Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

20/03/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, e aos secretário municipal de Administração, Henrique de Oliveira, não promover a prorrogação dos contratos firmados pela Prefeitura em 2018 com as empresas Ampla Comunicação e Raio Propaganda e Marketing. Os dois contratos foram firmados em abril de 2018 e estão próximos da data de uma possível prorrogação.

 
No entendimento da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a prorrogação indevida dos contratos poderia frustrar a licitude do processo licitatório, uma vez que o poder público iria dispensar a realização de novas licitações para esse tipo de serviço. Cabe ressaltar que a exigência legal de os entes públicos licitarem as suas contratações almeja garantir o princípio da isonomia entre os fornecedores e permitir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
 
Porém, no caso específico dos contratos celebrados pelo município de Caruaru, uma empresa concorrente apresentou representação pela anulação do processo licitatório. Caso os fatos apontados pela empresa denunciante sejam confirmados, pode ser configurada mácula à moralidade e impessoalidade no processo licitatório. Além disso, o município também foi alvo de ação civil pública ajuizada pelo MPPE e de processo no Tribunal de Contas do Estado referentes à prorrogação ilegal de prestações de serviço de publicidade com outra empresa.
 
“O serviço de publicidade não pode ser caracterizado como de extrema relevância social, que uma vez interrompido comprometeria atividades estatais básicas e elementares direcionadas à satisfação das necessidades fundamentais dos cidadãos. Por esse motivo, não é imprescindível a continuidade de sua prestação”, argumentou o promotor de Justiça Marcus Tieppo.
 
 
Imagem acessível: Foto de bonecos de barro de caruaru são pano de fundo para manchete com os dizeres: "Caruaru: Prefeitura não deve prorrogar contratos de empresas de publicidade".
 
 
 

19/03/2019 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, ingressou com ação civil pública (ACP) na Vara Cível do município, na última quinta-feira (14), contra o Estado de Pernambuco. A medida teve como objetivo a adoção das providências necessárias para reforma da estrutura e ampliação da cadeia pública; além da nomeação de novos agentes de segurança penitenciária, a fim de melhorar as condições de custódia dos presos e de segurança da população e servidores públicos da localidade.

“Ainda que os infratores estejam segregados da sociedade, por qualquer razão que seja, mantêm os reclusos seus direitos à integridade corporal e moral. Do mesmo modo, os funcionários que desempenham suas atividades em estabelecimentos penais e a população circunvizinha jamais podem perder seu direito à incolumidade física, moral e patrimonial”, descreveu o texto da ação civil pública, elaborado pelo promotor de Justiça André Ângelo de Almeida.

Segundo relatórios de inspeção e visitação realizados no estabelecimento prisional pelo MPPE, no último dia 12, não são disponibilizados no local serviços de assistência médica e assistência odontológica, nem há enfermaria; farmácia para fornecimento de medicamentos; assistências educacional, social ou psicológica. Além disso, a estrutura física é de péssima qualidade e necessita, urgentemente, de reforma e modificações, como: melhoria no sistema de higiene; iluminação interna e externa; instalação de mais câmeras de segurança; garantia de que haja camas e colchões para todos os presos; entre outras.

“A cadeia pública custódia 61 presos, o que deveria demandar do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Ressocialização (SERES), maior atenção quanto às necessidades desses presos provisórios, além, é claro, da adequada segurança por meio da nomeação de agente de segurança penitenciária aprovados em delongado concurso público que se iniciou desde maio de 2017”, destacou o promotor André Ângelo.

Diante da necessidade de providências urgentes em relação à cadeia pública de Afogados da Ingazeira, o MPPE entendeu como imprescindível a propositura da ação civil pública para compelir o Estado a reformar e fornecer, periodicamente, os itens básicos para sua manutenção predial, além de prestar os serviços necessários à manutenção dos serviços básicos necessários à higiene, saúde e ressocialização dos presos provisórios.

