Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

22/03/2019 - Diretores de Escolas Superiores e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcionais do Ministério Público brasileiro se reuniram na manhã desta sexta-feira (22) na sede do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no Recife, para realizar a 1ª Reunião Ordinária do Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP) no ano de 2019. O encontro marcou ainda a posse dos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal do CDEMP escolhidos para o período 2019-2020.

Logo no início da reunião, o presidente do CDEMP, promotor de Justiça Luciano Brasil (MPRS) apresentou o relatório de ações e a prestação de contas da gestão 2018-2019, que foram aprovados. Em seguida, foram empossados como presidente do CDEMP o procurador de Justiça Sílvio Tavares (MPPE); como secretário-executivo, o promotor de Justiça Marcus Aurélio Barros (MPRN); e como diretor financeiro o promotor de Justiça Rodier Ataíde (MPPA); além dos conselheiros fiscais João Omoto (MPU) e Luciano Brasil, ex-presidente da entidade. A vice-presidência será definida posteriormente, uma vez que a integrante da chapa eleita em novembro de 2018 não atua mais como diretora da Escola Superior da sua unidade ministerial.

Sílvio Tavares destacou, na cerimônia de posse, a necessidade de se fortalecer a Escola Nacional e as Escolas e CEAFs dos estados. “Novos tempos se apresentam e, cada vez mais, fica evidente o papel das Escolas na formatação de um Ministério Público que responda aos anseios da sociedade brasileira. O MP deve ser um protagonista social, preocupado com os abismos e muros que separam os cidadãos. Agradeço ainda a todos os membros e servidores do MPPE que compreenderam o espaço da Escola um lugar plural e de crescimento coletivo”, ressaltou.

 

Primeira reunião ordinária de 2019 do CDEMP

O procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros, elogiou o trabalho de Sílvio Tavares e apontou que “as Escolas são um setor extremamente importante, por seu papel de fomentar o debate e o surgimento de novas ideias para a Instituição”.

Durante a reunião, Luciano Brasil afirmou que o CDEMP tem duas bandeiras que foram propostas desde o ano de 2018: estruturar as Escolas das unidades ministeriais e obter a fixação de mandatos para os diretores e coordenadores.

Nesse primeiro ponto, foi editada uma recomendação pela Corregedoria Nacional do Ministério Público no sentido de se obter uma estrutura mínima, homogênea, para que todas as Escolas tivessem o mínimo necessário ao desenvolvimento das suas atividades, como um auditório, sala de aula. Já a estipulação de um mandato fixo para os dirigentes das Escolas e CEAFs visa assegurar a autonomia pedagógica e administrativa, colocando-os a salvo de qualquer ingerência de cunho político”, defendeu.

A coordenadora do CEAF do Ministério Público do Amapá, Maria do Socorro Milhomem, celebrou o trabalho coletivo desenvolvido no âmbito do CDEMP. “Uma das melhores coisas que o MP tem são os colegiados. Nós percebemos, nestes espaços, que não estamos isolados e que podemos nos reunir para buscar soluções e aprender muito. Temos que lutar contra as dificuldades, mas esses momentos nos dão forças para seguir com o trabalho”, relatou.

22/03/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de São Bento do Una que encaminhe um projeto de lei para Câmara de Vereadores sobre a normatização do serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo poder público. No projeto também deve constar a exigência de padronização dos táxis, de modo que todos exibam caracteres ou expressão literal de que aquele veículo é efetivamente táxi, bem como a obrigatoriedade de utilização de taxímetro, nos termos do art. 8º da Lei Federal 12.468/2011.

Segundo o promotor de Justiça Jorge Dantas Júnior, os táxis em São Bento do Una não são padronizados. “Não é adequada a comunicação visual, circunstância que pouco contribui para a segurança do taxista e para a segurança e comodidade do usuário do serviço”, comentou ele.

O promotor também frisou a inexistência de uma Lei Municipal disciplinando o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve, mediante tarifa. “Compete às autoridades municipais promoverem normas que propiciem uma maior competitividade entre os agentes do mercado de modo a aumentar a qualidade e a segurança dos serviços de táxi e, fundamentalmente, proporcionar aos consumidores tarifas mais baixas sem perda de rentabilidade para os agentes eficientes do mercado, dando cumprimento ao mandato constitucional da livre concorrência e livre iniciativa”, esclareceu Jorge Dantas Júnior.

A Prefeitura tem dez dias para prestar informações ao MPPE acerca das providências adotadas, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.

Imagem acessível: retângulo com foto de letreiro luminoso característico da capota de um táxi tem sobrepostos os dizeres Regularização do serviço de táxi. Acima, tarja vermelha com São Bento do Una

22/03/2019 - Atento aos direitos do cidadão à saúde pública e de qualidade, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Moreno que seja implantada no município, em 45 dias, uma Residência Terapêutica (RT) tipo I, em um lugar distinto da rede hospitalar, para atendimento a pacientes com deficiência mental que não possuam suporte social e laços familiares. A proposta é para pacientes que necessitem de residência prolongada, com atendimento terapêutico adequado e equipe multiprofissional, em ambiente protegido.

O promotor de Justiça Leonardo Brito Caribé alegou que Moreno não fornece atendimento satisfatório aos usuários, na área de saúde mental, por ausência de Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs), o que acarreta constante violação do direito humano a atenção integral à saúde humanizada.

