Seminário debate métodos alternativos de solução de litígios em improbidade administrativa

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Publicado: 13 Setembro 2019

13/09/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a partir de sua Escola Superior (ESMP) e com o apoio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público), realizou durante os dias 12 e 13 deste mês o seminário Métodos Alternativos de Solução de Litígios em Improbidade Administrativa, no auditório da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no bairro de Santo Antônio, no Recife.

O evento teve como principal objetivo discutir e fomentar a adoção da composição civil por órgãos de execução do Ministério Público como instrumento de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.

“A seara do Direito Consensual já é uma realidade no âmbito do Ministério Público brasileiro. Estamos deixando de ser mais demandistas para buscar mais resolutividade aos litígios que nos são apresentados. E a improbidade administrativa também se enquadra nesta questão. Trouxemos para este seminário três grandes nomes do Direito brasileiro, que nos confirmaram a experiência exitosa que o tema vem trazendo para a instituição Ministério Público”, comentou o procurador de Justiça e diretor da Escola Superior do MPPE, Sílvio Tavares.

“Montamos um grupo de trabalho, batizado de Grupo Resolutivo, junto aos promotores de Justiça que atuam nesta área de defesa do Patrimônio para, em conjunto, elaboramos a minuta que será apresentada ao Conselho Superior do MPPE, para que seja aprovada e editada posteriormente, a nossa resolução para a regulamentação da propositura dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito da improbidade administrativa, pelos membros do MP de Pernambuco”, comentou a coordenadora do Caop Patrimônio Público do MPPE, promotora de Justiça Maria Aparecida Barreto da Silva.

No primeiro dia de atividades, o promotor de Justiça e coordenador do Caop Patrimônio Público do MPMG, José Carlos Fernandes Junior, trouxe discussões a respeito da composição civil como instrumento efetivo de defesa da probidade administrativa e do patrimônio público. Ele comentou que, no âmbito do MPMG, a prática da celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em questões que envolvem crimes contra o erário já é uma realidade concreta, assegurada por resolução editada em 2017 pelo Conselho Superior daquela unidade ministerial.

“Os resultados obtidos têm sido espetaculares. A verdade é que se tem mudado a falsa ideia, de alguns, de que o Ministério Público trataria a ação de improbidade de forma banal. Na verdade, havia uma imposição que trazia ao promotor essa propositura da ação toda vez em que se deparasse com a prática de um ato de improbidade administrativa. No entanto, agora com esses dispositivos, com essa mudança de interpretação sistemática que tem sido dado ao tema, obviamente que a atuação do Ministério Público tem sido mais resolutiva e mais importante, uma atuação que vem sendo aplaudida pela sociedade,” disse o promotor.

Dividido em dois turnos, o segundo dia de atividades do seminário contou com a exposição, pela manhã, de casos práticos de solução negociada como método eficaz na solução de litígios envolvendo improbidade administrativa, trazidos pelo promotor de Justiça e coordenador do Cao Patrimônio Público do MPPB, Leonardo Quintans Coutinho.

Segundo ele, em menos de um ano de editada, a resolução paraibana já vem sendo utilizada em metade dos municípios da Paraíba, “em uma celeridade nunca vista antes, em outros projetos, e em outras situações”.

Já no período vespertino do segundo dia, os participantes ouviram as experiências sobre os acordos em investigações de improbidades e corrupção, trazidas pelo advogado, e presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da OAB Nacional (2019/2020), Fábio Medina Osório. Ele tomou por base os acordos firmados na Operação Lava Jato, no que tange à improbidade administrativa em conjunto com os acordos de leniência e acordos criminais em ações de grande envergadura.

“Esses acordos revelam uma tendência de consenso chamado microssistema de combate à corrupção e à improbidade administrativa. O Ministério Público deve ser mais resolutivo na tutela desses direitos difusos e coletivos, que dizem respeito à corrupção e à improbidade administrativa. Isso já pode ser comprovado na esfera criminal, e se estende na probidade e no sistema de corrupção como um todo, pois há uma interface muito clara entre o Direito Penal e o Direito Administrativo sancionador”, explicou Fábio Medina.

MPPE recomenda a sete municípios pernambucanos adotar medidas imediatas para vacinar a população e conter o surto de sarampo

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Publicado: 13 Setembro 2019

13/09/2019 - Em resposta ao aumento dos casos de sarampo em todo o Brasil, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a mais sete municípios pernambucanos que se esforcem para intensificar as campanhas de vacinação contra a doença. Com as recomendações para Pombos, Ouricuri, Santa Cruz, Santa Filomena, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, São Lourenço da Mata e Santa Cruz do Capibaribe, já são 13 cidades em todo o Estado que receberam as recomendações do MPPE.

As recomendações são um reflexo das orientações passadas pelos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Saúde, da Educação e da Infância e Juventude (Caops Saúde, Educação e Infância e Juventude) para que os representantes do MPPE nos municípios cobrem do poder público a adoção de medidas para aumentar a imunização, que é a maneira mais eficaz de evitar que o sarampo se espalhe entre a população.

“Verificamos a necessidade do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acompanhar a cobertura vacinal dos municípios, cobrando da gestão municipal medidas imediatas para o cumprimento do calendário vacinal, bem como trabalhar em parceria com os Conselhos Tutelares”, reforçou o coordenador do Caop Saúde, promotor de Justiça Édipo Soares.

Um exemplo de ação integrada entre as áreas da saúde e educação é a verificação, por parte das escolas públicas e particulares, da situação das cadernetas de vacina dos estudantes. Caso a instituição de ensino identifique alunos cujas informações são inconsistentes, deverá comunicar o fato ao Conselho Tutelar, para que o órgão adote as medidas cabíveis para orientar os pais ou responsáveis para que providenciem a vacinação da criança ou adolescente.

 “As notícias veiculadas nos meios de comunicação dão conta do baixo índice de vacinação obrigatória em crianças e adolescentes, o que tem acarretado o reaparecimento de doenças graves tidas como erradicadas, inclusive com a morte por sarampo, de adolescente, no mês de junho, e de um bebê de sete meses, no dia 4 de setembro, no município de Taquaritinga do Norte, e a iminência de eventual surto da doença neste Estado”, destacaram os coordenadores dos Caops Educação e Infância e Juventude, os promotores de Justiça Sérgio Souto e Guilherme Lapenda.

Assim, os prefeitos precisam convocar a população para a vacinação nas unidades de saúde local, bem como para mobilizar o público e conscientizar sobre a importância da imunização contra o sarampo. Ainda, devem alertar sobre o risco de disseminação dessa doença em virtude da redução dos índices de imunização no país.

A divulgação deve ocorrer alternativamente pelos meios de comunicação impressos, televisivos, radiofônicos, digitais, redes sociais, bem como por meio de cartazes e folders em órgãos públicos municipais com capacidade de atingir públicos-alvo da vacinação, especialmente em órgãos com grande fluxo de atendimento ao público.

Deve também haver reforço urgente das equipes responsáveis nos postos e salas de vacinação, com a ampliação dos horários de atendimento e registro/monitoração do desempenho da vacinação a fim de assegurar que seja atingido o nível de 95% de cobertura vacinal, que é o exigido pela Organização Pan-Americana de Saúde.

No caso dos municípios que possuem zonas rurais extensas ou localidades de difícil acesso, o poder público deve realizar uma busca ativa para conscientizar os moradores sobre a necessidade de se vacinar contra o sarampo. Por fim, o MPPE orienta que os municípios elaborem planejamentos conjuntos com as cidades vizinhas e o Governo do Estado para garantir o cumprimento das metas de imunização.

Imagem acessível: retângulo com texturas vermelhas de fundo tem sobrepostos os dizeres Combate ao surto do sarampo

Recife: MPPE recomenda que vagas reservadas em creche municipal na Cidade Universitária sejam disponibilizadas ao grande público

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Publicado: 13 Setembro 2019

13/09/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito do Recife, Geraldo Júlio, e ao secretário de Educação Bernardo D’Almeida, que adotem as medidas administrativas necessárias para ofertar todas as vagas disponíveis no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Paulo Rosas, situado no bairro da Cidade Universitária, através do sistema online de matrícula. A medida deve ser adotada já para o ano letivo de 2020 e não afeta as crianças já matriculadas na unidade.

De acordo com o promotor de Justiça Muni Azevedo Catão, o município deve assegurar que a oferta de vagas no CMEI Paulo Rosas siga a mesma lógica das demais creches municipais. Isso significa encerrar a política de reserva de 50% das vagas da unidade para filhos de servidores, professores e alunos da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), prática que que perdura há 16 anos e que foi formalizada através de convênio prorrogado até 2023.

“O município do Recife é responsável por toda a manutenção da infraestrutura física e dos equipamentos, fornecimento da merenda escolar, fardamento, material didático e lotação de professores e auxiliares de desenvolvimento infantil que atuam no CMEI Paulo Rosas. Assim, o tratamento diferenciado adotado pela Secretaria de Educação em favor dos filhos e dependentes de pessoas ligadas à UFPE é incompatível com o princípio da igualdade, uma vez que os recursos públicos investidos beneficiam diretamente a um determinado grupo de pessoas”, argumentou o promotor de Justiça, no texto da recomendação.

Muni Catão ressaltou ainda que o direcionamento de metade das vagas representa tratamento diferenciado em relação às crianças que moram nas proximidades da creche, que só podem dispor dos outros 50% das vagas. A própria Secretaria de Educação informou ao MPPE que existem 132 pedidos de matrícula no CMEI Paulo Rosas que ainda estão em lista de espera por falta de vagas.

Ainda segundo o promotor de Justiça, a recomendação visa prevenir futuras demandas judiciais de representantes das crianças que possam se sentir prejudicados com a restrição de vagas promovida pela Secretaria de Educação.

Imagem acessível: retângulo com foto de pátio com brinquedos infantis tem sobrepostos os dizeres MPPE recomenda que vagas reservadas em creche municipal sejam disponibilizadas ao grande público. Acim, tarja vermelha com Recife

Buenos Aires: MPPE recomenda limpeza de reservatórios onde foi detectada contaminação da água

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Publicado: 13 Setembro 2019

13/09/2019 - Após tomar conhecimento de que a água distribuída para os moradores de Lagoa do Outeiro e Chã das Mulatas, na cidade de Buenos Aires, apresentou resultado positivo para a presença da bactéria E. coli e de coliformes fecais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu a gestão municipal para celebrar um termo de ajustamento de conduta (TAC). O termo prevê uma série de ações que serão adotadas pela Prefeitura de Buenos Aires para descontaminar os reservatórios e garantir o fornecimento de água em condições próprias para o consumo.

A primeira medida é a realização de novas análises na estação de tratamento e poços que servem às localidades. No caso de ocorrer novo resultado positivo, devem ser adotadas medidas corretivas até que os resultados voltem aos padrões aceitáveis. As informações referentes às coletas e análises realizadas devem ser comunicadas à promotora de Justiça Aline Laranjeira em até 10 dias.

O município se comprometeu ainda a realizar a limpeza e desinfecção, com a colocação de pastilhas de cloro, das caixas de água que ficam nas localidades, além de outros locais que congregam público, como escolas, postos de saúde e demais equipamentos públicos. Sempre que houver indícios de presença de E. coli ou coliformes fecais na água, os locais deverão ser isolados. O poder público deve ter especial atenção para a limpeza de filtros de água, substituindo os equipamentos danificados ou sem condições de uso no prazo de 90 dias. Esses procedimentos devem ser realizados regularmente, de seis em seis meses.

Por fim, a Prefeitura de Buenos Aires se comprometeu a manter o preenchimento do Sisagua conforme a diretriz nacional do Plano de Amostragem da Vigilância de Qualidade da Água para Consumo Humano. Em caso de descumprimento das medidas previstas no TAC, o município estará sujeito a multa diária de R$ 30 mil.

Imagem acessível: retângulo com fotografi de lago tem sobrepostos os dizeres MPPE recomenda limpeza de reservatórios onde foi detectada contaminação da água. Acima, tarja vermelha com Buenos Aires

Ipojuca: MPPE recomenda à prefeita exonerar ocupantes de cargos em comissão que possuam relação de parentesco com agentes públicos

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Publicado: 12 Setembro 2019

12/09/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita do Ipojuca, Célia Sales, que proceda com a exoneração de três cunhadas que ocupam dois cargos de assessoria especial e um cargo de secretária-executiva no âmbito da administração municipal. As servidoras são irmãs do cônjuge da prefeita, Romero Sales, que é o atual secretário de Governo do Ipojuca.

Além da exoneração das três familiares, a prefeita deverá efetuar, em até 30 dias, a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão, de confiança ou função gratificada que sejam cônjuges, companheiros ou detenham alguma relação de parentesco até o terceiro grau com autoridades públicas nomeantes, detentores de mandatos eletivos ou servidores que atuem em cargos de direção, chefia ou assessoramento no Executivo municipal.

“Identificou-se, em procedimento que tramita nesta Promotoria, que existe uma multiplicidade de servidores ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Prefeitura do Ipojuca com vínculo familiar com agentes políticos. Tal prática é incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira e representa ofensa aos princípios constitucionais norteadores da administração pública, notadamente os da moralidade e impessoalidade”, argumentou a promotora de Justiça Bianca Stella Azevedo no texto da recomendação.

A prefeita tem um prazo de dez dias para informar ao MPPE se acata ou não as providências recomendadas, devendo informar as medidas efetivamente tomadas caso tenha optado por cumprir a recomendação.

Imagem acessível: retângulo com ilustração de edificação em tons azulados tem sobrepostos os dizeres Prefeitura deve exonerar ocupantes de cargos em comissão que possuam relação de parentesco com agentes públicos. Acima, tarja vermelha com Ipojuca