Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

24/01/2020 - Para promover a melhoria na segurança e na organização das programações artísticas e culturais, o município de Bom Jardim comprometeu-se, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a ordenar a Festa de São Sebastião, padroeiro da cidade, que será realizada a partir desta sexta-feira (24) e vai até o dia 3 de fevereiro. Entre as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estão as obrigações para evitar o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e o cumprimento do horário para o desligamento dos aparelhos de som.

A Prefeitura comprometeu-se a providenciar, mediante a atuação de fiscais da prefeitura, o encerramento e desligamento de todo tipo de aparelho que emita som às 2h no local dos festejos e arredores; advertir ao público quanto à proibição de utilização de carros de som, paredões e similares não previamente autorizados, que possam causar a perturbação ao sossego ou danos à saúde da população; adotar todas as providências necessárias junto à Concessionária de Energia Elétrica (Celpe), voltadas a evitar que haja suspensão ou interrupção, ainda que momentânea, na distribuição de energia, nos dias e horários dos eventos, inclusive, se for o caso, disponibilizando geradores móveis de energia para o local; disponibilizar ou exigir dos organizadores do evento, nas proximidades dos polos de animação, banheiros públicos, masculinos e femininos, em quantidade adequada, bem como banheiros adaptados para deficientes físicos; deixar a população informada de tudo o que se realizará, e também advertir quanto às dicas de segurança, sobretudo através da imprensa; garantir a presença de ambulâncias e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros e a remoção dos acidentados para o hospital municipal; realizar a limpeza do local dos festejos, bem como das ruas que ficam no entorno da festa, todas as manhãs seguintes às festividades.

Cabe à Prefeitura, junto à Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), trabalhar junto aos restaurantes, mercadinhos e similares, vendedores ambulantes, cadastrados ou não, orientando-os para não comercializarem bebidas em vasilhames ou copos de vidro no período das festividades, bem como para encerrarem suas atividades após o término dos shows, sendo terminantemente proibida a entrada com qualquer vasilhame, garrafa ou copo de vidro ou metal, como também a proibição da entrada com cooler, sacolas térmicas e sacolas plásticas. Em caso do transeunte ser flagrado com qualquer utensílio de vidro ou metal, a fiscalização recomendará ao mesmo adquirir embalagem de plástico, a fim de não perder sua bebida. Haverá ambulantes comercializando embalagens de plástico em locais estratégicos da festa. A Prefeitura também deve isolar a área do antigo armazém da Rede Ferroviária, pelo menos nos dias de festas, observando as cautelas constantes nos processos extrajudicial (IC 003/2019) e judicial.

Por sua vez, a PMPE deve providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo; prestar toda segurança necessária na localidade dos festejos e outros possíveis pontos de concentração na cidade, independentemente do horário de encerramento dos shows. Em caso de promoção pessoal no evento, a PMPE deverá adotar medidas para fazer cessar os atos de promoção, desligando o som caso o ato se dê via sonora ou retirando cartazes e/ou panfletos caso por meio visual.

A Prefeitura deve garantir a estrutura necessária para viabilizar o trabalho do Conselho Tutelar durante a festa do padroeiro São Sebastião. O Conselho Tutelar de Bom Jardim deve atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão, na sede do Conselho Tutelar e nos pontos de animação, durante os dias de festividade, até o final dos eventos, podendo existir parceria com os Conselhos Tutelares das cidades vizinhas.

O não cumprimento das obrigações implicará pagamento de multa de R$ 10.000,00. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das obrigações serão revertidos ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público 0 FDI/MPPE. 

O TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (24).

Imagem acessível: retângulo com ilustração de mãos se agitando para o alto como em festa tem sobrepostos os dizeres Organização e segurança na Festa de São Sebastião. Acima, tarja vermelha com Bom Jardim

24/01/2020 - O município de Cachoeirinha se comprometeu, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a realizar concurso público para substituir o quantitativo de contratados temporários existentes em seu quadro funcional, a fim de cumprir o preceito constitucional do concurso público como forma de admissão de pessoal.

Por meio da celebração do TAC, a gestão municipal e o MPPE acordaram um cronograma de ações para implementar o certame e viabilizar a nomeação dos aprovados, que vão atuar em diversas áreas da saúde, como postos e núcleos de Saúde da Família, unidades de saúde e o Samu. Em seguida, os contratos de trabalho temporário existente serão extintos.

A primeira providência a ser adotada é a contratação, até o dia 25 de fevereiro de 2021, de empresa pública ou privada responsável pela organização do concurso. Em seguida, a publicação do edital de abertura do concurso público precisa ser feita até a data limite em 25 de abril de 2021. Uma vez lançado o edital, o prazo para inscrições deve ser aberto até o dia 5 de junho de 2021; e as provas devem ocorrer até 5 de agosto do mesmo ano. Por fim, o certame deve ter seu resultado homologado até o dia 5 de novembro, para posterior nomeação dos aprovados.

