Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

10/09/2019 - As festividades em comemoração à emancipação política de Orobó, nesta quarta-feira (11), levou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a elaborar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Prefeitura adote medidas de segurança e ordenamento, a fim de garantir que o evento ocorra de forma tranquila, sem irregularidades e com proteção aos participantes.

Assim, deve ser desligado todo tipo de aparelho que emita som até as 2h da quinta-feira (12), nos termos da Lei Estadual nº 14.133/2010 e da Portaria nº 2.340/2019 da Secretaria de Defesa Social.

A Prefeitura deve ainda orientar os vendedores ambulantes, barraqueiros, proprietários de carroças de churrasquinhos e similares para que comercializem apenas nos locais previamente estabelecidos pela organização do evento, bem como para encerrarem suas atividades após o término dos shows. Os fiscais devem coibir qualquer infração (ocultação de armas brancas, de fogo etc.). A Polícia Militar de Pernambuco deve dar apoio às vistorias.

Em eventos desta natureza é muito comum a prática de excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, assim como atos de violência e perturbação do sossego, como o uso dos denominados paredões”, salientou o promotor de Justiça Rafael Steinberger. “

Os vendedores de bebidas, bem como os transeuntes, devem ser advertidos para o uso de copos descartáveis e a não comercialização e utilização de vasilhames de vidro. Os que surgirem, porventura, devem ser substituídos por garrafas plásticas ou copos descartáveis.

O Conselho Tutelar precisa ter livre acesso, assim como aos representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário e órgãos de segurança pública, aos estabelecimentos onde são realizados shows, para evitar e/ou reprimir eventuais infrações como venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e exploração sexual dos mesmos.

Em todos os locais de animação são encontradas várias crianças e adolescentes, muitas vezes desacompanhados dos pais ou responsáveis”, lembrou o promotor de Justiça.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de pessoas animadas em frente a um palco com luzes degradê do amareloa ao róseo tem sobrepostos os dizeres Prefeitura se compromete a dar ordem e segurança a evento de emancipação do município. Acima, tarja vermelha com Orobó

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco