Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

11/06/2019 - O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania e do Direito Humano à Educação (Caop Educação) divulgou uma Nota Técnica para os integrantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em especial promotores de Justiça, sobre os direitos e as regras de segurança que envolvem o transporte escolar.

A nota serve como uma orientação geral aos membros e servidores quanto à obrigação do poder público em fornecer regulamentação, veículos de qualidade, regularidade em atendimento e condutores bem treinados aos alunos que estiverem matriculados em sua rede. Mas também pode ser acessada pelo público em geral, em especial gestores públicos para se inteirarem sobre suas obrigações.

O Caop Educação lembra que cabe ao município prestar o adequado serviço de transporte escolar aos alunos da rede pública de ensino, como garantia de efetivo acesso ao ensino fundamental. E que a oferta irregular do transporte escolar acarreta crime de responsabilidade do administrador, nos termos do art. 208, § 2° da Constituição Federal, art. 54, § 2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 5°, § 4°, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

A garantia do direito à educação exige a oferta, pelo poder público, de condições adequadas de acesso à escola, sendo, assim, imprescindível a colocação do transporte escolar gratuito à disposição, constituindo sua falta, barreira intransponível ao exercício daquele direito constitucionalmente garantido”, reforça a Nota Técnica.

Entre os temas abordados, o Caop Educação esclarece sobre a distância da casa do estudante à escola; transporte escolar para alunos que moram em zonas rurais, a possibilidade de convênio com o Estado, e até transporte para universitários.

Para acessar a Nota Técnica, basta fazer o download do PDF Nota Técnica 002.2019 - Transporte Escolar.

Imagem acessível: retângulo que traz ilustração com ônibus escolar com rostos de crianças nas janelas trafegando sobre uma estrada tem escrito os dizeres ao lado Nota técnica sobre transporte escolas. Acima, na tarja vermelha Caop Educação

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