Na hipótese de não existirem os cargos ou empregos públicos para as funções que deverão ser preenchidas através do concurso, o prefeito de Cachoeirinha, Ivaldo de Almeida, se comprometeu a enviar projeto de lei para criação das vagas até maio de 2020.

Por fim, o promotor de Justiça Diogo Vital fez constar no TAC a ressalva de que os contratados que estão trabalhando hoje na saúde de Cachoeirinha deverão seguir atuando até a homologação do concurso, a fim de evitar a paralisação dos serviços públicos essenciais.

Entenda o caso — o município de Cachoeirinha realizou uma seleção pública simplificada em 2019 para a contratação temporária de funcionários das áreas de saúde e educação física.

Embora a contratação temporária desses empregados esteja prevista pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, inc. IX , nesses casos a legislação prevê que o regime de contrato temporário somente pode ser adotado para atender uma necessidade temporária, excepcional e incomum.

O TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (24).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mão preenchendo folha de testes tem sobrepostos os dizeres Prefeitura se compromete a realizar concurso pública para a saúde. Acima, tarja vermelha com Cachoeirinha.

24/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na tarde desta quinta-feira (23), a visita do presidente eleito do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o desembargador Fernando Cerqueira. A posse do novo presidente ocorrerá no próximo 3 de fevereiro. Durante o encontro ele foi recebido pela subprocuradora-geral de Justiça em Assuntos Institucionais, a procuradora de Justiça Laís Coelho Teixeira; o subprocurador-geral de Justiça em Assuntos Administrativos, o procurador de Justiça Valdir Barbosa; e a procuradora de Justiça e assessora técnica em Matéria Disciplinar, Cristiane de Gusmão Medeiros.

No encontro o presidente eleito do TJPE reforçou a parceria institucional com o MPPE, destacando, ainda, projetos e ações que serão desenvolvidos durante sua gestão. “Queremos trazer novos patamares às atividades administrativas e de gestão do Tribunal e, principalmente, digitalizar, até o mês de julho, todos os processos, antigos e novos, que tramitam no Poder Judiciário. Isso trará grandes benefícios tanto para o conjunto de juízes, desembargadores e servidores, quanto para o povo pernambucano”, disse Cerqueira.

Ele relatou que também trabalhará para a construção de um novo prédio para o fórum do Recife, focado na Vara Criminal e de uma nova sede para o TJPE também estão entre os objetivos para o biênio. “Vamos retomar isso, refazer o projeto, abrir a licitação. Se tivermos a sorte de conseguir concluir as fundações da nova sede já seria um avanço. É um empreendimento para cinco administrações”, avalia o desembargador.

Visita TJPE

Para a procuradora de Justiça Laís Teixeira, o TJPE é um importante parceiro institucional na garantia do acesso a direitos pela população pernambucana. “Nós do MPPE trabalhamos em conjunto com o Tribunal de Justiça  no sentido de viabilizar e garantir o acesso aos direitos. Temos diversos projetos em conjunto como, por exemplo, a comunicação entre os sistemas do MPPE e do TJPE e também a defesa do instrumento do Acordo de Não Persecução Penal, um procedimento que vem garantindo a resolução de casos de pequeno porte, desafogando o Poder Judiciário e garantindo o acesso à Justiça”, disse ela.

Ela reforçou, ainda, os votos de uma boa gestão ao novo presidente, que substituirá o desembargador Adalberto Oliveira Melo.

2401/2020 - O município de Tacaratu comprometeu-se, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a implementar medidas para promover a melhoria na segurança e na organização da Festa da Padroeira Nossa Senhora da Saúde, que acontece até o próximo dia 2 de fevereiro, no Pátio de Eventos de Tacaratu. Os compromissos foram formalizados através da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), também subscrito pela Paróquia de Tacaratu, Polícia Militar de Pernambuco, Conselho Tutelar, Corpo de Bombeiros e os organizadores das festividades.

Dentre os compromissos firmados estão: a distribuição dos vendedores ambulantes nos pontos de festas, para que estes comercializem apenas nos locais previamente fixados pela organização do evento; colocar, no mínimo, 30 banheiros públicos com sinalização para o uso da população, com a garantia de realizar sua higienização de forma regular; orientar representantes de estabelecimentos comerciais e vendedores ambulantes a utilizarem somente copos, mesas e cadeiras de plástico ou similares, a fim de evitar ameaças à integridade física do público; e providenciar, logo após o término das festas, a total limpeza do local do evento, impedindo o acúmulo de lixo e sujeira.

A promotora de Justiça Milena Souto Maior também fez constar no TAC o compromisso da Polícia Militar com a disponibilização de toda estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo, cumprimento dos horários de encerramento dos shows, fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral no pátio de eventos; além da coibição de emissão de som alto após o horário de término da festa no palco principal ou durante a realização das celebrações.

O não cumprimento das obrigações constantes do termo implicará no pagamento de multa de R$ 15.000,00 para o destinatário que deixar de efetuar as medidas acordadas no TAC.

23/01/2020 - Entrou em vigor hoje (23) a Lei Federal n.º 13.964/2019, que inclui no Código do Processo Penal (CPP) brasileiro, por meio do artigo 28-A, o instrumento do Acordo de Não Persecução Penal. A ferramenta jurídica foi institucionalizada pela Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com alterações da Resolução nº 183/2018, e vem sendo utilizada de forma pioneira pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que criou, no Brasil, o primeiro Núcleo especializado nesta transação.

“O acordo de não persecução penal é uma salutar medida processual que tem como principal objetivo proporcionar efetividade, elidir a capacidade de burocratização processual, proporcionar despenalização, celeridade na resposta estatal e satisfação da vítima pela reparação dos danos causados pelo acordante ou acusado. O Brasil está muito atrasado quando o tema é efetivação das lides processuais, nos Estados Unidos, por exemplo, cerca de 90% dos conflitos, inclusive na seara criminal, são resolvidos por acordos, situação que dá muita agilidade ao sistema judiciário americano”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros.

Ele reforça, ainda, que a Justiça consensual é a principal saída para garantir a plena reparação da vítima. “Depois de muita resistência, a Justiça consensual se tornou lei e é uma realidade. Plantamos essa semente aqui em Pernambuco e abrimos uma janela grande para o diálogo, para nova roupagem da Justiça. Defendemos uma nova atitude do operador do Direito, colocando o espaço de fala, de escuta, de voz, de debates, de diálogo dentro do Sistema de Justiça. Defendemos ter o Direito como verdadeiro agente de pacificador social”, reforçou Dirceu Barros.

O primeiro Núcleo de Não Persecução Penal (Nanpp) do Brasil começou a funcionar no MPPE em outubro de 2018 e acumula 90% de sucesso em proposituras dos acordos oferecidos por promotores de Justiça ao autor da infração para crimes de médio potencial ofensivo, que são os casos em que a pena mínima for inferior a quatro anos e nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa.

"Nós somos pioneiros na implantação do primeiro Núcleo no Brasil e consolidamos aqui em Pernambuco os principais entendimentos sobre a Justiça Penal Negociada, que tem um caráter despenalizador. Estamos garantindo a celeridade na realização da Justiça e resposta imediata à sociedade.  É chegada a hora de nós, que fazemos o Ministério Público Brasileiro, nos debruçarmos em investigações e crimes mais graves e de grande relevância junto à população, como por exemplo, no combate à corrupção”, disse a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), Eliane Gaia.

Ela destaca, ainda, o pioneirismo pernambucano no entendimento de que processos em que a denúncia já foi oferecida podem ser objeto do Acordo de Não Persecução Penal. "Apesar da Lei ter sido silente quanto aos processos que já estão em andamento e tramitação, nosso procurador-geral de Justiça entende que, por analogia e, por ser um direito subjetivo do réu, o acordo alcança as ações em andamento. Assim, a instituição do Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal que deve ser implementado de imediato, nos casos que se adequem às disposições contidas no artigo 28-A", disse ela.

LEGISLAÇÃO - De acordo com a nova legislação, conforme já preconizava a Resolução do CNMP, cabe ao Ministério Público a proposição o acordo, desde que o delito seja confessado, não tenha decorrido em violência ou grave ameaça e a pena mínima seja inferior a quatro anos. O acordo é formalizado nos autos processuais, com assinaturas do investigado, do seu defensor ou advogado e do membro do MPPE. Em seguida, os autos serão encaminhados para apreciação do Poder Judiciário. Caso o juiz entenda ser cabível o acordo, retornará o processo ao MP, para implementação das medidas apontadas no termo.

Caso o entendimento seja contrário ao acordo, os autos serão remetidos ao procurador-geral de Justiça, que pode oferecer denúncia contra o investigado ou designar outro promotor para fazê-lo; solicitar, diretamente ou por designação, maiores investigações; reformular a proposta do acordo de não-persecução; ou manter o acordo firmado inicialmente. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 129, inciso I, conferiu ao MP a titularidade privativa da ação penal. Isso significa que cabe ao MP decidir se continuará ou não as investigações, bem como se irá propor ou não a denúncia. É a essência do sistema acusatório que prevê a separação obrigatória entre as funções de investigar/acusar e julgar.


 

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