Ministério Público de Pernambuco
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12/04/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco (4º BPM), o tenente-coronel Tibério César dos Santos, que exija o cumprimento integral dos Manuais Estadual e Federal de Diretrizes de Execução de Reintegração de Posse nas operações policiais de apoio ao oficial de justiça no cumprimento de mandado liminar de reintegração posse. A medida visa assegurar que os policiais não cometam excessos, como os que foram registrados no Sítio Jabuticabas, na zona rural de São Joaquim do Monte.

Segundo o promotor de Justiça de Promoção da Função Social da Propriedade Rural, Edson José Guerra, o 4º BPM vem descumprindo diretrizes operacionais nas ações de reintegração de posse, dentre elas o uso moderado da força, razoabilidade e proporcionalidade na atuação de cada policial militar, a fim de que as decisões judiciais sejam executadas sem violência ou arbitrariedade.

No caso específico do Sítio Jabuticabas, o comando do 4º BPM teria empregado, em janeiro de 2018, máquinas pesadas para destruir moradias e lavouras dos trabalhadores rurais acampados, ação não prevista no mandado de reintegração de posse, contrariando o manual nacional. O documento estabelece que “o cumprimento da ordem judicial ficará limitado objetiva e subjetivamente ao que constar do respectivo mandado, não cabendo à força pública, responsável pela execução da ordem, ações como a destruição ou remoção de eventuais benfeitorias erigidas no local da desocupação. A força pública limitar-se-á a dar segurança às autoridades e demais envolvidos na operação. Se o oficial de justiça pretender realizar ação que não esteja expressamente prevista no mandado, o comandante suspenderá a operação, reportando-se imediatamente ao juízo competente”.

A deflagração da referida operação, inclusive, deu-se de modo irregular, sem dar conhecimento prévio à Promotoria de Justiça, às Comissões Estadual e Nacional de Combate à Violência no Campo, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ao Conselho Tutelar e ao Iterpe, órgãos que atuam na mediação de conflitos agrários.

A ação policial extrapolou os limites da ordem judicial, destruindo bens pessoais dos acampados, a exemplo de casas de taipa, utensílios domésticos, casa de farinha, gerando prejuízos às famílias de agricultores com a destruição de seus bens e perda considerável dos valores investidos no cultivo e produção de lavouras de subsistência. É preciso considerar que, nas ocupações pacíficas de propriedades rurais improdutivas, os trabalhadores exercitam direitos de cidadania para pressionar o Estado a desenvolver as atividades de reforma agrária, como política pública de inclusão social e distribuição de renda”, alertou Edson Guerra.

Além de assegurar que as orientações dos manuais sejam seguidas, o comandante do 4º BPM tem o prazo de dez dias para remeter à Promotoria de Justiça informações sobre as providências adotadas.

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