Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

26/09/2017 - O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, prestigiou, na tarde desta segunda-feira 25, a posse dos novos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada na sede da Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília. A cerimônia de posse dos 10 conselheiros foi presidida pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Na opinião do procurador-geral de Justiça, a posse dos novos conselheiros vem num momento em que o MPPE tem atuado na resolução de questões apontadas pelo CNMP nos últimos anos. “O restabelecimento do diálogo contínuo com os integrantes do CNMP é fundamental para que sejam elucidadas algumas pendências existentes”, disse Francisco Dirceu Barros. “Estamos trabalhando com grande afinco. Temos como meta diminuir 90% dos procedimentos existentes no CNMP até dezembro deste ano”, prosseguiu Barros.

Foram empossados os conselheiros Fábio Bastos Stica (Ministério Público do Estado de Roraima), Orlando Rochadel Moreira (Ministério Público de Sergipe); Marcelo Weitzel Rabello de Souza (Ministério Público Militar); Sebastião Vieira Caixeta (Ministério Público do Trabalho); Silvio Roberto de Oliveira Amorim Júnior (Ministério Público Federal); Dermeval Farias Gomes Filho (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios); Lauro Machado Nogueira (Ministério Público de Goiás); Leonardo Accioly da Silva (Ordem dos Advogados do Brasil); Erick Venâncio Lima do Nascimento (Ordem dos Advogados do Brasil); e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho (Senado).

A cerimônia também celebrou a posse do conselheiro Luciano Nunes Maia Freire, empossado em 14 de agosto. Ele ocupa a vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A composição do CNMP está completa, com 14 integrantes. Além dos conselheiros que tomaram posse hoje, formam o Conselho Raquel Dodge (presidente) e os conselheiros Gustavo Rocha (Câmara dos Deputados), Valter Shuenquener (Supremo Tribunal Federal) e Luciano Nunes Maia Freire (Superior Tribunal de Justiça).

 Em um auditório, uma mulher discursa em um parlatório observada por seis homens sentados

 

25/09/2017 -  O projeto institucional Humanização do Parto, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi uma das iniciativas apresentadas e debatidas no Encontro Internacional sobre Desrespeito e Abuso no Nascimento (Violência Obstétrica), realizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelas instituições Grupo Curumim e Reproductive Health Matters na cidade do Rio de Janeiro. O projeto do MPPE foi incluído no painel Respostas à violência obstétrica: mudanças na legislação e sistema de Justiça, junto com ações da Rede Parto do Princípio e da cooperativa Mujer Ahora, do Uruguai.

Segundo a coordenadora do projeto, a promotora de Justiça Maísa Melo, o encontro trouxe debates institucionais sobre a temática da violência obstétrica e como as instituições estão se mobilizando para proteger os direitos reprodutivos das mulheres. “Através da nossa experiência com o Humanização do Parto, o MPPE foi convidado a participar do evento. Nesse debate, concluímos que a necessidade mais forte é ouvir as mulheres, informar tanto elas como os profissionais sobre os direitos reprodutivos que devem ser respeitados no momento do parto, porque a violência obstétrica ainda fica muito invisibilizada dentro dos protocolos hospitalares. Por um lado, a paciente nem sabe que está tendo seus direitos violados e, por outro, os profissionais de saúde nem sempre têm consciência de que os procedimentos que costumam adotar podem ser considerados como violência obstétrica”, detalhou a promotora.

Como resultado da participação no evento, Maísa Melo destacou que as instituições pretendem fortalecer a articulação, a fim de atuar em rede para atingir vários aspectos pertinentes à luta contra a violência obstétrica. Uma dessas questões, levantada pela representante da ONG Viva Rio, Daiana Pena, e apontada pela promotora de Justiça como essencial, é o recorte racial, tendo em vista que as mulheres negras se encontram, devido ao racismo institucional e também por questões socioeconômicas, mais vulneráveis à violência obstétrica.

Eventos internacionais – paralelamente ao encontro, foi realizada ainda o 5ª Fórum da Iniciativa de Pesquisa em Violência Sexual. A conferência reuniu mais de 450 pesquisadores, ativistas de gênero, financiadores, políticos, prestadores de serviços, profissionais e sobreviventes de todo o mundo que estão trabalhando para compreender, prevenir e reagir à violência sexual e à violência doméstica.

 

 

Descrição da imagem: Barriga de gravidez ao lado da frase Humanização do Parto

22/09/2017 - O Ministério Público de Pernambuco enviou recomendações à Secretaria Estadual de Saúde, à Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, à 4ª Geres, à Procuradoriia-Geral do Município e à direção do Hospital Mestre Vitalino para garantir a continuidade dos serviços e ações de saúde do município de Caruaru, devida a situações que dificultam ou mesmo impedem a resolutividade das ações de saúde pública, em prejuízo de entidades, serviços e pacientes.

A Secretaria Estadual de Saúde, como gestor do Sistema Único de Saúde do Estado, tem o dever de evitar a precariedade do serviço e a descontinuidade de suas ações. Assim, precisa atualizar os repasses da contribuição mensal pactuada, destinada ao Samu, assim como instituir postos regionais de transporte de pacientes, para eficiência do sistema, conforme prometido ao Conselho Regional de Medicina. Ainda se faz necessária a oferta de leitos de retaguarda para impedir ou reduzir a superlotação nas emergências das unidades de saúde estaduais sediadas em Caruaru, além de promover ações e articulações visando reestruturar a Rede Regional de Saúde, de modo a provê-la, segundo as atribuições de cada ente, de equipes médicas, inclusive de plantão, de ambientes hospitalares adequados à necessidade da demanda, como salas vermelhas, e de ambulâncias e equipamentos suficientes.

A Secretaria Municipal de Saúde tem como ações indispensáveis: garantir segurança nos estabelecimentos de saúde, em defesa do patrimônio público, servidores e usuários, mediante providências articuladas com os órgãos municipais pertinentes, capacitar e qualificar condutores de ambulâncias municipais, garantir adequado funcionamento do sistema de comunicação via rádio e adquirir acessórios de desfibriladores, fundamentais ao atendimento.

A 4ª GERES precisa promover estudo/levantamento das necessidades de leitos hospitalares de retaguarda na região, estimando os custos diários ou mensais respectivos. Já Procuradoria-Geral do Município, que adote as medidas necessárias, inclusive judiciais, em defesa dos interesses patrimoniais do Samu local. O Hospital Mestre Vitalino deve elaborar um Plano de Ação para evitar retenção de macas, equipes médicas e ambulâncias alheias.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial de 21 de setembro de 2017.

 

 

22/09/2017 - Um termo de cooperação pelo aprimoramento de estratégias de atuação para prevenir conflitos e assim reduzir a violência infanto-juvenil foi assinado, na última quinta-feira (21), pelo Governo do Estado, Ministério Público de Pernambuco, Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Defensoria Pública. O objetivo é a difusão de políticas públicas que favoreça a disseminação de uma cultura de paz nas escolas e programas de atendimento socioeducativos do Estado.

A função do comitê será avaliar, coordenar e ampliar, de maneira articulada, o desenvolvimento social, com ações diretas em constante defesa dos direitos e amparo das crianças e juventude, na luta pela reinserção social dos indivíduos em situação de vulnerabilidade e com o intuito de induzir e garantir os direitos e fomentar uma cultura de paz. “Haverá o reforço na atuação dos diversos atores na prevenção de violências, com a adoção de medidas de fortalecimento do viés da educação. Merece ser destacado que a evasão escolar é apontada como a raiz da violência extrema. Nesse comitê haverá o somatório dos projetos exitosos que cada parceiro, atuando de maneira associada um com o outro”, ressaltou o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Infância e Juventude, o promotor de Justiça Guilherme Lapenda.

Essa iniciativa reflete claramente todo um processo de integração do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil organizada no intuito de promover o desenvolvimento social da criança e da juventude, além de preparar Pernambuco para um futuro de mais cidadania, de mais paz. E isso é possível quando nós incorporamos, dentro das nossas escolas, a possibilidade de uma consciência cada vez mais coletiva na questão da cidadania, da importância da educação e da cultura, da valorização da pessoa e dos direitos humanos”, destacou o governador Paulo Câmara.

Com intuito de promover um conjunto de medidas voltadas para a melhoria da qualidade do ensino e da qualificação dos jovens, através da promoção de acesso ao conhecimento e educação profissional, a área de educação terá como objetivo contribuir para a identificação de talentos e potenciais para o mercado de trabalho, preparando eles para enfrentar as desigualdades e a valorização da diversidade.

Todas as instituições promoverão discussões para as discussões para elaborar estratégias de intervenção voltadas à construção de um fluxo integrado de serviços, o secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Roberto Franca, explicou que a construção de uma política de Estado que transcende os governos é o que está sendo criada.

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de Recife terão competências para formular a política de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, para coordenar, controlar e fiscalizar sua execução, tendo que prestar apoio e fortalecer demais entes que atuam nessa área. A Defensoria Pública será responsável por prestar assistência jurídica integral e de maneira gratuita para a população.

 

21/09/2017 - Entre os dias 19 e 21 de setembro, membros do Ministério Público de todo o país estiveram reunidos na sede do Ministério Público do Paraná, em Curitiba, para o I Workshop Experiências da Força-Tarefa Lava Jato: técnicas especiais de investigação para o enfrentamento da corrupção. Iniciada em março de 2014, a Operação Lava Jato, que está em sua 45ª fase, é a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro do país. No Paraná, já soma mais de 1,7 mil procedimentos instaurados, 97 prisões preventivas e 303 pedidos de cooperação internacional, além de 158 acordos de colaboração premiada com pessoas físicas.

O objetivo do workshop, uma iniciativa dos Ministérios Públicos do Paraná e de Pernambuco, do Ministério Público Federal (Procuradoria da República no Estado do Paraná) e da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná (Fempar), foi promover o compartilhamento de experiências sobre técnicas de investigação no combate à corrupção adquiridas pela força-tarefa entre os membros de todos os Ministérios Públicos. Durante os três dias de programação, foram debatidos temas como técnicas de denúncia e tipologias de lavagem de dinheiro, investigação patrimonial, sigilo fiscal, bancário e telemático, notícias anônimas, relatórios de auditoria e colaboração premiada.

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, se disse emocionado e realizado com a participação no evento. "Muito honrado pelo reconhecimento de vários integrantes do MP brasileiro por ter idealizado e contribuído com organização do maior e melhor curso de investigação criminal do Brasil. Foi um sucesso extraordinário com a presença de membros dos MPs de todos Estados. Um rica e exitosa troca de experiências que irá ser reeditada no próximo ano", avaliou Francisco Dirceu Barros.
 
O encerramento do evento foi realizado pelo procurador da República e coordenador da força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná, Deltan Dallagnol, e pelo procurador-geral de Justiça do MPPR, Ivonei Sfoggia, que agradeceu a equipe da Procuradoria da República e os participantes pela presença no evento.
 
“Só tenho a agradecer a equipe da Lava Jato, com quem temos uma excelente relação, pelos ensinamentos que nos transmitiram nesse evento enriquecedor, e ao todos os presentes. É uma honra e motivo de muito orgulho para o Ministério Público do Paraná receber integrantes de todo o país que atuam diretamente no combate à corrupção, em todos os estados, de Norte a Sul. Tenho certeza que saímos melhores desse evento, renovados para trabalhar. O Ministério Público tem muito a fazer pelo nosso país e pelos cidadãos”, finalizou Ivonei Sfoggia.
 
*com informações da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público do Paraná
 

 

PROJETOS DE CIDADANIA

Enfrentamento ao Racismo no Futebol

 

Pessoas unidas por uma mesma bandeira. Isso é futebol. Conheça a campanha de enfrentamento ao racismo lançada pelo GT Racismo de MPPE, times de futebol e parceiros institucionais.

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Combate à Sonegação Fiscal

 

Confira aqui o material do MPPE sobre combate à sonegação fiscal desenvolvido especialmente para o público jovem.

 

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Controle Migratório em Fernando de Noronha

 

A cartilha Controle Migratório em Fernando de Noronha visa informar toda a população sobre os direitos e deveres relacionados ao controle de fluxo de pessoas no Arquipélago. Confira.

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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