Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

15/06/2017 - Após denúncias informando de desvios de funções de agentes socioeducativos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, recomendou à diretora-presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), Nadja Pires, que lote servidores nas funções para as quais foram contratados temporariomente.

A iniciativa do MPPE considerou que além do desvio de função praticado pela Fundação, há o deficit de agentes socioeducativos no âmbito da Funase para a assistência dos adolescentes internos nas unidades de atendimento em todo o Estado.

Em depoimentos prestados ao MPPE, três agentes socioeducativas esclareceram que atualmente desenvolvem suas atividades, no apoio administrativo da Diretoria de Políticas de Atendimento, no apoio administrativo da Assessoria Técnica dos Centros de Internação Provisória e na Folha de Pagamento da Funase.

De acordo com a promotora de Justiça Lucila Varejão, a prática diverge do que disciplina o artigo 8°, da Lei Estadual n°14.547/2011, que veda que pessoal contratado temporariamente recebe atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato e, ainda, obsta a nomeação ou designação, mesmo que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Nesta recomendação, o MPPE recomenda a lotar essas três agentes socioeducativas nas funções para as quais foram contratadas, e que a Funase adote todas as providências necessárias à regularização de outras situações de desvio de função que venham a ser identificadas.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 15 de junho.

Imagem acessível: retângulo em cor azul com textura de fundo. Ao centro, a inscrição Sistema Socioeducativo na cor branca.

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