Ministério Público de Pernambuco
20/03/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, e aos secretário municipal de Administração, Henrique de Oliveira, não promover a prorrogação dos contratos firmados pela Prefeitura em 2018 com as empresas Ampla Comunicação e Raio Propaganda e Marketing. Os dois contratos foram firmados em abril de 2018 e estão próximos da data de uma possível prorrogação.
19/03/2019 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, ingressou com ação civil pública (ACP) na Vara Cível do município, na última quinta-feira (14), contra o Estado de Pernambuco. A medida teve como objetivo a adoção das providências necessárias para reforma da estrutura e ampliação da cadeia pública; além da nomeação de novos agentes de segurança penitenciária, a fim de melhorar as condições de custódia dos presos e de segurança da população e servidores públicos da localidade.
“Ainda que os infratores estejam segregados da sociedade, por qualquer razão que seja, mantêm os reclusos seus direitos à integridade corporal e moral. Do mesmo modo, os funcionários que desempenham suas atividades em estabelecimentos penais e a população circunvizinha jamais podem perder seu direito à incolumidade física, moral e patrimonial”, descreveu o texto da ação civil pública, elaborado pelo promotor de Justiça André Ângelo de Almeida.
Segundo relatórios de inspeção e visitação realizados no estabelecimento prisional pelo MPPE, no último dia 12, não são disponibilizados no local serviços de assistência médica e assistência odontológica, nem há enfermaria; farmácia para fornecimento de medicamentos; assistências educacional, social ou psicológica. Além disso, a estrutura física é de péssima qualidade e necessita, urgentemente, de reforma e modificações, como: melhoria no sistema de higiene; iluminação interna e externa; instalação de mais câmeras de segurança; garantia de que haja camas e colchões para todos os presos; entre outras.
“A cadeia pública custódia 61 presos, o que deveria demandar do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Ressocialização (SERES), maior atenção quanto às necessidades desses presos provisórios, além, é claro, da adequada segurança por meio da nomeação de agente de segurança penitenciária aprovados em delongado concurso público que se iniciou desde maio de 2017”, destacou o promotor André Ângelo.
Diante da necessidade de providências urgentes em relação à cadeia pública de Afogados da Ingazeira, o MPPE entendeu como imprescindível a propositura da ação civil pública para compelir o Estado a reformar e fornecer, periodicamente, os itens básicos para sua manutenção predial, além de prestar os serviços necessários à manutenção dos serviços básicos necessários à higiene, saúde e ressocialização dos presos provisórios.
Assim, no dia 14 de março, o Ministério Público ingressou com ACP, requerendo liminarmente que o Governo, no prazo improrrogável de 30 dias, reforme a cadeia pública e passe a fornecer regularmente: alimentação, vestuário, colchões e itens de higiene para os presos. Além disso, nesse mesmo período, devem ser realizadas melhorias no alojamento dos agentes públicos e na segurança interna, com a instalação de mais duas câmeras de segurança e reforço nas barras das celas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.
Ainda conforme a ação, o Estado deverá, no prazo máximo de 120 dias, elaborar e executar projeto para reforma e ampliação da cadeia pública, de acordo com a legislação correlata, a fim de que sejam construídas ao menos quatro novas celas, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária de R$ 50.000,00. Além disso, em até 60 dias, deverão ser nomeados pelo menos quatro agentes de segurança penitenciária, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Todas as multas serão revertidas em favor do Fundo Penitenciário Estadual de Pernambuco (Funpepe), criado pela Lei n.º 15.689 de 2015.
Imagem acessível: foto desfocada de uma cela. No centro, os dizeres: ACP para que cadeia pública seja reformada. Acima, tarja vermelha com as palavras: Afogados da Ingazeira.
19/03/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Gravatá adotar uma série de medidas para garantir o acompanhamento da frequência escolar de crianças e adolescentes, com a adoção da ficha do projeto Verificação Oficial Limitadora de Taxas de Evasão e Infrequência (Voltei). Por meio dessa recomendação, a Promotoria de Justiça local busca articular a atuação de órgãos como secretarias municipais e o Conselho Tutelar a fim de identificar casos de crianças e adolescentes que deixaram de ir à escola e implementar medidas que permitam a sua reintegração ao ambiente escolar.
“O dever do Estado com a educação pública será efetivado através da garantia de educação básica gratuita dos quatro aos 17 anos de idade”, destacou a promotora de Justiça Fernanda Henriques da Nóbrega.
De início, o MPPE recomendou à Secretaria de Educação de Gravatá que o professor de referência de cada turma deve comunicar casos de um aluno ter três faltas injustificadas consecutivas ou quatro faltas injustificadas dentro do período de um mês. O professor informará a ocorrência na Ficha Voltei e encaminhará o documento à direção da escola, que tem a obrigação de comunicar-se imediatamente com os pais ou responsáveis do estudante.
