Ministério Público de Pernambuco
17/05/2019 - A convite da Coordenadoria da Mulher do Município de Quipapá, na Zona da Mata Sul do Estado, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou, na última quarta-feira, (15), de um encontro com as mulheres da região para debater a Lei Maria da Penha e o empoderamento feminino.
Durante a reunião foram distribuídas cartilhas produzidas pelo MPPE em relação ao tema; ouvidos os depoimentos de mulheres que já presenciaram ou foram vítimas de algum tipo de violência familiar ou doméstica; esclarecidos alguns pontos a respeito do que diz a Lei Maria da Penha, bem como quais órgãos de ajuda podem ser procurados em casos de violência contra a mulher. Os presentes puderam, ainda, fazer perguntas e refletir sobre os casos reais apresentados.
“O Ministério Público fica bastante lisonjeado em contribuir com iniciativas como essa. Isso proporciona a nós, promotores de Justiça, estarmos cientes das demandas mais sensíveis do município, em especial esta, que trata sobre a violência contra a mulher que é muito grande ainda, principalmente no interior”, comenta a promotora de Justiça Ana Victória Schauffert.
Ainda de acordo com a promotora de Justiça, a coordenadoria da Mulher de Quipapá pretende realizar um novo encontro até o final deste ano. “Tenho interesse inclusive em ampliar essas atividades externas num futuro próximo, abrangendo outras áreas, como direito dos idosos, crianças e adolescentes e da educação”, explica.
Na recomendação conjunta o procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), Francisco Dirceu Barros, e o corregedor-geral do MPPE, recomendam “aos membros deste Ministério Público que, nas hipóteses de possibilidade, proponham ao investigado acordo de não persecução penal, a fim de dar maior efetividade ao disposto no Art. 18 da Resolução n.º 181, de 7 de agosto de 2017, alterada pela Resolução n.° 183, de 24 de janeiro de 2018 e que o respectivo acordo seja anotado no Sistema Arquimedes, por meio do movimento referente ao código n.º 920482 (Tabela de Taxonomia)”.16/05/2019 - Para marcar o dia 18 de maio, data Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Childhood Foundation e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) lançaram a campanha A infância pede amor e proteção. A iniciativa conjunta é desenvolvida nas redes sociais.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (CAOP Infância e Juventude), está apoiando a ação. “Precisamos ter uma atenção redobrada acerca da exploração sexual de crianças e adolescentes, um tipo de violação que causa sofrimento físico e mental às vítimas. Esses crimes ocorrem de forma sorrateira e, além de combatê-los, precisamos conscientizar e prevenir”, disse o coordenador do Caop Infância e Juventude, Luiz Guilherme Lapenda.
A campanha será divulgada nas redes sociais das instituições (Facebook, Instagram e Twitter), por meio de vídeos e posts temáticos. A mensagem valoriza a infância, o brincar, e exalta o amor como porta de entrada para a formação de um adulto feliz e saudável.
A data foi instituída pela Lei Federal nº 9.970/2000 para lembrar um crime bárbaro que chocou o país em 1973 em Vitória, no Espírito Santo. Naquele ano, a menina Araceli Cabrera Crespo, de 8 anos, foi espancada, violentada e assassinada. Após 45 anos, o crime continua impune.
Em Pernambuco, a campanha está sendo articulado com uma série de órgãos e entidades parceiras, por meio da representação local da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do MPT. A procuradora do Trabalho Jailda Pinto é a responsável pela pasta.
Dados - Segundo dados do Disque-Denúncia, em 2017, foram mais de 120 mil denúncias recebidas, sendo 70 mil relacionadas à violência e violação de Direitos Humanos de crianças e adolescentes. Em 2016, o Sistema Único de Saúde (SUS) registrou 22,9 mil atendimentos a vítimas de estupro no Brasil. Mais de 57% desses casos envolviam vítimas de zero a 14 anos, sendo que 6 mil vítimas eram menores de nove anos.
