Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

14/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu, nesta sexta-feira (14), o segundo dia do seminário O Novo Pacote Anticrime e a Nova Lei de Abuso de Autoridade, no Auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, que começou na quinta-feira (13). O evento é mais uma iniciativa da Escola Superior do MPPE para estimular o debate público e a comunicação a respeito dessas novas legislações, seus impactos e controvérsias.

Na parte da manhã desta sexta-feira, integrantes do Ministério Público brasileiro (estadual e federal), magistrados, delegados da Polícia Civil e Militar de Pernambuco, defensores públicos e demais operadores do direito puderam acompanhar a palestra do promotor de Justiça de Mato Grosso, Renee do Ó Souza, que discutiu as perspectivas jurídicas e as principais mudanças ocasionadas pela nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), que entrou em vigor no último dia 3 de janeiro.

A legislação trouxe diversas alterações nas definições de crimes de abuso de autoridade, aqueles cometidos por agentes públicos e servidores que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder a eles atribuído. Para Renee do Ó Souza, a lei possui uma série de interpretações nocivas ao desempenho regular da atividade pública, mas não por esse motivo deve ser rechaçada de pronto pelo operador do direito, tendo em vista que os abusos de autoridade necessitam ser enfrentados quando eles ocorrem de verdade.

É absolutamente crucial hoje para aqueles que lidam com o direito no Brasil um constante programa de atualização e de capacitação. Nós temos um Legislativo no Brasil que procura reformar a legislação numa velocidade incrível, inclusive com a criação de institutos e adoção de institutos jurídicos pouco discutidos na Academia brasileira, a exemplo do juiz de garantias. E é por isso que esse tipo de evento é fundamental para que as discussões a respeito desses institutos alcancem um mínimo de compreensão adequada”, ressaltou o promotor.

Palestra Lei de Abuso de Autoridade

Já o procurador de Justiça e diretor da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP-PE), Sílvio José Menezes Tavares, vê o encontro com uma grande oportunidade de continuar o debate em cima da temática e estimular a discussão das peculiaridades de interpretação da norma: “Dentro do aspecto da interpretação, a nova Lei de de Abuso de Autoridade trouxe muitas normas em aberto. A exemplo, seu 1º Artigo menciona que a autoridade que porventura faça com que um indivíduo fique um bom tempo preso por determinação judicial cometerá um abuso de autoridade caso haja a interpretação de que a manutenção dessa prisão foi por mero capricho ou mesmo para enriquecer satisfação pessoal. Mas a questão é o que vem a ser mero capricho ou satisfação pessoal? São esses e outros pontos que precisam ser discutidos”.

O tenente-coronel Fábio Cavalcanti Fiquene, chefe da Delegacia de Polícia Judiciária Militar de Pernambuco, que também acompanhou o evento, salientou que a Polícia Militar de Pernambuco enxerga como benéfica a nova legislação. “A preocupação do Comando da PMPE, junto ao Ministério Público, é de instruir os policiais militares sobre o alcance da nova Lei de Abuso de Autoridade”, disse ele, que ainda ressaltou o fato de que palestras, reuniões e seminários estão sendo difundidas para a preparação do efetivo policial.

O promotor de Justiça e coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do MPPE (Gaeco), Frederico Magalhães, ressaltou também que a realização de eventos de discussão como o de hoje são fundamentais em razão da existência de muito ‘disse me disse’ em torno da nova Lei de Abuso de Autoridade. Para o promotor, a capacitação oferece para o operador do direito uma compreensão equilibrada da inclusão da lei no ordenamento jurídico: “Todos nós precisamos nos adaptarmos a essa nova legislação e compreendermos a lei, tendo em vista que ela traz inúmeras discussões e inquietações. Um seminário como esse é muito válido pois é uma oportunidade que todos nós temos de discutir esses temas aqui no âmbito do Ministério Público e traçar perspectivas para o futuro”, concluiu.

 

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