Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

21/11/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de São João não aplique recursos públicos municipais em festividades de Emancipação Política neste ano. O município apresenta uma queda de receitas, mas ainda gasta bastante na organização de festas, em desacordo com as normas constantes da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 8.666/93), violando os princípios constitucionais regentes da administração pública da legalidade, moralidade e economicidade.

A Promotoria de Justiça local tem conhecimento do costume do município de gastar com a contratação de artistas para a realização de festividades. Ao mesmo tempo, a Ouvidoria do MPPE recebeu uma denúncia de que há salários em atraso dos funcionários contratados e comissionados. Além disso, existe ação civil pública tramitando devido ao atraso no pagamento dos benefícios de aposentadoria dos servidores públicos municipais e contratados.

“Não aplicar recursos públicos na contratação de bandas, trios elétricos, montagens de palco e demais estruturas, pelo fato de que São João atravessa crise financeira e fiscal decorrente da redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, além de outros fatores de ordem nacional, de modo a evitar o desperdício de recursos e o desequilíbrio das contas públicas”, afirmou a promotora de Justiça Ana Cristina Taffarel, no texto da recomendação.

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