Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

06/04/2020 - Dezoito famílias que vivem em pontos de risco no município de Águas Belas, no agreste do estado, já foram realocadas desde a declaração de emergência na barragem Ipanema, no último dia 3 de abril. A medida foi adotada com base em recomendação conjunta do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e do Ministério Público Federal (MPF) expedida no sábado (4), após a ocorrência de chuvas acima da média histórica. A recomendação tem como objetivo nortear a atuação do poder público diante da ameaça de rompimento da barragem apontada em vistoria da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Recursos Hídricos. Além de Águas Belas, a situação também preocupa cidades no Estado de Alagoas que também integram a bacia do rio Ipanema.

“No momento, todas as pessoas ameaçadas em Águas Belas foram levadas a locais seguros, sendo que a maioria está abrigada na casa de parentes. Estamos agora acompanhando as ações do poder público local para assegurar a assistência necessária, tanto do ponto de vista da alimentação quanto da saúde, pois não podemos esquecer que estamos em plena emergência do Covid-19”, ressaltou o promotor de Justiça de Águas Belas, Eduardo Aquino.

A situação da barragem de Ipanema foi discutida na manhã desta segunda-feira (6) em uma videoconferência realizada pela Agência Nacional de Águas (ANA) e com a participação dos órgãos estaduais.

“Foi um momento importante de articulação dos órgãos em que estudamos alternativas para responder à situação. Obviamente, pelo risco de rompimento, não é possível fazer uma manutenção direta no paredão da barragem, mas discutimos a possibilidade de escoamento gradual da barragem por sifonamento (vertedouro de orifício) e canais de alívio (como leitos paralelos para reduzir a pressão sobre a estrutura), ou mesmo o esvaziamento da barragem. Porém, de um ponto de vista mais amplo, o que vai garantir a segurança das barragens pernambucanas é a regularidade das inspeções e das ações de manutenção e, principalmente, a existência de informações sobre esses equipamentos, como os planos de segurança de barragem em aliança com a construção dos Planos Municipais de Contingência em Defesa Civil”, destacou o coordenador do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), André Felipe Menezes.

O coordenador do Caop Meio Ambiente defendeu ainda que a ANA realize capacitações específicas para os integrantes do Corpo de Bombeiros sobre as medidas de resposta e salvamento em caso de rompimento de barragens.

Ao fim da reunião, os presentes decidiram que a Secretaria Estadual de Recursos Hídricos vai solicitar à Compesa verificar a possibilidade de instalação de sifão para redução do nível do reservatório. Já as Defesas Civis de Pernambuco e Alagoas e dos municípios atuarão, com apoio dos governos estaduais, para a identificação de potenciais danos, divulgação da mancha de inundação, acompanhamento e monitoramento da situação de emergência e para que a população residente na mancha de inundação esteja ciente e relocada para áreas seguras, enquanto perdurar a atual situação da barragem.

Conforme a recomendação conjunta, o município de Águas Belas deve apresentar seu Plano de Contingência Municipal de Defesa Civil, com a indicação do coordenador municipal da Defesa Civil, acionar os serviços de assistência social e do sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes.

O MPPE e o MPF recomendaram ainda que a Prefeitura de Águas Belas e o Estado de Pernambuco mantenham a população devidamente informada sobre as áreas de risco e os protocolos de emergência que devem ser adotados; que seja realizada, caso exista a necessidade, a coleta, distribuição e controle de suprimentos; e o cadastramento das famílias atingidas para o provisionamento do benefício assistencial necessário.

A população local deve ter o atendimento médico-hospitalar e psicológico assegurados, bem como o trabalho da vigilância epidemiológica deve ser intensificado em razão das mudanças nos fatores de saúde individual e coletiva, como a possibilidade de aglomeração de pessoas em abrigos provisórios, o que é um fator favorável à disseminação do Novo Coronavírus. 

Na hipótese de existirem ocupações residenciais em localidades suscetíveis a deslizamentos ou inundações, o município e o Estado devem executar plano de contingência e de obras de segurança, bem como reassentar todos os moradores das áreas de risco. Se os recursos do município não forem suficientes à execução das medidas recomendadas, o MPPE e o MPF recomendaram que a Prefeitura solicite transferências emergenciais de recursos estaduais ou federais a fim de subsidiar as ações de resposta nas áreas que podem vir a ser atingidas.

