Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

12/04/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, recomendou que as Instituições de Longa Permanência para Acolhimento de Idosos (ILPIs) Abrigo Espírita Lar de Jesus; Associação Casa do Amor; Nancy Ramos Reis; e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia do Recife (Centro Geriátrico Padre Venâncio) sanassem as irregularidades verificadas pela equipe técnica do MPPE, em fiscalizações realizadas nos dias 19, 21 e 28 de fevereiro e em 22 de março, respectivamente.

Dentre as irregularidades verificadas nas quatro ILPIs, constavam a ausência de alvará de localização e funcionamento; e de licença ou alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Municipal, precedido de avaliação. Além dessas, também foram observadas nas casas, com exceção do Centro Geriátrico Padre Venâncio, irregularidades como: falta de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social; de Planos de atendimento individualizado e de atenção integral à saúde do idoso; de realização de estudo psicossocial de todos os idosos; a inexistência de Fluxogramas de Comunicação tanto com a rede privada, quanto pública de saúde e de assistência social em local de fácil acesso e conhecido de todos os funcionário, entre outras.

“O Estatuto do Idoso especifica que as entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição e fiscalização de seus programas junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, observando aspectos que dizem respeito, dentre outros, ao oferecimento de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança”, lembrou a promotora de Justiça Luciana Dantas.

Ela ainda citou a Política Nacional do Idoso, “que estabelece as competências dos órgãos e entidades públicos municipais no que diz respeito à sua implementação, dentre as quais estão: prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso; promover a capacitação de recursos para o atendimento ao idoso; prevenir, promover proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas; adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde; e criar serviços alternativos para a saúde do idoso”.

Foi dado um prazo de 60 dias para que os dirigentes das instituições respondessem se aceitavam os termos das recomendações e informassem ao MPPE quanto às medidas adotadas, inclusive, com apresentação de cronograma de cumprimento das medidas a serem implementadas. A ausência de resposta será considerada como não acatamento e ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de senhora idosa tem sobrepostos os dizeres Quatro instituições de acolhimento de idosos precisam corrigir irregularidades

 

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco