Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

18/10/2017 - Para analisar e debater junto à sociedade o procedimento das grades das atrações artísticas que se apresentam nos eventos patrocinados pela Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) e os parâmetros dos cachês fixados a serem pagos às atrações artísticas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convoca a sociedade civil, especialmente a classe artística, além das autoridades notificadas, para a audiência pública marcada para o dia 9 de novembro, às 14h, no Salão dos Órgãos Colegiados, na sede da Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco (rua Imperador D. Pedro II, 473, bairro de Santo Antônio).

A audiência pública será presidida pela 44ª promotora de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Defesa do Patrimônio Público da Capital, Luciana Dantas, mas a convocação, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (18), foi assinada conjuntamente com os 14°, 15°, 25°, 27°, 43° promotores de Justiça também com atuação na Defesa do Patrimônio Público da Capital. Conforme matéria publicada na capa do Diário Oficial do Ministério Público, edição de n° 157, no dia 1° de setembro, há um procedimento administrativo tramitando conjuntamente pelas referidas Promotorias de Justiça, sendo essa audiência pública parte desse procedimento conjunto do MPPE. A portaria conjunta n° 01/2017 foi publicada no Diário Oficial do dia 6 de junho deste ano.

O MPPE também objetiva conhecer, analisar e debater as razões constantes dos atrasos nos pagamentos das atrações artísticas contratadas pela Fundarpe, frequentemente divulgadas pela imprensa, buscando medidas para evitar tal inadimplemento por parte da Fundação.

 

Cinquenta e quatro novos editais de promoção e remoção propostos pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, e aprovados na última sessão do Conselho Superior do Ministério Público, foram publicados na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial do Estado de Pernambuco. Com essa movimentação na carreira, a Procuradoria Geral de Justiça abre caminho para a convocação, em breve, de mais 20 novos promotores, que se somam aos 21 já nomeados, totalizando 41 novos membros no parquet estadual este ano. Desde janeiro, já foram publicados mais de 100 editais de movimentação na carreira.

“Estamos fazendo todos os esforços para que possamos diminuir o déficit. Quando assumi em janeiro, eram 146 promotorias sem um titular. Com muito empenho de toda a instituição e com o apoio dos outros poderes, estamos conseguindo avançar nessa questão para dar à população um Ministério Público ainda mais presente e cumpridor de sua missão constitucional, a defesa da sociedade”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

De acordo com o chefe de gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, promotor de Justiça Paulo Augusto Oliveira, os editais foram publicados seguindo critérios que levaram em consideração a realidade da população pernambucana. “O procurador-geral de Justiça tem priorizado o provimento dos cargos com atuação criminal e defesa da cidadania, visando um viés mais efetivo do MPPE na prevenção e repressão à criminalidade”, salientou. Cidades como Petrolina, Caruaru e Jaboatão dos Guararapes estão na lista seguindo estes parâmetros.

Ao todo, foram 35 editais de remoção (dos quais 18 por antiguidade e 17 por merecimento) e 19 de promoção (dez por antiguidade e nove por merecimento), movimentando a carreira de promotores de 1ª e 2ª Entrâncias em 39 municípios. À exceção da capital, todas as regiões do Estado foram contempladas: Sertão, Agreste, Zona da Mata e Região Metropolitana.

A cidades contempladas são: Afogados da Ingazeira, Alagoinha, Arcoverde, Belo Jardim, Cabrobó, Cachoeirinha, Camaragibe, Camocim de São Félix, Carpina, Caruaru, Correntes, Cortês, Cumaru, Escada, Gameleira, Garanhuns, Iati, Igarassu, Ipojuca, Itamaracá, Jaboatão dos Guararapes, Orobó, Ouricuri, Palmeirina, Panelas, Petrolina, Poção, Rio Formoso, Salgueiro, Santa Cruz do Capibaribe, São Bento do Una, São Joaquim do Monte, São Lourenço da Mata, São Vicente Férrer, Tacaimbó, Taquaritinga do Norte, Tracunhaém, Vicência e Vitória de Santo Antão.

 

Novos promotores de Justiça foram empossados em agosto

 

17/10/2017 - Para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a aplicação mínima de recursos governamentais em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), os promotores de Justiça da 2ª Circunscrição Ministerial, região do Sertão do São Francisco, instauraram procedimentos administrativos nos municípios de Petrolina, Orocó, Cabrobó, Santa Maria da Boa Vista, Afrânio e Lagoa Grande.

As respectivas secretarias municipais de Saúde têm o prazo de 20 dias para informar ao Ministério Público de Pernambuco nesses municípios sobre o cumprimento da Lei Complementar n°141/2012 para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos em serviços de saúde. A LC n° 141/2012 detalha quais são as despesas que podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde e quais não são.

O gasto mínimo nos serviços públicos de saúde refere-se ao indispensável de recursos públicos que devem ser aplicados anualmente no financiamento das ASPS, visando à oferta de um rol de ações e serviços de saúde capazes de garantir a promoção, proteção e recuperação da saúde. A LC n° 141/2012 estabeleceu para os municípios o valor mínimo anual de 15%, sendo o cálculo base desses percentuais o total da receita.

Instauraram os procedimentos administrativos os promotores de Justiça Ana Cláudia de Sena Carvalho (Petrolina), Rosane Cavalcanti (Santa Maria da Boa Vista e Orocó) Gabriela Almeida (Cabrobó), Bruno Veiga (Afrânio) e Carlan Carlo da Silva (Lagoa Grande).

Nota técnica – O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Caop Saúde) enviou por e-mail, no mês de setembro, a Nota Técnica n° 01/2017 com orientações aos promotores de Justiça que atuam na área da Saúde sobre o controle constitucional de aplicação mínima de recursos governamentais em ações e serviços públicos de saúde (ASPS).

Imagem acessível: mão segura estetoscópio ao lado dos dizeres: "Gasto mínimo com a saúde" 

17/10/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de seu Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), realizou nessa terça-feira (17) o encontro Individualizando o Cuidado: Estratégias para utilização dos Planos Individuais de Atendimento (PIA) nas casas de acolhimento do Recife. O evento, ocorrido no auditório da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), contou com debates teóricos acerca do PIA e atividades práticas que serão convertidas numa cartilha sobre o PIA para ser distribuída nas casas de acolhimento do Recife.

O PIA é um instrumento pedagógico fundamental para garantir a equidade no processo socioeducativo. Não somente trata aspectos gerais da criança e do adolescente, como também as linhas específicas e particulares que possam ressaltar a singularidade de cada um, melhorando a articulação da casa de acolhimento, tanto no ato da recepção quanto de acompanhamento.

Pela manhã, o alinhamento conceitual e metodológico para a utilização do PIA foi o ponto de discussão do encontro. O psicólogo do MPPE, Paulo Teixeira, foi o responsável pela apresentação e mostrou a necessidade de se ter um conjunto técnico articulado entre as casas de acolhimento, o MPPE, o Judiciário e os serviços do município para eficácia do acompanhamento e redução do tempo de acolhimento.

Outro ponto importante do evento foi a mostra dos resultados da pesquisa de 2015 Posicionamentos dos profissionais das casas de acolhimento do Recife sobre o PIA, expostos pela psicóloga do MPPE Luciana Tavares, para mostrar como as casas de acolhimento têm lidado com o PIA na prática do seu dia a dia. “Os responsáveis pelo acolhimento têm conhecimento da importância do PIA, mas ainda encontram dificuldades de ordem prática na aplicação. Queremos que hoje, no evento, esses problemas possam ser discutidos para solucionarmos esses entraves”, concluiu Luciana.

Durante a tarde, os participantes dividiram-se em oito grupos para discutir cada etapa do formulário do PIA, apontando as dificuldades e sugestões, para auxiliar na construção de uma cartilha que possa trazer orientações às casas de acolhimento do Recife. A promotora de Justiça Jecqueline Elihimas ressaltou a importância da discussão: “A cartilha será distribuída por todas as casas de acolhimento do Recife”.

