Ministério Público de Pernambuco
05/12/2019 - Foi realizada, nesta quarta-feira (4), a cerimônia de entrega de doação de brinquedos e materiais pedagógicos para alunos do 1º ao 4º ano da Escola Municipal Professora Palmira de Souza, em Lagoa Grande. A doação foi resultado de um Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria do município, no qual a pessoa indiciada, além da prestação de serviços à comunidade, também realizou uma doação no valor de R$ 500,00 revertidos em material didático e recreativo para a escola.
“O acordo de não persecução penal é um instrumento do direito penal que visa desafogar o judiciário e o sistema de persecução penal. Levando ao poder judiciário, de forma célere e adequada, os crimes mais graves e importantes. E, deixando aqueles crimes de menor gravidade, praticados sem violência ou grave ameaça, para que o Ministério Público possa resolver através de um acordo, sem a formulação da denúncia criminal”, destacou o promotor de Justiça Filipe Regueira.
Ainda segundo o promotor, o acordo também permite que o Ministério Público possa impor condições que beneficiem a coletividade, como, por exemplo, a doação dirigida a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos e de relevância social. “No caso, a escola municipal foi privilegiada por esse acordo por ter apresentado bom comportamento, assiduidade pelos alunos, e bons índices no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)”, destacou Regueira.
Com o objetivo de informar os alunos da importância da atuação do Ministério Público, posteriormente ocorreu uma conversa sobre cidadania, direitos (boa merenda e estrutura escolar) e deveres (assiduidade, obediência aos professores e cuidado com a escola). Na ocasião, também foi feita uma escuta acerca das necessidades da instituição de ensino. O evento contou com a participação da secretária de Educação, Fabiana Ribeiro, da diretora da escola e professores.
04/12/2019 - Três integrantes de uma organização criminosa que atuava na receptação e venda de cargas roubadas de combustíveis foram presos na manhã de ontem (3) com a deflagração da Operação Reditus, conduzida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e pelas Polícias Civil e Militar de Pernambuco. Outros quatro integrantes do grupo tiveram suas prisões preventivas decretadas e, como não foram localizados, estão foragidos da Justiça. Ainda durante a operação foram interditados cinco postos de combustíveis localizados no Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda e Paulista; as empresas, além das residências dos integrantes da organização criminosa, também foram alvo de mandados de busca e apreensão. Os detalhes da operação foram apresentados hoje (4), em entrevista coletiva realizada no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, no bairro de Santo Amaro.
O coordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), promotor de Justiça Frederico Magalhães, destacou que os postos interditados estavam interligados pela atuação do grupo criminoso, que recebia os caminhões de combustível desviado durante a noite da sexta-feira, abastecia os tanques dos postos e revendia o produto com pagamento apenas em espécie, sem emitir notas fiscais, em promoções relâmpago nos sábados e domingos.
“De início o MPPE notificou o posto Oliveira & Pereira, do Janga, por causa de um débito fiscal de R$ 6 milhões. Apesar de a empresa já ter diversas autuações pela Fazenda Estadual, existia uma dificuldade em chegar ao real proprietário. Descobrimos que a pessoa que constava como proprietária do posto era dona de um fiteiro que alegou nunca ter tido nenhuma empresa. Iniciamos as investigações a partir dessa linha e chegamos à conclusão que o posto fazia parte de um esquema criminoso comandado por Fernando Pessoa de Mello Neto, com uma linha de comando e atuação articulada. Esse grupo criminoso agia com a finalidade de corromper o mercado de combustíveis, em deslealdade com os demais empresários do ramo e causando um prejuízo de, no mínimo, R$ 7 milhões ao Estado”, destacou o coordenador do Gaeco.
Ainda segundo Frederico Magalhães, a investigação está em curso há cerca de seis meses e já conseguiu reunir fortes indícios de que os integrantes da organização efetuam “encomendas” de roubos de cargas, a exemplo do caso de um caminhão roubado em agosto no Cabo de Santo Agostinho que foi flagrado em um dos postos situados em Jaboatão dos Guararapes. Além disso, a organização criminosa utilizava-se dos nomes de funcionários como laranjas para fazer o registro das empresas, ocultando a destinação dos valores obtidos pelo esquema.
Com o cumprimento dos mandados de prisão e de busca apreensão nesta terça-feira (3), a expectativa é de que surjam novos desdobramentos para as investigações, uma vez que foram apreendidos documentos, celulares, notebooks, livros de estoque de combustível, registros contábeis e dinheiro em espécie, sendo R$ 70 mil apenas na residência de um dos alvos.
“A importância desta operação se traduz na tipificação dos crimes identificados, como lavagem de capitais, roubo, organização criminosa. Tudo que foi apreendido será analisado para robustecer a investigação. Não podemos deixar de frisar que, nesses seis meses, foram detectados R$ 7 milhões desviados do erário, recursos poderiam ser empregados na saúde, na educação, na segurança. Mas a investigação não se encerra na operação, terá continuidade através do Departamento de Polícia de Repressão ao Crime Organizado (Draco) e do Gaeco”, afirmou o chefe da Polícia Civil de Pernambuco, Joselito Kehrle do Amaral.
Já o coordenador de Administração Tributária da Sefaz, Anderson Freire, alertou para a importância de os consumidores exigirem a emissão de nota fiscal sempre que consumirem um bem ou serviço. “Quando um estabelecimento se nega a emitir o documento fiscal, esse é um indício muito forte de irregularidade. No caso do posto de combustível, por exemplo, isso aponta que a empresa não tem como comprovar a origem da mercadoria. O maior fiscal é sempre o consumidor, porque quando pede a nota fiscal ele está se protegendo”, orientou.
04/12/2019 - Membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que integram o Grupo de Trabalho para Resolutividade de Acordos de Leniência, se reuniram, nesta terça-feira (3), com o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, para inteirá-lo da evolução das discussões sobre o tema, que vem sendo tratado pelo MPPE junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e à Secretaria da Corregedoria Geral do Estado (SCGE) para que esse tipo de acordo seja implantado em Pernambuco, tal como previsto na legislação estadual nº 16.309/2018.
O Acordo de Leniência é firmado entre a pessoa jurídica que cometeu ato ilícito contra a administração pública, mas que se dispõe a auxiliar nas investigações, em troca de benefícios para sua pena. Até agora, nenhum acordo do tipo foi firmado em Pernambuco.
As discussões evoluíram e o MPPE pretende, em breve, alinhar uma normativa para levá-la à aprovação do Conselho Superior da Instituição e posterior publicação no Diário Oficial. Também haverá uma resolução, em conjunto com a PGE e a SCGE, que sistematizará o fluxograma do processo entre os órgãos.
“O Acordo de Leniência será extremamente importante para a efetividade das normas processuais, assim como para resolver o problema crônico que é a morosidade do sistema judicial brasileiro”. A iniciativa tem meu total apoio”, assegurou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.
A fase atual das tratativas é a de discutir detalhes e amarrações finais. Também, pensar mecanismos para atrair empresas envolvidas em denúncias a verem vantagem em colaborar através do acordo. “Vamos esgotar todos os pontos controversos para que haja uma construção sólida e sem fios soltos”, afirmou a promotora de Justiça Alice Morais, integrante do GT.
“A aproximação entre as instituições na construção desse objetivo comum é fundamental para a recuperação de recursos públicos que será possível graças aos acordos que serão feitos”, avaliou a procuradora-geral adjunta do Estado, Giovana Ferreira. “O grande destaque é o fortalecimento da atuação conjunta dos órgãos do Estado para uma produtividade mais efetiva”, concluiu o diretor de correição da SCGE, Filipe Castro.
“Para a segurança e efetividade dos Acordos de Leniência, o pronunciamento, a participação dos órgãos de controle em conjunto, sem dúvida, dará segurança às empresas para tomada de decisões de implantar em seus setores um código de ética. Será um incentivo à cultura da honestidade. De vital importância para a garantia do combate à corrupção empresarial”, considerou a coordenadora do Centro de Apoio Organizacional às Promotorias de Justiça de Patrimônio Público e Terceiro Setor, Maria Aparecida Barreto da Silva.
O procurador-geral de Justiça, inclusive, relatou que também dará total apoio a implementação de um núcleo responsável pelos Acordos de Não Persecução Civil, semelhante ao Núcleo de Não Persecução Penal.
Também participaram da reunião o corregedor-geral do MPPE, Alexandre Bezerra; a promotora de Justiça Aline Laranjeira; e o corregedor auxiliar Rinaldo Jorge da Silva.
As discussões sobre o Acordo de Leniência ocorrem há alguns meses e os participantes sempre salientaram que o MPPE dá uma segurança jurídica para aqueles que venham a demonstrar interesse na assinatura dos acordos. Clique aqui para conferir.
04/12/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Gabinete de Crise, participa de audiência pública sobre impactos do derramamento de petróleo no meio ambiente, na saúde e na economia das pescadoras e pescadores artesanais, no auditório Sérgio Guerra da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A audiência, realizada nessa terça-feira(3/12), foi convocada pela Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, reunindo a comunidade de pescadores e pescadoras, pesquisadores e autoridades envolvidas.
Na ocasião, foram discutidos a questão do auxílio financeiro aos pescadores impedidos de trabalhar devido ao impacto ambiental no litoral pernambucano e do cadastramento pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado, por meio do Comitê de Pesca.
Na sua fala, o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), o promotor de Justiça André Felipe Menezes, sugeriu que, além do cadastro feito pelo Governo, fosse admitido o cadastro por autodeclaração a partir das colônias de pescadores, o que poderia acelerar esse processo (sob as penas da lei em caso de informações inverídicas).
O promotor de Justiça ainda abordou a questão da saúde, reforçando a importância de que, quando em atendimento nas unidades de saúde, os pescadores informem que tiveram contato direto ou indireto com o petróleo cru, para o devido acompanhamento face aos riscos da exposição aos hidrocarbonetos.
03/12/2019 - A Caminhada pelo fim da violência contra as mulheres, que ocorrerá no domingo (8), em Boa Viagem contará com a presença e o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), a promotora de Justiça Dalva Cabral, será a representante do MPPE no evento.
A mobilização é mundial e organizada em mais de 20 cidades brasileiras. Trata-se de um protesto contra os índices de violência contra as mulheres. Segundo o Grupo Mulheres do Brasil, a cada duas horas uma mulher é assassinada no Brasil e a cada 11 minutos, uma é estuprada.
“Todos os dias me deparo com mulheres vítimas de violência. Mulheres desacreditadas de si mesmas. Mulheres, muitas vezes, presas em relacionamentos sofrendo violências econômicas, físicas, morais e psicológicas”, alertou a coordenadora do Caop Cidadania, Dalva Cabral. “Vamos caminhar e incentivar as mulheres a virem à rua dar um basta à violência contra a violência”, incentivou ela.
O horário marcado para iniciar o ato no Segundo Jardim da Avenida Boa Viagem é às 9h. A organização do evento pede a quem for participar que use roupas de cor laranja, que é a cor da causa que combate a violência contra a mulher, proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU). Pede também que leve cartazes e números que comprovem a urgência da causa.
Imagem acessível: retângulo com fotografia trabalhada de piso com seta desenhada tem os dizeres Participe da caminhada pelo fim da violência contra as mulheres. vamos juntas tirar a violência do caminho. Concentração domingo, 8 de dezembro, às 9h. Av Boa Viagem, Segundo Jardim, Recife-PE. Caop Cidadania. MPPE
A inclusão é um direito de todos e um dever das escolas públicas e particulares. O Ministério Público de Pernambuco está atento a essa questão. Saiba mais sobre os direitos de inclusão escolar. Para saber mais, acesse https://sites.google.com/mppe.mp.br/escoladebracosabertos/p%C3%A1gina-inicial?authuser=0
 Cartaz educação inclusiva | [Cartaz sobre educação Inclusiva ] | 765 kB |
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A campanha Palavras têm Poder objetiva assegurar o exercício da liberdade de expressão e coibir violações de direitos humanos nos meios de comunicação.
