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Destaques do MPPE

25/03/2020 - O novo Decreto n° 48.837/2020, do governador Paulo Câmara, regulamenta mais medidas temporárias de enfrentamento à emergência de saúde pública. Em consonância com as novas ações preventivas, a Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco emitiu a Recomendação PGJ n°11/2020, para que os membros adotem todas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, visando o cumprimento das normas sanitárias editadas pelo novo decreto.

As novas normas sanitárias exigem a suspensão de eventos de qualquer natureza com o público, como também a suspensão da aglomeração de pessoas em número superior a 10 pessoas, salvo nos casos de atividades essenciais e necessárias, que não tenha sido suspensa em decorrência da situação de emergência. Atentar para que nessas atividades essenciais as recomendações sanitárias devem ser observadas, inclusive quanto à distância segura entre as pessoas.

Por fim, o novo decreto determinou a proibição da prestação de serviço de mototáxi em todo o estado de Pernambuco.

Salgueiro e São João –As Promotorias de Justiça de Salgueiro e de São João já expediram recomendações nesse teor para as respectivas gestões municipais. Os documentos foram publicados, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta quarta-feira (25), assim como a Recomendação nº011/2020, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu de Barros.

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