A institucionalização do PIA aconteceu em 2009 com a Lei Federal nº 12.010, que fez alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As diretrizes do evento também estão de acordo com a Resolução nº 71/2011 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que trata dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes em seu convívio familiar e comunitário em situação de acolhimento.

Encontro Individualizando o Cuidado

10/10/2017 - O gás liquefeito de petróleo (GLP), conhecido popularmente como gás de cozinha, foi o tema central do seminário Revenda de GLP: desafios e enfrentamentos promovido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) por intermédio de sua Escola Superior e com o apoio do Centro de Apoio Operacional as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor). O evento ocorreu, na segunda-feira (9), no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, e debateu as peculiaridades das normas que regem a comercialização, transporte e armazenamento do GLP.

O GLP é um combustível formado pela mistura de dois gases extraídos do petróleo: propano e butano. É um gás volátil, ou seja, de fácil combustão, indolor e recebe enxofre em seu odor para identificar algum tipo de vazamento.

Pela manhã, palestras trataram da revenda e armazenamento do GLP. Órgãos de defesa do consumidor, como os Procons do Recife, Jaboatão e Caruaru, estiveram presentes, bem como os representantes dos revendedores de GLP que puderam participar do seminário através de perguntas à mesa.

O comércio ilegal de GLP foi o debate que abriu o seminário. As vendas clandestinas não oferecem segurança ao consumidor, pois não se preocupam com o armazenamento correto do produto. Francine Gulde presidente do Sindicato dos Revendedores de Gás, frisou a importância da compra formal do gás: “Saber quem são os parceiros comerciais legais é importante, para evitar acidentes e não colocar o consumidor em risco. Sabendo de quem se compra, podemos ter certeza da segurança e entrega do produto final”.

Outro aspecto das vendas clandestinas apresentado no seminário foi a sonegação fiscal. O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal), procurador de Justiça José Lopes, explanou a importância do consumidor comprar o GLP de revendedores oficializados, pois através dessa compra arrecadam-se impostos, como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ele também tratou da importância do consumidor fazer uso dos seus direitos para garantir sua própria segurança e evitar a sonegação fiscal. “Os consumidores devem exigir nota fiscal sempre na compra do gás de cozinha, com esse ato ele está se protegendo e garantindo seus direitos”, comentou José Lopes.

À tarde, o superintendente-adjunto de Fiscalização de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Marcelo Silva, explanou sobre as parcerias da ANP com o MPPE na fiscalização e cumprimento da legislação que regula o gás de cozinha.

Também esteve presente o tenente-coronel do Corpo de Bombeiros de Pernambuco Érick Marcílio Aprígio da Silva, que trouxe para o seminário os cuidados no armazenamento do GLP, assim como, as ações de segurança realizadas pelo Corpo de Bombeiros nos cuidados com GLP. Ele trouxe dicas aos participantes em como detectar possíveis vazamentos, e de como se prevenir em caso de explosões.

A coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), promotora de Justiça Liliane Rocha, falou da importância desse evento: “Esse seminário foi muito importante, pois, aqui pudemos chegar num consenso que vai atender a defesa do consumidor, que é sempre nosso objetivo”.

Imagem acessível: boca de fogão acesa com chama azul típica da combustão de gás de cozinha

 

 

 

PROJETOS DE CIDADANIA

Combate à Sonegação Fiscal

 

Confira aqui o material do MPPE sobre combate à sonegação fiscal desenvolvido especialmente para o público jovem.

 

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Controle Migratório em Fernando de Noronha

 

A cartilha Controle Migratório em Fernando de Noronha visa informar toda a população sobre os direitos e deveres relacionados ao controle de fluxo de pessoas no Arquipélago. Confira.

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Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes

Conheça o material educativo do MPPE sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. 

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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