Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

 

28/09/2018 - A fim de preservar a caatinga, único bioma exclusivamente brasileiro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) por meio da Promotoria de Justiça de Carnaíba, expediu recomendação para que o município não utilize espécies exóticas na arborização das vias públicas.

De característica exclusiva do Brasil, a caatinga não pode ser encontrada em outro lugar do planeta. Segundo o promotor de Justiça Ariano Aguiar, o bioma encontra-se sob ameaça de extinção devido ao plantio de árvores da espécie nim indiano, promovido pelo poder público. Para o promotor, o nim representa uma ameaça real à biodiversidade, porque compete com as plantas nativas, podendo levar à diminuição dos espécimes locais.

“O biólogo da Universidade Federal do Ceará, Marcelo Freire Foro, ressalta que, além de reduzir a biodiversidade, plantas exóticas invasoras competem com as plantas nativas podendo causar alterações da estrutura e composição das comunidades vegetais nativas e até mesmo a sua extinção”, argumentou Ariano Aguiar.

O município vem cultivando a espécie em ruas e prédios públicos, devido à sua boa adaptação ao clima semiárido, como também, pelo fato da espécie conseguir acessar a água nas camadas mais profundas do solo, diante do seu sistema radicular eficiente. Além disso, o perfume das flores, a beleza e o crescimento rápido que fornece sombra com poucos meses após o plantio, tem convencido cada vez mais os moradores a cultivarem o nim em suas residências.

No entanto, a Prefeitura de Carnaíba poderá substituir nim por árvores nativas do bioma caatinga na arborização da região, tendo em vista que elas também proporcionam sombreamento; essa substituição deve ser feita de forma gradativa, sem o corte das árvores já existentes. Na medida em que as espécies nativas forem crescendo, poderá ser feita a poda dos nins indianos.

Além disso, o MPPE recomendou ao município aumentar as fiscalizações a fim de evitar queimadas, carvoarias e demais atos degradadores ambientais; e informar a população para seguir o recomendado.

Imagem acessível: retângulo com bordas azul claro tem em seu interior imagem de catus com a tarja com os dizeres Carnaíba Medidas para proteção da caatinga

28/09/2018 - O arquipélago de Fernando de Noronha teve sua primeira audiência de custódia realizada nesta quinta-feira (27). A ação pioneira deveu-se à prisão em flagrante de um instrutor de mergulho por tráfico de drogas, no aeroporto da ilha.

“Os acusados eram enviados ao Recife para a audiência de custódia. Mas, dessa vez, resolvemos que ela poderia ser feita aqui mesmo e o juiz concordou”, explicou o promotor de Justiça Alfredo Pinheiro.

O rapaz foi abordado quando resgatou uma encomenda no aeroporto. No recipiente, um cooler usado para manter bebidas geladas, havia quatro tabletes de maconha de alta qualidade, que ao todo pesavam cerca de um quilo e meio, além de uma quantidade menor de cocaína pura.

Um cão policial farejou a droga ainda no embarque da encomenda no Recife e os policiais de Noronha foram avisados para fazerem a campana. Aos policiais, o instrutor disse que a droga era para uso próprio.

Na audiência de custódia, chegou-se à conclusão de que a droga seria para a venda a outros visitantes da ilha. “Pelo material, ele pagou R$ 3 mil e deveria faturar cerca de R$ 9 mil com o repasse”, avaliou o promotor de Justiça.

O acusado teve prisão preventiva decretada e foi trazido para o Centro de Observação e Triagem Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima.

Imagem acessível: o promotor de Justiça Alfredo Pinheiro dá entrevista a repórteres de televisão sobre a audiência de custódia

28/09/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu representantes do Ministério Público da Paraíba (MPPB) para apresentar as experiências sobre o investimento em tecnologia realizadas pelo MPPE para a dinamização dos processos internos e aprimoramento do relacionamento com a população. Na visita, os representantes puderam conhecer o projeto Ciclo de Inovação Aberta (Mplay), desenvolvido pelo Laboratório de Inovação do Ministério Público de Pernambuco (MPLabs), em parceria com o ecossistema produtivo do Porto Digital. O MPPE elencou 14 desafios para melhoramento da instituição, que incluem medidas para amplificar a atuação dos membros e servidores no combate à sonegação fiscal, defesa do patrimônio público, promoção dos direitos de crianças e adolescentes, dentre outros.

“Estamos caminhando para o futuro e queremos desenvolver soluções que tragam uma nova dinâmica à nossa forma de trabalho, permitindo que seja possível gerar ainda mais informações estratégicas que apoiem e incrementem nosso compromisso com o fortalecimento da cidadania e da justiça social, consolidando, ainda, a nossa missão constitucional de defender os direitos difusos e coletivos da população”, disse o procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros, que recebeu a equipe do MPPB e procedeu a apresentação do MPLabs. O MPLabs tem como papel fomentar a inovação no âmbito do MPPE, através da promoção de capacitações, da busca de novas tecnologias, da coordenação do desenvolvimento de projetos inovadores e da busca e captação de recursos para os investimentos nessa área.

Na visita estiveram presentes o procurador-geral de Justiça do MPPB, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho; o promotor de Justiça e presidente da Associação Paraibana do Ministério Público (AMPPB), Bergson Formiga; o diretor de Tecnologia da Informação do MPPB, Uirá Alencar; e do professor do Laboratório Analytics da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Nazareno Andrade.

De acordo com Seráphico, o objetivo é conhecer os detalhes do projeto e sua execução. Ele explicou que foram estudados os gargalos do Ministério Público e definidas prioridades a serem trabalhadas, juntamente com empresas startups escolhidas através de um edital para propor soluções tecnológicas, que passem por projetos inovadores que possam ter resultados efetivos para a sociedade. “É um projeto permanente, mas inovador, porque procura mudar a própria cultura da instituição”, explicou Seráphico.

MPlay - O primeira edição do Ciclo de Inovação Aberta do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), batizado de MPlay, foi realizada no início de setembro, quando o ecossistema produtivo do Porto Digital e a equipe do Laboratório de Inovação MPLabs discutiram detalhadamente os 14 desafios, definidos como prioritários pela Instituição. Diversas empresas e grupos de pesquisa em tecnologia escolheram os desafios que lhes motivaram e o MPLabs filtrou quais desafios e interessados lhes pareceram mais viáveis no desenvolvimento das soluções.

“Foram mais de 40 empresas inscritas e todos os desafios tiveram interessados. Em termos de adesão de empresas, convergência e qualidade de apresentação e participação, podemos ter a certeza que esse dia foi exitoso”, comemorou o coordenador da Coordenação Ministerial de Tecnologia da Informação (CMTI), Évisson Lucena.

 

28/09/2018 - O Ministério Público Eleitoral, por meio da 54ª Zona Eleitoral, expediu recomendação para que os agentes públicos, representantes legais e dirigentes de órgãos e entidades municipais de Jataúba e Brejo da Madre de Deus se abstenham de realizar possíveis abusos de poder político durante as eleições deste ano.

Dentre as condutas vedadas na publicação, estão: a cessão ou uso, em benefício do candidato, partidos políticos ou coligações, de bens móveis e imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, ressalvada a realização de convenção partidária; a cessão de servidores públicos ou empregados da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou uso de seus serviços durante o horário de expediente; fazer ou permitir ato promocional de candidato, partido ou coligação com a distribuição de bens ou serviços sociais custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Segundo a orientação, a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Estas campanhas não podem ter nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Por fim, o MPPE deverá ser comunicado imediatamente em face de ocorrências verificadas em descumprimento à recomendação, fatos que poderão acarretar a suspensão imediata da conduta vedada e sujeitará os agentes responsáveis à multa, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar. O candidato beneficiado, agente público ou não, ainda poderá ficar sujeito à cassação do registro ou do diploma.

Imagem acessível: retângulo branco tem cruzando o seu interior faixa ondulada nas cores verde e amarela, ornada com o círculo que fica no centro da bandeira do Brasil. Acima os dizeres Eleições 2018

27/09/2018 - O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, ministrou a palestra “Direito eleitoral: permissões e vedações dos dias que antecederão as eleições” para os promotores de Justiça que vão atuar como promotores eleitorais no Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes e outros municípios da Região Metropolitana do Recife (RMR), nesta quinta-feira (27), no auditório da Escola Superior do MPPE (ESMP-PE).

O objetivo do curso foi discutir de forma teórica e prática questões relativas à forma de atuação das promotorias eleitorais nas eleições gerais deste ano, cujo primeiro turno está marcado para 7 de outubro.

"Existem diversas sanções que carecem de esclarecimento e observação por parte dos Ministérios Públicos, assim como do cidadão brasileiro. Nossa ideia é disseminar ao máximo essas informações da legislação eleitoral nacional e esclarecer o que realmente caracteriza crimes ou violações da lei, quando o assunto são as eleições", explicou o procurador-geral de Justiça.

Francisco Dirceu Barros salientou que as eleições gerais tendem a ser mais calmas que as municipais. No entanto, este ano, o clima acirrado dos ânimos pode causar enfrentamentos entre eleitores. “Vivemos uma época atípica na política brasileira. Os dias que antecedem as eleições podem ser os mais problemáticos”, comentou ele.

Palestra Leis Eleitorais - PJs RMR

O procurador-geral de Justiça citou exemplos, inclusive vividos por ele em épocas eleitorais, para ilustrar as explicações sobre casos frequentes em que surgem dúvidas como último comício, passeatas no sábado que precede o domingo eleitoral, comportamento correto e errado do eleitor, dos mesários e dos fiscais, entre outros.

“Em 2018, Pernambuco será o primeiro Estado brasileiro a ter audiência de custódia eleitoral”, frisou Francisco Dirceu Barros. Este ano, o MPPE publicou, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), a Portaria Conjunta nº 001/2018 a fim de regulamentar e disciplinar a fiscalização que é realizada durante o período eleitoral.

“Regulamentamos de forma didática e bem efetiva todo o trabalho dos promotores eleitorais durante as eleições federais e estaduais. Embora eles não possam ajuizar ações para estas eleições, será possível fiscalizar as campanhas, investigar a prática e ilícitos, além de apurar atos relacionados à infração eleitoral. Os promotores também podem representar aos juízes eleitorais de suas respectivas zonas eleitorais para que exerçam o poder de polícia da Justiça Eleitoral e adotem providências para impedir ou fazer cessar a prática de infrações eleitorais, inclusive propaganda irregular", adiantou o procurador-geral de Justiça.

PROJETOS DE CIDADANIA

Cartilha Educação Inclusiva

Educação Inclusiva: Marcos Legais e Perspectivas de Ações para sua Implementação

Esta cartilha foi criada para trazer esclarecimentos sobre Educação Inclusiva.

Logomarca Educação Inclusiva

 

Formato PDF. Clique no link abaixo:

 

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Cidadão de olho na Eleição

Imagem da Campanha Cidadão de Olho na Eleição

Campanha Cidadão de Olho na Eleição

Com o início da propaganda eleitoral o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou uma campanha que aponta as proibições e as vedações impostas pela Lei Eleitoral (Lei Federal nº 9.504/97 e a Resolução nº 23.457/2015) às coligações, partidos políticos e candidatos durante o período. Qualquer cidadão que identificar uma possível irregularidade pode proceder a denúncia ao MPPE por meio do telefone 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br.

Totalmente on-line, a campanha pretende atingir o eleitor que está conectado e que pode ser um importante vetor de disseminação daquilo que os partidos, coligações ou candidatos não devem fazer durante o período.  

Fiscalização

Neste ano de 2018 o MPPE publicou, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), a Portaria Conjunta nº 001/2018 a fim de regulamentar e disciplinar a fiscalização que é realizada durante o período. 

Existe também a solução do TSE, Pardal - Denúncias

Android | iOS 

Ícone do aplicativo Pardal. Cores da Bandeira brasileira com um pássaro branco ao centro.

A solução "Pardal" possibilita aos eleitores notificar irregularidades e não conformidades nas campanhas. Funciona assim: ao identificar um problema, o cidadão tira uma foto e, por meio do App, envia as evidências para a Justiça Eleitoral no estado ou município, que fará a análise da denúncia.

 

Na tabela abaixo estão disponíveis as peças da campanha do MPPE que foram divulgadas através de e-mail marketing e pelas nossas redes sociais:

Peças da campanha Cidadão de olho na Eleição 2018
Imagem
Texto da Campanha
Aplicação/
Tamanho
É crime doar, oferecer, prometer ou mesmo entregar ao eleitor qualquer tipo de 
bem ou vantagem, de qualquer natureza, com o fim de obter voto! Formalmente chamado 
de "captação ilícita de sufrágio" e mais conhecido como "compra de voto", 
o crime está previsto no Código Eleitoral, artigo 299 e 41-A da Lei Federal nº 9.504/95.
Faz parte do próprio processo eleitoral tentar conquistar o eleitor, 
mas as atitudes e ações não podem quebrar o equilíbrio na disputa entre os candidatos 
e envolver qualquer tipo de troca para a obtenção de voto. A comprar ou troca de votos 
é punida com cassação de registro ou diploma para o candidato e pena de até 4 anos de cadeia 
para o candidato e também para o eleitor. Isso mesmo, quem vende ou troca seu voto também 
prática o crime de corrupção.
Assim, caso alguém queira comprar seu voto, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
Redes Sociais
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Neste ano, pela primeira vez, está proibida a doação de empresas para os candidatos, 
conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos recursos do 
Fundo Especial de Financiamento de Campanha, por meio da Lei Federal n.º 13.487/2017, 
os partidos e coligações podem contar com a doação de pessoas físicas 
(até 10% do rendimento bruto do ano anterior ou menos de 10 salários mínimos), 
além do crowndfunding ou vaquinhas virtuais. Soube de alguma empresa realizando doações 
para candidatos? Ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
Redes Sociais
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As notícias falsas (fake news) e robôs de proliferação são terminantemente proibidas 
nestas eleições. Não existe uma lei específica que fale sobre fake news, 
mas o delito está previsto na Lei Eleitoral, que vê como crime a propaganda abusiva, 
que visa denegrir a candidatura alheia, e o uso indevido dos meios de comunicação, 
entre outros, a internet. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, 
firmou acordo de colaboração com diversos partidos políticos para a manutenção de 
um ambiente eleitoral imune à disseminação de notícias falsas nas Eleições Gerais de 2018. 
A fake news também pode caracterizar o uso de fraude ou abuso de poder econômico. 
Está sabendo de alguma fake news? Ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
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Durante o período eleitoral, é permitido o uso de carros de som e minitrios 
somente em carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões ou comícios. Além disso, 
deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo. 
O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, em regra, 
somente é permitido entre as 8h e 22h. Os comícios de encerramento de campanhas poderão 
seguir até as 2h da madrugada. Trio elétrico só pode ser usado em sonorização de comícios, 
nunca em passeatas. Caso você flagre um carro de som circulando com o som muito 
alto ou fora do horário permitido, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
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Você sabia que os candidatos a qualquer cargo eletivo (governador, presidente, deputado, 
senador e os demais) não podem fazer uso de serviços de telemarketing para a realização 
da campanha eleitoral? Havia muita divergência entre os órgãos, mas o 
Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a proibição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 
na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.122. Assim, a campanha eleitoral
 não pode extrapolar a proteção em torno da vida privada e mesmo da inviolabilidade domiciliar. 
Se alguém do telemarketing ligar para sua casa ou seu celular, grave o número é denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br  - Cidadão de olho na eleição.
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É crime doar, oferecer, prometer ou mesmo entregar ao eleitor qualquer tipo de 
bem ou vantagem, de qualquer natureza, com o fim de obter voto! Formalmente chamado 
de "captação ilícita de sufrágio" e mais conhecido como "compra de voto", 
o crime está previsto no Código Eleitoral, artigo 299 e 41-A da Lei Federal nº 9.504/95.
Faz parte do próprio processo eleitoral tentar conquistar o eleitor, 
mas as atitudes e ações não podem quebrar o equilíbrio na disputa entre os candidatos 
e envolver qualquer tipo de troca para a obtenção de voto. A comprar ou troca de votos 
é punida com cassação de registro ou diploma para o candidato e pena de até 4 anos de cadeia 
para o candidato e também para o eleitor. Isso mesmo, quem vende ou troca seu voto também 
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Neste ano, pela primeira vez, está proibida a doação de empresas para os candidatos, 
conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos recursos do 
Fundo Especial de Financiamento de Campanha, por meio da Lei Federal n.º 13.487/2017, 
os partidos e coligações podem contar com a doação de pessoas físicas 
(até 10% do rendimento bruto do ano anterior ou menos de 10 salários mínimos), 
além do crowndfunding ou vaquinhas virtuais. Soube de alguma empresa realizando doações 
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As notícias falsas (fake news) e robôs de proliferação são terminantemente proibidas 
nestas eleições. Não existe uma lei específica que fale sobre fake news, 
mas o delito está previsto na Lei Eleitoral, que vê como crime a propaganda abusiva, 
que visa denegrir a candidatura alheia, e o uso indevido dos meios de comunicação, 
entre outros, a internet. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, 
firmou acordo de colaboração com diversos partidos políticos para a manutenção de 
um ambiente eleitoral imune à disseminação de notícias falsas nas Eleições Gerais de 2018. 
A fake news também pode caracterizar o uso de fraude ou abuso de poder econômico. 
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 Durante o período eleitoral, é permitido o uso de carros de som e minitrios 
somente em carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões ou comícios. Além disso, 
deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo. 
O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, em regra, 
somente é permitido entre as 8h e 22h. Os comícios de encerramento de campanhas poderão 
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da campanha eleitoral? Havia muita divergência entre os órgãos, mas o 
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Cartilha Direitos das Pessoas com Deficiência

Esta cartilha foi criada para trazer esclarecimentos sobre os principais direitos das pessoas com deficiência.

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Download this file (Acessibilidade.doc)Texto acessível da Cartilha Direitos da Pessoa com Deficiência[Texto acessível da Cartilha Direitos da Pessoa com Deficiência]77 kB
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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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