Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

13/01/2020 - Como resultado de decisão judicial de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o município de Olinda deve implantar sinalizações vertical e horizontal nos pontos em que elas se encontram ausentes na avenida Chico Science (antiga Bultrins), em especial na travessia de pedestres, com mensagens claras e inconfundíveis. Também deverão ser eliminadas as chamadas ‘conversões à esquerda’, bem como a realização de um estudo técnico, por empresa contratada, que aponte a solução tecnicamente mais adequada para a implantação de redutores de velocidade na avenida Chico Science.

O MPPE, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Meio Ambiente, patrimônio Histórico e Cultural de Olinda, ajuizou ação civil com pedido de tutela provisória de urgência devido a inércia do município olindense que mesmo realizando estudo e constatando a necessidade de implantação de lombada eletrônica na avenida Chico Science, apenas colocou ondulações transversais (lombada física) em meados de 2009, alegando ausência de recursos e a demora com os procedimentos licitatórios.

Passados 10 anos e verificando a grande dificuldade de os pedestres atravessarem a via de 1 km aproximadamente de extensão com apenas dois semáforos de lado do canal (a avenida é dividida pelo canal do Bultrins/Fragoso), razão pela qual muitos pedestres preferem se arriscar a atravessar fora da faixa de pedestre, e as tentativas extrajudiciais não resultarem em ações efetivas, a 3ª promotora de Justiça Belize Câmara acionou a Justiça na busca de que o município atenda ao direito de cada cidadão de ter condições seguras de trânsito, implantando medidas de redutores de velocidade nesta avenida, que tem grande demanda de pedestres e está localizada nas imediações de escolas. A atuação do MPPE contou com parecer técnico da Gerência de Arquitetura do MPPE.

De acordo com a liminar da juíza Luciana Maranhão, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Olinda, deferida em meados de dezembro passado, o município tem o prazo de 15 dias para a apresentar a defesa técnica após a devida citação (comunicação oficial). A ação é pública e está disponível eletronicamente para consulta sob o número 0033296-55.2019.8.17.2990.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de pista afastalda com listras tem sobrepostos os dizeres Redutores de velocidade na avenida Chico Science. Acima, tarja vermelha com Olinda

 

 

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