Ministério Público de Pernambuco
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11/07/2019 - Estabelecimentos comerciais de Sanharó firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), junto ao Ministério Público de Pernambuco, se comprometendo a regular o horário de encerramento das atividades nos locais, bem como o acesso e permanência de adolescentes nos estabelecimentos.

No TAC, celebrado pela promotora de Justiça Maria Cecília Soares Tertuliano, ficou acordado que os locais devem providenciar imediata regularização da utilização dos espaços junto ao município de Sanharó e ao Corpo de Bombeiros Militar, apresentando os alvarás de funcionamento na Promotoria de Justiça até o dia 15 de agosto.

Os espaços ainda devem encerrar suas atividades de domingo as quintas-feiras até as 23h, desligando todo e qualquer som a partir das 22h. Já às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, o horário limite para o funcionamento é 0h e o som deve ser desligado a partir das 23h.

Os representantes dos estabelecimentos não devem permitir a entrada de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis. Além disso, em nenhuma situação ou sob qualquer pretexto serão fornecidas, aos adolescentes, bebidas alcoólicas ou produtos que possam causar dependência física ou psíquica.

Por fim, ficou estabelecido que os policiais militares e civis, e conselheiros tutelares devem ter acesso a qualquer momento aos estabelecimentos, a fim de fiscalizar o cumprimento das cláusulas dos TACs.
 

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