Assim, no dia 14 de março, o Ministério Público ingressou com ACP, requerendo liminarmente que o Governo, no prazo improrrogável de 30 dias, reforme a cadeia pública e passe a fornecer regularmente: alimentação, vestuário, colchões e itens de higiene para os presos. Além disso, nesse mesmo período, devem ser realizadas melhorias no alojamento dos agentes públicos e na segurança interna, com a instalação de mais duas câmeras de segurança e reforço nas barras das celas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.

Ainda conforme a ação, o Estado deverá, no prazo máximo de 120 dias, elaborar e executar projeto para reforma e ampliação da cadeia pública, de acordo com a legislação correlata, a fim de que sejam construídas ao menos quatro novas celas, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária de R$ 50.000,00. Além disso, em até 60 dias, deverão ser nomeados pelo menos quatro agentes de segurança penitenciária, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Todas as multas serão revertidas em favor do Fundo Penitenciário Estadual de Pernambuco (Funpepe), criado pela Lei n.º 15.689 de 2015.

Imagem acessível: foto desfocada de uma cela. No centro, os dizeres: ACP para que cadeia pública seja reformada. Acima, tarja vermelha com as palavras: Afogados da Ingazeira.

19/03/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Gravatá adotar uma série de medidas para garantir o acompanhamento da frequência escolar de crianças e adolescentes, com a adoção da ficha do projeto Verificação Oficial Limitadora de Taxas de Evasão e Infrequência (Voltei). Por meio dessa recomendação, a Promotoria de Justiça local busca articular a atuação de órgãos como secretarias municipais e o Conselho Tutelar a fim de identificar casos de crianças e adolescentes que deixaram de ir à escola e implementar medidas que permitam a sua reintegração ao ambiente escolar.

“O dever do Estado com a educação pública será efetivado através da garantia de educação básica gratuita dos quatro aos 17 anos de idade”, destacou a promotora de Justiça Fernanda Henriques da Nóbrega.

De início, o MPPE recomendou à Secretaria de Educação de Gravatá que o professor de referência de cada turma deve comunicar casos de um aluno ter três faltas injustificadas consecutivas ou quatro faltas injustificadas dentro do período de um mês. O professor informará a ocorrência na Ficha Voltei e encaminhará o documento à direção da escola, que tem a obrigação de comunicar-se imediatamente com os pais ou responsáveis do estudante.

Conforme a recomendação, a escola deve ainda convocar os pais ou responsáveis para esclarecer, de preferência com a presença do professor, as causas do abandono letivo. A fim de garantir que o contato seja estabelecido prontamente, cabe às unidades de ensino manter cadastro atualizado dos alunos, com endereço completo e telefone. Na hipótese de o contato telefônico ser malsucedido, a escola poderá adotar a visita domiciliar. Caso sejam identificados indícios de negligência por parte de pais ou responsáveis no atendimento às solicitações da escola, deverá ser expedido ofício ao Conselho Tutelar de Gravatá, dando ciência dos fatos e encaminhando a documentação pertinente.

Por fim, se a atuação da Secretaria de Educação tiver êxito em trazer o aluno de volta à escola, deverá ser elaborado um plano de recuperação de frequência e aproveitamento letivo. Já nos casos em que o aluno não voltar a frequentar a escola, o diretor deverá preencher a Ficha Voltei informando ao Conselho Tutelar sobre os procedimentos já adotados.

Ao Conselho Tutelar, por sua vez, o MPPE recomendou realizar diligências até duas semanas após receber a Ficha Voltei a fim de tentar efetivar o retorno do aluno ao ambiente escolar. Os conselheiros deverão elaborar, em especial nos casos socialmente mais delicados, diagnóstico amplo da situação da criança ou adolescente e de sua família. Nos casos necessários, o Conselho Tutelar deverá aplicar as medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Se, mesmo assim, não ocorrer o retorno do estudante à sala de aula, o Conselho deverá articular busca ativa do aluno e avaliação da família pelo Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e elaboração de um plano individual de atendimento.

Além disso, o Conselho Tutelar deve prestar contas de sua atuação duas vezes por ano ao MPPE, ao Conselho Municipal de Educação e à Gerência Regional de Educação, nos meses de julho e dezembro. Esse documento deve conter dados estatísticos sobre o retorno de alunos infrequentes à escola.

Já para a Secretaria de Assistência Social, o MPPE recomendou capacitar os servidores dos CRAS para que atribuam prioridade aos casos de crianças e adolescentes infrequentes e evadidos das escolas; e para a Secretaria de Saúde, a recomendação é orientar os agentes comunitários de saúde a indicar crianças e adolescentes entre quatro e 17 anos que nunca tenham se matriculado ou que tenham mais de dois anos fora da escola.

Imagem acessível: retângulo azul claro tem no centro imagem de lápis vermelho sublinhando a palavra Voltei, escrita em letras negras estilizadas. Abaixo o texto Projeto de Verificação Oficial Limitadora de Taxas de Evasão e Infrequência. Acima, tarja vermelha com a palavra Gravatá.
 

19/03/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, convoca a população do município para uma audiência pública, que será realizada no dia 1º de abril, das 8h30 às 13h, no auditório da sede das Promotorias de Justiça de Garanhuns.

A audiência tem como objetivo dar continuidade à coleta de subsídios e ao diálogo para a efetiva implementação do plano de gestão de resíduos sólidos da cidade.

Foram convidados representantes da Universidade de Pernambuco (UPE); Instituto Federal de Pernambuco (IFPE); Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA); Unidade Acadêmica de Garanhuns da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UAG/UFRPE); Defensoria Pública; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ONG Econordeste; imprensa, comunidade em geral; e Centro de Apoio Operacional (CAOP) de Defesa do Meio Ambiente. 

Imagem acessível: foto de várias garrafas plásticas gradualmente desfocadas. No centro, os dizeres: Audiência pública para debater gestão de resíduos sólidos. Acima, tarja vermelha com a palavra: Garanhuns.

19/03/2019 - Teve início nesta segunda-feira (18) o curso promovido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sobre técnicas de entrevista, interrogatório e detecção de mentiras. As aulas estão sendo realizadas no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, até a próxima quarta-feira (20), e visam capacitar os membros do MPPE, principalmente procuradores e promotores de Justiça, em técnicas que permitam a produção de informações e ajudem na verificação da veracidade de um fato narrado em alguma situação de audiência ou Tribunal de Júri.

Ministrada pelo professor e engenheiro civil Thompson Cardoso, a capacitação tem como objetivo maximizar as chances de percepção de uma mentira em uma situação de entrevista ou interrogatório, minimizando possíveis erros de avaliação e aumentando a possibilidade de se fazer Justiça.

“O assunto que será abordado nesses três dias irá habilitar os membros do MPPE para perceberem quando alguém diz a verdade ou mente. Todos no ambiente jurídico que se baseiam em sinais corporais para interpretar o que a testemunha ou o réu está dizendo vão errar. E, errando nesta identificação, também vão errar na formação de convicção e na decisão de como irão conduzir o processo. No curso, vamos abordar isso de uma forma bem técnica e ilustrada. Ao final, todos vão ter uma probabilidade de 80% de saber quando alguém, no momento crucial da audiência, estará mentindo. E fará isso com convicção, não com achismo”, afirmou o professor Thompson.

Na ocasião, Thompson Cardoso também comentou sobre gestos ou comportamentos que podem ajudar na avaliação do membro. “Sempre que me perguntam se existe algum indicador eu digo que, se eu falar que existe, o primeiro que vão pegar mentindo sou eu. Tudo tem que ser contextualizado. Cada um tem sua baseline, tem seu jeito. Eu gostaria de ter uma resposta para isso, mas não tem, porque não existe”, finalizou o professor.

Curso de técnicas de entrevista, interrogatório e detecção de mentiras

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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