Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

10/10/2018 - O Ministério Público de Pernambuco recomendou ao secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, José Iran Costa Júnior, a imediata instauração de procedimento administrativo para apurar as irregularidades na construção do Centro de Referência em Atenção ao Idoso, que ficará localizado no Hospital Geral de Areias, no Recife. Também deverá ser dada continuidade á obra, com adequações necessárias ao projeto, bem como garantir recursos financeiros para a conclusão. O Governo do estado tem 20 dias úteis para informar ao MPPE as providências adotadas.

Segundo o Inquérito Civil nº 084/2018 instaurado pela 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Defesa do Patrimônio Público, há irregularidades na execução da obra, assim como no contrato firmado entre o Estado de Pernambuco, através da Secretaria Estadual de Saúde, e a ESCO - Empresa de Serviços e Construção Ltda, para a prestação de serviços de engenharia especializados em construção civil. O inquérito apurou a não conclusão da obra.   

Informações prestadas pelo diretor-geral de Infraestrutura da Secretaria Estadual de Saúde, Josué Regino da Costa Neto, revelam que a obra encontra-se paralisada desde de 2014. Apurou-se também no Inquérito Civil que houve a rescisão unilateral do contrato, em maio deste ano, por não possuir a ESCO capacidade para dar continuidade à obra.

O Relatório Preliminar de Auditoria, elaborado pela equipe técnica do Tribunal de Contas deste Estado, relata diversas irregularidades na execução do contrato, como pagamentos de itens de serviços não executados e medição indevida de quantitativos de serviços, indicando valores passíveis de devolução ao erário estadual. Um parecer técnico da Gerência de Engenharia e Manutenção da Secretaria de Saúde recomenda a imediata devolução do valor pago indevidamente à Empresa e a instrução de novo processo licitatório com o saldo remanescente da obra.

As promotoras de Justiça Lucila Varejão Dias Martins e Luciana Maciel Dantas Figueiredo, autoras da recomendação, consideraram “que as falhas decorrentes da ineficiência no planejamento, monitoramento e fiscalização dos contratos administrativos poderá ensejar prejuízo ao Patrimônio Público e acarretar a apuração de responsabilidade a quem deu causa e o enquadramento nas sanções previstas na Lei nº 8429/92”.

“O artigo 15 do Estatuto do Idoso determina que seja assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto ou articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos (...) o atendimento para prevenção e manutenção da saúde do idoso será efetivado em unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social, conforme disposto no § 1º, do artigo 15 do Estatuto do Idoso”, lembraram as promotoras de Justiça.

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