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Destaques do MPPE

08/10/2019 - Após vistorias realizadas pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro), Corpo de Bombeiros e CPRH, e deliberações feitas em Audiência Ministerial no dia 23 de maio de 2018, o município de Brejo da Madre de Deus, por meio de seu prefeito, Hilário Paulo da Silva, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de adotar as medidas necessárias para garantir o funcionamento do Matadouro Público do município.

Caberá à prefeitura realizar as adequações apontadas pelos órgãos, que incluem construir o calçamento a uma distância mínima de 5 metros ao redor do abatedouro; fazer a instalação hidráulica dos bebedouros, implementando boias conforme as exigências feitas pela Adagro no laudo de vistoria; e concluir as reformas de acordo com as exigências sanitárias no prazo máximo de um ano e meio.

O descumprimento deste termo implicará em multa mensal no valor de R$ 5.000,00 a partir do 1º dia do mês subsequente do prazo estipulado, e será aplicado individualmente sobre cada item disposto acima. O valor recolhido será distribuído ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de um bovino tem sobrepostos os dizeres Município se compromete a melhorar condições de funcionamento de matadouro público. Acima, tarja vermelha com Brejo da Madre de Deus

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