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Destaques do MPPE

22/06/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) atuará em regime de plantão de 23 a 30 de junho de 2017. Na Capital, os plantões criminal e de infância e juventude serão realizados na sede das Promotorias de Justiça da Capital (Criminal), na avenida Visconde de Suassuna, nº 99, Santo Amaro; e nas Promotorias de Justiça em Defesa da Infância e Juventude (Infância), na rua João Fernandes Vieira, n°405, Boa Vista. E no interior, os plantões serão nas 14 sedes das Circunscrições Ministeriais.

Circunscrições – O MPPE divide o Estado de Pernambuco em 14 Circunscrições com sedes nos municípios de Salgueiro, Petrolina, Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Garanhuns, Caruaru, Palmares, Cabo de Santo Agostinho, Olinda, Nazaré da Mata, Limoeiro, Vitória de Santo Antão, Jaboatão dos Guararapes e Serra Talhada. 

22/06/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou vistoria no Centro Estadual de Acolhimento de Crianças e Adolescentes de Garanhuns (CEAC Garanhuns) na manhã desta quarta-feira (21) a fim de checar o cumprimento das adequações determinadas pela Justiça em caráter de urgência, como resultado de uma ação civil pública ingressada pela Instituição.

O primeiro e mais urgente aspecto reconhecido na decisão judicial diz respeito às condições de higiene, habitabilidade, acessibilidade e segurança do centro, que recebe crianças e adolescentes que tiveram de ser retiradas do convívio familiar em razão de estarem sujeitas a situações de violência ou vulnerabilidade.

Com o intuito de que essas melhoras sejam providenciadas, a Justiça determinou ao Estado de Pernambuco que apresentasse, no prazo de 30 dias, um cronograma de reformas a fim de resolver todas as pendências que expõem os acolhidos a riscos. Segundo a mesma decisão, ao CEAC foi concedido prazo de 60 dias para a obtenção de licença de funcionamento expedida pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. Os prazos devem ser contados a partir da notificação do Estado, que ocorreu no dia 24 de maio.

Segundo o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, apesar da decisão judicial, não foram registrados avanços na situação do CEAC Garanhuns. “Persiste a necessidade de reformas urgentes. O forro de gesso, por exemplo, teve que ser retirado em parte devido a goteiras que estavam danificando a estrutura. Além disso, a unidade segue superlotada, com 54 acolhidos em um espaço que só poderia receber 20”, apontou o promotor. Ele ainda explicou que vai notificar os órgãos responsáveis para que providenciem as reformas imediatamente.

Além das mudanças do ponto de vista estrutural e de segurança, o MPPE também obteve perante a Justiça a determinação de que a unidade promova adequação de seu quadro funcional. Assim, o Estado de Pernambuco deve realizar, em 90 dias, concurso público ou seleção pública para cargos como assistente social, educador acolhedor, enfermeiro, psicólogo, advogado e técnico de enfermagem, dentre outros, com a finalidade de prestar um serviço de acolhimento institucional em conformidade com as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Com a convocação dos profissionais, o MPPE pretende que o CEAC de Garanhuns cumpra as normas do Conanda, que estabelece um limite de dez acolhidos para cada educador, com a ressalva de que se houver uma criança ou adolescente que exija cuidados em razão da sua saúde ou idade, essa proporção pode ser ainda mais reduzida.

“Em dezembro de 2015, educadores sociais se dirigiram à Promotoria de Justiça de Garanhuns e relataram a situação crítica em que se encontrava o centro de acolhimento. Por causa do baixo número de educadores sociais, um servidor teve que ficar responsável por 27 crianças e adolescentes. Em fevereiro de 2016, mais uma vez a situação se agravou, quando uma educadora precisou se ausentar por motivo de saúde e as crianças ficaram sob o cuidado dos adolescentes”, relatou Domingos Sávio Pereira Agra. Em resposta, o Estado de Pernambuco reconheceu a defasagem e informou que abriu seleção para contratar 16 educadores sociais para o CEAC de Garanhuns.

Por fim, a última iniciativa determinada pela Justiça é que o Estado providencie, no prazo máximo de seis meses, a redistribuição dos acolhidos em tantos imóveis quantos forem necessários para que seja respeitado o limite de 20 crianças e adolescentes por unidade, a fim de garantir um atendimento especializado e digno aos acolhidos.

Caso não atenda às determinações judiciais, o Estado de Pernambuco estará sujeito a multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento.


 

22/06/2017 - A denúncia de cobrança de taxa abusiva para realização de parto humanizado, praticada pelo Hospital Santa Joana, foi transformada em inquérito civil pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para que seja apurada a veracidade das queixas dos consumidores que chegaram à Instituição.

Em 31 de julho, às 11h, haverá uma audiência no MPPE (Avenida Visconde de Suassuna, 99, Santo Amaro), coordenada pelo 16° promotor de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor da Capital, Maviael Souza, com os administradores do hospital, para que apresentem sua defesa e expliquem o ocorrido.

A portaria foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (22).

21/06/2017 - A 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá instaurou, nesta terça-feira 20 de junho, inquérito civil para apurar denúncia de superfaturamento na contratação de artistas para os festejos juninos na cidade do Agreste pernambucano por parte da administração municipal.

De acordo com o promotor João Alves de Araújo, denúncias nas redes sociais dão conta de que a banda Aviões do Forró, que se apresentou em Gravatá no último sábado 17 de junho, foi contratada pro valor bem acima do praticado, por exemplo, no show feito em Caruaru, no início do mês. “Após a intensa divulgação e críticas, a Prefeitura de Gravatá emitiu nota pública, objetivando se justificar do fato da dita banda ter sido contratada recentemente pela Prefeitura de Caruaru por R$ 140 mil, enquanto que, em Gravatá, a mesma banda está sendo contratada por R$ 280 mil”, explica o promotor.

O representante do Ministério Público de Pernambuco chama a atenção para o fato de ter emitido, em 7 de fevereiro deste ano, a Recomendação nº 001/2017, fazendo “advertências, ponderações, observações e determinações” quanto aos cuidados, princípios administrativos e limitações no gasto com verbas públicas “na contratação de artistas e bandas nas festividades periódicas” em Gravatá.

O promotor João Alves de Araújo requisitou todas as informações sobre as contratações de artistas para o São João 2017 em Gravatá, assim como as cópias de todos os procedimentos licitatórios referentes ao assunto e a relação com dados qualitativos da Comissão de Licitação e da Secretaria Municipal de Turismo. 

21/06/2017 - Três unidades de internação e semiliberdade de adolescentes no Recife foram consideradas em desconformidade com a Portaria MS/GM nº 1082/2014, do Ministério da Saúde, de acordo com o relatório do Cremepe. Diante dos fatos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 34ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Capital, instaurou um inquérito civil com o objetivo de adequar a assistência à saúde nas unidades de internação e semiliberdade Casem Recife I, Cenip Santa Luzia e Funase Bongi.

O MPPE baseou-se no Relatório de Fiscalização do Cremepe relativo às unidades e no parecer técnico ministerial. A referida portaria do Ministério da Saúde estabelece novos critérios e fluxos para a adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade.

A portaria do MPPE ressalta que a Constituição Federal, através de seu art. 196, prevê que a Saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A Secretaria Municipal de Saúde do Recife tem 20 dias para informar ao MPPE as ações implementadas pelo órgão para a adequação das unidades citadas aos dispositivos da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI).

A portaria foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (21).


Imagem acessível: retângulo azul com a inscrição Sistema Socioeducativo na cor branca

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