Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

15/05/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao poder público de São João fiscalizar os estabelecimentos que comercializem fogos de artifício e de estampido (os que fazem apenas barulho) a fim de garantir que cumpram as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso de ser flagrada a venda de itens proibidos a crianças e adolescentes, o município deverá aplicar as penalidades cabíveis.

A promotora de Justiça Ana Cristina Barbosa Taffarel explicou que a Promotoria de Justiça de São João tomou conhecimento de que fogos de estampido estavam sendo vendidos livremente para crianças na cidade, em contrariedade à legislação.

O MPPE recomendou à Secretaria de Vigilância Sanitária Municipal realizar inspeção nos estabelecimentos que comercializem fogos de estampido, a fim de verificar os cuidados no acondicionamento do material e o risco à vizinhança, adotando as medidas cabíveis para recolhimento do material em situação irregular.

Já ao comandante local da Polícia Militar, o MPPE recomendou promover diligências no sentido de fiscalizar a queima de fogos nas proximidades dos hospitais, estabelecimentos de ensino e na via pública. Por fim, o Conselho Tutelar deve fiscalizar os estabelecimentos comerciais e a queima de fogos por menores de 16 anos.

Festa junina - O prefeito de São João, José Genaldi Ferreira Zumba, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao MPPE se comprometendo a adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a paz social das festividades juninas do município.

Dentre essas providências, o prefeito deve garantir o encerramento da festa às 2 horas nos dias 22 e 23 de junho, além de proibir a comercialização de bebidas alcoólicas em recipientes de vidro e não vender para as crianças e adolescentes. Ainda ficou acordado que, após o encerramento do evento, seja promovido o fechamento das barracas de bebidas.

O compromissário deve providenciar o espaço necessário destinado à Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Conselho Tutelar, a fim de propiciar o ambiente necessário para o trabalho adequado dos órgãos. 

Imagem acessível: Em letras brancas, a frase: MPPE recomenda que Prefeitura fiscalize comércio de fogos de artifício, em cima de foto de fogos de artifício. No lado superior esquerdo, tarja vermelha com as palavras São João.

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco