Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

18/02/2019 - Após constatar indícios de irregularidades no uso dos veículos oficiais da Câmara de Vereadores de Venturosa, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da casa adotar uma série de medidas para dar mais transparência sobre o uso dos carros.

De acordo com o promotor de Justiça Igor de Albuquerque, ficou comprovado um gasto aparentemente excessivo com combustível, uma vez que a Câmara adquire cerca de 800 litros por mês para os dois carros que possui. “A falta de controle nos gastos públicos e a desobediência das normas financeiras podem ocasionar malversação ou desvio de recursos, o que pode constituir ato de improbidade administrativa a ser imputado ao responsável por tal ato”, alertou o promotor de Justiça.

Assim, o representante do MPPE recomendou ao Poder Legislativo que disponibilize mensalmente, no Portal da Transparência da Câmara, informações completas sobre os gastos com o abastecimento dos veículos oficiais. Os dados mínimos exigidos são a marca e modelo dos carros; ano de fabricação; placa; total de combustível adquirido; valor pago pelo combustível; quantidade de litros abastecidos no mês; e a leitura dos hodômetros de cada veículo.

Além disso, o MPPE recomendou que a Câmara de Vereadores passe a usar algum sistema de controle interno do uso dos veículos oficiais, com o objetivo de registrar a data e hora de retirada e devolução dos carros; o nome do vereador ou servidor que se utilizou do veículo; a leitura do hodômetro nos momentos da retirada e devolução do veículo; o motivo do uso do veículo; e as informações sobre cada abastecimento, com total de litros de combustível adquiridos e o valor pago. O presidente da Câmara também deve proibir que sejam abastecidos veículos com hodômetros quebrados ou defeituosos.

Para garantir que os veículos da Câmara não sejam usados para o cumprimento de interesses particulares, o promotor de Justiça ainda recomendou que os vereadores e servidores se abstenham de utilizar os veículos em tarefas que não sejam de estrito interesse público, nos finais de semana, feriados e fora do horário de expediente, com exceção de eventuais deslocamentos para cumprir suas atribuições profissionais. Após o encerramento do horário de expediente, os veículos devem ser guardados no pátio da Câmara ou em outro órgão municipal, sendo proibido permanecerem em residências de particulares.

Por fim, o poder público deve promover a identificação dos veículos por meio de adesivos, fazendo constar a expressão uso exclusivo em serviço. O presidente da Câmara de Vereadores de Venturosa tem um prazo de 20 dias para informar ao MPPE se acata ou não as medidas recomendadas.

Imagem acessível: foto enquadra a traseira de cinco carros. Na frente, em letras brancas, os dizeres: Fiscalização no uso dos veículos. Acima, na esquerda, tarja vermelha com a palavra Venturosa.

18/02/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através das Promotorias de Justiça da Cidadania e Infância e Juventude de Caruaru convoca toda população para audiência pública que será realizada no dia 7 de março, às 14h, no auditório da Sede das Promotorias de Justiça do município, localizada na Av José Florêncio, s/n, no bairro Universitário.

A audiência tem como objetivo discutir a situação da Rua Silvino Macedo, conhecida como “Rua da má fama”, onde vem ocorrendo várias situações envolvendo poluição sonora, violência e uso de drogas, inclusive de crianças e adolescentes.

As promotoras de Justiça Gilka Miranda, Isabelle de Almeida e Sílvia de Oliveira convocam todos os cidadãos para a audiência, a fim de encontrar soluções para resolução do problema. Além dos moradores, representantes da Polícia Militar e Civil, representantes dos órgãos municipais e secretários também serão ouvidos.

Imagem acessível: imagem de caixa de som ao fundo e, na frente, os dizeres: Audiência pública: Situação da Rua Silvino Macedo, conhecida como Rua da má fama. Acima, do lado esquerdo, tarja vermelha com o nome Caruaru.

18/02/2019 - O poder público de Sanharó firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Pernambuco visando executar medidas em favor da organização e segurança dos festejos carnavalescos, a fim de garantir proteção ao meio ambiente e o bem-estar dos moradores e visitantes. “Eventos dessa envergadura exigem do poder público uma organização necessária para prevenir a violação de direitos e evitar a prática de crimes e de violência contra a pessoa e o patrimônio”, afirmou a promotora de Justiça Maria Cecília Tertuliano, no texto da publicação.

Todos os eventos do Carnaval, incluindo a semana imediatamente anterior e a imediatamente posterior, deverão ser realizados nos horários das 10h às 18h, nos dias do carnaval, de 1º a 6 de março; e de 18h até às 22h, apenas no Pólo de Animação (Estação Ferroviária), centro de Sanharó. Nos dias dos blocos Loukos (23/02), Putão Vaidoso (1º/03) e Os Canalhas (05/03), será permitida a realização das 13h30 às 20h; e no dia do bloco Troças (28/02), até às 22h.

Segundo o documento, fica proibida a comercialização, nas barracas montadas para o evento e por vendedores ambulantes, de bebidas com vasilhames de vidro, devendo vendê-las apenas em copos descartáveis. Ainda é vetada a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes e o funcionamento de paredões de som ou equipamento sonoro em volume superior ao permitido.

A Prefeitura ficou responsável por montar uma equipe de limpeza no local do evento, a fim de manter a festa limpa em toda sua duração. A Prefeitura e os organizadores das festas devem instalar banheiros químicos com sinalização; fiscalizar a estrutura do palco, e a forma de manuseio e acondicionamento de alimentos e bebidas; notificar os vendedores ambulantes, cadastrados ou não, orientando-os acerca dos horários dos eventos.

O Conselho Tutelar fará plantão durante o carnaval e se comprometeu a realizar diligências com a finalidade de promover ampla divulgação e efetuar trabalhos preventivos de esclarecimento à população quanto à questão da proibição de fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, além de identificar a violação aos direitos de crianças e adolescentes, adotando as medidas cabíveis e acionando, sempre que necessário, as autoridades policiais.

Já a Polícia Militar prometeu providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo; auxiliar diretamente a Prefeitura no cumprimento dos horários de encerramento da festa, na fiscalização do uso de vasilhames de plástico e na proibição de venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes; fiscalizar e abordar, se necessário, os veículos que estejam sendo conduzidos por crianças e adolescentes, por pessoas embriagadas e por quem não tenha habilitação; prestar toda segurança necessária nos pólos de animação; e coibir a emissão de sons em volume acima do permitido.

O inadimplemento das obrigações implicará na aplicação imediata de multa no valor de R$ 2 mil por evento de descumprimento, aplicável cumulativamente, sem prejuízo da responsabilização nas esferas administrativas e penal.

Imagem acessível: retângulo com interior vários confetes coloridos; no centro há uma tarja branca com a palavra carnaval escrita em letras azuis
 

18/02/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está tomando as providências cabíveis para investigar possíveis práticas de improbidade administrativa trazidas à tona pela divulgação de áudios atribuídos ao prefeito de Camaragibe, Demóstenes Meira.

O procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros determinou à Assessoria Criminal do Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça abrir procedimento investigativo criminal para apurar se o gestor cometeu crime de peculato, que é o uso indevido de recursos públicos para patrocinar fins privados e pessoais. Como prefeitos possuem foro privilegiado, uma eventual responsabilização criminal ficará a cargo do procurador-geral.

Já em relação à prática de improbidade administrativa, o procurador-geral encaminhou o material à Promotoria de Justiça de Camaragibe. A promotora de Defesa do Patrimônio Público, Mariana Vila Nova, instaurou procedimento para investigar o caso.

Imagem acessível: retângulo de cor vermelha com o brasão do MPPE centralizado. Logo abaixo, a inscrição nota oficial em letras brancas

O procurador-geral de Justiça de Pernambuco foi reeleito para mais um mandato pelo governador Paulo Câmara. Entre as metas estão melhorias na estrutura da instituição e estreitamento das relações com a sociedade

 
15/02/2019 - O procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), Francisco Dirceu Barros, tomou posse nesta sexta-feira (15/02), em cerimônia realizada no Centro Cultural Rossini Alves Couto, Santo Amaro. Reconduzido ao cargo pelo governador do Estado, Paulo Câmara, Dirceu Barros, em seu discurso de posse, reforçou a necessidade de aproximar, ainda mais, o Ministério Público de Pernambuco do cidadão, robustecendo a estrutura da instituição, o combate ao crime organizado, ao narcotráfico e a valorização da cidadania e dos direitos humanos. Além do governador do Estado, estiveram presentes na posse, o prefeito do Recife, Geraldo Júlio; o deputado federal, João Campos; o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Eriberto Medeiros, acompanhado de vários deputados estaduais; procuradores-gerais de Justiça de todo o Brasil; representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); e dos demais ramos do Ministério Público brasileiro.
 
