Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

08/11/2019 - O Ministério Público de Pernambuco, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social (Caop Patrimônio Público), participou na manhã de hoje (8) do seminário que discutiu, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), a nova lei de improbidade administrativa, que está em discussão na Câmara de Deputados, no Congresso Nacional.

“Tivemos a oportunidade única de, ao lado de demais órgãos de controle, debatermos o que entendemos como pontos passíveis de alteração por parte da Comissão Especial do Projeto de Lei n.º 10.877/2018”, disse a coordenadora do Caop Patrimônio Público, a promotora de Justiça Maria Aparecida Barreto.

O MPPE chamou atenção para a extensão da sanção intitulada “multa civil” aos herdeiros e defendeu que “a natureza jurídica desta sanção é inerente à pessoa que cometeu o ilícito e, como pena, a multa não pode ser transferida aos herdeiros. Estes respondem pelo dano ao erário na medida da herança”, relatou Aparecida.

A promotora defendeu, ainda, que não icorre numa supressão total dos atos culposos que causem dano ao erário, aderindo, momentaneamente, à opção mencionada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Valdecir Fernandes Pascoal. “Ele defendeu esta tese posto a fronteira imperceptível entre o dolo eventual e a culpa consciente”, falou ela.

A promotora de Justiça apontou, ainda, a ausência de necessidade de “em Acordo de Ajustamento de Conduta é despicienda o encaminhamento ao Poder Judiciário para fins homologação posto que, desde 1985, a Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.348/85, determina aos Conselhos Superiores do Ministério Público o mister de rever os atos ministeriais sobretudo no tocante ao arquivamento de inquérito civil envolvendo denúncias de corrupção”, apontou.

A lei atual é de 1992, e o projeto discutido pela comissão cria novas regras e retira alguns trechos. “Junto a várias unidades do MP brasileiro, entregamos uma Nota Técnica à comissão que está realizando as discussões em Brasília e quero saudar o deputado federal pernambucano Tadeu Alencar, eleito presidente da comissão, e o relator Carlos Zarattini, por percorrerem o Brasil para fim ouvirem a sociedade civil, os órgãos de controle numa demonstração inconteste de espírito democrático e respeito aos anseios da população brasileira”, disse ela.

 

 

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