Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

13/08/2019 - O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que é papel dos municípios planejar, organizar, dirigir, executar e controlar a prestação de serviços relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário. Com o objetivo de assegurar que uma estrutura adequada para que o Departamento Municipal de Trânsito possa atuar, a Prefeitura de Ouricuri celebrou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O poder público se comprometeu a adotar uma série de medidas em até 120 dias.

Segundo o promotor de Justiça Tiago Gonzalez, a ausência de atuação do Departamento de Trânsito de Ouricuri traz um risco de vida à população local, uma vez que o tráfego de veículos não é devidamente fiscalizado. “Temos uma situação especialmente preocupante, que são crianças e adolescentes frequentemente flagrados conduzindo motocicletas”, destacou o promotor de Justiça.

As medidas previstas no TAC têm como finalidade a obtenção do certificado do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), que permite ao órgão municipal atuar na fiscalização das vias. A primeira medida prevista é a nomeação dos responsáveis pelo Departamento de Trânsito (diretor-geral) e pelas áreas de engenharia de tráfego, fiscalização e gestão de trânsito e transporte, coleta, controle e análise de estatística de trânsito e educação de trânsito.

O município de Ouricuri também deve estabelecer a sua Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), com no mínimo três representantes, sendo um da sociedade; e definir uma sede com estrutura física adequada para acomodar o funcionamento das atividades do Departamento de Trânsito. Uma vez que todas as medidas tenham sido tomadas, o município deve encaminhar a documentação comprobatória ao Cetran, a fim de receber a certificação.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o município de Ouricuri estará sujeito a multa de R$ 25 mil.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de carros no trânsito tem sobrepostos os dizeres Prefeitura deve adequar funcionamento de Departamento Municipal de Trânsito. Acima, tarja vermelha com Ouricuri

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco