Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

16/01/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reuniu-se, nesta terça-feira (15), com a secretária de Saúde de Vitória de Santo Antão, Tereza Priori, o diretor da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade do município, Danilo José Barbosa da Silva, e com o diretor da Agência Municipal do Meio Ambiente da Vitória de Santo Antão (Amavisa), Alcides Bonifácio, para repactuar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPPE e a Prefeitura em 2014, onde houve o compromisso municipal em readequar o tratamento de resíduos sólidos de acordo com a legislação ambiental pertinente ao tema.

Na ocasião, o promotor de Justiça João Alves de Araújo e as servidoras do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente) Maria do Rosário Malheiros e Ana Cristina Ferraz sugeriram um novo prazo para que sejam sanadas as últimas irregularidades que ainda persistem na readequação de Vitória de Santo Antão em relação à coleta e tratamento dos resíduos sólidos.

Seria um total de 240 dias, de acordo com a planilha planejada pelo Caop Meio ambiente, estudada e criada para que o município implante uma usina de compostagem de rejeitos provenientes da poda de árvores e da feira livre.

Também deve ser apresentado um projeto de transporte de resíduos sólidos de alta complexidade provenientes de fábricas e casas comerciais da cidade, assim como a instituição do Conselho do Meio Ambiente municipal, sem o qual Vitória de Santo Antão não poderá estar totalmente em consonância com as legislações ambientais nacional e estadual.

Ações sobre o tratamento de resíduos por uso de agrotóxicos em lavouras, óleo combustível, lubrificantes de veículos e afins deve continuar a fiscalização junto às empresas que lidam com tais produtos, com a aplicação de multas e possível fechamento do local em caso de descumprimento continuado das regras estabelecidas.

Imagem acessível: retângulo com imagens que representam rejeitos de vários materiais tem no canto superior do lado direito os dizeres: Resíduos Sólidos

 

16/01/2019 - A Faculdade de Ciências Aplicadas de Petrolina (Facape) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo, imediatamente, a manter em 2019 o valor da taxa de validação de atividades complementares cobrada no primeiro semestre de 2018.

A Facape estaria realizando cobrança dos alunos para validar atividades complementares, como participação em congressos, palestras, seminários, minicursos, projetos de extensão, entre outras iniciativas”, observou a promotora de Justiça Ana Cláudia Carvalho.

A Promotoria de Justiça já havia advertido a Facape sobre a irregularidade da cobrança dessa taxa através da Recomendação nº 021/2018. Porém, em reunião realizada no dia 1º de agosto de 2018, que contou com a participação do Diretório Central dos Estudantes da instituição, representantes da faculdade afirmaram que a exclusão imediata da taxa implicaria em desequilíbrio da situação financeira da Facape, com possível repercussão até na folha de pagamento da entidade.

A compromissária ainda assumiu o compromisso de eliminar a taxa para os alunos que ingressarem na instituição a partir deste primeiro semestre de 2019.

Por fim, a faculdade terá que remeter à Promotoria de Justiça de Petrolina a comprovação do cumprimento das cláusulas firmadas no TAC. O descumprimento de qualquer obrigação assumida poderá resultar na adoção das medidas cabíveis.

 

15/01/2019 - A Prefeitura de Petrolina e a Agência de Meio Ambiente do município firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual se comprometeram com o Ministério Público Federal (MPF) e com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que vão prosseguir com o plano de regularização fundiária das ocupações em área de preservação permanente do Rio São Francisco, situadas no perímetro urbano da cidade.

A preocupação do MPF e do MPPE deve-se aos diversos inquéritos civis que tramitam e tratam de ocupações irregulares em áreas de preservação, que têm causado impactos ambientais na paisagem e precisam de um estudo-diagnóstico, onde serão observadas as medidas mínimas exigidas para a prevenção e mitigação de danos ao meio ambiente.

Em um primeiro momento, deverá ser elaborada a primeira etapa do plano, a qual consistirá de realização de estudos e levantamentos sobre os requisitos legais. No final da etapa, será apresentado um cronograma que contemple os prazos de apresentação e execução, sendo levados em consideração a razoabilidade do tempo nas execuções. Em seguida, haverá o estudo das estimativas orçamentárias de cada ano fiscal.

As empresas que se encontra na área de preservação permanente, que exerçam atividades poluidoras e sem autorização ou licença, devem ser notificadas a implantarem controles ambientais necessários para desenvolverem suas atividades. Novos imóveis e empreendimentos no local também deverão ser vetados até que os levantamentos e diagnósticos distinguam as áreas de ocupação regular das que não poderão ser regularizadas.

As autorizações ambientais para novas edificações dependerá da licitude da ocupação, baseada em documentos, imagens, dados ou registros históricos, que atestem de forma inequívoca a data de consolidação da área de acordo com a legislação urbanística da época vigente.

Serão embargadas, interditadas, removidas e demolidas, obras e ocupações em toda a extensão do Rio São Francisco, dentro do município de Petrolina, quando em área de preservação e não autorizadas por órgão ambiental competente.

A efetiva conclusão de regularização fundiária ensejará significativos ganhos socioambientais, na medida em que trará segurança jurídica para os proprietários e empreendedores que possuam ou ocupem imóveis passíveis de regularização; implicará em significativa valorização para os imóveis regularizados; promoverá melhor planejamento urbano e investimentos em projetos ambientais como medidas compensatórias da implantação dos projetos de Reurb-E; permitirá a definição de estratégias e o planejamento de ações em relação às áreas irregularmente ocupadas, insuscetíveis de regularização, permitindo inclusive dimensionar objetivamente o impacto socioeconômico decorrente da futura remoção de tais ocupações”, justificaram o procurador da República Filipe Albernaz Pires e a promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti, no texto do TAC.

Imagem acessível: retângulo com foto da margem do Rio São Francisco tem na parte superior os dizeres Ocupações nas Margens do Rio São Francisco


 

14/01/2019 - Reeleito no último 4 de janeiro e reconduzido ao cargo pelo governador do Estado, Paulo Câmara, no último 5 de janeiro, Francisco Dirceu Barros tomou posse na tarde desta segunda-feira (14), no Colégio de Procuradores do Ministério Público de Pernambuco. Na ocasião ele assinou o termo de posse, prestando juramento solene aos membros do órgão colegiado. A sessão solene foi fechada à participação de membros e servidores da instituição e contou com a presidência do decano do órgão, Renato Silva Filho. Em fevereiro, haverá outra posse, desta vez com a participação de representantes de entidades e da sociedade civil.

Destacando a experiência profissional e as qualificações do procurador-geral de Justiça reconduzido, o procurador de Justiça membro do Colégio de Procuradores, Valdir Barbosa Júnior, que foi convidado para realizar o discurso saudação a Francisco Dirceu Barros. “Estão postulados ao procurador-geral reconduzido, com respaldo da maioria dos membros dessa instituição, novos desafios a serem enfrentados nos próximos dois anos. Impossível, ainda, continuarmos com o modelo de Colégio preconizado pela Lei Complementar n.º 12/94, pois precisamos aprimorar o diálogo para a construção do Ministério Público do futuro, que seja alicerçado nos princípios republicanos”, disse ele.

Na sequência, o presidente da Associação do Ministério Público (AMPPE), o promotor de Justiça, Marcos Carvalho, defendeu a construção de um MPPE mais forte, resolutivo e participativo na vida do cidadão pernambucano. Ressaltou a confiança dos membros com a recondução do procurador-geral e defendeu a necessidade de construção de novos espaços de diálogo e debate dentro da organização. “Esperamos que essa oportunidade seja bastante profícua e que seja possível realizar todos os compromissos firmados”, destacou ele.

Posse - PGJ/PE

Já empossado, o procurador-geral de Justiça destacou o empenho de toda a equipe do MPPE na implementação de projetos de relevo e que reconduziram o Ministério ao protagonismo no cenário nacional como o democracia plena; a posse de novos membros; o teletrabalho; a implementação de novos canais de diálogo entre membros e servidores; entre outros. “A sociedade pernambucana, ao longo dos dois últimos anos, recebeu um Ministério Público mais forte, com mais democracia, transparente e que se estruturou com mais membros e servidores. Isso, contudo, não pode nos acomodar, recebemos uma votação expressiva que o caminho acertado tomado pela gestão”, disse ele.

Durante a cerimônia de posse, Francisco Dirceu Barros ainda lembrou sua trajetória desde o início de sua carreira como promotor de Justiça do MPPE, em 1999, e disse que o biênio à frente do MPPE é um momento de renovação e de enfrentamento de desafios. “Para 2019 e 2020, vamos inaugurar um novo período. Muito foi feito e muito está para ser feito ainda, pois temos vários projetos para implementar como a estruturação das promotorias, reforço na segurança institucional, investimento na formação dos membros e servidores e se aproximar, ainda mais, da sociedade pernambucana”, finalizou Dirceu Barros.

Perfil - Cearense do Crato, o procurador-geral de Justiça reconduzido é mestre em Direito (Ordem Jurídica Constitucional), tem especialização em Direito Penal, Processo Penal e Direito Eleitoral. Ingressou no Ministério Público de Pernambuco em 30 de setembro de 1999, como promotor de Justiça na Comarca de Exu. Passou como titular ou por cumulação pelos municípios de Correntes, Moreilândia, Ouricuri, Trindade, Bodocó, Panelas, Águas Belas, Lagoa do Ouro, Angelim, Jurema, Bom Conselho e Garanhuns. Atualmente é o 2º promotor de Justiça Criminal de Garanhuns e coordenou a sede das Promotorias de Justiça de Garanhuns.


 

14/01/2019 - Seguem abertas até o dia 8 de fevereiro as inscrições para o Programa de Estágio de Nível Médio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para o ano de 2019. A seleção tem como público-alvo estudantes de 16 anos ou mais que estejam cursando o 1º, 2º ou 3º anos do ensino médio em escolas públicas estaduais ou nas escolas conveniadas ao MPPE. A inscrição é gratuita e deve ser feita pelo site www.mppe.mp.br/penum. Os candidatos aprovados já começam a estagiar em abril.

De acordo com os editais de inscrição, estão sendo ofertadas 104 vagas imediatas (4 no horário da manhã e 100 no horário da tarde) para estágio nos setores do MPPE localizados no Recife e Região Metropolitana; e 20 vagas imediatas para o interior do Estado, distribuídas entre as cidades de Salgueiro (2 vagas no turno da manhã); Petrolina (3 vagas no turno da manhã); Afogados da Ingazeira (1 vaga no turno da manhã e 1 no turno da tarde); Arcoverde (1 vaga no turno da manhã); Garanhuns (1 vaga no turno da manhã e 1 no turno da tarde); Caruaru (2 vagas no turno da tarde); Palmares (2 vagas no turno da manhã); Nazaré da Mata (2 vagas no turno da manhã); Limoeiro (1 vaga no turno da manhã); Vitória de Santo Antão (1 vaga no turno da manhã); e Serra Talhada (2 vagas no turno da manhã).

Durante a inscrição, os candidatos deverão selecionar o local onde pretendem estagiar e o turno. Mesmo aqueles que não passem dentro das vagas imediatas poderão ser convocados para o estágio, já que a validade do concurso é de um ano prorrogável por mais um.

A seleção será feita através de uma prova objetiva, com dez questões de Português e dez questões de Atualidades. Cada questão vale meio ponto e serão considerados aprovados todos os candidatos que obtiverem nota maior que cinco, e que não tiverem zerado nenhuma das duas disciplinas. O cronograma de aplicação das provas começa pelos estudantes de Recife, que farão os exames no dia 17 de fevereiro; no dia 24 de fevereiro é a vez dos estudantes que farão as provas em Caruaru e Palmares; em 10 de março as provas acontecem em Nazaré da Mata, Limoeiro e Vitória de Santo Antão; no dia 17 de março prestam o exame os estudantes de Afogados da Ingazeira, Arcoverde e Garanhuns; e fechando a programação, os alunos de Salgueiro, Petrolina e Serra Talhada farão as provas no dia 24 de março.

Os estagiários têm direito a uma bolsa cujo valor corresponde a 80% do salário mínimo, além de auxílio-transporte e férias. Para ler os editais na íntegra, baixe o Diário Oficial do dia 18 de dezembro de 2018.
 

Imagem acessível: retângulo branco com bordas laranjadas tem em seu interior, sobre marca d'água de vários objetos que representam estudantes, os dizeres Penum Processo seletivo para estágio de nível médio no MPPE.

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