Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

25/09/2019 - Após solicitar intervenção do Ministério Público de Pernambuco, a Prefeitura de Barreiros e o Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana (Comsul) se comprometeram junto ao MPPE a regularizar em definitivo o pagamento do débito no valor de R$ 308.363,53, devido pelo município em relação aos serviços prestados no mês de dezembro de 2016. As irregularidades no pagamento ao Comsul já eram objeto de um inquérito civil que tramita na Promotoria de Justiça da cidade.

Por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ficou acertado que o Comsul deverá entregar a Prefeitura da cidade um relatório detalhado com nome e valores dos prestadores de serviços na área de saúde durante o mês de dezembro de 2016. Após a Prefeitura receber as informações, terá o prazo de trinta dias para apresentar questionamentos, e no mesmo prazo, o Comsul deverá respondê-los. A partir de noventa dias da data de assinatura do termo, não havendo novos questionamentos, deverá ser apresentado o plano de pagamento ao Consórcio Público, tendo como data final o mês de dezembro de 2020.

Em caso de descumprimento do TAC, será aplicada multa diária no valor de R$ 500. O valor arrecadado será destinado a entidades beneficentes da cidade de Barreiros.

 

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mãos sobre a mesa tendo ao lado óculos, cadernos e caneta tem sobrepostos os dizeres Prefeitura se compromete a regularizar pagamento ao Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul. Acima, tarja vermelha com Barreiros

 

24/09/2019 - Salvaguardar a quem vai a Fernando de Noronha praticar turismo mais radical tem sido uma das preocupações do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Por isso, garantir que as trilhas e os acessos a pontos naturais belos, porém complicados e perigosos de chegar, sejam seguras é fundamental e vital. Esse é o tema do segundo dia (24) de matérias da série MPPE por Noronha.

A Trilha do Piquinho é uma das mais famosas e procuradas de Fernando de Noronha. Ela leva até o segundo ponto mais alto do arquipélago, o Morro do Piquinho, a 188 metros de altura. De lá, se tem uma vista excelente de Noronha, além de proporcionar aventura àqueles que buscam completar o percurso. Entretanto, eram significantes os casos de pessoas que se perdiam ou se acidentavam no trajeto.

Trata-se de uma trilha pela área de mata, com escalada de pedras, que precisa de um guia profissional e conhecedor da área para ser feita. “A trilha era feita sem fiscalização, com muita gente se perdendo e machucando por não ter experiência alguma no local”, relata o promotor de Justiça Flávio Falcão.

“Por ser um local de onde se tem uma vista incrível do pôr do sol, as pessoa siam em horário de fim de tarde. Ficava escuro, elas não achavam mais o caminho de volta. Davam trabalho aos bombeiros, que precisavam resgatá-las”, explicou ele.

Após uma reunião entre o MPPE, a Associação dos Guias de Fernando de Noronha, o comando local do Corpo de Bombeiros e representantes da administração da Ilha, como o diretor jurídico, Felipe Campos, estabeleceu-se que a trilha só poderá ser percorrida por turistas se houver um guia credenciado para levá-los. Haverá horário determinado para o trajeto, com início e fim agendados. A Administração da Ilha, com a supervisão do Corpo de Bombeiros, irá sinalizar o percurso e colocar cabos de segurança nos locais mais perigosos.

“Há lugares onde uma escorregada, um tropeço, pode resultar em uma queda fatal”, conta o promotor de Justiça Flávio Falcão, que percorreu a trilha acompanhado por oficiais do Corpo de Bombeiros.

Ele também inspecionou a trilha do Morro de Fora, que também oferece risco a turistas sem guia especializado. Esta e outras trilhas também estão em fase de adotarem as mesmas precauções para percurso autorizado só com guias cadastrados.

Um guia para ser credenciar passará por treinamento da equipe do ICMBio e pelo cadastramento da Associação de Guias de Noronha, com averiguação da Administração da Ilha e do Corpo de Bombeiros.

 

24/09/2019 - O município de Caruaru foi diplomado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pelas iniciativas de segurança pública que se mostraram depois de um ano de adesão ao projeto institucional Cidade Pacífica. O diploma foi entregue, nesta terça-feira (24), durante o II Fórum Municipal Juntos Pela Segurança, realizado pela Prefeitura Municipal, no Centro de Convenções Empresário Djalma Farias Cintra – Senac.

As ações implementadas em Caruaru apresentaram um incremento positivo na sensação de segurança, em cumprimento aos eixos e metas do Cidade Pacífica, o que colaborou com o projeto Juntos Pela Segurança, uma política pública planejada pela Prefeitura de Caruaru, que a trata a segurança de forma intersetorial e integrada, junto aos diversos órgãos do sistema de justiça criminal, sociedade civil e demais entidades.

Caruaru reduziu os índices de violência em 2018. A cidade registrou uma redução de 35% nos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) e de 42% nos Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVPs), em relação a 2017. Em 2018, os homicídios em Caruaru sofreram uma redução de 35% em relação a 2017, configurando o menor número de casos dos últimos quatro anos. No total, foram 169 ocorrências de CVLI registradas nesses 12 meses, contra 262 no ano anterior.

“Após dois anos de implantação, estamos aqui debatendo melhorias para a segurança pública de Caruaru. É um dia muito importante para a área de segurança em nossa cidade, com mais de 600 pessoas participando do fórum”, destacou a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra.

“O papel do município é enorme na promoção da segurança pública. Na esfera estadual contamos com o Pacto pela Vida, que tem foco maior na repressão, cabendo aos municípios a colaboração com as ações preventivas. O MPPE entendeu essa importância dos gestores municipais no processo de construção da cultura de paz e foi conversar com prefeitos para propor atitudes simples e de baixo custo, mas que podem modificar a vida da população. Essa é a base do projeto Cidade Pacífica”, afirmou o chefe de Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, Paulo Augusto Freitas, que representou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, na diplomação.

Entrega do certificado Cidade Pacífica - Caruaru

Segundo ele, o Ministério Público deve se dedicar mais com a indução de políticas públicas voltadas à prevenção da criminalidade, sem que a punição seja a única forma de reduzir o crime. “Precisamos incentivar os gestores públicos nas suas ações preventivas de segurança pública, reconhecendo os seus acertos e contribuindo para impedir os erros. O mérito do município de Caruaru foi justamente construir um plano com a definição de uma série de atitudes, unindo o poder público, as entidades privadas e a sociedade civil para solucionar os problemas locais”, salientou Paulo Augusto Freitas.

A prefeita Raquel Lyra reforçou a unidade de esforços para que a segurança pública em Caruaru evoluísse. “Foi necessário não só o envolvimento de órgãos públicos, mas de líderes comunitários, do cidadão que queria colaborar. Ações integradas nos deram os resultados positivos que temos hoje”, resumiu a prefeita.

O promotor de Justiça e coordenador do Projeto Cidade Pacífica, Luis Sávio Loureiro, se pode ver concretização de fatos em Caruaru sobre segurança pública. “Essa certificação é um reconhecimento a um trabalho sério. Caruaru cumpriu metas e eixos que acordou com o MPPE. Com a participação da sociedade, pode até incrementar as medidas”, atestou ele.

Luis Sávio Loureiro lembrou que o Cidade Pacífica é um projeto que está em constante aprimoramento, com a revisão das metas e eixos para contemplar os efeitos positivos já obtidos. “Queremos abrir espaço para que, além dos indicadores, sejam reconhecidas medidas inovadoras e dar destaque aos municípios que estão sendo certificados pela efetivação das iniciativas”, complementou.

A promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais (Caop Criminal), Eliane Gaia, parabenizou a prefeita Raquel Lyra e lembrou de sua atuação como promotora de Justiça em Caruaru. Segundo ela, o exemplo de Raquel Lyra comprova que “o lugar da mulher é onde ela quiser. Aqui em Caruaru, conforme ressaltou o promotor de Justiça Paulo Augusto de Freitas, temos um número expressivo de mulheres envolvidas com o trabalho de combate e inibição da violência”.

“Aqui se cumpriu metas e se mostrou resultados. Um reconhecimento importante da política não só de repressão, mas de prevenção da criminalidade”, disse a deputada estadual Priscila Krause.

Gravatá – em agosto deste ano, o município de Gravatá foi o primeiro diplomado pelo MPPE em relação às ações desenvolvidas, que levaram a uma queda consistente nos índices de violência. Gravatá foi o primeiro do Estado a aderir ao projeto Cidade Pacífica.

24/09/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) garantiu, por meio da celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC), o compromisso do Banco do Brasil, município de Brejo da Madre de Deus e da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) em promover a recuperação da antiga sede da Sociedade Musical São José.

Conforme especificado no TAC, o município vai iniciar, em até três meses, o processo licitatório para realizar as obras de requalificação do imóvel, com prazo máximo de um ano para encerrar as obras. Já o Banco do Brasil se comprometeu a custear um total de R$ 496 mil das obras a título de compensação ambiental. O valor será depositado em até 90 dias em uma conta aberta com a finalidade de financiar as obras da Sociedade Musical São José.

“O termo visa garantir a compensação do passivo ambiental do Banco do Brasil, que construiu sua agência na Praça Pedro Guenes, área localizada dentro do perímetro de tombamento do núcleo histórico da sede de Brejo da Madre de Deus, sem a aprovação do projeto inicial pela Fundarpe. Assim, o banco se comprometeu a reparar o dano contribuindo com quase 90% do valor da obra, revitalizando o imóvel que hoje se encontra abandonado e depredado”, destacou o promotor de Justiça Antônio Rolemberg.

Por fim, ficou estabelecido no TAC que o município e o prefeito ficam sujeitos a multa mensal de R$ 5 mil em caso de descumprimento dos prazos, além de eventual responsabilização por improbidade administrativa.



Imagem acessível: Foto de parede precisando ser restaurada, sobreposta com os dizeres: MPPE obtém compromisso do Banco do Brasil e Prefeitura de Brejo de Madre de Deus para recuperar prédio histórico. Acima, tarja vermelha com as palavras: Brejo da Madre de Deus.

 

2409/2019 - O MPPE recomenda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João (COMDICA) que garanta o fornecimento de veículos públicos para a prestação de serviço de transporte a eleitores na data da eleição unificada para o Conselho Tutelar (6 de outubro). O MPPE também requer que o COMDICA forneça os roteiros dos ônibus que serão usados no dia em questão.

Além disso, o MPPE recomendou aos candidatos à nova composição do Conselho Tutelar que se abstenham de realizar o transporte de eleitores no dia do pleito, tendo em vista que a prática constitui crime eleitoral passível de punição de quatro a seis anos de reclusão e multa.

A promotora de Justiça Ana Cristina Taffarel ressaltou que o fornecimento de transporte para os eleitores custeado pelos candidatos pode representar quebra da isonomia na votação e até configurar abuso de poder econômico. Em último caso, tal iniciativa poderia até incorrer em quebra da idoneidade moral, uma das exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente para se concorrer ao cargo de conselheiro tutelar.

Imagem acessível: ilustração de ônibus amarelo tem sobreposto os dizeres, na cor branca: Município deve garantir transporte para eleitores no dia da votação para o Conselho Tutelar. Acima, tarja vermelha com as palavras: São João.

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

CANAIS PARA MANIFESTAÇÕES:

WhatsApp: (81) 99679 0221
Formulário na internet: https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario
Site (assistente virtual Audivia) : www.mppe.mp.br
facebook: ouvidoria_mppe
Disque-MP 127
Carta e pessoalmente

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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