Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

09/01/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, recomendou ao prefeito e à secretária de Educação do município que providenciem a apresentação de toda a frota dos veículos destinados ao transporte escolar à inspeção semestral agendada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), no período de 7 de janeiro a 1º de fevereiro. A vistoria atesta a regularidade dos veículos, garantindo que os alunos da rede municipal sejam transportados em segurança, possibilitando o acesso e a frequência nas salas de aulas

Após a devida vistoria, devem ser enviados à Promotoria documentos com a relação dos veículos escolares, informando: as rotas que serão realizadas por cada veículo; horários; se pertencem ou não ao Programa Caminho da Escola; se existe convênio com o Estado para a realização do transporte dos estudantes da rede estadual de ensino; bem como comprovante da regularidade junto ao Detran dos condutores dos veículos que fazem o transporte escolar do município. No caso de renovação da frota escolar durante o período de 2019, devem ser contratados apenas os veículos previamente vistoriados pelo Detran.

Já enviamos mensagem à secretária de Educação e à Procuradoria Municipal, no dia 21 de dezembro de 2018, solicitando atenção ao calendário de inspeção na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran); todavia, não consta dos autos informação confirmando as providências para o efetivo encaminhamento dos veículos para vistoria”, destacou o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, no texto da recomendação.

Foi dado ao prefeito e à secretária de Educação o prazo de dez dias úteis para que informem se acolhem os termos da recomendação. Caso não seja acolhida, ou se não forem aceitas as justificativas do eventual não acolhimento, serão propostas pelo Ministério Público ações civis públicas de obrigação de fazer e de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras medidas legalmente cabíveis.

Imagem acessível: retângulo amarelo tem em seu interior dessenho de ônibus amarelo sobre faixa listrada, com os dizeres Transporte Escolar ao lado

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco