Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

06/02/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Olinda, Lupércio Nascimento, que se abstenha de incluir, na redação dos projetos de lei orçamentária anual do Município, a previsão de abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA); com fonte de recursos inexistentes; e receitas superestimadas. Essa recomendação foi expedida com objetivo de que a atual gestão não repita irregularidades cometidas pela administração municipal referentes ao exercício financeiro de 2014, do então prefeito Renildo Calheiros. Essas práticas estão sendo investigadas por meio de inquérito civil.

“Desde 2017 o município conta com uma nova gestão, sendo necessário que o MPPE atue para que o atual prefeito não incida nas mesmas práticas”, destacou a promotora de Justiça Ana Maria Sampaio.

Por essas razões, o MPPE recomendou que o atual prefeito de Olinda respeite o princípio do equilíbrio orçamentário e não realize despesas acima das receitas. Lupércio Nascimento deve ainda adotar mecanismos de controle interno destinados a garantir este equilíbrio financeiro. Ele deve informar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação no prazo de 30 dias.

A promotora de Justiça relata, no texto da recomendação, as irregularidades cometidas pelo ex-prefeito. “Os créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de dotações do Grupo de Pessoal e outros encargos sociais e aqueles que apresentem como fonte de financiamento recursos provenientes de convênios a fundo perdido ficaram fora do limite de 15% previsto na LOA 2014, e, ainda assim, a abertura dos créditos suplementares ultrapassou o limite de 15% previsto na Lei. Outro ponto identificado no orçamento de 2014 foi a estimativa de arrecadação na receita de Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública, que ficou em R$ 10.395.987,35 enquanto o valor realmente arrecadado foi de apenas R$ 1.074.645,19. Além disso, a receita de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial foi estimada em R$ 5.505.300,97 e a verificada foi deficitária em R$ 35.350.420,61”, enumera.

A gestão anterior também cometeu um erro de contabilização da receita do Balanço Orçamentário de 2013, decorrente da superestimativa da receita de Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública e de Superávit Financeiro, o qual provocou acréscimos na despesa inicial prevista na Lei Orçamentária Anual e, consequentemente, elevou as autorizações de despesas, irregularidades estas que violam os artigos 85, 89, 90 e 91 da Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas de elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços dos entes públicos.

No exercício financeiro de 2014, o então prefeito Renildo Calheiros incorreu em déficit orçamentário no valor de R$ 14.108.529,80, que gerou aproximadamente 3% a mais de despesas em relação aos recursos efetivamente arrecadados no exercício. O Tribunal de Contas de Pernambuco recomendou, em parecer, que a Câmara de Vereadores aprovasse, com ressalvas, as contas da gestão relativas ao ano de 2014.

Imagem acessível: retângulo com foto panorâmica de Olinda, mostrando igreja, vegetação e mar tem sobrepostos os dizeres Recomendação à Prefeitura. Acima, tarja vermelha com Olinda

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