Estudo realizado pelo projeto Mapear, da Polícia Rodoviária Federal em parceria com a Childhood Foundation, mapeou que as rodovias brasileiras têm 2.487 pontos vulneráveis para exploração sexual de crianças e adolescentes. A pesquisa aponta que 59,5% deles estão em áreas urbanas. Desde janeiro de 2017, 121 crianças e adolescentes foram resgatadas da exploração sexual. Se contabilizados desde 2005, quando a ação passou a ser metrificada, foram 4.776 resgates em todo o país.
Trabalho infantil - A exploração sexual infantil é considerada uma das piores formas de trabalho infantil, segundo o decreto federal 6.481, conhecido como lista TIP. O entendimento legal é que a prática traz prejuízos permanentes para a formação psicológica, emocional e física da criança, e deve ser combatida de forma veemente pelas instituições protetivas.
Denúncias - Uma das formais mais importantes de se combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes é denunciando. No caso do abuso, que muitas vezes ocorre no ambiente familiar ou naquele bastante próximo à rotina das crianças, tende a ser mais difícil de ser notado, percebido e denunciado. Há uma série de canais que podem receber essas informações, preservando inclusive o sigilo de quem está relatando, sendo alguns deles:
- Disque 100
- MPT (em todo o Brasil)
- MPPE (em todo o Estado)
- PRF – 191
- Conselhos Tutelares de cada município
Imagem acessível: Cartaz com fundo cinza onde constam os dizeresm acerca da campanha "Infância pede amor e proteção".
16/05/2019 - Dez candidatos convocados no último concurso para promotor de Justiça procederam com a entrega de documentos, nesta quinta-feira (16), na sede do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Otávio da Silva Leal, Luiz Marcelo da Fonseca Filho, Robstaine do Nascimento Costa, Andrea Griz de Araújo Cavalcanti, Adriana Cecília Lordelo Wludarski , Romero Tadeu Borja de Melo Filho, Milena Lima do Vale, Silmar Luiz Escareli, Caique Cavalcante Magalhães e Witalo de Lemos Vasconcelos foram recebidos pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, pelo secretário-geral do Ministério Público, Maviael de Souza, e pelo corregedor-auxiliar, Rinaldo Jorge da Silva, na sede da Procuradoria-Geral, no bairro de Santo Antônio, na região central do Recife. A entrega de documentos é etapa fundamental do concurso, tendo em vista a necessidade de cada aprovado comprovar, no mínimo, três anos de experiência jurídica.
O procurador-geral deu as boas-vindas aos futuros promotores, incentivando o grupo a se dedicar de corpo e alma à missão do MPPE e à construção de uma sociedade mais justa, equânime e democrática. “Estamos realizando mais uma meta da gestão, que é convocar novos membros para a composição dos quadros do MPPE. Esses novos dez promotores vão para interior do Estado para defender a cidadania e combater a criminalidade. A expectativa é que eles possam ser nomeados até junho e, com isso, chegaremos ao menor índice de ausência de promotores de Justiça no Estado. Nosso quadro de membros nunca esteve tão completo como agora”, disse ele na ocasião.
Nos últimos dois anos, 61 novos membros já foram nomeados. “A chegada dos futuros promotores de Justiça demonstra o interesse da gestão em viabilizar e munir a instituição dos instrumentos necessários para defender a sociedade pernambucana e garantir a plena cidadania. Com esses novos membros estamos presentes na grande maioria das cidades pernambucanas”, afirmou o secretário-geral do MPPE, Maviael Souza.
Após a entrega da documentação, o próximo passo é a análise da comprovação da experiência jurídica de cada um, seguida pela nomeação. A movimentação na carreira vai definir em que cidades os dez aprovados iniciarão suas carreiras.
“Estar aqui no Ministério Público de Pernambuco é a realização de um sonho, quero somar e apoiar o MPPE no combate à criminalidade, na realização da democracia plena do MP, garantindo o acesso do cidadão pernambucano à cidadania. Me sinto honrada em poder ingressar nesta casa e venho acompanhando o esforço da gestão pela nomeação de novos membros”, disse a futura promotora de Justiça Adriana Wludarski, que está vindo de São Paulo para integrar o quadro do MPPE.
