Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

12/07/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos coordenadores e todos os membros dos Conselhos Tutelares de Jaboatão dos Guararapes que desjudicializem, desburocratizem e agilizem o atendimento prestado à população infanto-juvenil a fim de realizar uma intervenção logo que a situação de risco seja conhecida.
 
Ao verificar a situação de criança ou adolescente em risco, os membros dos Conselhos Tutelares devem aplicar a medida de proteção adequada ao caso e, caso seja necessário, solicitem auxílio dos órgãos públicos indicados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após a aplicação da medida de proteção, os membros dos conselhos devem acompanhar a situação para verificar a efetividade das medidas ou a necessidade de aplicação de outras, devendo encaminhar relatório de caso à Promotoria de Justiça com todos os dados pessoais das partes envolvidas.
 
A Promotoria de Justiça deve ser noticiada quando a situação de risco demandar o afastamento da criança ou do adolescente do ambiente familiar, ou quando se tratar de hipótese de perda ou suspensão do poder familiar. 
 
O conselho deve remeter, dentro dos prazos outorgados, as respostas ao representante ministerial requisitante e, diante da impossibilidade de término das diligência, solicitar a prorrogação do prazo para atendimento. Se o caso for urgente, na primeira página deve constar anotação de forma chamativa.
 
Por fim, quando o Conselho Tutelar responder a qualquer expediente da Promotoria de Justiça deverá indicar a que expediente se refere, informando, ainda, se foi realizada comunicação a outro órgão.
 
 
 

12/07/2019 - Após identificar a necessidade de resolver com mais agilidade os problemas que envolvem a Prefeitura de Barreiros e são levados ao conhecimento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Promotoria de Justiça local celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para formalizar a criação de uma central de conciliação junto ao governo municipal.
 
De acordo com os termos do TAC, firmado pelo promotor de Justiça Júlio César Elihimas, a prefeitura vai designar, em até cinco dias, um representante, um procurador municipal e um integrante da Assistência Judiciária de Barreiros para comparecerem ao MPPE sempre nas últimas segundas-feiras de cada mês.
 
A proposta é que esses integrantes do poder público possam representar o município em tentativas de conciliação nas demandas que envolvem a atuação do MPPE.
 
Além disso, a Prefeitura de Barreiros se comprometeu a estruturar, em até 90 dias, a sua Assistência Judiciária, garantindo um espaço físico, mobiliário e equipamentos para acomodar três advogados e um assistente.
 
Esses profissionais deverão trabalhar para atender a população carente de Barreiros cujas demandas não puderem ser atendidas por meio da negociação extrajudicial. Em caso de descumprimento dos prazos acordados, a Prefeitura de Barreiros estará sujeita a multa diária no valor de R$ 500.
 

11/07/2019 - Para garantir o ordenamento e a segurança pública em Belo Jardim durante a Festa das Marocas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) elaborou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Prefeitura, a Polícia Militar e o Conselho Tutelar se comprometessem a adotar medidas a fim de garantirem organização ao evento, que se inicia neste fim de semana (12, 13 e 14), enveredando pela semana seguinte.

“Em anos anteriores, a ausência de controle sobre o horário de encerramento dos shows, proporcionou o acúmulo de pessoas até avançado horário do dia seguinte, provocando desgaste do efetivo policial e trabalho em condições inadequadas, em face de ter que permanecer na rua além da jornada prevista; e a inobservância de algumas”, lembrou a promotora de Justiça Sophia Wolfovitch Spinola.

Assim, faz-se necessário que após o término dos eventos, muitos bares e estabelecimentos congêneres identificados como focos de estacionamento de veículos, de variados tipos ou espécies, não produzam poluição sonora com caixas ou aparelhagem de som em alto volume, que geram incômodos e danos à saúde da população.

Será também proibido o uso de vasilhames de vidros e de latas – de todos os formatos e tamanhos – que possam ser utilizados como arma. A venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes com menos de 18 anos também será coibida. Os comerciantes e ambulantes que vendem gêneros alimentícios e bebidas serão fiscalizados para garantir a higiene e limpeza, desde a preparação até o consumo final.

