Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

17/09/2019 - Após tomar conhecimento de que médicos contratados pela Prefeitura de Serra Talhada e vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) estariam prescrevendo aos usuários medicamentos que não estão previstos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Secretaria de Saúde do município adotasse providências para que esses profissionais priorizem as medicações incluídas na referida relação.

Segundo o documento, casos constate que o medicamento oferecido pelo SUS não seja eficaz para o caso específico de seu paciente, o médico poderá prescrever outro não padronizado, desde que justifique as razões por escrito, em laudo médico.

A falta de prioridades na adoção, pelo profissional médico, de produtos padronizados, constantes na Rename, tem influenciado na desarticulação da assistência farmacêutica no âmbito dos serviços de saúde”, comentou o promotor de Justiça Rodrigo Amorim da Silva Santos.

Além disso, os médicos também deverão ser orientados a emitirem documentos com caligrafia legível, preferencialmente digitado ou, em caso de impossibilidade, com letra de fôrma, sob o risco de responderem por infração administrativa perante o Conselho Regional de Medicina.

A emissão de documentos médicos ilegíveis tem o potencial de colocar em risco a vida dos usuário, tanto para postergar o fornecimento de medicamento em razão da ilegibilidade da caligrafia, ou por possibilitar a dispensação equivocada de medicamentos pela incompreensão do que fora prescrito”, destacou o promotor.

Ainda segundo a publicação, caso a Farmácia Básica do município identifique que a receita médica apresentada pelo usuário prescreve medicamentos não padronizados pelo SUS sem as devidas justificativas médicas, deverão ser adotadas providências administrativas imediatas para submeter o usuário a nova consulta médica, a fim de verificar a possibilidade de substituição do medicamento por outro que esteja disponível à dispensação para a população.

Por fim, a recomendação reforça que o município deverá manter a regularidade dos estoques de medicamentos inerentes à atenção básica, tanto na farmácia do município, quanto nas demais unidades de saúde.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mãos de médico assinando receitas diante de paciente tem sobrepostos os dizeres Município deve acompanhar regularidade do estoque das farmácias e da emissão de documentos médicos. Acima, tarja vermelha com Serra Talhada

17/09/2019 - Na última semana, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, promoveu uma reunião com representantes da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA); da Agência Municipal de Vigilância Sanitária (AMVS); de Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e da Adagro, com o objetivo de sanar supostas irregularidades na criação de animais na área urbana. Na ocasião, também estiveram presentes cerca de 25 criadores de animais que haviam sido previamente notificados pela Promotoria.

A permanência de animais nas vias públicas por omissão do dono ou seu detentor põe em risco a segurança de motoristas e passageiros, potencializando-se a ocorrência de acidentes de trânsito e outras consequências danosas, das quais se pode advir a responsabilização civil, penal e/ou administrativa por danos que os aludidos animais causem a terceiros”, destacou a promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti.

Na reunião, a promotora orientou que os proprietários de animais se adequassem à legislação vigente e alertou quanto ao perigo de transmissão de doenças, acidentes de trânsito e outros malefícios. Os criadores também receberam a Recomendação Nº 02/2019, segundo a qual devem se abster de deixar os animais de grande porte soltos em estradas e vias urbanas. O texto ainda orienta que os responsáveis por estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres localizados em zona urbana a cessarem suas atividades.

O cumprimento da recomendação deve ser imediato e, em caso de reincidência, os animais serão recolhidos pela AMVS e só serão devolvidos mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser firmado na Promotoria de Justiça do município. Na ocasião, também será aberto procedimento para cada criador.

Imagens acessíveis: retângulo com fotografia de três burros tem sobrepostos os dizeres Proprietários de animais de grande porte devem se abster de deixá-los soltos em estradas e vias urbanas. Acima, tarja vermelha com Petrolina

17/09/2019 - As Prefeituras de Bezerros, Cabrobó, Chã Grande, Orobó e Venturosa se comprometeram com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), a garantir o devido preenchimento do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Siságua), o cumprimento da Diretriz Nacional de Plano de Amostragem, bem como a atuação das Secretarias de Saúde Municipais quando detectados resultados irregulares, a fim de assegurar o acompanhamento da qualidade da água destinada às populações e reduzir o risco de doenças de veiculação hídrica.

Assim, é preciso preencher devidamente o Siságua com cadastro dos responsáveis pelo abastecimento de água, identificação da população abastecida, cadastro e atualização das formas de abastecimentos, resultados das análises de água mensais e semestrais realizadas pelos responsáveis pelo sistema de abastecimento e soluções alternativas coletivas, além dos resultados das análises realizadas pela vigilância.

O responsável pelo sistema de abastecimento de água e/ou solução alternativa coletiva precisa ser avisado, de imediato, sempre que detectados resultados de análises de água em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde, ou qualquer outra irregularidade. Resultados insatisfatórios devem ser reverificados para acompanhamento da evolução da qualidade da água.

Ainda é necessário controle e vigilância do sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água.

Os TACs foram motivados pelo Informe Vigiágua da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, que indicou 98 municípios sem informação de análises de amostras de água no Siságua.

Imagem acessível: fotografia com imagem de um copo sendo cheio de água tem sobrepostos os dizeres Cinco municípios se comprometem a controlar qualidade da água com preenchimento do Siságua. Acima, tarja vermelha com Siságua 

17/09/2019 - Vários espaços públicos (ruas, avenidas, calçadas e praças) de Catende estão em uso irregular, seja por ocupações indevidas, seja por pinturas, pichações, suportes de propagandas etc. Assim, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura que promova e conclua, em 30 dias, o levantamento de todos os imóveis urbanos (residenciais ou comerciais) que estejam em desacordo com a legislação vigente, notadamente a ocupação dos espaços públicos por particulares.

A Prefeitura deve também promover todas as medidas legais (administrativas e/ou judiciais) para a desocupação dos espaços, não permitindo, assim, que se prolifere esse desordenamento urbano e para que haja mais qualidade de vida para a população.

São exemplos dessa invasão privada sobre a coisa pública: a ocupação de parte de rua por diversos comerciantes, com a exposição de bens de seu comércio; a ocupação de calçadas e praças por carros, motos, placas de publicidade, mesas de bares, lanchonetes, dentre outros, o que torna inviável que as pessoas trafeguem pelas calçadas e sejam obrigadas a andar no meio da rua; a proliferação de propagandas por outdoors ou banners espalhados pelas calçadas, também impedindo a utilização correta desse bem público”, citou o promotor de Justiça Rômulo Siqueira França.

A política urbana tem como sustentáculo principal a ordenação de ações executivas e regulamentares da destinação e do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos”, complementou o promotor de Justiça.

Imagem acessível: retângulo com ilustração de praça com quadra esportiva de basquete tem sobrepostos os dizeres: Uso irregular de espaços públicos precisa ser combatido pela Prefeitura. Acima, tarja vermelha com Catende.

17/09/2018 - Em continuidade à sua atuação para buscar reduzir a desproporção entre servidores comissionados e efetivos no quadro da Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente do Legislativo municipal, vereador José Mendes Silva Neto, que se abstenha de nomear servidores para os 31 cargos comissionados criados por meio da Lei Municipal nº 3.447/2019 enquanto não for realizado concurso público para o órgão.

De acordo com a promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Alice Morais, a Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho conta hoje com 177 servidores comissionados e 47 efetivos e uma eventual nomeação para os 31 cargos recém-criados poderia reduzir ainda mais o percentual de efetivos no quadro do Legislativo.

O presidente da casa deve se abster ainda de praticar quaisquer atos que acarretem o aumento da desproporção existente entre o número de servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados no quadro de pessoal da Câmara do Cabo”, recomendou a promotora de Justiça. Um dos objetivos almejados com a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2018 é atingir um percentual mínimo de 50% de servidores efetivos no quadro da Câmara do Cabo, o que deverá ser alcançado com a redução dos comissionados e nomeação de servidores aprovados em concurso, conforme compromisso assumido pelo presidente do Legislativo municipal.

Além disso, o MPPE também cobra que o vereador José Mendes Silva Neto apresente proposta normativa para regulamentar os critérios para a distribuição dos cargos de livre nomeação entre os gabinetes dos vereadores, a fim de evitar que os cargos sejam usados para a prática de favorecimento político ou perseguição. O presidente da Câmara deve responder em cinco dias se acata ou não as medidas recomendadas.

Pombos — o MPPE recomendou ao prefeito de Pombos adotar as medidas necessárias para garantir que as vagas de cargos públicos disponíveis na administração municipal sejam preenchidas pelos candidatos aprovados no último concurso público, lançado em 2017 e cujo resultado foi divulgado em janeiro de 2018.

A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça José da Costa Soares, visa evitar que a gestão municipal adote contratações temporárias dissociadas dos requisitos de excepcionalidade e temporariedade, já que o referido concurso público ainda está vigente. O prefeito tem um prazo de 30 dias para comunicar à Promotoria de Justiça local se acata ou não as medidas recomendadas.

Imagem acessível: retângulo com ilustração de bonecos representando homens em cima de uma gangorra desmonstrando equilíbrio tem sobrepostos os dizeres MPPE uqer o fim da desproporção entre servidores comissionados e efetivos na Câmara. Acima, tarja vermelha com Cabo de Santo Agostinho

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