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Destaques do MPPE

06/02/2019 - Em defesa dos direitos do consumidor, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) elaborou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e garantiu o comprometimento da empresa Atacado dos Presentes Ltda. para regularizar a comercialização de brinquedos sem a certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

A rede de lojas obriga-se, então, a não vender em quaisquer de suas unidades brinquedos sem a devida certificação da autarquia, mesmo em caso de produtos importados, que devem apresentar a indicação das informações em língua portuguesa.

“O Código de Defesa do Consumidor veda ao fornecedor de produtos colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes”, considerou o promotor de Justiça Maviael Souza. Segundo ele, existe a necessidade de preservação da segurança e à saúde da criança. “Os brinquedos são produtos de certificação obrigatória, só podendo ser comercializados com as marcas do Inmetro e do organismo de certificação credenciado”, completou Maviael Souza.

O descumprimento das obrigações assumidas deixará a empresa sujeita às penalidades fixadas da seguinte forma: pagamento de multa de R$ 100,00 por cada item ou brinquedo ou unidade de item em desacordo, revertida ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Além destas, podem ocorrer as penalidades administrativas oriundas do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (Ipem).

A execução da multa não exclui a possibilidade do MPPE propor uma ação civil pública para a efetiva proteção dos interesses difusos e coletivos lesados, caso se confirmem.

Imagem acessível: retângulo com várias imagens de brinquedos infantis desfocadas e coloridas tem sobrepostos os dizeres Segurança do Consumidor

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