15/05/2019 - Estão abertas a partir desta quarta-feira (15) as inscrições para o Programa de Estágio em Nível Universitário do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Os interessados em se inscrever podem acessar o site do Instituto Sustente e efetuar a inscrição até o dia 18 de junho.
Após realizar a inscrição, os estudantes deverão pagar taxa de R$37,40. Os candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal podem solicitar isenção da taxa até a sexta (17), seguindo as instruções do item 5 do edital.
Estão sendo ofertadas 41 vagas para estudantes a partir do 5º período dos cursos de Administração (10 vagas na RMR e 2 vagas em Serra Talhada), Arquitetura (2), Ciências Contábeis (6 vagas na RMR e 1 em Palmares), Jornalismo (3), Publicidade e Propaganda (2), Engenharia Civil (3), Engenharia Eletrotécnica (1), Engenharia Eletrônica (2), Estatística (1), Nutrição (1), Psicologia (3), Serviço Social (3) e Sistemas de Informação (1). Também haverá provas para estudantes de Engenharia de Telecomunicações, Tecnologia em Redes e Rádio, TV e Internet, com cadastro reserva para esses cursos.
Todos os estagiários de nível superior do MPPE têm uma carga horária de 20 horas semanais e recebem uma bolsa estágio no valor de um salário mínimo, além de auxílio-transporte. O contrato de estágio tem vigência de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.
De acordo com o Edital nº01/2019, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (15), os estudantes farão as provas no dia 21 de julho, no Recife, e poderão optar por estagiar nas sedes do MPPE na Capital, Região Metropolitana, Palmares e Serra Talhada. A prova terá um total de 30 questões de múltipla escolha, sendo 15 de língua portuguesa, dez de raciocínio lógico e cinco de informática, com valor total de 10 pontos. Todos os candidatos que obtiverem uma nota igual ou superior a cinco pontos serão considerados aprovados, com a classificação dos candidatos de acordo com as notas finais .
Ainda segundo o edital, está assegurada uma reserva de 20% das vagas para pessoas negras nas localidades que tiverem um número de vagas superior a três; 5% das vagas para indígenas nas localidades de estágio com mais de dez vagas; e também para pessoas com deficiência. Vale ressaltar que os candidatos que se inscreverem no sistema de cotas concorrem a todas as vagas e, caso obtenham nota suficiente para ocupar uma vaga do cadastro geral, não ocupam uma vaga de cotista.
Imagem acessível: Ao centro, dois estudantes comemoram, um menino e uma menina, em fundo vermelho. Acima deles, a mensagem, em cor branca: Quer estagiar no MPPE? Processo seletivo aberto para diversos cursos de nível superior (exceto Direito). No topo, ilustração de uma lâmpada acesa. Na base da imagem, uma barra em cor vinho; nela, à esquerda, os dizeres: Informações: (81) 3032.1543; ao centro, a logomarca do Penum; e, à direita, as logos do Facebook e do Instagram @mppeoficial
A cartilha A Casa é Sua disponibiliza informações sobre o serviço de acolhimento familiar, além de orientações para a família acolhedora.
 Cartilha Acolhimento Familiar | [Cartilha sobre Acolhimento familiar ] | 3290 kB |
A cartilha traz esclarecimentos sobre a inclusão no ambiente escolar, com marcos legais e orientações aos promotores de Justiça para a sua implantação.
Formato PDF. Clique no link abaixo:
| Cartilha educação inclusiva | [Cartilha com orientações sobre o marco legal e perspectivas para implentação da educação inclusiva ] | 3782 kB |
Veja aqui as instruções para destinar até 3% do seu Imposto de Renda para o fundo Nacional, Estadual ou Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
 Fundo da Infância | [Orientaçõespara destinar parte do imposto de renda para o fundo da infância ] | 400 kB |
Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:
1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.
Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.
A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:
DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;
RECLAMAÇÃO l CRÍTICA I SOLICITAÇÃO I SUGESTÃO I ELOGIO I INFORMAÇÕES
Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
* A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).
SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.
ANONIMATO – A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.
22/05/2019 - Após a Câmara de Vereadores de Carnaíba noticiar ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que o prefeito José de Anchieta Gomes Patriota nomeou sua esposa, Cecília Maria Peçanha Esteves Patriota, para o cargo comissionado de secretária de Educação, a Promotoria de Justiça local recomendou ao chefe do executivo municipal efetuar, no prazo de 30 dias, a exoneração de sua cônjuge do cargo.
De forma semelhante, o MPPE também recomendou que sejam exonerados todos os ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança ou funções gratificadas que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município, chefe de gabinete e qualquer outro cargo comissionado do referido município.
Na recomendação, o promotor de Justiça Ariano Aguiar recomenda ainda que, no mesmo prazo, seja feita a rescisão dos contratos realizados por tempo determinado de pessoas que possuam os mesmos vínculos de parentesco com agentes públicos.
“Cabe ao Ministério Público expedir recomendações para que os poderes públicos promovam as medidas necessárias à garantia e o respeito a Constituição e normas infraconstitucionais”, destacou Ariano Aguiar. Em caso de não cumprimento da recomendação, ele alertou que o MPPE poderá adotar medidas legais necessárias a fim de assegurar a implementação das medidas.
Imagem acessível: desenho de um prédio com escada e janelas. No canto superior direito, a palavra Carnaíba com letras brancas sobre retângulo vermelho. Abaixo, a frase prefeito deve exonerar esposa de cargo comissionado em letras brancas.
22/05/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Casa de Repouso Recanto Feliz sanar irregularidades verificadas pela Vigilância Sanitária e pela Coordenação do Idoso e do Homem, ambas da Secretaria de Saúde de Olinda, em fiscalização realizada no dia 22 de abril.
A partir dos problemas constatados, o MPPE recomendou à instituição adotar as medidas necessárias para sanar a ausência de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos de Olinda; de alvará de funcionamento; estatuto registrado; registro da limpeza dos reservatórios; projeto arquitetônico; e contrato com os idosos.
“O Estatuto do Idoso especifica que as entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição e fiscalização de seus programas junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, observando aspectos que dizem respeito, dentre outros, ao oferecimento de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança”, observou a promotora de Justiça Maria Célia Meireles da Fonsêca.
Por fim, o MPPE ainda recomendou ao abrigo ajustar os problemas verificados pelos órgãos que fiscalizaram o local, como a limpeza precária do estabelecimento; a ausência de luz nos quartos; falta de lista atualizada de funcionários com função e horário de trabalho; ausência de contrato com empresa recolhedora de resíduos biológicos; além de falta de prontuário dos idosos recém-chegados.
A Promotoria de Justiça deu um prazo de 30 dias para que a instituição responda se aceita os termos da recomendação e informe ao MPPE quanto às medidas adotadas, inclusive, com apresentação de cronograma de cumprimento dos ajustes a serem implementados. A ausência de resposta será considerada como não acatamento e ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis.
22/05/2019 - A Creche Escola Tio Manoel Viera de Assistência Social, localizada no Janga, Paulista, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a obter os alvarás sanitário, de localização e funcionamento, bem como promover as adequações necessárias. O estabelecimento deve conseguir ainda credenciamento e portaria de autorização do Conselho Municipal de Educação.
De acordo a promotora de Justiça Elisa Cadore Foletto, há um inquérito civil instaurado para apurar irregularidades estruturais da instituição de ensino. O MPPE atestou ausência dos alvarás já citados, além do atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros. Ainda segundo a promotora de Justiça, a creche obteve o atestado do Corpo de Bombeiros, com validade até 4 de dezembro de 2019.
A instituição de ensino prometeu apresentar os alvarás à Promotoria de Justiça até o dia 30 de setembro. O descumprimento de qualquer obrigação importará em multa de R$ 5 mil, sendo os valores pagos revertidos para o Fundo Municipal de Educação. Em caso de inexistência, o dinheiro deve ser destinado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
