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Destaques do MPPE

10/10/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Assistência Social de Arcoverde que adotem medidas necessárias para a inscrição, no Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social (CadÚnico), de todos os idosos e deficientes que fazem jus à percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O BPC é um benefício da assistência social, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), consistindo em uma renda equivalente a um salário mínimo para idosos com idade igual ou superior a 65 anos e deficientes que não possam manter-se ou serem mantidos por suas famílias.

O procedimento deve ser feito por meio do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS). O prazo de inscrição vai até dezembro e o idoso ou deficiente que não realizar sua inscrição terá seus benefícios suspensos em 2019.

Imagem acessível: retângulo alaranjado tem no centro ilustração de duas pessoas idosas com um cartaz na frente onde está escrito Cadastro Único (CadÚnico) para recebimento do Benefício da Prestação Continuada (BPC)

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