Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

05/12/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Petrolina (Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor), obteve o compromisso dos responsáveis pela realização da 3ª Etapa da Vaquejada Du’Rancho no Vale, que ocorre de 7 a 9 de dezembro, em garantir o bem-estar dos animais e de todos os envolvidos na vaquejada, além de prezar pela segurança no local do evento.

No Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado, o responsável se compromete a implementar as medidas necessárias à proteção e bem-estar dos animais no evento, observando as diretrizes vigentes no Regulamento da Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ), bem como aquelas enunciadas pela Associação Brasileira Quarto de Milha (ABQM), a fim de impedir qualquer prática ou situação que configure maus-tratos.

É proibido o uso de instrumentos que possam causar choque, sangramento, ferimento ou perfuração nos animais. Todos os bois deverão, obrigatoriamente, usar o protetor de cauda. Durante o período da realização do evento, uma equipe de veterinários, com um médico veterinário credenciado perante a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro) deve ficar à disposição dos competidores. O descumprimento das obrigações implicará no pagamento de multa de R$ 10 mil.

Em relação à segurança no Parque Maria, local onde será realizada a vaquejada, o município de Petrolina e os responsáveis pelo evento se comprometem a cuidar do ordenamento. Assim, fica proibida a venda de bebidas em vasilhames de vidro, bem como a utilização de cadeiras, mesas e bancos de ferro; só poderá ser instalado, nas dependências do parque, mobiliários de plástico. Também conforme o TAC, os organizadores devem afixar avisos sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade.

Já a Prefeitura de Petrolina se comprometeu a organizar o fluxo de trânsito nas entradas e saídas do parque, disponibilizando locais para o estacionamento de veículos; e também a fiscalizar o cumprimento dos horários de encerramento dos shows e apresentações artísticas. Os agentes públicos municipais também devem fiscalizar a comercialização de alimentos. Por fim, a Prefeitura deve disponibilizar um veículo para que os conselheiros tutelares possam exercer suas funções durante todo o evento.

Outro aspecto que foi alvo do TAC é a proibição do uso do evento como forma de promoção pessoal. O termo foi firmado perante as promotoras de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti e Ana Cláudia de Sena Carvalho.

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco