Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

12/07/2019 - Após identificar a necessidade de resolver com mais agilidade os problemas que envolvem a Prefeitura de Barreiros e são levados ao conhecimento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Promotoria de Justiça local celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para formalizar a criação de uma central de conciliação junto ao governo municipal.
 
De acordo com os termos do TAC, firmado pelo promotor de Justiça Júlio César Elihimas, a prefeitura vai designar, em até cinco dias, um representante, um procurador municipal e um integrante da Assistência Judiciária de Barreiros para comparecerem ao MPPE sempre nas últimas segundas-feiras de cada mês.
 
A proposta é que esses integrantes do poder público possam representar o município em tentativas de conciliação nas demandas que envolvem a atuação do MPPE.
 
Além disso, a Prefeitura de Barreiros se comprometeu a estruturar, em até 90 dias, a sua Assistência Judiciária, garantindo um espaço físico, mobiliário e equipamentos para acomodar três advogados e um assistente.
 
Esses profissionais deverão trabalhar para atender a população carente de Barreiros cujas demandas não puderem ser atendidas por meio da negociação extrajudicial. Em caso de descumprimento dos prazos acordados, a Prefeitura de Barreiros estará sujeita a multa diária no valor de R$ 500.
 

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco