Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

10/07/2019 - O prefeito de Barreiros, Elimário Farias, assumiu perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) o compromisso de priorizar o pagamento dos salários dos servidores públicos ativos e inativos, bem como dos pensionistas. A obrigação foi firmada por meio de um termo de ajustamento de conduta, que também delimitou prazos para que o município pague os décimo terceiros salários dos anos de 2017 e 2018 e o terço adicional de férias que ainda estão em aberto.

De acordo com o promotor de Justiça Júlio César Elihimas, o prefeito de Barreiros justificou que a inadimplência no pagamento aos servidores se deve à diminuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebido pelo município em razão de bloqueios judiciais e parcelamentos de débitos junto ao INSS.

A primeira medida a ser adotada é a publicação, no prazo de dez dias, de decreto fixando os períodos de pagamento dos servidores aposentados e pensionistas até o quinto dia útil do mês subsequente. O poder público se comprometeu ainda a quitar, até dezembro de 2019, o 13º salário de 2017 e o terço de férias em atraso. Já o 13º referente ao ano de 2018 será pago em duas parcelas, nos meses de março e julho de 2020.

No prazo de 180 dias o município deverá elaborar um novo plano de cargos e carreiras para os servidores municipais, com previsão de revisão salarial para todas as categorias, podendo prever aumentos gradativos em um horizonte de até quatro anos. O projeto, como qualquer proposição legislativa que gere aumento de gastos, deverá ser enviado à Câmara de Vereadores somente com a conclusão de um estudo de impacto financeiro. O texto também não poderá ser votado se houver descumprimento do limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme o TAC, os sindicatos de servidores deverão participar da elaboração do projeto de lei, atuando de forma opinativa e sugestiva; ainda assim, é de responsabilidade da Prefeitura de Barreiros deliberar sobre os valores e forma de implantação do projeto.

Por fim, em caso de descumprimento das obrigações, a Prefeitura de Barreiros estará sujeita a multa diária no valor de R$ 500,00.

Imagem acessível: foto mostra três pilhas de moedas e uma calculadora. No canto superior esquerdo, a palavra Barreiros em letras brancas sobre retângulo vermelho. Abaixo, a frase prefeitura se compromete a regularizar pagamento de servidores ativos e aposentados

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