Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

04/10/2019 - A Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reuniu gestores municipais, servidores públicos, integrantes de conselhos municipais, secretários municipais, representantes de associações e da sociedade civil organizada no evento Ouvidorias em Rede - Serviços Públicos Integrados, que ocorreu na cidade de Bezerros e Santa Cruz do Capibaribe, Agreste pernambucano.
 
O objetivo dos encontros foi o de fomentar a implementação, pelos gestores municipais, de unidades de ouvidoria nas prefeituras, viabilizando a comunicação com o cidadão.
 
“Criar uma comunicação mais próxima com o cidadão por meio das ouvidorias é condição sine qua non na gestão pública contemporânea. Assim, o MPPE quer fomentar o trabalho em rede das ouvidorias municipais, oferecendo ao cidadão um canal de atendimento em que é possível aferir os resultados que são obtidos com os serviços públicos, consolidando a democracia participativa”, disse a ouvidora do MPPE, Selma Barreto.
 
Um dos principais escopos do evento foi o de aproximar a Ouvidoria do MPPE dos municípios e demais instituições pública, esclarecendo o papel do Ministério na indução de políticas públicas.
 
”Demos o ponta-pé inicial ao trabalho da ouvidoria em rede, consolidando esse importante elo entre a gestão pública e o cidadão pernambucano. As ouvidorias facilitam a troca de informações, inclusive a mensuração do nível do serviço públicos prestados”, disse o promotor de Justiça Flávio Henrique, ouvidor auxiliar do MPPE.
 

Ouvidorias em Rede - Bezerros

04/10/2019 - A juíza Laura Amélia Moreira Brennand Simões decidiu pela exclusão imediata da candidatura de Guilherme Caio Felix Paixão da eleição para conselheiro tutelar em Olinda, que ocorre no domingo (6). A decisão deveu-se à ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que solicitou tutela provisória de urgência por o candidato ter uma condenação criminal por delito de roubo qualificado, portanto não preencheria as condições legais para a função.

O MPPE soube do fato faltando cinco dias para o pleito. Atendendo à solicitação ministerial, a 1ª Vara Criminal da Comarca de Olinda apresentou cópias da denúncia, sentença e certidão de trânsito em julgado da ação penal a que respondeu Guilherme Caio Felix Paixão, na qual foi condenado a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, e ainda 80 dias-multa.

Ele foi condenado criminalmente por ter, no ano de 2014, assaltado uma adolescente de 15 anos de idade, utilizando uma faca. Cristalino é que, diante desse fato, o candidato requerido não demonstra idoneidade moral para exercer o cargo de conselheiro tutelar, como exige a lei, o que poderá comprometer a qualidade do serviço prestado pelo Conselho Tutelar e expor ao risco as crianças e adolescentes e famílias que vierem a ser, por ele, atendidas”, revelou a promotora de Justiça Aline Arroxelas, autora da ação civil.

Há nos autos elementos suficientes para o provimento de urgência a fim de preservar os interesses coletivos afetos à infância e juventude do município de Olinda, outrossim é medida que garante o respeito, especialmente, aos princípios da legalidade e da moralidade pública, uma vez que as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”, salientou a juíza na decisão.

Imagem acessível: retângulo com fundo amarelo tem sobrepostos os dizeres Candidatura a Conselho Tutelar é impugnada a pedido do MPPE. Acima, no lado esquerdo, tarja vermelha com Olinda. No lado direito, ilustração que traz pessoas em frente a casinha com nome conselho tutelar, com várias outras casinhas por trás, simula atuação do órgão na comunidade. Acima, os dizeres Eleições Unificadas para Conselho Tutelar

 

04/10/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu ação civil pública para exclusão das candidaturas de Erlan Carlos dos Santos e Anderson Carlos Bezerra Ramos à eleição para conselheiros tutelares de Carnaíba, que ocorrerá no domingo (6).

Segundo apuração do MPPE, em 8 de setembro de 2019, os dois promoveram visita à Associação da Comunidade Quilombola denominada Comunidade Abelha, localizada no Sítio Abelha, na zona rural de Carnaíba. Usando um microfone, ambos se apresentaram como candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, promovendo campanha eleitoral de forma antecipada, haja vista que a data pactuada e permitida para o início das campanhas era 10 de setembro de 2019.

O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente foi alertado para que instaurasse procedimento administrativo para esclarecer os fatos. Após a produção das provas na seara administrativa, houve parecer do MPPE pela configuração de propaganda antecipada, transgressão às normas do Edital regulamentador do certame, perda do requisito da idoneidade moral dos candidatos. Houve decisão do CMDCA favorável ao parecer ministerial pela exclusão deles do pleito”, relembrou a promotora de Justiça Adriana Cecília Wludarski.

Entretanto, os dois candidatos recorreram invocando que a lei municipal previa a possibilidade de propaganda eleitoral após a homologação das candidaturas. O CMDCA acatou o recurso.

Verifica-se inegável prática de propaganda eleitoral antecipada, violação aos ditames do edital do certame, quebra das regras pactuadas nas sessões públicas e quebra da idoneidade moral dos candidatos. O Ministério Público, na qualidade de fiscal do processo eleitoral, se pôs contra a decisão administrativa emanada do CMDCA de Carnaíba”, avaliou a promotora de Justiça.

A promotora de Justiça ainda recordou que em 2 de setembro de 2019, houve uma sessão pública convocada pelo CMDCA, onde ela participou junto a todos os candidatos e os presentes ficaram cientes e de acordo com o cronograma previsto no Edital, especialmente quanto à data de início da campanha eleitoral. “Em 5 de setembro, houve nova sessão pública com a participação dos candidatos e, igualmente, todos foram devidamente alertados de que a campanha eleitoral e qualquer divulgação de seus nomes seriam permitidas apenas a partir de 10 de setembro de 2019”, reforçou Adriana Cecília Wludarski.

Para ser conselheiro tutelar, é requisito previsto na Lei Municipal nº 639/2003, a reconhecida idoneidade moral. As condutas praticadas pelos candidatos Anderson e Erlan Bruno macularam a idoneidade moral dos mesmos, os quais, plenamente cientes das regras do Edital do Certame, escolheram rasgá-lo, desrespeitando o CMCDA e os demais candidatos”, assegurou a promotora de Justiça.

O MPPE ainda requisitou no texto da ação civil que, além de anular os registros das candidaturas dos réus, por estarem inaptos para a função de conselheiro tutelar, sejam anulados todos os atos posteriores a tal registro. Inclusive de nomeação e posse, se houver, e, como consequência, a destituição do cargo do conselheiro tutelar dos requeridos, caso eleitos.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul tem sobrepostos os dizeres MPPE propõe ação civil pública para exclusão de duas candidaturas à eleição do Conselho Tutelar. Acima, lado esquerdo tarja vermelha com Carnaíba. Acima, do lado direito ilustração que traz pessoas em frente a casinha com nome conselho tutelar, com várias outras casinhas por trás, simula atuação do órgão na comunidade. Acima, os dizeres Eleições Unificadas para Conselho Tutelar


 

03/10/2019 - A juíza Luciene Robéria Pontes de Lima deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, proposto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), e anulou todos os atos praticados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Camaragibe tomados após 28 de junho de 2019. Assim, suspendeu também as eleições para o Conselho Tutelar municipal, designadas para o domingo (6) até nova deliberação.

Com isso, a Prefeitura de Camaragibe deve adotar de imediato as providências necessárias para nova eleição de membros do CMDCA e refazer as fases do processo eleitoral para o Conselho Tutelar municipal. Caso contrário, sofrerá a pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 5.000,00.

A juíza tomou a decisão baseado nos relatos da promotora de Justiça Mariana Vila Nova, que recebeu informações de que os membros do CMDCA estariam exercendo a atividade após o fim dos seus respectivos mandatos, não tendo ocorrido novo processo de escolha dos integrantes.

O CMDCA, inclusive, confirmou os termos da denúncia, respondendo que “o mandato desse Conselho venceu em junho de 2019, o Conselho teria que ter realizado sua eleição em junho. Porém, o pleno, em uma reunião extraordinária realizada no dia 27 de junho, resolveu reconduzir o mandato até outubro de 2019, o motivo da recondução se deu devido ao momento político no município, pois a maioria dos representantes do governo foram exonerados e os que restavam não tinham certeza da sua permanência, pois os conselheiros governamentais são indicados pelos secretários em exercício”.

Já a Procuradoria-Geral de Camaragibe limitou-se a afirmar que “enviou memorando à Secretaria de Assistência Social, a qual é o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Camaragibe diretamente vinculado, solicitando a apuração da

irregularidade apontada pelo MPPE, notadamente em relação a suposta irregular recondução do mandato dos Conselheiros da Sociedade Civil (até outubro de 2019), por decisão destes, para que seja instaurado, acaso necessário, procedimento administrativo com o fim de averiguar a responsabilidade dos mesmos, indicando, inclusive, o procedimento a ser adotado”.

Na decisão, a juíza salientou que o CMDCA, órgão deliberativo criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente com composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, possui entre suas competências administrativas a coordenação da eleição do Conselho

Tutelar. “Além do ECA, a Resolução nº 105/2005 do Conanda também regulamenta o funcionamento do CMDCA a nível nacional, prevendo a duração máxima de dois anos para os mandatos dos seus membros, bem como proibindo a prorrogação de mandatos e a recondução automática de representantes da sociedade civil”, frisou ela.

Nessa esteira, a decisão do CMDCA de prorrogar o mandato dos seus conselheiros é flagrantemente irregular — eivando de vício, consequentemente, o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar, cuja lisura encontra-se em risco”, afirmou a magistrada Luciene Robéria Pontes de Lima.

Segundo a juíza, “o perigo de dano no caso concreto é evidente, uma vez que permitir que um processo eleitoral público seja levado a cabo por órgão ilegalmente instituído coloca em risco tanto as pretensões de terceiros de boa-fé quanto os interesses da sociedade civil como um todo, haja vista a importância da atuação do Conselho Tutelar e, por conseguinte, a necessidade de plena lisura do processo de escolha dos seus membros”.

Imagem acessível: retângulo em tons corais róseos tem sobrepostos os dizeres Decisão judicial anula atos do CMDCA e suspende eleições para Conselho Tutelar do município. Acima, tarja vermelha com Camaragibe

03/10/2019 - A Promotoria de Justiça de Belo Jardim ingressou na Justiça com quatro ações de impugnação com pedidos de tutelas de urgência requerendo à Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) a cassação do registro dos candidatos William do Carmo (conhecido como William da Carteirinha), Maciel Alves da Silva, Ademilton dos Santos (conhecido como Lila) e Valdecir Omena Costa (Professor Valdecir). Caso o Juízo da Comarca de Belo Jardim acolha o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), os candidatos deverão ser excluídos do pleito.

A promotora de Justiça da Infância e Juventude de Belo Jardim, Sophia Spinola, ressaltou que as medidas emergenciais visam a evitar maiores danos ao processo eleitoral, tendo em vista que os candidatos teriam adotado práticas proibidas pela legislação que regulamenta a eleição de conselheiros tutelares.

Encontra-se em tramitação na Promotoria de Belo Jardim o Procedimento Administrativo nº 01/2019, que tem por objetivo acompanhar a lisura do processo eleitoral como um todo. O MPPE recebeu manifestações sobre condutas dos candidatos que põem em xeque a exigência de idoneidade moral dos candidatos, bem como práticas que ferem a igualdade de condições entre aqueles que disputam o processo eleitoral”, detalhou Sophia Spinola.

Apoio indevido de agentes políticoso MPPE identificou que os candidatos William do Carmo e Valdecir Omena Costa teriam se valido da influência de agentes políticos para disputar a eleição em condições desproporcionais aos demais candidatos.

No caso de William do Carmo, a Promotoria de Justiça de Belo Jardim recebeu denúncia de que Neo Santos, irmão do prefeito de Belo Jardim, está criando grupos de WhatsApp para orientar funcionários da Prefeitura a votarem nos candidatos do mesmo grupo do prefeito. “Até o momento, temos provas de que ele criou um grupo para beneficiar o candidato William da Carteirinha”, relatou a promotora de Justiça no texto da ação.

Segundo o que foi apurado pelo MPPE, o grupo de WhatsApp teria como um de seus objetivos angariar eleitores, bem como, providenciar transporte para eles. Em áudio enviado para o grupo, o irmão do prefeito requisitou aos demais participantes que informassem os nomes de eleitores para uma contabilização de votos.

No caso de Valdecir Costa, a promotora de Justiça argumentou que ele participou de um evento onde foi realizado “sorteio de casas populares” e divulgou fotos com políticos, dentre eles, um vereador e um suplente. Essa atitude viola frontalmente o edital das eleições para o Conselho Tutelar de Belo Jardim e uma Recomendação expedida pela Promotoria, que vedam a vinculação político-partidária das candidaturas.

Candidato responde a ação penal em relação ao candidato Maciel Alves da Silva, que é conselheiro e disputa a recondução ao cargo, o MPPE requereu a impugnação porque ele responde a processo criminal por peculato, que é o crime cometido por funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem de que tem a posse em razão do cargo.

Ele teve, inicialmente, seu registro de candidatura indeferido por responder à ação penal. Após apresentação de recurso pelo candidato, a Comissão Eleitoral decidiu por aceitar o registro da candidatura alegando respeito ao princípio da presunção de inocência, visto que ainda não houve condenação. Ainda que a presunção de inocência deva ser respeitada, exige-se dos concorrentes da eleição para o Conselho Tutelar idoneidade moral e conduta ilibada, enquanto o candidato responde por suposto crime contra a administração pública. Ademais, o Enunciado nº 06/2019 aduz que o conceito de idoneidade moral, previsto no art. 133, I do ECA, não se restringe aos conceitos do direito penal relativos à reincidência ou maus antecedentes.’”, fundamentou a promotora de Justiça.

Atuação em benefício próprioo último candidato, Ademilton dos Santos (Lila), foi alvo de ação de impugnação por aproveitar-se do cargo em benefício próprio. Conforme as informações colhidas pela Promotoria de Justiça de Belo Jardim, o conselheiro tutelar e candidato à recondução teria mobilizado o veículo do próprio Conselho Tutelar, em pelo menos duas ocasiões, para transportar adolescentes ao Cartório Eleitoral para emissão do título de eleitor. “Ao levar os adolescentes para realizar o registro biométrico junto à Justiça Eleitoral, ele produziu novos eleitores para si”, apontou Sophia Spinola.

A iniciativa do candidato teria sido executada em período em que o mesmo estava de férias, ou seja, não estava no exercício direto de suas atividades como conselheiro, e ainda que estivesse em exercício, tal conduta é absolutamente distinta das suas atribuições e, portanto, incompatível com o cargo. Além disso, há registro de que o candidato discutiu com funcionários do Cartório Eleitoral para exigir atendimento preferencial, atitude popularmente denominada como carteirada.

Por fim, além das condutas reprováveis que poderiam comprometer a exigência de idoneidade moral por parte do candidato, a Promotoria de Justiça de Belo Jardim identificou que Lila trabalha todas as sextas-feiras, há dois anos, em uma escola. Embora o candidato alegue ser um “trabalho social”, sem recebimento de salário, a conduta é proibida, visto que os conselheiros tutelares devem ter dedicação exclusiva ao órgão.

 

Imagem acessível: retângulo com superfície em branco marmorizado tem sobrepostos os dizeres MPPE requer na Justiça cassação de quatro candidaturas ao Conselho Tutelar. Acima, tarja vermelha com Belo Jardim


 

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

CANAIS PARA MANIFESTAÇÕES:

WhatsApp: (81) 99679 0221
Formulário na internet: https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario
Site (assistente virtual Audivia) : www.mppe.mp.br
facebook: ouvidoria_mppe
Disque-MP 127
Carta e pessoalmente

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
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