Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

16/04/2019 - A Instituição de Longa Permanência para Acolhimento de Idosos (ILPI) Lar de Idosos Deus Vivo, localizada em Paulista, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) visando sanar as irregularidades verificadas pela equipe técnica do MPPE em fiscalização realizada.

O Lar de Idosos Deus Vivo se comprometeu a manter as condições ideais para o acolhimento de idosos e, caso não consiga adotar as medidas necessárias, contatar os familiares dos idosos para verificar a possibilidade de reinserção familiar ou transferência dos idosos para outra instituição.

Segundo informações prestadas pelo Conselho Municipal do Idoso em janeiro, foi detectada a ausência regular de cuidadores, de equipes de limpeza e de profissionais de enfermagem em regime de plantões noturnos, além da desorganização administrativa quanto ao fornecimento de dados acerca dos idosos residentes”, afirmou a promotora de Justiça Christiana Ramalho Leite Cavalcante.

De acordo com o TAC assinado, a instituição deve contratar cuidadores, equipe de limpeza, lazer e alimentação. Além disso, a entidade prometeu organizar e manter atualizados e com fácil acesso os documentos necessários à fiscalização, avaliação e controle social do serviço prestado. O Lar de Idosos Deus Vivo ainda deve apresentar, no prazo de 15 dias, licença sanitária válida emitida pela Vigilância em Saúde de Paulista.

O MPPE requereu ainda que, uma vez encerrados os prazos para adequações, a entidade seja novamente vistoriada pelo Conselho Municipal de Saúde e pela Vigilância em Saúde municipal. Os órgãos devem elaborar um relatório em até dez dias, informando se o Lar de Idosos Deus Vivo cumpriu ou não as medidas acordadas no TAC.

O descumprimento das cláusulas do TAC implicará no fechamento provisório da instituição, com o encaminhamento dos idosos às suas famílias ou a outras ILPIs, no caso dos idosos que não possuem parentes identificados. Também será aplicada multa de R$ 1 mil para cada cláusula do TAC que vier a ser descumprida, com valores revertidos ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

 

Imagem acessível: retângulo com fotografia de senhora idosa tem sobrepostos os dizeres Instituição de acolhimento de idosos precisa corrigir irregularidades. Acima, tarja vermelha com Paulista

 

15/04/2019 - O 1º Simpósio Internacional de Assistência ao Parto – Edição Nordeste (Siaparto NE), que ocorreu no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda, de 11 a 14 de abril, contou com a participação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A promotora de Justiça Maísa Melo, líder do projeto estratégico institucional Humanização do Parto, explicou a iniciativa, que começou com uma recomendação expedida em 2013 para implementação do parto humanizado.

Em sua palestra na sexta-feira (12), ela focou nos partos violentos que persistem no Brasil, comentando avanços e prioridades. Lembrou que após a recomendação original, com o passar do tempo, o tema despertou interesse e foram promovidos cinco seminários envolvendo todos os municípios pernambucanos para discutir a importância do momento do parto, assim os momentos anteriores, posteriores e ainda suas consequências para a saúde da parturiente e do bebê.

Ao se tornar um projeto estratégico, foi lançada uma campanha de comunicação com cartilha e cartazes para promover o conceito de um parto mais acolhedor e respeitoso à mulher e à criança.

A violência no parto ainda é muito invisibilizada. Muitas vezes, as próprias mulheres não sabem que seus direitos são violados com a prática de determinados procedimentos. É preciso garantir a dignidade da mulher e é importante essa parceria do Sistema de Justiça”, afirmou Maísa Melo.

A promotora ainda expôs que a inquietação de que é necessário seguir melhorando a qualidade dos partos tem aumentado. Citou legislações que protegem a mulher e a criança como o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), que prega um nascer sadio e harmonioso, o Documento de Maternidade Segura (1996) da Organização Mundial de Saúde e a própria Constituição Federal (1988), que trata da saúde como direito universal.

Ainda há mecanismos institucionais que perpetuam a desigualdade e processos de discriminação. Por exemplo, as mulheres negras têm um risco 7,4 vezes maior de mortalidade no parto. No pré-natal, têm menor acesso à atenção adequada e, durante o parto, recebem menos anestesia, baseado ainda no mito de que a negra aguenta mais dor”, revelou a promotora de Justiça.

SIAPARTO - "Partos violentos no Brasil: em que avançamos e o que precisamos priorizar? "

Segundo ela, o papel do MPPE nesta questão é fiscalizar as políticas públicas e combater as desigualdades e violências. “O tratamento respeitoso é um direito com amparo legal”, lembrou Maísa Melo.

A advogada e integrante da Rede de Mulheres Negras de Pernambuco, Ana Paula Maravalho, dividiu o debate com a promotora Maísa Melo. Ela revelou que as mulheres negras ainda começam a se conscientizar sobre não ser correta a forma como são tratadas durante o parto e internação. “O racismo e o patriarcado fazem parte da identidade cultural brasileira. Gênero e raça são fatores estruturantes das desigualdades”, abordou Ana Paula Maravalho.

1º Siaparto NEO 1º Simpósio Internacional de Assistência ao Parto – Edição Nordeste foi dedicado aos profissionais da saúde interessados em transformar a assistência brasileira ao parto a partir de ensaios clínicos e estudos atuais, referendados por pesquisadores nacionais e internacionais.

A edição Nordeste foi pensada para ser um evento com temas desde os mais técnicos aos de perspectivas psíquica, afetiva e social. O Siaparto fomentou a atual discussão, sob múltiplos pontos de vista, na saúde reprodutiva com a crescente necessidade de se levar informação a todos os profissionais e principalmente promover a troca de experiências entre profissionais do Brasil e do exterior, baseadas em evidências científicas.

15/04/2019 - A primeira impressão é a que fica. E não há dúvidas de que os novos estagiários de nível médio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) terão motivos de sobra para recordarem da época em que foram recepcionados na Instituição, durante a realização da Oficina de Interação, realizada no Centro Cultural Rossini Alves Couto, em Santo Amaro, no Recife.

O evento, realizado pelo Departamento Ministerial de Desenvolvimento de Recursos Humanos (DMDRH), teve por objetivo acolher os estudantes de ensino médio, de 16 a 18 anos de idade, que foram aprovados na última seleção do Programa de Estágio em Nível Médio e Universitário (PENUM) do MPPE.

A chegada desses jovens ao Ministério Público faz com que possamos aprimorar nosso quadro funcional, trazendo energia, vitalidade e sonhos. Nosso objetivo é permitir que eles possam adquirir conhecimentos profissionais e agregar assim, um aprendizado aos conhecimentos adquiridos na escola”, disse o secretário-geral do MPPE, Maviael de Souza.

Durante a oficina, os estagiários receberam uma cartilha com orientações que iam desde o objetivo do estágio, até dicas de postura e atendimento ao público. Os jovens também tiveram a oportunidade de encenar possíveis situações do dia a dia, que podem vir a ser vivenciadas em uma Promotoria de Justiça.

Propusermos a realização dessa atividade descontraída, em primeiro lugar, para que eles se sintam confortáveis no ambiente de trabalho. E depois, para que eles mesmos pudessem avaliar a maneira correta de um estagiário se comportar, desde o primeiro contato com o público, até no relacionamento com membros e servidores da Instituição”, comenta a gerente do DMDRH, Ester de Oliveira Correia.

Ainda durante o encontro, os estudantes receberam o termo de compromisso do estagiário e o contrato de estágio, que tem validade de um ano, podendo ser renovado por mais um ano, conforme a Lei de Estágio.

MPPE recebe estagiários de nível médio - 2019

Aqueles que estiverem no 3º ano do ensino médio, ao final do ano, não terão seu vínculo renovado com o MPPE, pois não mais estarão matriculados em alguma instituição de ensino credenciada junto ao MP, o que é uma das exigências para o estágio. Já os que ainda estiverem cursando o 1º ou 2º anos poderão ter o contrato renovado, a depender do resultado da avaliação feita pelos orientadores”, explica a gestora da Divisão Ministerial de Estágio, Denise Ferreira de Araújo.

A gestora da Divisão Ministerial de Estágio esclareceu ainda aos jovens que, diferentemente de instituições privadas, onde há possibilidade de os estagiários serem efetivados, no Ministério Público não há esta possibilidade. Denise explicou que o único método de ingresso na Instituição é por meio de concurso público.

O que me fez concorrer à vaga foi a possibilidade de vivenciar esta experiência. Pretendo cursar Direito, e eu acredito que o Ministério Público irá me ajudar neste ponto. Hoje em dia, é muito importante a pessoa ter conhecimento para ter um futuro melhor, e conseguir boas oportunidades em um mercado competitivo de trabalho”, disse Rosallyne Hosana, estudante do 3º ano da Escola Ministro Jarbas Passarinho.

O estágio – Os novos estagiários iniciam as atividades na próxima segunda-feira (22), cumprindo uma carga horária de 20 horas semanais, em horário compatível com as atividades escolares. Durante os períodos de prova, a carga horária do estágio será reduzida pela metade, caso a instituição de ensino realize verificações de aprendizagem periódica ou finais, devendo ser anexada declaração ou calendário escolar à frequência.

Os estagiários de ensino médio receberão, mensalmente, bolsa auxílio no valor de 80% do salário mínimo. Também receberão um auxílio transporte, que é uma ajuda parcial de custo para o deslocamento dos mesmos.

15/04/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Itaquitinga, Geovani de Oliveira Melo Filho, prorrogar por dois anos a validade do concurso público para cargos permanentes na administração municipal. O gestor deve efetuar a prorrogação no prazo de 48 horas.

De acordo com a promotora de Justiça Maria José Mendonça Queiroz, a Prefeitura de Itaquitinga deveria se abster de realizar contratações temporárias de servidores para suprir as demandas de vagas permanentes, mas não tem realizado tal medida. Ainda segundo ela, mesmo com a realização do concurso público para provimento de diversos cargos, a Prefeitura seguiu realizando contratações temporárias. Diante disso, ficou evidente a necessidade de renovação no prazo de validade do certame.

O concurso expira em 18 de abril de 2019, mas ainda remanesce a necessidade de nomeação dos aprovados no concurso para diversos cargos que, atualmente, são ocupados por funcionários contratados temporariamente. O referido certame não teve ainda seu prazo prorrogado, sendo possível sua extensão por dois anos”, observou Maria José Queiroz.

O MPPE ainda recomendou ao prefeito de Itaquitinga substituir, no prazo de 30 dias, todos os contratados ilegalmente por candidatos aprovados no concurso público, comunicando as providências adotadas à Promotoria de Justiça.

Imagem acessível: retângulo com fotografia em que uma mão segurando uma caneta responde a um gabarito típico de concursos públicos. Sobrepostos os dizeres Prefeitura deve prorrogar validade de concurso público. Acima, tarja vermelha com Itaquitinga

15/04/2019 - A responsável por um loteamento em Sanharó e a administração municipal firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a regularizar o loteamento, localizado na Rua Barão de Buíque, no bairro Zacarias Ramalho.

Conforme o TAC, subscrito pela promotora de Justiça Maria Cecília Tertuliano, a administração municipal deve providenciar, até 18 de julho, a elaboração e envio ao Legislativo do Plano Diretor de Sanharó, encaminhando relatórios mensais ao MPPE sobre os trabalhos realizados; notificar, multar e embargar qualquer novo parcelamento ou edificações no loteamento clandestino, inclusive mediante a demolição da obra; e elaborar Termo de Verificação de Obra, até 17 de junho, durante a avaliação do atendimento das exigências pelo loteador, indicando quais são as obras pendentes de infraestrutura, assim como a existência de espaços para equipamentos comunitários e garantia de áreas públicas.

A prefeitura ainda deve publicar o Decreto de Aprovação do Parcelamento, até 17 de julho, no caso de atendimento das exigências legais, informando ao MPPE e ao loteador o cronograma de execução; e acompanhar a execução das obras de infraestrutura pelo loteador, montando cronograma de obras para conclusão até 17 de maio de 2020. No cronograma devem constar as obras de drenagem e escoamento de águas pluviais, esgoto, pavimentação, e redes de água e energia elétrica, sendo observadas as normas técnicas vigentes.

Já o loteador deve se abster de realizar qualquer nova construção ou alienação de lotes, até o efetivo registro do loteamento no Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI); notificar todos os adquirentes de lotes acerca da assinatura do TAC e da suspensão do pagamento de prestações até o total cumprimento do termo e regularização do loteamento, quando poderá ser retomado o pagamento, encaminhando cópias das notificações ao MPPE, sob pena de multa de R$ 1 mil por cada adquirente não notificado.

O loteador precisa ainda atender às exigências municipais para a aprovação do projeto ou sua ratificação, incluindo apresentação de título da propriedade; atender estritamente ao percentual mínimo legal de 35% de áreas públicas em relação à área total do loteamento, destinadas às obras de infraestrutura e equipamentos comunitários, doando ao Poder Público os lotes necessários à eventual correção do percentual; promover a execução das obras previstas no cronograma montado pela administração municipal; e elaborar contratos-padrão com os adquirentes até 17 de agosto.

Por fim, o loteamento necessita de registro no Cartório de Registro de Imóveis até 17 de setembro. O descumprimento de qualquer cláusula do TAC implicará vencimento antecipado e multa no valor de R$ 20 mil, a ser depositado no Fundo Municipal de Assistência Social para atendimento de moradias a pessoas carentes.


 

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