Por fim, o MPPE e o MPF recomendaram à União, por meio da Agência Nacional de Águas (ANA), informar a extensão atualizada da possível área de inundação nas cidades próximas à barragem de Ipanema I. A União também deve providenciar, através da Defesa Civil Nacional, assistência às populações desalojadas ou que possam vir a ser desalojadas, tanto em Pernambuco quanto em Alagoas.

Defesa Civil e segurança das barragens na pauta do MPPE — o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente) emitiu, no final de março, a Nota Técnica n°01/2020, com orientações a todos os promotores de Justiça para atuar com o objetivo de fomentar a atuação do poder público para minimizar riscos de rompimento e manter a integridade estrutural e operacional das barragens, bem como preservar a vida das pessoas.

Já o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) promoveu encontro de promotores de Justiça com as autoridades da Defesa Civil do Estado, com a finalidade de subsidiar a atuação ministerial no acompanhamento de políticas públicas voltadas para gestão de riscos e desastres, visando minimizar o somatório de situações agravantes diante da atual conjuntura de enfrentamento à pandemia do Coronavírus (Covid-19). A reunião, organizada pelo Caop Cidadania, ocorreu no dia 31 de março por meio de videoconferência.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de uma barragem vazando água com montanhas ao fundo tem sobrepostos os dizeres MPPE e MPF acompanham alerta de rompimento de barragem. Acima, tarja vermelha com Água Belas. Acima, logomarca do MPPE para o tema Coronavírus

06/04/2020 - O Ministério Público de Pernambuco, por meio das promotorias de Justiça das cidades de Calçado e Cumaru, emitiu recomendação à gestão municipal das duas cidades citadas para que as prefeituras não procedam com a reabertura do comércio local, mantendo as lojas fechadas, atendendo, assim às prerrogativas determinadas pelas autoridades sanitárias, durante a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

“Fizemos a solicitação para que a prefeitura se abstenha de autorizar a reabertura do comércio local, bem como de efetivar qualquer outro ato administrativo ou normativo de cunho sanitário que contrarie as normas federal e estadual, notadamente as medidas de quarentena já impostas pelo Estado de Pernambuco, ou no caso de já terem sido editadas que sejam revogadas, sob pena possivelmente solicitarmos a intervenção estadual no município”, apontou o promotor de Justiça de Cumaru, Ariano Tércio de Aguiar, no texto de sua recomendação.

Além de manter o comércio fechado a prefeitura deve evitar a realização de eventos e atividades que venham promover a aglomeração de pessoas; apresentar calendário de reposição de aulas, bem como a possibilidade de realizar atividades extraclasse, a reorganização de todo o calendário escolar. Os líderes e autoridades religiosas da cidade também devem evitar a realização de cultos, missas e reuniões, devendo estimular as celebrações de forma virtual.

Aos empresários da cidade, o promotor reforçou a necessidade de que mantenham fechados seus estabelecimentos em conformidade com as determinações do Decreto Estadual n.º 48.834, a fim de evitar aglomerações. Nos serviços de entrega, os funcionários devem usar Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nos serviços essenciais, deve ser permitida a entrada de três pessoas por vez, organizando-se fila com 1,5m de distância por pessoa.

“Recomendamos a atuação com prioridade para o enfrentamento da Pandemia do Covid19, especialmente para a implementação do Plano Municipal de Contingência para o enfrentamento a essa doença, determinando a todos os órgãos e secretarias municipais (através de atuação conjunta e coordenada), de forma expressa e formal, todas as diligências necessárias ao cumprimento da Lei Federal nº 13.979/2020 e do Decreto Estadual nº 48.809/2020”, disse a promotora de Justiça Maria Cândido Silva de Albuquerque.

Ainda, assim, ela solicitou que a gestão municipal se abstenha de promover a abertura do comércio à população, bem como de efetivar qualquer outro ato administrativo ou normativo de cunho sanitário que contrarie as normas federal e estadual. A prefeitura deve, ainda, criar órgão municipal, caso ainda não tenha sido constituído, para coordenar as campanhas necessárias em relação a essa doença no território do município de Calçado, observando a participação social e as ações estaduais e federais, com acompanhamento das sessões e reuniões por meio de aparelho de telecomunicação, por toda sociedade civil e disponibilizar na cidade, também, instituição de acolhimento coletivo de pessoas em situação de rua. As autoridades de vigilância sanitária municipal e a Polícia Militar devem garantir a adoção de medidas legais coercitivas para que as medidas sejam cumpridas.

Imagem acessível: retângulo com fotografia da entrada de uma loja fechada, em tom azul, sobreposta os dizeres Municípios devem manter o comércio fechado para controlar a contaminação pelo novo coronavírus. Acima, tarja vermelha com Cumaru e Calçado. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus
 

06/04/2020 - As Promotorias de Justiça de Quipapá, São Benedito do Sul, Joaquim Nabuco, Surubim, Brejão e Serrita recomendaram aos prefeitos e os secretários municipais de Saúde que adotem medidas para assegurar o atendimento às pessoas em situação de rua em face dos riscos trazidos pela pandemia do Novo Coronavírus, reinstalando ou reordenando os serviços socioassistenciais e atendimento das necessidades imediatas desse público.

Para isso, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das atuações das Promotorias de Justiça, recomenda que a manutenção do serviço de abordagem social, através dos Centros de Referência Especializada em Atenção Social (Creas) com o mapeamento territorial das pessoas em situação de rua e a garantia de fornecimento de três alimentações diárias para essas pessoas em restaurante popular (se houver) ou mediante a entrega direta de alimentos.

As prefeituras devem providenciar um serviço de acolhimento institucional para a população de rua, a fim de garantir o acolhimento de adultos ou grupos familiares, com adoção das normas sanitária e de segurança, em razão contaminação do Covid-19, além da higienização do local e utensílios usados.

É importante que o poder público assegure a existência de banheiros públicos e instalações para a higienização, alimentação e fornecimento de água potável para as pessoas em situação de rua.

As medidas seguem a orientação da Nota Técnica Conjunta nº01/2020, emitida pelos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) e da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude, que destacam a situação de extrema vulnerabilidade em que se encontram as pessoas em situação de rua, aliada a possíveis doenças preexistentes e dificuldades no acesso aos serviços públicos, justificam a necessidade de atuação especializada para resguardar o direito à vida dessas pessoas.

Acesso à rede de saúde – deve ser assegurado o acesso das pessoas em situação de rua às unidades de saúde, inclusive nos casos em que as pessoas não contem com nenhum documento de identificação. Os serviços de saúde e assistência social precisam, ainda, agir para incluir tais pessoas nas campanhas de vacinação; garantir o atendimento pelo SAMU em caso de emergências; e implantar equipes do Consultório de Rua, compostas por enfermeiro, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, médico, agente social, técnico em saúde bucal e técnico ou auxiliar de enfermagem.

Em caso de suspeita de contaminação pelo Covid-19, as pessoas em situação de rua devem ter atendimento na rede pública de saúde, com internação em hospitais locais ou, a depender da gravidade, transferência para uma unidade de referência por meio do sistema de regulação estadual.

As recomendações das Promotorias de Justiça de Quipapá e São Benedito do Sul foram publicadas, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 31 de março; as recomendações das Promotorias de Justiça de Joaquim Nabuco, Surubim e Brejão, no dia 1º de abril; e a de Serrita, no dia 3 de abril.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de parede de concreto tem sobrepostos os dizeres Proteção à população em situação de rua. Acima, tarja vermelha com Prefeituras. Acima, logomarca do MPPE criada para os assuntos do Coronavírus

06/04/2020 - Diante da necessidade de distanciamento social para evitar a disseminação do Novo Coronavírus (Covid-19), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura do Recife e ao Governo do Estado para que adotem imediatamente as medidas administrativas necessárias para garantir o devido fechamento e isolamento absolutos das praças e parques públicos por ela geridos por, pelo menos, 30 dias.

“É necessário o fechamento absoluto de parques, praças e praias localizados na cidade do Recife, no sentido de evitar que as pessoas circulem por estes ambientes públicos, promovendo, desta forma, o isolamento social indicado como indispensável para conter o avanço da pandemia”, salientou o promotor de Justiça Solon Ivo da Silva Filho.

O promotor de Justiça cita que todos os parques, praças e praias precisam ser fechados e isolados, inclusive, os grandes como Parque da Jaqueira, Dona Lindu, 13 de Maio, Baobá, Apipucos, Sítio da Trindade, Praça do Derby, entre outros. “Há informações de que na cidade do Recife existem 660 praças que atualmente se encontram sem qualquer tipo de isolamento, permitindo o regular comparecimento da população, e, desta forma viabilizando a ausência de isolamento social e a consequente proliferação do Novo Coronavírus”, frisou Solon Ivo da Silva Filho.

A Praia de Boa Viagem, incluindo o calçadão, a ciclovia, a área de estacionamento paralela à ciclovia e os demais equipamentos públicos ali localizados, a exemplo de quadras poliesportivas, parques infantis, equipamentos de ginástica, também devem ser isolados, assim como a Praia do Pina, a Praia de Brasília Teimosa e seus respectivos equipamentos. O Jardim Botânico do Recife é outro espaço de lazer que tem que ser fechado.

Os Procons do Recife e de Pernambuco deverão fiscalizar o cumprimento da recomendação por parte da Prefeitura do Recife e do Governo do Estado, representados no documento pelos órgãos: Emlurb, Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife, Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado de Pernambuco, Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco e Secretaria de Segurança Cidadã do Município de Recife.

“O Estado de Pernambuco, através do Decreto Estadual nº 48.881/2020, publicado no DOE de 4 de abril de 2020, acresceu o parágrafo único ao art. 5º do Decreto Estadual nº 48.832/2020, de 19 de março de 2020, estabelecendo: ‘Nos dias 4, 5 e 6 de abril de 2020 fica vedado o acesso à faixa de areia das praias e aos parques localizados no Estado de Pernambuco, para prática de qualquer atividade’”, citou o promotor de Justiça Solon Ivo da Silva Filho. “Existe a necessidade de ampliação deste período de fechamento dos parques e praias, com inclusão das praças, todos localizados na Cidade de Recife, por, pelo menos, mais 30 dias, a fim de evitar cada vez mais a proliferação do Novo Coronavírus”, finalizou o promotor de Justiça.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de uma praia deserta tem sobrepostos os dizeres Parques, praças e praias precisam permanecer fechados. Acima, tarja vermelha com Recife. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

 

03/04/2020 - Com o objetivo de conscientizar a sociedade pernambucana, bem como incentivar os cidadãos a seguirem as normas preconizadas pelo Decreto Lei expedido pelo Estado de Pernambuco e autoridades sanitárias, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) colocou no ar a campanha #fiqueemcasa.
 
Ela é composta por um Spot que será veiculado nas rádios locais e também um VT para veiculação nas emissoras de TV pernambucanas. As duas mídias elaboradas serão, ainda, distribuídas pelas redes sociais: Twitter (@mppe_noticias), Instagram (@mppeoficial) e no Facebook (www.facebook.com/MPPEoficial).
 
“Estamos atuando em diversas frentes para que todos possam atender as medidas que foram tomadas na esfera federal e também estadual. É certo que a vida é o bem maior a ser protegido pela ordem jurídica, devendo ser essa a prioridade neste momento em que estamos enfrentando a pandemia do novo coronavírus”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.
 
 
 
 
As normas foram exaradas na Lei Federal nº 13.979/2020 e, por consequência, nos decretos Federal nº 10.282/2020 e Estadual nº 48.809/2020 e suas alterações.
 
No vídeo e no Spot, o cidadão tem acesso à principal orientação quanto à necessidade do isolamento social e também fica a par dos meios de acesso ao MPPE. O contato com o Ministério pode ser realizado pela Ouvidoria, no número 127, acessível no telefone fixo e celular; e também no (081) 98816.1901, aqui é possível enviar mensagens pelo aplicativo Whatsapp. Acessando o site do MPPE, no endereço eletrônico www.mppe.mp.br, o pernambucano pode realizar o preenchimento de formulário próprio.
 
A campanha foi desenvolvida em parceria com o Estado de Pernambuco a fim de garantir aderência às normas sanitárias que estão sendo tomadas.
 
Assista aqui o vídeo da Campanha: 

Ouça aqui o spot de rádio:

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

HOTSITES e BLOGS

Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

ÚLTIMAS NOTÍCIAS


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Sistema SIM
Sistema SIM

 

Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco