Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

13/08/2019 - O prefeito de Barra de Guabiraba, Wilson Madeiro da Silva, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a nomear, em 90 dias, os professores aprovados em concurso, que estejam dentro do número de vagas oferecidas e que ingressaram com a ação judicial.

É preciso que seja levada em consideração a posição classificatória correspondente dos nomes da lista de aprovados a serem convocados, devendo ser tomadas as cautelas, portanto, para que não aconteça preterição injustificada.

O último concurso público para o cargo de professor realizado na cidade de Barra de Guabiraba ocorreu no ano de 2016 e deste ano até a presente data ocorreram contratações temporárias de pessoal, sendo mister retornar a ordem constitucional de investidura em cargos e empregos públicos, por meio de concurso público”, destacou o promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira.

O MPPE, através da Promotoria de Justiça do município, acompanhará o cumprimento do compromisso da Prefeitura de Barra de Guabiraba.

Em caso de descumprimento, o prefeito ficará sujeito a sanções administrativas e judiciais, relativas à improbidade administrativa, além do pagamento de multa mensal no valor de R$ 5.000,00, a ser revertida em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ou fundo congênere.

Imagem acessível: retângulo com imagem de professor dando aula escrevendo em lousa tem sobrepostos os dizeres Prefeito se compromete a nomear professores aprovados em concurso público. Acima, tarja vermelha com Barra de Guabiraba

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