Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

25/03/2020 - Pela suspensão das aulas e atividades escolares por causa da pandemia do Coronavírus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às Secretarias de Educação de Água Preta e Xexéu que apresentem quais atividades extraescolares serão implementadas, com base na Resolução do Conselho Estadual de Educação nº 03/20, que orienta as instituições de ensino a planejarem tais atividades para o alunado no período de quarentena.

“Em razão da pandemia do Covid-19, alguns municípios, a exemplo de Água Preta e Xexéu, determinaram o fechamento das escolas públicas, das escolas particulares e das faculdades a partir do dia 18/3/2010 e que o Estado de Pernambuco, igualmente, suspendeu as atividades nas unidades de ensino estaduais, alterando, dessa forma, o fluxo do calendário escolar”, lembrou a promotora de Justiça Vanessa Cavalcanti de Araújo.

Assim, as Secretarias de Educação devem esclarecer qual medida será adotada, se por meio de tecnologia não presencial ou por meio de acompanhamento pedagógico especial, segundo concepção própria, ou ainda, se serão adotadas as medidas cumulativamente (a oferta de ensino não presencial, mediada por tecnologia em tempo real ou não). Precisam ainda apresentar planejamento de reposição das aulas, quando do retorno das atividades escolares.

Outro ponto é que sejam tomadas as providências necessárias e suficientes para assegurar o cumprimento dos dispositivos da LDB, em termos de parâmetros organizativos das atividades escolares e execução de seus currículos e programas, em especial os artigos 24 (cumprimento dos 200 dias de efetivo trabalho escolar, bem como da carga horária mínima anual de 800 horas na Educação Básica) e 47 (cumprimento dos 200 dias de trabalho acadêmico efetivo na Educação Superior). E também que no exercício de sua autonomia e responsabilidade na condução dos respectivos projetos pedagógicos, respeitando-se os parâmetros legais estabelecidos, os estabelecimentos de ensino proponham formas de reposição de dias e horas de efetivo trabalho escolar, submetendo-as à aprovação do correspondente órgão normativo e de supervisão permanente do seu sistema de ensino.

A reorganização do calendário escolar deve ocorrer em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, sendo feita com a participação dos colegiados das instituições de ensino, notadamente, dos professores e da equipe pedagógica e administrativa do estabelecimento, bem como de alunos e seus familiares e demais setores envolvidos na organização das atividades escolares.

Precisa se assegurar o processo de reorganização dos calendários escolares que a reposição de aulas e atividades escolares que foram suspensas possam ser realizadas de forma a preservar o padrão de qualidade previsto no inciso IX do artigo 3º da LDB e inciso VII do art. 206 da Constituição Federal.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de garoto com lápis sobre caderno olhando pra frente com a cabeça apoiada na mão esquerda tem sobrepostos os dizeres do lado esquerdo Atividades escolares para o período de aulas suspenas. Acima, tarja vermelha com Água Preta e Xexéu. Acima, logomarca do MPPE para o tema Coronavírus

 

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