Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

07/02/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Moreilândia que divulgue mensalmente o calendário de pagamento dos salários dos servidores públicos. Além disso, o poder público deve divulgar o calendário de pagamento dos salários atrasados dos servidores referentes ao ano de 2018 (de fevereiro e dezembro).

Segundo texto da recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Marcus Brenner Gualberto de Aragão, ficou acordado entre a prefeitura e os servidores públicos, em audiência pública presidida pelo MPPE, o pagamento dos salários atrasados.

O procedimento administrativo n. 01/19 também foi instaurado a fim de acompanhar e fiscalizar o cumprimento do acordo de pagamento dos débitos e as contas públicas, visando evitar novos atrasos salariais.

Por fim, foi dado um prazo de cinco dias para que o município se manifeste por escrito quanto ao recebimento, publicidade e posicionamento futuro sobre o conteúdo da recomendação.

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