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Destaques do MPPE

15/06/2017 - Em defesa dos direitos da criança e do adolescente, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Olinda, Lupércio Carlos do Nascimento, que elabore e publique o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no prazo de 30 dias. Além disso, mediante utilização de recursos constantes do orçamento em execução (2017), o município deve promover a divulgação do plano junto à população e seu efetivo cumprimento pelos órgãos públicos, instituições executoras e parceiras.

A Prefeitura de Olinda também precisa editar normas complementares para a organização e funcionamento do sistema de atendimento socioeducativo municipal. Outros pontos da recomendação observam que é necessário ao município promover a inscrição do programa municipal de atendimento socioeducativo no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com os seguintes requisitos obrigatórios, conforme a Lei Federal nº12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase): exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com especificação das atividades de natureza coletiva; indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade; regimento interno que regule o funcionamento da entidade.

O poder público também deve assegurar a qualidade e eficácia dos programas e serviços destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e seus pais/responsáveis. A Prefeitura precisa criar uma comissão interdisciplinar encarregada de avaliar as condições de implementação e execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos moldes do previsto nos arts. 18 a 27, da Lei nº 12.594/2012, devendo levar em consideração, dentre outros fatores, a evolução da demanda existente, a adesão dos usuários ao atendimento prestado, incluindo a inserção/reinserção no sistema de ensino e no mercado de trabalho e os índices de reincidência.

A 1ª promotora de Justiça de Defesa da Cidadania – Infância e Juventude de Olinda, Aline Arroxelas, considerou no texto que “na forma do disposto no art. 88, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente, a municipalização se constitui na diretriz primeira da política de atendimento à criança e ao adolescente, e que o art. 5º, inciso III, da Lei nº 12.594/2012, o município tem o dever de criar e manter programas de atendimento destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto aplicadas a adolescentes autores de atos infracionais, notadamente as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida”.

Ela ainda lembra que “o artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.594/2014 estabelece ser obrigação dos Municípios formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, destinado ao atendimento, em meio aberto, de adolescentes autores de ato infracional”.

Imagem acessível: retângulo de cor bege com a inscrição Infância e Juventude na cor marrom

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