Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

11/07/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou procedimento administrativo com o objetivo de estabelecer a fiscalização do fluxo operacional de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência ou mesmo a fiscalização da criação de um Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança (CAAC), na cidade de Jaboatão dos Guararapes.

Para o andamento dos trabalhos, a Promotoria da cidade solicitou que o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) faça a entrega de cópia de documentos com informações relativa aos serviços de saúde ofertados e destinados especialmente a crianças e adolescentes vítima de violência, a existência de fluxo de atendimento multidisciplinar criado para acolher e acompanhar a criança ou o adolescente vítima de qualquer tipo de violência; lista de capacitações sobre a temática realizadas com profissionais de saúde, de assistência social e de educação; bem como informar se há planos e/ou política municipal voltada para a prevenção e o atendimento de crianças e adolescentes vítimas.

O MPPE solicitou ainda que seja elaborado um Plano Municipal de Prevenção e Atendimento, pactuando e ratificando cada um dos procedimentos com as entidades responsáveis; a elaboração de um fluxo de atendimento único; bem como a garantia da normatização de cada etapa deste fluxo por meio de resolução ou portaria, permitindo uma execução integrada e efetiva.

Imagem acessível: retângulo tem no seu interior foto em preto e branco de um rosto de criança com uma tarja branca sobre os olhos onde se lê "Abuso e exploração sexual infantil"

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