Conforme a recomendação, a escola deve ainda convocar os pais ou responsáveis para esclarecer, de preferência com a presença do professor, as causas do abandono letivo. A fim de garantir que o contato seja estabelecido prontamente, cabe às unidades de ensino manter cadastro atualizado dos alunos, com endereço completo e telefone. Na hipótese de o contato telefônico ser malsucedido, a escola poderá adotar a visita domiciliar. Caso sejam identificados indícios de negligência por parte de pais ou responsáveis no atendimento às solicitações da escola, deverá ser expedido ofício ao Conselho Tutelar de Gravatá, dando ciência dos fatos e encaminhando a documentação pertinente.
Por fim, se a atuação da Secretaria de Educação tiver êxito em trazer o aluno de volta à escola, deverá ser elaborado um plano de recuperação de frequência e aproveitamento letivo. Já nos casos em que o aluno não voltar a frequentar a escola, o diretor deverá preencher a Ficha Voltei informando ao Conselho Tutelar sobre os procedimentos já adotados.
Ao Conselho Tutelar, por sua vez, o MPPE recomendou realizar diligências até duas semanas após receber a Ficha Voltei a fim de tentar efetivar o retorno do aluno ao ambiente escolar. Os conselheiros deverão elaborar, em especial nos casos socialmente mais delicados, diagnóstico amplo da situação da criança ou adolescente e de sua família. Nos casos necessários, o Conselho Tutelar deverá aplicar as medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Se, mesmo assim, não ocorrer o retorno do estudante à sala de aula, o Conselho deverá articular busca ativa do aluno e avaliação da família pelo Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e elaboração de um plano individual de atendimento.
Além disso, o Conselho Tutelar deve prestar contas de sua atuação duas vezes por ano ao MPPE, ao Conselho Municipal de Educação e à Gerência Regional de Educação, nos meses de julho e dezembro. Esse documento deve conter dados estatísticos sobre o retorno de alunos infrequentes à escola.
Já para a Secretaria de Assistência Social, o MPPE recomendou capacitar os servidores dos CRAS para que atribuam prioridade aos casos de crianças e adolescentes infrequentes e evadidos das escolas; e para a Secretaria de Saúde, a recomendação é orientar os agentes comunitários de saúde a indicar crianças e adolescentes entre quatro e 17 anos que nunca tenham se matriculado ou que tenham mais de dois anos fora da escola.
19/03/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, convoca a população do município para uma audiência pública, que será realizada no dia 1º de abril, das 8h30 às 13h, no auditório da sede das Promotorias de Justiça de Garanhuns.
A audiência tem como objetivo dar continuidade à coleta de subsídios e ao diálogo para a efetiva implementação do plano de gestão de resíduos sólidos da cidade.
Foram convidados representantes da Universidade de Pernambuco (UPE); Instituto Federal de Pernambuco (IFPE); Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA); Unidade Acadêmica de Garanhuns da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UAG/UFRPE); Defensoria Pública; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ONG Econordeste; imprensa, comunidade em geral; e Centro de Apoio Operacional (CAOP) de Defesa do Meio Ambiente.
Imagem acessível: foto de várias garrafas plásticas gradualmente desfocadas. No centro, os dizeres: Audiência pública para debater gestão de resíduos sólidos. Acima, tarja vermelha com a palavra: Garanhuns.
19/03/2019 - Teve início nesta segunda-feira (18) o curso promovido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sobre técnicas de entrevista, interrogatório e detecção de mentiras. As aulas estão sendo realizadas no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, até a próxima quarta-feira (20), e visam capacitar os membros do MPPE, principalmente procuradores e promotores de Justiça, em técnicas que permitam a produção de informações e ajudem na verificação da veracidade de um fato narrado em alguma situação de audiência ou Tribunal de Júri.
Ministrada pelo professor e engenheiro civil Thompson Cardoso, a capacitação tem como objetivo maximizar as chances de percepção de uma mentira em uma situação de entrevista ou interrogatório, minimizando possíveis erros de avaliação e aumentando a possibilidade de se fazer Justiça.
“O assunto que será abordado nesses três dias irá habilitar os membros do MPPE para perceberem quando alguém diz a verdade ou mente. Todos no ambiente jurídico que se baseiam em sinais corporais para interpretar o que a testemunha ou o réu está dizendo vão errar. E, errando nesta identificação, também vão errar na formação de convicção e na decisão de como irão conduzir o processo. No curso, vamos abordar isso de uma forma bem técnica e ilustrada. Ao final, todos vão ter uma probabilidade de 80% de saber quando alguém, no momento crucial da audiência, estará mentindo. E fará isso com convicção, não com achismo”, afirmou o professor Thompson.
Na ocasião, Thompson Cardoso também comentou sobre gestos ou comportamentos que podem ajudar na avaliação do membro. “Sempre que me perguntam se existe algum indicador eu digo que, se eu falar que existe, o primeiro que vão pegar mentindo sou eu. Tudo tem que ser contextualizado. Cada um tem sua baseline, tem seu jeito. Eu gostaria de ter uma resposta para isso, mas não tem, porque não existe”, finalizou o professor.
Confira aqui os destaques das atividades do MPPE nos anos de 2017 e 2018
 Retrospectiva 2017/2018 | [Retrospectiva 2017/2018 ] | 2665 kB |
Cartilha Voltei - Projeto de Verificação Oficial Limitadora de Taxas de Evasão e Infrequência
| Cartilha Voltei | [Cartilha do Projeto Voltei ] | 766 kB |
Esta cartilha foi criada para trazer esclarecimentos sobre Educação Inclusiva.
Formato PDF. Clique no link abaixo:
| Cartilha Educação Inclusiva | [ ] | 3360 kB |
Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:
1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.
Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.
A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:
DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;
RECLAMAÇÃO l CRÍTICA I SOLICITAÇÃO I SUGESTÃO I ELOGIO I INFORMAÇÕES
Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
* A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).
SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.
ANONIMATO – A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.
22/03/2019 - Diretores de Escolas Superiores e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcionais do Ministério Público brasileiro se reuniram na manhã desta sexta-feira (22) na sede do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no Recife, para realizar a 1ª Reunião Ordinária do Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP) no ano de 2019. O encontro marcou ainda a posse dos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal do CDEMP escolhidos para o período 2019-2020.
Logo no início da reunião, o presidente do CDEMP, promotor de Justiça Luciano Brasil (MPRS) apresentou o relatório de ações e a prestação de contas da gestão 2018-2019, que foram aprovados. Em seguida, foram empossados como presidente do CDEMP o procurador de Justiça Sílvio Tavares (MPPE); como secretário-executivo, o promotor de Justiça Marcus Aurélio Barros (MPRN); e como diretor financeiro o promotor de Justiça Rodier Ataíde (MPPA); além dos conselheiros fiscais João Omoto (MPU) e Luciano Brasil, ex-presidente da entidade. A vice-presidência será definida posteriormente, uma vez que a integrante da chapa eleita em novembro de 2018 não atua mais como diretora da Escola Superior da sua unidade ministerial.
Sílvio Tavares destacou, na cerimônia de posse, a necessidade de se fortalecer a Escola Nacional e as Escolas e CEAFs dos estados. “Novos tempos se apresentam e, cada vez mais, fica evidente o papel das Escolas na formatação de um Ministério Público que responda aos anseios da sociedade brasileira. O MP deve ser um protagonista social, preocupado com os abismos e muros que separam os cidadãos. Agradeço ainda a todos os membros e servidores do MPPE que compreenderam o espaço da Escola um lugar plural e de crescimento coletivo”, ressaltou.
O procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros, elogiou o trabalho de Sílvio Tavares e apontou que “as Escolas são um setor extremamente importante, por seu papel de fomentar o debate e o surgimento de novas ideias para a Instituição”.
Durante a reunião, Luciano Brasil afirmou que o CDEMP tem duas bandeiras que foram propostas desde o ano de 2018: estruturar as Escolas das unidades ministeriais e obter a fixação de mandatos para os diretores e coordenadores.
“Nesse primeiro ponto, foi editada uma recomendação pela Corregedoria Nacional do Ministério Público no sentido de se obter uma estrutura mínima, homogênea, para que todas as Escolas tivessem o mínimo necessário ao desenvolvimento das suas atividades, como um auditório, sala de aula. Já a estipulação de um mandato fixo para os dirigentes das Escolas e CEAFs visa assegurar a autonomia pedagógica e administrativa, colocando-os a salvo de qualquer ingerência de cunho político”, defendeu.
A coordenadora do CEAF do Ministério Público do Amapá, Maria do Socorro Milhomem, celebrou o trabalho coletivo desenvolvido no âmbito do CDEMP. “Uma das melhores coisas que o MP tem são os colegiados. Nós percebemos, nestes espaços, que não estamos isolados e que podemos nos reunir para buscar soluções e aprender muito. Temos que lutar contra as dificuldades, mas esses momentos nos dão forças para seguir com o trabalho”, relatou.
22/03/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de São Bento do Una que encaminhe um projeto de lei para Câmara de Vereadores sobre a normatização do serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo poder público. No projeto também deve constar a exigência de padronização dos táxis, de modo que todos exibam caracteres ou expressão literal de que aquele veículo é efetivamente táxi, bem como a obrigatoriedade de utilização de taxímetro, nos termos do art. 8º da Lei Federal 12.468/2011.
Segundo o promotor de Justiça Jorge Dantas Júnior, os táxis em São Bento do Una não são padronizados. “Não é adequada a comunicação visual, circunstância que pouco contribui para a segurança do taxista e para a segurança e comodidade do usuário do serviço”, comentou ele.
O promotor também frisou a inexistência de uma Lei Municipal disciplinando o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve, mediante tarifa. “Compete às autoridades municipais promoverem normas que propiciem uma maior competitividade entre os agentes do mercado de modo a aumentar a qualidade e a segurança dos serviços de táxi e, fundamentalmente, proporcionar aos consumidores tarifas mais baixas sem perda de rentabilidade para os agentes eficientes do mercado, dando cumprimento ao mandato constitucional da livre concorrência e livre iniciativa”, esclareceu Jorge Dantas Júnior.
A Prefeitura tem dez dias para prestar informações ao MPPE acerca das providências adotadas, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.
Imagem acessível: retângulo com foto de letreiro luminoso característico da capota de um táxi tem sobrepostos os dizeres Regularização do serviço de táxi. Acima, tarja vermelha com São Bento do Una
22/03/2019 - Atento aos direitos do cidadão à saúde pública e de qualidade, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Moreno que seja implantada no município, em 45 dias, uma Residência Terapêutica (RT) tipo I, em um lugar distinto da rede hospitalar, para atendimento a pacientes com deficiência mental que não possuam suporte social e laços familiares. A proposta é para pacientes que necessitem de residência prolongada, com atendimento terapêutico adequado e equipe multiprofissional, em ambiente protegido.
O promotor de Justiça Leonardo Brito Caribé alegou que Moreno não fornece atendimento satisfatório aos usuários, na área de saúde mental, por ausência de Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs), o que acarreta constante violação do direito humano a atenção integral à saúde humanizada.
Ele lembrou que a Gerência de Saúde Mental (Gasam), da Secretaria Estadual de Saúde, tem fomentado o fortalecimento e a expansão da Rede de Atenção Psicossocial (Rapss) em todo o território estadual, garantindo a reversão do modelo assistencial a partir do incentivo de projetos de desinstitucionalização. “O objetivo é a reabilitação psicossocial com a oferta de cuidado territorial às pessoas egressas de internações psiquiátricas tradicionais de longa duração, induzindo o fechamento dos leitos e hospitais psiquiátricos, conforme preconiza a Política Nacional de Saúde Mental e a Lei Estadual nº 11.064/94”, salientou o promotor de Justiça
Leonardo Brito Caribé ainda citou que a Prefeitura de Moreno pactuou a instalação de um Sistema de Residência Terapêutica (SRT), do Tipo I, no município, inclusive, para receber pacientes do Hospital Colônia Vicente Gomes de Matos (HCVGM), da cidade de Barreiros, que se encontram em processo de desinstitucionalização, iniciado a partir de março de 2017, sob a Coordenação Técnica da Gasam.
“Uma residência terapêutica (tipo I) pode abrigar até oito moradores, e que o Município receberia R$ 12.000,00 para a sua manutenção, mediante repasses fundo a fundo, ou seja, direto do fundo nacional (União) para o fundo do município que vier a implantar a RT”, esclareceu o promotor de Justiça. “Além do repasse, ainda poderá ser garantido ao município o financiamento federal previsto na Portaria nº 3.090, de 23 de dezembro de 2011, cujo custeio variará em até R$ 10.000,00”, completou.
Para reforçar a recomendação, Leonardo Brito Caribé frisou que “para dar maior celeridade e qualidade ao processo de abertura das novas RTs, para acolhimento dos pacientes ainda internados no Hospital de Barreiros, a SES-PE decidiu pelo repasse de recurso, em parcela única, no valor de R$ 10.000,00, a título de incentivo aos municípios que sediarão ações de desinstitucionalização em seu território, conforme preconiza a Resolução CIB-PE nº 5.034, de 10 de Outubro de 2018”.
“O MPPE tem mediado uma solução para o caso da inexistência do STR no município de Moreno, na qual foram realizadas diversas reuniões entre representantes da Gasam e da Secretaria Municipal de Saúde. Em reunião realizada no dia 15 de junho de 2018, nas dependências do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, o representante da Secretaria de Saúde de Moreno assumiu o compromisso de implantar a RT (Tipo I), no território do município, no prazo de até quatro meses, a partir da data da reunião”, recordou o promotor de Justiça.
O promotor ainda avisou que o não cumprimento da recomendação, dentro do prazo estipulado, implicará na adoção de ação civil pública para obrigar o município de Moreno a cumprir sua obrigação de prover o Serviço de Residência Terapêutica.
Imagem acessível: retângulo com fotografia trabalhada de quarto clínico tem sobrepostos os dizeres Implantação de residência terapêutica para pacientes com deficiência mental. Acima, tarja vermelha com Moreno
