Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

04/10/2018 - O Abrigo para Idosos São Francisco de Assis, mantido pela Santa Casa de Misericórdia, e o município de Palmares celebraram termo de ajustamento de conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de promover diversas melhorias na instituição, a fim de assegurar o cumprimento das exigências legais de segurança e dignidade para o acolhimento dos idosos.

Conforme o TAC, a Prefeitura de Palmares se compromete a auxiliar o abrigo em ações e serviços de promoção, preservação e proteção da saúde física e mental dos idosos, fomentando a participação deles em atividades culturais e de lazer. Além disso, o poder público vai avaliar as condições de funcionamento do abrigo, de modo que, se o estabelecimento não oferecer condições para manter suas atividades, a Prefeitura fará a realocação imediata dos idosos para outros estabelecimentos com estrutura e atendimento compatíveis com esse público.

Outra obrigação do município de Palmares é fornecer aos idoso abrigados todo o acompanhamento médico, odontológico, nutricional e psicológico, assegurando pleno acesso à saúde básica e a serviços de baixa, média e alta complexidade.

Além disso, o Abrigo São Francisco de Assis assumiu o compromisso de implementar todas as adequações exigidas pelo Corpo de Bombeiros e pela Vigilância Sanitária municipal, que fizeram inspeções na entidade e apresentaram relatórios ao MPPE.

“Tanto o Corpo de Bombeiros como a Vigilância Sanitária destacam uma série de adequações que devem ser adotadas para regularizar a instituição”, ressaltou a promotora de Justiça Carolina Pontes.

Dentre as melhorias estruturais que o abrigo deverá implantar estão reparos nas redes hidráulica e elétrica do imóvel; sinalização e orientação de segurança contra incêndio; conserto das janelas e instalação de telas contra insetos; reparo na caixa d’água; ajustes no corrimão da calçada a fim de atender às normas da ABNT; intervenções na lavanderia; e reparos na cozinha e refeitório.

Além disso, o abrigo para idosos se comprometeu a confeccionar e executar projeto de segurança contra incêndio e pânico, manter extintores nas quantidades regulamentadas, providenciar iluminação de emergência, adequar as rampas de acesso e instalar central de gás de cozinha em conformidade com a legislação. Todas essas medidas devem ser cumpridas em até 180 dias, sob pena de interdição parcial ou total do abrigo.

Por fim, o abrigo se comprometeu a celebrar contratos de prestação de serviço por escrito com todos os idosos acolhidos ou seus familiares, a fim de especificar o tipo de atendimento e limitar a cobrança a 70% dos benefícios previdenciários dos idosos.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (4).

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