Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

03/10/2018 - Após diversas tratativas com a gestão municipal, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) iniciou o acompanhamento do processo de revisão do Plano Diretor de São Lourenço da Mata. A tarefa de promover a revisão foi iniciada com dois anos de atraso pelo município, tendo em vista que a Lei nº2.159/2006 estabelece que o Plano Diretor do Município de São Lourenço da Mata será revisto a cada 10 anos, ou sempre que mudanças significativas na evolução urbana o recomendarem.

Após instaurar um procedimento preparatório, a fim de confirmar se a revisão do Plano Diretor foi ou não iniciada, o MPPE verificou que algumas alterações pontuais foram realizadas na legislação. Segundo a promotora de Justiça Rejane Strieder, essas mudanças ocorreram sem a participação popular, que é uma das exigências legais para a promoção da política urbanística.

Diante desses percalços, a promotora de Justiça acordou, em reunião com a Secretaria de Planejamento de São Lourenço da Mata, que outras reuniões serão realizadas, em conjunto com as demais Secretarias, para levantar quais aspectos do Plano devem ser alterados. Também ficou acordado que o município deve assegurar a participação popular ao longo do processo, com a realização de oficinas técnicas e audiências públicas em vários bairros da cidade após o período eleitoral.

Rejane Strieder também destacou que a revisão completa, correspondente à realidade de São Lourenço da Mata, tem previsão de ser finalizada em março de 2019.

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco