Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

05/12/2019 - Foi realizada, nesta quarta-feira (4), a cerimônia de entrega de doação de brinquedos e materiais pedagógicos para alunos do 1º ao 4º ano da Escola Municipal Professora Palmira de Souza, em Lagoa Grande. A doação foi resultado de um Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria do município, no qual a pessoa indiciada, além da prestação de serviços à comunidade, também realizou uma doação no valor de R$ 500,00 revertidos em material didático e recreativo para a escola.

O acordo de não persecução penal é um instrumento do direito penal que visa desafogar o judiciário e o sistema de persecução penal. Levando ao poder judiciário, de forma célere e adequada, os crimes mais graves e importantes. E, deixando aqueles crimes de menor gravidade, praticados sem violência ou grave ameaça, para que o Ministério Público possa resolver através de um acordo, sem a formulação da denúncia criminal”, destacou o promotor de Justiça Filipe Regueira.

Celebração de doação realizada a Escola Municipal Professora Palmira de Souza (04/12/2019)

Ainda segundo o promotor, o acordo também permite que o Ministério Público possa impor condições que beneficiem a coletividade, como, por exemplo, a doação dirigida a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos e de relevância social. “No caso, a escola municipal foi privilegiada por esse acordo por ter apresentado bom comportamento, assiduidade pelos alunos, e bons índices no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)”, destacou Regueira.

Com o objetivo de informar os alunos da importância da atuação do Ministério Público, posteriormente ocorreu uma conversa sobre cidadania, direitos (boa merenda e estrutura escolar) e deveres (assiduidade, obediência aos professores e cuidado com a escola). Na ocasião, também foi feita uma escuta acerca das necessidades da instituição de ensino. O evento contou com a participação da secretária de Educação, Fabiana Ribeiro, da diretora da escola e professores.

04/12/2019 - Três integrantes de uma organização criminosa que atuava na receptação e venda de cargas roubadas de combustíveis foram presos na manhã de ontem (3) com a deflagração da Operação Reditus, conduzida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e pelas Polícias Civil e Militar de Pernambuco. Outros quatro integrantes do grupo tiveram suas prisões preventivas decretadas e, como não foram localizados, estão foragidos da Justiça. Ainda durante a operação foram interditados cinco postos de combustíveis localizados no Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda e Paulista; as empresas, além das residências dos integrantes da organização criminosa, também foram alvo de mandados de busca e apreensão. Os detalhes da operação foram apresentados hoje (4), em entrevista coletiva realizada no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, no bairro de Santo Amaro.

O coordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), promotor de Justiça Frederico Magalhães, destacou que os postos interditados estavam interligados pela atuação do grupo criminoso, que recebia os caminhões de combustível desviado durante a noite da sexta-feira, abastecia os tanques dos postos e revendia o produto com pagamento apenas em espécie, sem emitir notas fiscais, em promoções relâmpago nos sábados e domingos.

De início o MPPE notificou o posto Oliveira & Pereira, do Janga, por causa de um débito fiscal de R$ 6 milhões. Apesar de a empresa já ter diversas autuações pela Fazenda Estadual, existia uma dificuldade em chegar ao real proprietário. Descobrimos que a pessoa que constava como proprietária do posto era dona de um fiteiro que alegou nunca ter tido nenhuma empresa. Iniciamos as investigações a partir dessa linha e chegamos à conclusão que o posto fazia parte de um esquema criminoso comandado por Fernando Pessoa de Mello Neto, com uma linha de comando e atuação articulada. Esse grupo criminoso agia com a finalidade de corromper o mercado de combustíveis, em deslealdade com os demais empresários do ramo e causando um prejuízo de, no mínimo, R$ 7 milhões ao Estado”, destacou o coordenador do Gaeco.

Ainda segundo Frederico Magalhães, a investigação está em curso há cerca de seis meses e já conseguiu reunir fortes indícios de que os integrantes da organização efetuam “encomendas” de roubos de cargas, a exemplo do caso de um caminhão roubado em agosto no Cabo de Santo Agostinho que foi flagrado em um dos postos situados em Jaboatão dos Guararapes. Além disso, a organização criminosa utilizava-se dos nomes de funcionários como laranjas para fazer o registro das empresas, ocultando a destinação dos valores obtidos pelo esquema.

Com o cumprimento dos mandados de prisão e de busca apreensão nesta terça-feira (3), a expectativa é de que surjam novos desdobramentos para as investigações, uma vez que foram apreendidos documentos, celulares, notebooks, livros de estoque de combustível, registros contábeis e dinheiro em espécie, sendo R$ 70 mil apenas na residência de um dos alvos.

Coletiva de imprensa - Operação Reditus

A importância desta operação se traduz na tipificação dos crimes identificados, como lavagem de capitais, roubo, organização criminosa. Tudo que foi apreendido será analisado para robustecer a investigação. Não podemos deixar de frisar que, nesses seis meses, foram detectados R$ 7 milhões desviados do erário, recursos poderiam ser empregados na saúde, na educação, na segurança. Mas a investigação não se encerra na operação, terá continuidade através do Departamento de Polícia de Repressão ao Crime Organizado (Draco) e do Gaeco”, afirmou o chefe da Polícia Civil de Pernambuco, Joselito Kehrle do Amaral.

Já o coordenador de Administração Tributária da Sefaz, Anderson Freire, alertou para a importância de os consumidores exigirem a emissão de nota fiscal sempre que consumirem um bem ou serviço. “Quando um estabelecimento se nega a emitir o documento fiscal, esse é um indício muito forte de irregularidade. No caso do posto de combustível, por exemplo, isso aponta que a empresa não tem como comprovar a origem da mercadoria. O maior fiscal é sempre o consumidor, porque quando pede a nota fiscal ele está se protegendo”, orientou.

04/12/2019 - Membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que integram o Grupo de Trabalho para Resolutividade de Acordos de Leniência, se reuniram, nesta terça-feira (3), com o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, para inteirá-lo da evolução das discussões sobre o tema, que vem sendo tratado pelo MPPE junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e à Secretaria da Corregedoria Geral do Estado (SCGE) para que esse tipo de acordo seja implantado em Pernambuco, tal como previsto na legislação estadual nº 16.309/2018.

O Acordo de Leniência é firmado entre a pessoa jurídica que cometeu ato ilícito contra a administração pública, mas que se dispõe a auxiliar nas investigações, em troca de benefícios para sua pena. Até agora, nenhum acordo do tipo foi firmado em Pernambuco.

As discussões evoluíram e o MPPE pretende, em breve, alinhar uma normativa para levá-la à aprovação do Conselho Superior da Instituição e posterior publicação no Diário Oficial. Também haverá uma resolução, em conjunto com a PGE e a SCGE, que sistematizará o fluxograma do processo entre os órgãos.

O Acordo de Leniência será extremamente importante para a efetividade das normas processuais, assim como para resolver o problema crônico que é a morosidade do sistema judicial brasileiro”. A iniciativa tem meu total apoio”, assegurou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

A fase atual das tratativas é a de discutir detalhes e amarrações finais. Também, pensar mecanismos para atrair empresas envolvidas em denúncias a verem vantagem em colaborar através do acordo. “Vamos esgotar todos os pontos controversos para que haja uma construção sólida e sem fios soltos”, afirmou a promotora de Justiça Alice Morais, integrante do GT.

A aproximação entre as instituições na construção desse objetivo comum é fundamental para a recuperação de recursos públicos que será possível graças aos acordos que serão feitos”, avaliou a procuradora-geral adjunta do Estado, Giovana Ferreira. “O grande destaque é o fortalecimento da atuação conjunta dos órgãos do Estado para uma produtividade mais efetiva”, concluiu o diretor de correição da SCGE, Filipe Castro.

Reunião sobre Acordo de Leniência com o PGJ (3/12/2019)

Para a segurança e efetividade dos Acordos de Leniência, o pronunciamento, a participação dos órgãos de controle em conjunto, sem dúvida, dará segurança às empresas para tomada de decisões de implantar em seus setores um código de ética. Será um incentivo à cultura da honestidade. De vital importância para a garantia do combate à corrupção empresarial”, considerou a coordenadora do Centro de Apoio Organizacional às Promotorias de Justiça de Patrimônio Público e Terceiro Setor, Maria Aparecida Barreto da Silva.

O procurador-geral de Justiça, inclusive, relatou que também dará total apoio a implementação de um núcleo responsável pelos Acordos de Não Persecução Civil, semelhante ao Núcleo de Não Persecução Penal.

Também participaram da reunião o corregedor-geral do MPPE, Alexandre Bezerra; a promotora de Justiça Aline Laranjeira; e o corregedor auxiliar Rinaldo Jorge da Silva.

As discussões sobre o Acordo de Leniência ocorrem há alguns meses e os participantes sempre salientaram que o MPPE dá uma segurança jurídica para aqueles que venham a demonstrar interesse na assinatura dos acordos. Clique aqui para conferir.

04/12/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Gabinete de Crise, participa de audiência pública sobre impactos do derramamento de petróleo no meio ambiente, na saúde e na economia das pescadoras e pescadores artesanais, no auditório Sérgio Guerra da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A audiência, realizada nessa terça-feira(3/12), foi convocada pela Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, reunindo a comunidade de pescadores e pescadoras, pesquisadores e autoridades envolvidas.


Audiência Pública -  Impactos do derramamento de petróleo em águas oceânicas (03/12/2019)

Na ocasião, foram discutidos a questão do auxílio financeiro aos pescadores impedidos de trabalhar devido ao impacto ambiental no litoral pernambucano e do cadastramento pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado, por meio do Comitê de Pesca.

Na sua fala, o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), o promotor de Justiça André Felipe Menezes, sugeriu que, além do cadastro feito pelo Governo, fosse admitido o cadastro por autodeclaração a partir das colônias de pescadores, o que poderia acelerar esse processo (sob as penas da lei em caso de informações inverídicas).

O promotor de Justiça ainda abordou a questão da saúde, reforçando a importância de que, quando em atendimento nas unidades de saúde, os pescadores informem que tiveram contato direto ou indireto com o petróleo cru, para o devido acompanhamento face aos riscos da exposição aos hidrocarbonetos.

03/12/2019 - A Caminhada pelo fim da violência contra as mulheres, que ocorrerá no domingo (8), em Boa Viagem contará com a presença e o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), a promotora de Justiça Dalva Cabral, será a representante do MPPE no evento.

A mobilização é mundial e organizada em mais de 20 cidades brasileiras. Trata-se de um protesto contra os índices de violência contra as mulheres. Segundo o Grupo Mulheres do Brasil, a cada duas horas uma mulher é assassinada no Brasil e a cada 11 minutos, uma é estuprada.

Todos os dias me deparo com mulheres vítimas de violência. Mulheres desacreditadas de si mesmas. Mulheres, muitas vezes, presas em relacionamentos sofrendo violências econômicas, físicas, morais e psicológicas”, alertou a coordenadora do Caop Cidadania, Dalva Cabral. “Vamos caminhar e incentivar as mulheres a virem à rua dar um basta à violência contra a violência”, incentivou ela.

O horário marcado para iniciar o ato no Segundo Jardim da Avenida Boa Viagem é às 9h. A organização do evento pede a quem for participar que use roupas de cor laranja, que é a cor da causa que combate a violência contra a mulher, proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU). Pede também que leve cartazes e números que comprovem a urgência da causa.

Imagem acessível: retângulo com fotografia trabalhada de piso com seta desenhada tem os dizeres Participe da caminhada pelo fim da violência contra as mulheres. vamos juntas tirar a violência do caminho. Concentração domingo, 8 de dezembro, às 9h. Av Boa Viagem, Segundo Jardim, Recife-PE. Caop Cidadania. MPPE

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

CANAIS PARA MANIFESTAÇÕES:

WhatsApp: (81) 99679 0221
Formulário na internet: https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario
Site (assistente virtual Audivia) : www.mppe.mp.br
facebook: ouvidoria_mppe
Disque-MP 127
Carta e pessoalmente

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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