Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

09/04/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Belém de Maria, Rolph Eber Casale Jr, e de Palmerina, Marcelo Neve, que se abstenham de realizar novas contratações para funções de caráter permanente, bem como novas nomeações para cargos em comissão, salvo os previstos em Lei. Segundo chegou ao conhecimento das Promotorias de Justiça dos municípios, os gestores públicos estariam celebrando contratos de trabalho temporários para diversas cargos de caráter permanente.

Em Belém de Maria, o último concurso público para o provimento de cargos efetivos foi realizado no ano de 1996. “No quadro atual da Prefeitura há 132 servidores estatutários, 128 comissionados e 76 contratados, conforme informações repassadas pelo ente municipal. O número de comissionados, quase idêntico ao de efetivos, evidencia um desrespeito ao art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, que estabelece como regra o ingresso via concurso público, sendo exceção a nomeação para cargos em comissão”, destacou o promotor de Justiça Leandro Guedes Matos.

Já em Palmerina, segundo informações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o município teria ultrapassado o limite máximo com despesa total de pessoal, chegando a 65,47% no terceiro quadrimestre do ano de 2018. “Isso caracterizaria uma manifestação da administração pública acerca da necessidade da realização de concurso público, principalmente, para adequar ao patamar do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”, reforçou o promotor de Justiça Carlos Henrique Tavares Almeida.

Foi dado ao prefeito de Belém de Maria um prazo máximo de 90 dias para que fosse publicado edital de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos e, em até 120 dias da publicação do edital, fosse feita a homologação do concurso. Após a homologação, o gestor terá 60 dias para proceder com a extinção dos contratos dos servidores temporários ocupantes de funções de caráter permanente e para exonerar os servidores comissionados, ressalvados os ocupantes de cargos previstos em lei.

Ao gestor de Palmerina, foi dado um prazo de 45 dias para deflagração de processo licitatório para contratação da entidade responsável pela realização do concurso público para o preenchimento dos cargos públicos vagos, substituindo no prazo máximo de 180 dias os  contratados temporariamente.

O não atendimento das recomendações poderá implicar na adoção das medidas judiciais cabíveis.

 

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