Os gestores ainda devem garantir ao público a presença de equipe de atendimento de médico de emergência, assim como a limpeza da cidade, logo nas primeiras horas que sucederem aos eventos, evitando a poluição do meio ambiente.

A fiscalização também ocorrerá na segurança das estruturas metálicas, dentre outras, montadas nos locais dos eventos (palcos, camarotes, arquibancadas, etc.), a fim de evitar acidentes que venham a comprometer a integridade física e a saúde das pessoas.

“É atribuição do município de Belo Jardim ordenar a utilização do espaço público e coordenar a realização de eventos, para tanto devendo identificar, cadastrar, registrar, fiscalizar e promover a ordenação da área urbana destinada ao espaço de lazer e de turismo”, pontuou a promotora de Justiça Sophia Wolfovitch Spinola.

Os fiscais da prefeitura devem garantir que shows e as atividades em bares, barracas e restaurantes encerrem suas atividades no máximo às 2h, na sexta e no sábado; no domingo às 0h; na segunda à 1h. Na terça, haverá trio das 16h às 20h, parado e a saída do carro de som será às 16h, com chegada prevista às 17h.

O não cumprimento do presente termo de compromisso sujeitará os compromissários, representantes do município ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00, por item inobservado, a ser revertida para o fundo municipal do meio ambiente e fundo municipal da criança e adolescente, sem prejuízo da responsabilização pela ação ou omissão danosa e da atribuição do município.

Imagem acessível: foto mostrando um palco iluminado ao fundo e, em primeiro plano, várias pessoas na plateia de uma apresentação. No canto superior esquerdo, retângulo vermelho com a inscrição Belo Jardim em letras brancas. Abaixo, a frase prefeitura, PM e Conselho Tutelar firmam acordo de ordenamento e segurança da Festa das Marocas
 

10/07/2019 - O prefeito de Barreiros, Elimário Farias, assumiu perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) o compromisso de priorizar o pagamento dos salários dos servidores públicos ativos e inativos, bem como dos pensionistas. A obrigação foi firmada por meio de um termo de ajustamento de conduta, que também delimitou prazos para que o município pague os décimo terceiros salários dos anos de 2017 e 2018 e o terço adicional de férias que ainda estão em aberto.

De acordo com o promotor de Justiça Júlio César Elihimas, o prefeito de Barreiros justificou que a inadimplência no pagamento aos servidores se deve à diminuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebido pelo município em razão de bloqueios judiciais e parcelamentos de débitos junto ao INSS.

A primeira medida a ser adotada é a publicação, no prazo de dez dias, de decreto fixando os períodos de pagamento dos servidores aposentados e pensionistas até o quinto dia útil do mês subsequente. O poder público se comprometeu ainda a quitar, até dezembro de 2019, o 13º salário de 2017 e o terço de férias em atraso. Já o 13º referente ao ano de 2018 será pago em duas parcelas, nos meses de março e julho de 2020.

No prazo de 180 dias o município deverá elaborar um novo plano de cargos e carreiras para os servidores municipais, com previsão de revisão salarial para todas as categorias, podendo prever aumentos gradativos em um horizonte de até quatro anos. O projeto, como qualquer proposição legislativa que gere aumento de gastos, deverá ser enviado à Câmara de Vereadores somente com a conclusão de um estudo de impacto financeiro. O texto também não poderá ser votado se houver descumprimento do limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme o TAC, os sindicatos de servidores deverão participar da elaboração do projeto de lei, atuando de forma opinativa e sugestiva; ainda assim, é de responsabilidade da Prefeitura de Barreiros deliberar sobre os valores e forma de implantação do projeto.

Por fim, em caso de descumprimento das obrigações, a Prefeitura de Barreiros estará sujeita a multa diária no valor de R$ 500,00.

Imagem acessível: foto mostra três pilhas de moedas e uma calculadora. No canto superior esquerdo, a palavra Barreiros em letras brancas sobre retângulo vermelho. Abaixo, a frase prefeitura se compromete a regularizar pagamento de servidores ativos e aposentados

09/07/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tem observado deficiências nas investigações pessoais realizadas pela Delegacia Policial de Barreiros. Assim, recomendou à unidade da Polícia Civil que aprimore o curso dos inquéritos policiais, observando diversas medidas.

As autoridades da Delegacia devem, por exemplo, promover oitivas de todos os envolvidos nos delitos em apuração (autores, vítimas, testemunhas, testemunhas referidas, informantes). “Inúmeros são os feitos em que, não obstante a existência de diversas pessoas presentes no local dos fatos ou que foram citadas em outros depoimentos, não há a colheita dessa prova”, afirmou o promotor de Justiça Júlio César Elihimas.

Entre outros exemplos de aprimoramento, deve ser providenciada a identificação civil do investigado, com a juntada de cópia do documento aos autos. Não sendo possível, seja realizada a identificação criminal do autor do fato em observância e nos limites da legislação.

A autoridade policial deve também atentar para a necessidade de precisar a data em que houve a conjunção carnal, o ato libidinoso, a satisfação da lascívia e/ou a submissão, induzimento ou atração à prostituição ou outra forma de exploração sexual, em crimes desta natureza. As vítimas de crimes sexuais devem ser encaminhadas ao Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas), ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou outro órgão ou entidade similar, principalmente em caso de vulnerabilidade, requisitando atendimento psicológico e emissão do respectivo laudo no prazo de dez dias.

Nos procedimentos em que houver apreensão de armas, realizar, além do laudo de eficiência, também o confronto balístico entre a arma de fogo apreendida e os projéteis ou cápsulas recuperadas, no próprio processo ou em outros procedimentos contra o mesmo autor do crime, bem como atentar para a existência ou não de mancha de substância hematoide e de impressões digitais. Necessário ainda que se investigue a origem da arma e eventual origem ilícita desta, posto que além do porte/posse, mostra-se possível a responsabilização também por receptação.

“Em caso da numeração da arma não se mostrar visível, questionar dos peritos a origem da ausência de numeração ou outros dados de identificação, se houve supressão, raspagem, adulteração ou apenas deterioração pelo decurso do tempo”, asseverou o promotor de Justiça.

Nos delitos da Lei de Drogas, observar para que dos laudos conste a forma como a substância foi encontrada, especialmente sua embalagem, atentando-se à natureza e quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação criminosa, às circunstâncias da prisão, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

“É preciso, portanto, que a Polícia Civil esteja ciente de que o sucesso da ação penal está muitas vezes ligado ao bom trabalho investigativo e de colheita de provas ainda na fase inquisitorial. Razão pela qual, ao investigar, a autoridade policial deve estar com os olhos voltados não ao inquérito policial, mas sim ao processo penal e à futura sentença. De nada adiantando quantificar e somar inquéritos policiais instaurados e relatados, como numa escala de produção, quando é certo que uma investigação frágil conduzirá o feito ao arquivamento ou a uma ação penal absolutória”, explicou o promotor de Justiça Júlio César Elihimas.

Delegacia danificada - No mês passado, o promotor de Justiça Júlio César Elihimas já havia reconhecido as dificuldades estruturais da Delegacia Policial de Barreiros e recomendou ao Estado de Pernambuco, em caráter de urgência, que providenciasse em 30 dias o reparo de todo o telhado do prédio, para retirar os pontos de infiltração. Os vazamentos causam alagamentos nas salas e corredores da delegacia, acarretando ainda mofo e danificação do reboco das paredes e dos móveis.

Ainda foi citado na recomendação que haja um aumento do efetivo de seis policiais civis e dois escrivães, além da aquisição de três computadores e uma impressora. Existe também a necessidade de uma nova viatura e remoção de veículos apreendidos, que ficam expostos às intempéries e se tornaram focos de proliferação de insetos e roedores nocivos à saúde humana.

Imagem acessível: ilustração mostra uma pessoa com roupa laranja e algemada dentro de uma cela. No canto direito, parte do corpo de uma pessoa de camisa azul, simbolizando um policial. No canto superior esquerdo, a palavra Barreiros em letras brancas sobre retângulo vermelho. Abaixo, a frase Polícia Civil precisa aprimorar investigação criminal no município, também em letras brancas

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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