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Entenda a atribuição de cada integrante no Tribunal do Júri, e conheça os projetos da Promotoria do Tribunal do Júri de Petrolina.
| Folder Tribunal do Júri - Petrolina | [Folder sobre atuação do Tribunal do Júri - Petrolina ] | 1105 kB |
CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link.
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.
CANAIS PARA MANIFESTAÇÕES:
WhatsApp: (81) 99679 0221
Formulário na internet: https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario
Site (assistente virtual Audivia) : www.mppe.mp.br
facebook: ouvidoria_mppe
Disque-MP 127
Carta e pessoalmente
Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:
A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:
DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.
Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.
Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)
Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h
09/12/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou, na manhã desta segunda-feira (09), do evento alusivo ao Dia Internacional de Combate à Corrupção, promovido pelo Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (Focco-PE), no auditório Capiba, na sede da Prefeitura da Cidade do Recife. No evento, representando o MPPE, esteve presente a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio), promotora de Justiça Maria Aparecida Barreto.
Após a abertura, o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Evaldo Araújo, lançou a Estratégia Nacional de Prevenção à Corrupção. Na sequência, Aberlardo Lessa (auditor da Controladoria-Geral da União), abordou a Lei de Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos. Por sua vez, o Programa de Compliance foi apresentado pela secretária da Controladoria-Geral de Pernambuco, Érika Lacet, enquanto representante da Controladoria-Geral do Município do Recife apresentou o Programa de Integridade da Prefeitura.
A transparência nas organizações sociais da área de saúde foi o tema de painel apresentado pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes (MPF) e pela auditora Carolina Gondim (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco).
Focco-PE – O Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco foi criado em março de 2008, reunindo mais de 20 órgãos públicos que desempenham atividades ligadas ao repasse, controle e fiscalização dos recursos públicos em Pernambuco. O grupo foi constituído para discutir e implementar ações que otimizem o combate à corrupção em Pernambuco, e conta com o apoio e colaboração de diversas entidades da sociedade civil organizada.
*Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal em Pernambuco
Imagem acessível: retângulo com fotografia trabalhada em tons prata de algemas tem sobrepostos os dizeres MPPE participa de evento promovida pelo Fórum Permanente. Acima, tarja vermelha com Combate à Corrupção
09/12/2019 - Nesta terça-feira (10), o Núcleo de Justiça Comunitária de Casa Amarela (NJCC) realiza evento, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, às 9h30, para comemorar e agradecer aos agentes comunitários e às instituições parceiras pelos 10 anos completados em mediação de conflitos, negociações, educação para os direitos humanos e estímulo à cultura de paz. Na ocasião, o NJCC vai entregar certificados aos agentes comunitários pelos 10 anos de serviço voluntário.
A programação conta com palestra ministrada pelo professor Jean Carlos, presidente do Instituto Brasileiro de Mediação Arbitragem e Conciliação Seccional Recife (IBRAMAC), sobre comunicação não violenta; apresentação de retrospectiva das ações do NJCC durante esses 10 anos de atuação; lançamento de cartilha sobre violência doméstica contra a mulher; e apresentação cultural dos músicos do Núcleo de Mediação de Moreno.
O evento terá a participação dos agentes comunitários, conselheiros tutelares e representantes das instituições parceiras, como a comissão de direitos humanos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Secretaria de Direitos Humanos da Prefeitura, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
O Núcleo é atualmente coordenado pela procuradora de Justiça Sineide Canuto e conta com uma equipe interdisciplinar nas áreas de Direito, Psicologia e Serviço Social, apoio administrativo e agentes comunitários de justiça.
Além da rapidez, a principal vantagem da Justiça Comunitária é que os agentes conhecem os problemas da localidade e seus moradores, de forma que a justiça é feita pela própria comunidade de forma autônoma, democrática e em observância aos princípios legais. Somente quando as partes não entram em acordo ou mesmo quando a lei não deixa que o caso seja resolvido desta forma, o Núcleo presta a assistência necessária para encaminhar o problema à Justiça.
“A mediação comunitária é uma técnica não adversarial para resolução de conflitos, realizada com o apoio de mediadores devidamente treinados, que facilitam o diálogo entre as partes, na busca de um acordo amigável”, explica a coordenadora Sineide Canuto.
“Os conflitos que nos chegam são de diferentes tipos. Dentre os mais frequentes, destacam-se: conflitos entre vizinhos e familiares, envolvendo inquilinos, dívidas, relações de consumo, partilha de bens, pensão alimentícia e regularização de visita. Também são realizadas mediações coletivas, envolvendo a comunidade e representantes de órgãos públicos. Quando o caso não é para mediação ou os usuários não aceitam participar, há o encaminhamento para a rede de atendimento de acordo com a situação em questão”, descreve ela.
Hotsite - Nesta terça-feira (10), o MPPE publica em seu site um especial sobre os 10 anos do Núcleo de Justiça Comunitária de Casa Amarela com informações sobre a trajetória e as conquistas do NJCC.
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Imagem acessível: retângulo em tons alaranjados tem no interior em destaque quadrado em vermelho com os dizeres 10 anos. Acima, Núcleo de Justiça Comunitária MPPE. Abaixo, incentivando a cultura de paz na comunidade
09/12/2019 - Cerca de 35 promotores de Justiça das 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições Ministeriais, sediadas em Arcoverde, Garanhuns e Caruaru, respectivamente, estiveram reunidos na manhã de hoje (9) para participar da última oficina de desdobramento da Gestão Estratégica deste ano. As ações estão sendo realizadas pelo Comitê de Gestão Estratégica, pela Assessoria Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional (Ampeo) e pela Secretaria Geral do MPPE.
A coordenadora da 6º Circunscrição Ministerial, promotora de Justiça Gilka Miranda, ressaltou que a reunião foi produtiva e que teve como ponto positivo a abertura de um espaço para a manifestação dos promotores de Justiça, que apresentaram suas dificuldades e trouxeram sugestões de melhorias para a atuação institucional.
“Ouvimos sugestões muito positivas para suprir as dificuldades dos membros e implementar alguns pontos para tornar o desenvolvimento das iniciativas ainda mais eficaz. Na Circunscrição sediada aqui em Caruaru, já decidimos nos reunir em janeiro de 2020 para formular uma ação em bloco com iniciativas organizadas na área da saúde, que foi apontada como prioritária no Mapa Estratégico. Isso é muito importante porque as deficiências nos serviços de saúde de uma cidade se refletem nas cidades vizinhas e, muitas vezes, os gestores públicos não possuem essa compreensão. Com essa atuação em rede dos promotores de Justiça e o suporte técnico dos Centros de Apoio Operacionais, podemos ter melhores resultados daqui para a frente”, declarou Gilka Miranda.
O portfólio de projetos institucionais foi detalhado pelo gerente ministerial de Programas e Projetos, José Arnaldo Guimarães, e pelo gerente ministerial de Estatística, Carlos Gadelha. Eles também detalharam os painéis de contribuição nas áreas extrajudicial, judicial Cível, judicial Criminal e Centrais e Inquéritos, o material de apoio que está sendo disponibilizado e os indicadores que serão usados para medir a evolução das ações. Por fim, a Ampeo entregou aos promotores de Justiça presentes as minutas de adesão, para que cada um deles opte por, no mínimo, um projeto e um painel de contribuição para implementá-los nas Promotorias em que atuam a partir de 2020.
“A meta principal deste ciclo da Gestão Estratégica do MPPE é fortalecer a atuação extrajudicial e o trabalho dos membros de forma proativa e preventiva. Agregar todos que fazem o MPPE nesse esforço é fundamental para que os resultados sejam efetivos. O procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros e a Administração Superior do MPPE estão engajados no planejamento, visto que ele é fator determinante no atingimento dos resultados pretendidos por nós e esperados pela sociedade”, enfatizou o secretário-geral do MPPE, Maviael Souza.
