Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

09/10/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos municípios de Quixaba, Carnaíba, Bodocó e Granito que implementem a eleição unificada dos Conselhos de Direito a Pessoas Idosas. O Conselho de Direitos da Pessoa Idosa é um órgão essencial à garantia de direitos, concebido para propor e acompanhar as políticas públicas voltadas ao idoso, previsto na Lei Federal nº 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso) e no Estatuto do Idoso Lei Federal nº 10.741/2003.

A recomendação tem o intuito de fazer com que haja a criação desse conselho em cada cidade, pois há uma necessidade existente devido a grande demanda. Feito isso, o município cumprirá a Lei Estadual nº 15.446/2014, que dispõe sobre a unificação de posse e data de realização de eleição dos representantes das organizações, da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e sobre posse dos conselheiros representantes do Poder Público, como também, prorrogação dos mandatos dos conselheiros em todo território do Estado de Pernambuco.

Além disso, o art. 1º referido diploma legal preconiza que “a eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Estado, sempre na última semana de outubro”, e que a posse dos conselheiros eleitos nos termos caput acontecerá no mês de fevereiro do ano seguinte das eleições daquele representante.

Caso o município já tenha instituído o conselho, precisa adequá-lo a contento à Lei nº 15.446/2014 e proceder de modo a garantir a realização do Processo de Escolha Unificado para Conselheiros de Direitos da Pessoa Idosa na Sociedade Civil.

Deverão, então, ser tomadas as seguintes providências: enviar, no prazo de 20 dias, projeto de lei de adequação à Lei Estadual a Câmara de Vereadores dos municípios, inclusive assegurando a realização das eleições no prazo estabelecido naquela lei; informar à Promotoria de Justiça da localidade no prazo de 10 dias úteis sobre o acatamento ou não da recomendação, bem como, as medidas adotadas para seu cumprimento.

O presidente responsável pela Câmara de Vereadores deve protocolar na Casa Legislativa o projeto de Lei, a fim de que seja incluído na pauta para deliberação e votação, preferencialmente em regime de urgência.

As duas recomendações foram publicadas no Diário Oficial de Pernambuco em 5 de outubro.

06/10/2017 - Outubro é o mês da criança. Mas não é só brinquedo que faz ela feliz e cidadã. Criança e adolescente têm direitos que precisam ser respeitados para que tenham a infância e a juventude plenas e a garantia de chegar à idade adulta com boa formação física e intelectual. Com esse objetivo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) dá início à campanha Toda Criança Tem Direito a...

Nela, o MPPE vai postar na página do Facebook 30 artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) referentes aos direitos básicos infanto-juvenis. Acompanhe, se conscientize e ajude a construir um Brasil melhor para aqueles que já são o presente, mas também serão o futuro do País.
 

O primeiro post, que estreou nesta sexta-feira (6), é sobre o direito de participação, estimulando que a criança precisa de integração social, de socialização, de participar de jogos coletivos, brincadeiras e grupos de estudo. Até o fim de outubro, diariamente o MPPE vai publicar dois posts.

Ilustração: Clériston

Descrição da imagem: desenho mostra crianças com mochilas e papéis entrando na escola

 

06/10/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu início essa semana a mais uma etapa da revisão do Ciclo da Gestão Estratégica para o período 2018-2023. O trabalho, agora, é realizar entrevistas com gestores públicos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo de Pernambuco, para coletar experiência e sugestões e assim montar a linha de atuação do MPPE nos próximos seis anos.

A subprocuradora para Assuntos Institucionais do MPPE, procuradora de Justiça Lúcia de Assis, tem ido pessoalmente conversar com os gestores e colher as respostas do questionário. Ela já esteve com o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Leopoldo Raposo; o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Guilherme Uchôa; e o presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE), Carlos Porto.

A recepção tem sido ótima. Os gestores, apesar de serem pessoas com muitas ocupações, têm se mostrado dispostos a responder as questões, que foram formuladas a não tomarem tempo dos entrevistados. São apenas quatro e bem objetivas, o que facilita tanto para eles quanto para nós”, garantiu a procuradora de Justiça Lúcia de Assis.

Nos próximos dias, estão previstos encontros com o secretário de Defesa Estadual, Antônio de Pádua; o secretário da Fazenda, Marcelo Barros; o secretário de Planejamento e Gestão, Marcio Steffani; o procurador-geral do Estado, César Caúla; e o defensor público-geral do Estado, Manuel Jerônimo.

 

Entrevistas Externas Gestão Estratégica 2018-2023

Descrição da imagem: a subprocuradora para Assuntos Institucionais do MPPE, Lúcia de Assis, posa para foto sentada em frente ao presidente do TCE, Carlos Porto.

06/10/2017 - Para o cumprimento da Meta Enasp (Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública) 2017, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) apresentou uma solução de, além da atuação das quatro Varas do Júri da Capital, criar um Tribunal do Júri da Capital à parte, no auditório do 5° andar, do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano (Joana Bezerra), iniciando as sessões nesta segunda-feira (16), e seguindo até meados de dezembro. A iniciativa teve anuência do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e da Defensoria Pública de Pernambuco, devido ao grande volume de processos a serem julgados na Capital.

Esse Tribunal do Júri está sendo chamado de Módulo Especial do Júri da Capital, que no mês de outubro contará com a participação do coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), Luís Sávio Silveira; assessora da Procuradoria Geral de Justiça Eliane Gaia; e também dos promotores de Justiça Carlos Vitório e Russeaux Araújo na sessões dos Júris. “A Administração do MPPE está empenhada em atender a nova demanda, contando também com a participação de membros que estão lotados nas áreas de assessoria e gestão”, ressaltou o coordenador do Caop Criminal.

Mutirão 2017 - O Mutirão do Júri já iniciou as atividades desde o dia 2 de outubro na Região Metropolitana, encerrando-se em meados de dezembro. Até o ano passado, o mês de novembro era escolhido para o Mês Nacional do Júri, tendo que a meta ser alcançada em 30 dias, ocasionando uma série de dificuldades para o seu atendimento, em todas as comarcas do Estado de Pernambuco.

Após várias reuniões do (Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública), ficou acordado que este ano será realizado o Mutirão do Júri no prazo dilatado de 75 dias. Até o ano passado, o mês de novembro era escolhido para o Mês Nacional do Júri, tendo que a meta ser alcançada em 30 dias, ocasionando uma série de dificuldades para o seu atendimento, em todas as comarcas do Estado de Pernambuco.

Com o novo prazo, um promotor de Justiça fará em média cerca de 10 júris, que é um índice menor que os anos anteriores, diminuindo o esforço físico de realizar vários júris e permitirá o incremento de qualidade na realização do julgamento em plenário”, explicou o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais (Caop Criminal), promotor de Justiça Luís Sávio Silveira. “Objetivou-se também não se alterar a rotina diária das Varas, com a preocupação de não ocorrerem atos judiciais concomitantes”, destacou Silveira.

Para o cumprimento dessa novidade do prazo dilatado em 75 dias, o Estado de Pernambuco foi dividido em cinco regiões, em rodízio de quinzenas, visando facilitar eventuais deslocamentos e possibilitando que as instituições envolvidas trabalhem de forma otimizada. O Caop Criminal enviou para os coordenadores das 14 Circunscrições Ministeriais o cronograma e a relação dos municípios que integrarão o Mutirão o Júri com as respectivas quizenas. Na primeira quinzena de outubro serão realizados sessões de júris nas Comarcas da Região Metropolitana do Recife (RMR) e de Vitória de Santo Antão.

As negociações do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública de Pernambuco, visando minimizar os efeitos organizacionais da pretendida Meta Enasp, começaram em julho deste ano, com a apresentação da proposta pelo MPPE, que atuou por meio do Caop Criminal e da Corregedoria Geral, e pela Defensoria Pública, buscando com o diálogo trazer melhorias na qualidade dos júris, bem como na redução da sobrecarga dos membros das instituições envolvidas.

Meta Enasp – Em 2016, foram realizados 2.980 Júris em todo o Brasil no Mês Nacional do Júri, conforme divulgação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo o Estado de Pernambuco se destacado, pautando 789 processos, dos quais 556 foram concluídos, com a realização de Júri. Do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), participaram cerca de 150 promotores de Justiça.

A Meta Enasp é uma iniciativa do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério da Justiça. E o Mês Nacional do Júri foi formalizado na Recomendação CNJ n° 53/2016. Nos anos anteriores, o evento restringia-se a uma semana.

Descrição da imagem: os dizeres Mutirão do Júri, meta Enasp 2017 estão sobre fundo cor de chumbo, tendo como detalhe martelo usado por juízes em tribunais

05/10/2017 - Devido à ausência de proteção conferida à Casa de Capiba, localizada na rua Barão de Itamaracá, n° 369, Espinheiro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a abertura do processo de tombamento do imóvel e a classificação como Imóvel Especial de Preservação. A Casa do renomado compositor de frevos Lourenço da Fonseca Barbosa, conhecido como Capiba, abriga a memória do ilustre pernambucano.

A iniciativa da 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Proteção do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural tem amparo na Lei Estadual n°7.970/70, regulamentada pelo Decreto n°6.239/80, e na Lei Estadual n°15.430/14, garantindo-lhe proteção jurídica. O 12° promotor de Justiça Ricardo Coelho apura notícia de fato que relata a ausência de proteção conferida à Casa de Capiba.

O processo da abertura do tombamento foi recomendado à Secretaria de Cultura do Estado, Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) e Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural; e quanto à abertura de procedimento de classificação do imóvel, ao prefeito do Recife, Secretaria de Planejamento Urbano da Cidade do Recife, Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural e Conselho de Desenvolvimento Urbano.

O MPPE conferiu o prazo de 10 dias, a partir do recebimento, para que todos os órgãos informem se acatam ou não a recomendação. O documento foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (5).

PROJETOS DE CIDADANIA

Enfrentamento ao Racismo no Futebol

 

Pessoas unidas por uma mesma bandeira. Isso é futebol. Conheça a campanha de enfrentamento ao racismo lançada pelo GT Racismo de MPPE, times de futebol e parceiros institucionais.

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Combate à Sonegação Fiscal

 

Confira aqui o material do MPPE sobre combate à sonegação fiscal desenvolvido especialmente para o público jovem.

 

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Controle Migratório em Fernando de Noronha

 

A cartilha Controle Migratório em Fernando de Noronha visa informar toda a população sobre os direitos e deveres relacionados ao controle de fluxo de pessoas no Arquipélago. Confira.

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Veja todas as Materias Relacionadas

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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