Durante o evento, o decano do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Pernambuco e presidente da sessão solene, Mário Germano Palha Ramos, realizou a abertura da sessão e, junto com a mais nova procuradora de Justiça do MPPE, Bettina Estanislau Guedes, procedeu com a recepção de Dirceu Barros, iniciando os trabalhos da noite. Seguindo a liturgia da sessão, o secretário do Conselho, o promotor de Justiça e chefe de Gabinete do MPPE, Paulo Augusto Oliveira, procedeu a leitura do termo de posse que foi assinado e lavrado durante a cerimônia.
 
O presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco, o promotor de Justiça, Marcos Antônio Matos de Carvalho, que representou o presidente da Associação Nacional de Membros do Ministério Público (Conamp), Vitório Hugo Azevedo, realizou o primeiro discurso da noite. Ele reforçou os principais ganhos institucionais realizados no último ano e relatou, ainda, a importância do Ministério Público ser uma instituição cada vez mais vocacionada à defesa dos grupos sociais mais vulneráveis. “A atuação do Ministério Público não pode ser encarada como ativismo, mas como uma oportunidade de garantir direitos fundamentais e imprescindíveis. Não podemos tolerar que pessoas sejam barbaramente assassinadas em virtude de discursos supremacistas e as políticas compensatórias não podem ser encaradas como mera esmola ou afronta à meritocracia”, disse ele. Citando diversas personalidades pernambucanas como o ex-governador Miguel Arraes e a jornalista e parlamentar, Cristina Tavares, ele reforçou a vocação pernambucana para a luta apontando que “em todos nós corre o sangue de herói, rubro veio, que há de sempre o valor traduzir”.
 
Falando de sua origem e das suas escolhas ao longo de sua carreira, ele reforçou as principais ações realizadas nos dois últimos anos de sua gestão. “Hoje somos o primeiro lugar em transparência, saímos da 25ª posição e  estamos empatados com diversos outros MPs, recebemos uma nota ótima no planejamento estratégico, uma recomendação excelente no planejamento orçamentário, implantamos aqui em Pernambuco, o maior programa de inovação tecnológica dentro de um MP, sediamos grandes eventos e, hoje, somos o MP mais democrático do Brasil, depois de um acirrado debate de 20 anos. Conquistamos um recorde nacional, em plena crise financeira, conseguimos nomear 61 novos promotores, contribuindo com a histórica redução do índice de violência do Estado. Assim, nosso caminho e nossa missão é promover a justiça social, defender o regime democrático e defender o povo brasileiro”, disse ele.
 
“O Ministério Público precisa, ainda mais, se aproximar da sociedade em todo o País. Não podemos ficar em uma instituição isolada. É preciso se aproximar mais da cidadania e do dia a dia do brasileiro. Precisamos recuperar toda a estrutura que temos no nível de servidores e vamos investir em inteligência artificial para melhorar a contraprestação de serviços prestados à sociedade. Temos como objetivo a criação do cargo de secretário de inovação tecnológica e promotor de não persecução penal para dinamizar ainda mais o MPPE”, reforçou Dirceu Barros.
 
Participaram do evento o desembargador Erik Simões, representando o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Adalberto de Oliveira Melo; o corregedor do Ministério Público de Pernambuco, Paulo Roberto Lapenda; o procurador de Justiça, Rinaldo Reis Lima, representando o corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel; os conselheiros Nacionais do Ministério Público, Fábio Bastos Stica e Lauro Machado Nogueira; o vice-presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Dirceu Rodolfo de Melo Júnior; o desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, representando o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Agenor Ferreira de Lima Filho; a procuradora-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Germana Laureano; o ex-defensor público geral do Estado, Manoel Gerônimo, representando o defensor público geral do Estado, José Fabrício Silva de Lima; a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho de Pernambuco, Adriana Gondim; o secretário de Defesa Social do Estado, Antônio de Pádua; o procurador-geral do Estado, Ernani Médicis; o presidente do Instituto do Ministério Público de Pernambuco, Carlos Alberto Pereira Vitório; entre outras autoridades.
 

Posse do procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), Francisco Dirceu Barros

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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