Para este ano, ainda estão previstas duas oficinas dos Painéis de Contribuição, nas próximas quinta e sexta-feiras (12 e 13), além da última Reunião de Avaliação da Estratégia do ano.
Histórico — o trabalho de desenvolvimento do Ciclo de Gestão Estratégica 2018-2023 foi iniciado em março de 2018, com a realização das oficinas regionais; também foi realizado um processo de pesquisa junto à população pernambucana para definir as prioridades do público e das instituições parceiras. No mês de dezembro de 2018, o MPPE divulgou seu Mapa Estratégico, com as definições de missão, visão e valores institucionais, além do estabelecimento dos resultados institucionais almejados e dos processos internos que devem ser implementados para otimizar a atuação institucional.
Painéis de contribuição da capital — outra atividade que está sendo desenvolvida pelo Planejamento Estratégico do MPPE é o ciclo de oficinas de painéis de contribuição, com atividades realizadas com os membros das Promotorias de Justiça da Capital. O objetivo dos painéis é congregar propostas de ação nas mais diversas áreas de atuação ministerial e permitir uma otimização nos resultados.
Entre os dias 27 e 29 de novembro, alguns setores da área-fim do MPPE apresentaram suas propostas para incrementar os resultados institucionais. Confira as iniciativas elencadas nesses painéis de contribuição:
Promotorias do Júri — otimizar a tramitação dos processos, com destaque aos processos de feminicídio; aperfeiçoar a qualidade da prova no processo criminal; acelerar a tramitação dos processos; e combater o feminicídio.
Promotorias Criminais (distribuição) — desenvolver metodologia para controlar os prazos processuais; requerer acesso aos bancos de dados de órgãos externos; e assegurar o respeito aos direitos das vítimas.
Promotorias de Violência Doméstica — estimular a troca de informações entre as Promotorias especializadas, Central de Inquéritos e Núcleo de Apoio à Mulher; fomentar a compreensão do fenômeno da violência de gênero contra a mulher, de acordo com a Lei Maria da Penha; e estimular a divulgação da Lei Maria da Penha perante a sociedade.
Promotorias de Execuções Penais — garantir cumprimento conforme sentença, sem impunidade; fiscalizar a atribuição dos recursos na construção de novas vagas em unidades prisionais; eliminar figura do "chaveiro" no sistema prisional do Estado.
Juizados Especiais Criminais — atuar nos TCOs encaminhados aos Juizados; facilitar a rotina e agilizar consultas de processos; melhorar a comunicação entre os membros e servidores dos JECRIMs; evitar judicialização das demandas de cidadania; e fechar os estabelecimentos de jogos de azar da cidade do Recife.
Promotoria de Justiça de Auditoria Militar — atuar na promoção do efetivo controle interno da Polícia Militar de Pernambuco e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, objetivando a extinção do desvio de verbas, desperdícios e mau uso do erário; e atuar junto à Corregedoria da SDS no sentido de informações referentes a denúncias de improbidade administrativa e corrupção.
Promotorias da Infância e Juventude (Extrajudicial) — garantir a intervenção mínima e precoce, fortalecendo a atuação e articulação da rede de proteção; e identificar e uniformizar os processos de trabalho para otimizar o fluxo de trabalho e atribuição dos servidores.
Promotorias da Infância e Juventude (Atos infracionais) — efetivar as normas da lei do SINASE e do ECA asseguradoras de direitos de adolescentes infratores; contribuir de forma ágil e eficaz dos processos socioeducativos de conhecimentos, visando a aplicação da medida socioeducativa mais adequada aos adolescentes; e uniformizar o fluxo do plantão.
Promotorias da Infância e Juventude (Crimes contra a criança e o adolescente) — fortalecer a articulação entre os órgãos de atendimento à criança e adolescente vítima de crimes sexuais.
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