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Destaques do MPPE

07/02/2019 - O Ministério de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente do Poder Legislativo e ao prefeito do Cabo de Santo Agostinho que adotem as providências necessárias a fim de apresentar projeto de lei visando à alteração do artigo 75 da Lei Municipal nº 3.342/2017. Tal artigo estabelece que o servidor municipal deverá permanecer em atividade até que haja apreciação do ato de concessão de aposentadoria ou pensão por parte do Tribunal de Contas do Estado.

A recomendação, expedida pela promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais, visa cobrar que o município do Cabo de Santo Agostinho retire de atividade o servidor que requisitou a aposentadoria ou pensão enquanto o pedido estiver em trâmite, já que a legislação atual obriga o servidor a ficar mais tempo em serviço.

Segundo o texto da recomendação, os auditores do Tribunal de Contas alegam que a espera do servidor ocorre no momento de processamento e deferimento de seu requerimento por parte do Instituto de Previdência Social do Cabo de Santo Agostinho (Caboprev) no âmbito administrativo, podendo durar até dois meses, conforme estipulado na lei municipal. Porém, a espera está sendo ainda maior, devido ao excesso de serviço no TCE.

Existe uma necessidade de atuação do MPPE, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado, de forma a contribuir para a correção de desvios na gestão e na política previdenciárias, prevenindo uma degeneração da situação atuarial da previdência municipal; por outro lado, é necessário evitar que sejam impostos aos servidores públicos prejuízos indevidos e incompatíveis com o arcabouço constitucional e legal que rege a matéria”, afirmou a promotora de Justiça.

O poder público deve prestar informações à Promotoria sobre o acatamento da recomendação no prazo de cinco dias úteis.

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