Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

13/08/2019 - Para zelar pelos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos conselheiros tutelares de Olinda que se abstenham de interferir de qualquer modo e de realizar entrega de criança ou adolescente, mediante Termo de Responsabilidade, a qualquer um dos genitores nas hipóteses em que há conflito e disputa de guarda de filhos entre estes.

Os conselheiros devem atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas e encaminhando por escrito os interessados, quando necessário, à Defensoria Pública. Quando em caso de evidente e iminente risco à criança, devem submeter o caso ao colegiado, aplicando as medidas protetivas em caráter emergencial.

Por exemplo: o acolhimento de criança perdida, abandonada ou efetivamente já afastada dos pais ou responsável, deve ser justificado por escrito e apresentado ao colegiado para deliberação na primeira oportunidade, o que deve ocorrer com no máximo dez dias de sua aplicação.

Na hipótese em que o conselheiro tutelar entender necessário o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar comunique o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

Foi observado em procedimento administrativo que conselheira tutelar de Olinda aplicou medida protetiva por decisão pessoal sua sem ter submetido o caso ao colegiado do órgão, a quem cabia tal deliberação e interferindo, inclusive, de modo indevido, em disputa de guarda de filhos entre os genitores, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário”, salientou a promotora de Justiça Aline Arroxelas.

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