Ele lembrou que a Gerência de Saúde Mental (Gasam), da Secretaria Estadual de Saúde, tem fomentado o fortalecimento e a expansão da Rede de Atenção Psicossocial (Rapss) em todo o território estadual, garantindo a reversão do modelo assistencial a partir do incentivo de projetos de desinstitucionalização. “O objetivo é a reabilitação psicossocial com a oferta de cuidado territorial às pessoas egressas de internações psiquiátricas tradicionais de longa duração, induzindo o fechamento dos leitos e hospitais psiquiátricos, conforme preconiza a Política Nacional de Saúde Mental e a Lei Estadual nº 11.064/94”, salientou o promotor de Justiça

Leonardo Brito Caribé ainda citou que a Prefeitura de Moreno pactuou a instalação de um Sistema de Residência Terapêutica (SRT), do Tipo I, no município, inclusive, para receber pacientes do Hospital Colônia Vicente Gomes de Matos (HCVGM), da cidade de Barreiros, que se encontram em processo de desinstitucionalização, iniciado a partir de março de 2017, sob a Coordenação Técnica da Gasam.

Uma residência terapêutica (tipo I) pode abrigar até oito moradores, e que o Município receberia R$ 12.000,00 para a sua manutenção, mediante repasses fundo a fundo, ou seja, direto do fundo nacional (União) para o fundo do município que vier a implantar a RT”, esclareceu o promotor de Justiça. “Além do repasse, ainda poderá ser garantido ao município o financiamento federal previsto na Portaria nº 3.090, de 23 de dezembro de 2011, cujo custeio variará em até R$ 10.000,00”, completou.

Para reforçar a recomendação, Leonardo Brito Caribé frisou que “para dar maior celeridade e qualidade ao processo de abertura das novas RTs, para acolhimento dos pacientes ainda internados no Hospital de Barreiros, a SES-PE decidiu pelo repasse de recurso, em parcela única, no valor de R$ 10.000,00, a título de incentivo aos municípios que sediarão ações de desinstitucionalização em seu território, conforme preconiza a Resolução CIB-PE nº 5.034, de 10 de Outubro de 2018”.

O MPPE tem mediado uma solução para o caso da inexistência do STR no município de Moreno, na qual foram realizadas diversas reuniões entre representantes da Gasam e da Secretaria Municipal de Saúde. Em reunião realizada no dia 15 de junho de 2018, nas dependências do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, o representante da Secretaria de Saúde de Moreno assumiu o compromisso de implantar a RT (Tipo I), no território do município, no prazo de até quatro meses, a partir da data da reunião”, recordou o promotor de Justiça.

O promotor ainda avisou que o não cumprimento da recomendação, dentro do prazo estipulado, implicará na adoção de ação civil pública para obrigar o município de Moreno a cumprir sua obrigação de prover o Serviço de Residência Terapêutica.

Imagem acessível: retângulo com fotografia trabalhada de quarto clínico tem sobrepostos os dizeres Implantação de residência terapêutica para pacientes com deficiência mental. Acima, tarja vermelha com Moreno

 


 

22/03/2019 - Foi lançada nesta quinta-feira (21), na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, a 16ª edição do Prêmio Innovare, uma das mais conceituadas premiações da Justiça brasileira. Seu principal objetivo é reconhecer práticas para aprimorar a Justiça, tornando-a mais rápida, acessível e eficiente para a população. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas até o dia 25 de abril.

Podem participar profissionais do meio jurídico em geral nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia; além de profissionais de todas as áreas do conhecimento, desde que tenham práticas relacionadas ao aprimoramento e administração do sistema de justiça e dos serviços prestados por este sistema à população.

Para concorrer, os interessados deverão encaminhar ao Instituto Innovare iniciativas que já estejam em prática e que tenham resultados positivos para o aprimoramento do sistema de Justiça. Este ano, além das categorias já tradicionais, também será concedido um prêmio destaque a práticas voltadas à promoção e defesa dos direitos humanos.

Sobre o Prêmio Innovare - Desde sua criação, o Prêmio Innovare já recebeu mais de 6.900 trabalhos e premiou, homenageou e destacou 213 práticas. A premiação é uma realização do Instituto Innovare com parceria da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB); da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); com o apoio do Grupo Globo. 

 

22/03/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP), informa que estão abertas as inscrições para o curso de capacitação e treinamento para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. A iniciativa é uma realização da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) em parceria com o Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco e está inserido no Programa Nacional de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD).

O objetivo do curso é proporcionar a troca de experiências, metodologias e conhecimentos entre os participantes e palestrantes, promovendo maior efetividade na prevenção e no combate aos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. As aulas serão ministradas no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, de 9 a 11 de abril, das 9h às 17h30, e no dia 12, das 9h às 12h.

A capacitação tem como público-alvo: membros e servidores do MPPE; delegados e agentes de polícia; magistrados; analistas e auditores da Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União, Receita Federal do Brasil, Advogados da União, Defensores Públicos, dentre outros.

As inscrições podem ser feitas até 1º de abril, através do link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfexE93MqH-906eSdxPG1EvU9mfMO046RjXybK4rAeo3riDVg/viewform. Outras informações pelos telefones (81) 31827348 / 31827351 / 31827379, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira.


 

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