Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

02/04/2019 - Após receber informações de que a Prefeitura de Paranatama, no Agreste Meridional, está celebrando contratos de trabalho temporários para diversas funções de caráter permanente, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito José Valmir de Gois abster-se de realizar esse tipo de contratação para cargos de natureza permanente.

Além disso, o gestor público deve promover adequação do quadro funcional no prazo de 60 dias, a fim de que somente sejam mantidos contratados temporários nas hipóteses previstas em lei. Manter as contratações irregulares implicará no entendimento de que o prefeito seguiu, dolosamente, praticando ato de improbidade administrativa.

O princípio da eficiência possui como desdobramento natural o dever da administração pública de contratar funcionários mediante concurso público para atender satisfatoriamente as necessidades dos cidadãos. O concurso é o meio adequado para o provimento dos cargos públicos, pois assegura ampla concorrência e mitiga a influência política no recrutamento de pessoal”, argumentou a promotora de Justiça Marinalva de Almeida.

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