇÕES
Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
* A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).
SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.
ANONIMATO – A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.
16/01/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reuniu-se, nesta terça-feira (15), com a secretária de Saúde de Vitória de Santo Antão, Tereza Priori, o diretor da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade do município, Danilo José Barbosa da Silva, e com o diretor da Agência Municipal do Meio Ambiente da Vitória de Santo Antão (Amavisa), Alcides Bonifácio, para repactuar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPPE e a Prefeitura em 2014, onde houve o compromisso municipal em readequar o tratamento de resíduos sólidos de acordo com a legislação ambiental pertinente ao tema.
Na ocasião, o promotor de Justiça João Alves de Araújo e as servidoras do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente) Maria do Rosário Malheiros e Ana Cristina Ferraz sugeriram um novo prazo para que sejam sanadas as últimas irregularidades que ainda persistem na readequação de Vitória de Santo Antão em relação à coleta e tratamento dos resíduos sólidos.
Seria um total de 240 dias, de acordo com a planilha planejada pelo Caop Meio ambiente, estudada e criada para que o município implante uma usina de compostagem de rejeitos provenientes da poda de árvores e da feira livre.
Também deve ser apresentado um projeto de transporte de resíduos sólidos de alta complexidade provenientes de fábricas e casas comerciais da cidade, assim como a instituição do Conselho do Meio Ambiente municipal, sem o qual Vitória de Santo Antão não poderá estar totalmente em consonância com as legislações ambientais nacional e estadual.
Ações sobre o tratamento de resíduos por uso de agrotóxicos em lavouras, óleo combustível, lubrificantes de veículos e afins deve continuar a fiscalização junto às empresas que lidam com tais produtos, com a aplicação de multas e possível fechamento do local em caso de descumprimento continuado das regras estabelecidas.
Imagem acessível: retângulo com imagens que representam rejeitos de vários materiais tem no canto superior do lado direito os dizeres: Resíduos Sólidos
16/01/2019 - A Faculdade de Ciências Aplicadas de Petrolina (Facape) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo, imediatamente, a manter em 2019 o valor da taxa de validação de atividades complementares cobrada no primeiro semestre de 2018.
“A Facape estaria realizando cobrança dos alunos para validar atividades complementares, como participação em congressos, palestras, seminários, minicursos, projetos de extensão, entre outras iniciativas”, observou a promotora de Justiça Ana Cláudia Carvalho.
A Promotoria de Justiça já havia advertido a Facape sobre a irregularidade da cobrança dessa taxa através da Recomendação nº 021/2018. Porém, em reunião realizada no dia 1º de agosto de 2018, que contou com a participação do Diretório Central dos Estudantes da instituição, representantes da faculdade afirmaram que a exclusão imediata da taxa implicaria em desequilíbrio da situação financeira da Facape, com possível repercussão até na folha de pagamento da entidade.
A compromissária ainda assumiu o compromisso de eliminar a taxa para os alunos que ingressarem na instituição a partir deste primeiro semestre de 2019.
Por fim, a faculdade terá que remeter à Promotoria de Justiça de Petrolina a comprovação do cumprimento das cláusulas firmadas no TAC. O descumprimento de qualquer obrigação assumida poderá resultar na adoção das medidas cabíveis.
15/01/2019 - A Prefeitura de Petrolina e a Agência de Meio Ambiente do município firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual se comprometeram com o Ministério Público Federal (MPF) e com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que vão prosseguir com o plano de regularização fundiária das ocupações em área de preservação permanente do Rio São Francisco, situadas no perímetro urbano da cidade.
A preocupação do MPF e do MPPE deve-se aos diversos inquéritos civis que tramitam e tratam de ocupações irregulares em áreas de preservação, que têm causado impactos ambientais na paisagem e precisam de um estudo-diagnóstico, onde serão observadas as medidas mínimas exigidas para a prevenção e mitigação de danos ao meio ambiente.
Em um primeiro momento, deverá ser elaborada a primeira etapa do plano, a qual consistirá de realização de estudos e levantamentos sobre os requisitos legais. No final da etapa, será apresentado um cronograma que contemple os prazos de apresentação e execução, sendo levados em consideração a razoabilidade do tempo nas execuções. Em seguida, haverá o estudo das estimativas orçamentárias de cada ano fiscal.
As empresas que se encontra na área de preservação permanente, que exerçam atividades poluidoras e sem autorização ou licença, devem ser notificadas a implantarem controles ambientais necessários para desenvolverem suas atividades. Novos imóveis e empreendimentos no local também deverão ser vetados até que os levantamentos e diagnósticos distinguam as áreas de ocupação regular das que não poderão ser regularizadas.
As autorizações ambientais para novas edificações dependerá da licitude da ocupação, baseada em documentos, imagens, dados ou registros históricos, que atestem de forma inequívoca a data de consolidação da área de acordo com a legislação urbanística da época vigente.
Serão embargadas, interditadas, removidas e demolidas, obras e ocupações em toda a extensão do Rio São Francisco, dentro do município de Petrolina, quando em área de preservação e não autorizadas por órgão ambiental competente.
“A efetiva conclusão de regularização fundiária ensejará significativos ganhos socioambientais, na medida em que trará segurança jurídica para os proprietários e empreendedores que possuam ou ocupem imóveis passíveis de regularização; implicará em significativa valorização para os imóveis regularizados; promoverá melhor planejamento urbano e investimentos em projetos ambientais como medidas compensatórias da implantação dos projetos de Reurb-E; permitirá a definição de estratégias e o planejamento de ações em relação às áreas irregularmente ocupadas, insuscetíveis de regularização, permitindo inclusive dimensionar objetivamente o impacto socioeconômico decorrente da futura remoção de tais ocupações”, justificaram o procurador da República Filipe Albernaz Pires e a promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti, no texto do TAC.
Imagem acessível: retângulo com foto da margem do Rio São Francisco tem na parte superior os dizeres Ocupações nas Margens do Rio São Francisco
