Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

11/06/2019 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) propôs uma ação civil pública contra o município de Garanhuns e empresa concessionária para declarar a nulidade da licitação e do contrato de concessão de serviço de padronização, organização e manutenção das feiras livres realizadas em espaços públicos. O contrato foi celebrado com a empresa Plena Gestão Empresarial e Locações de Equipamentos e Feiras Ltda, após a realização do processo licitatório 82/2018. O MPPE aponta diversas irregularidades, a começar pela falta da devida publicidade do processo licitatório.

O promotor de Justiça Domingos Sávio Agra frisa que as falhas na publicidade se deram primeiro porque não ocorreu a publicação do aviso do edital da licitação em jornal diário de grande circulação no Estado, como determina o artigo 21, III, da Lei das Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93). Segundo, porque nos avisos da licitação publicados (em mural da Prefeitura, no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União) não constou a informação elementar dos valores estimados da arrecadação pela concessionária, no caso, mais de R$ 23.000.000,00 nos 144 meses previstos para a concessão.

Em terceiro, não foi tempestivamente inserido no Portal da Transparência o andamento da licitação, pois a inserção das sessões da licitação, homologação e contrato só ocorreu após recomendação do Ministério Público à Prefeitura, em face do artigo 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

A falta da devida publicidade agrava-se quando se verifica o prazo atrativo de 144 meses definido pela administração municipal para a concessão e o alto valor estimado de arrecadação da concessionária nesse período”, frisou o promotor de Justiça. “E porque, no caso concreto, verificou-se prejuízo à seleção de proposta mais vantajosa, pois, conforme ata de habilitação de fls. 226 do processo licitatório e ata de abertura e classificação das propostas de fls. 278, compareceu à licitação apenas uma única empresa – a Plena Gestão Empresarial e Locações de Equipamentos de Feiras Ltda., que ofereceu o percentual de repasse, ao município, de 11% do valor arrecadado nos dias de feira livre (o repasse mínimo previsto no edital era de 10%), com previsão de arrecadação, pela concessionária, de R$ 23.368.800,00, no período de 144 (cento e quarenta e quatro) meses, referente a sete feiras”, destacou Domingos Sávio Agra.

Segundo o promotor, a falta da devida publicidade, como a verificada nestes autos, pode até implicar em ato de improbidade administrativa. “A nulidade do processo deve se dar sem prejuízo do dever do Município de ordenar as feiras, no interesse dos consumidores, do ordenamento urbano, da acessibilidade, da saúde pública e do patrimônio público, conforme as normas legais e o Estado Democrático de Direito”, afirmou ele.

Ele ainda salienta que no processo licitatório verifica-se contradição nos documentos com que a empresa Plena Gestão Empresarial Ltda. pretendeu comprovar sua qualificação técnica, regularidade fiscal e habilitação jurídica.

O promotor relata na peça da ação civil que a empresa apresentou atestado de capacidade técnica emitido em 29/11/2018 por outra empresa no sentido de que a Plena Gestão Empresarial é a responsável pelas atividades de organização, administração e manutenção da Feira de Caruaru, Setor Fundac, além de efetuar a locação de bancos de feiras para a empresa declarante, desde fevereiro de 2000. A empresa licitante também apresentou na licitação declarações de outras pessoas jurídicas no mesmo sentido.

Ocorre que foi apenas com a alteração contratual em 23/11/2018 (ou seja, poucos dias antes da sessão de habilitação na licitação, ocorrida em 13/12/2018), que a Plena Gestão Empresarial incluiu em seu objeto "serviços de organização de feiras" e "aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário".

Ademais, na certidão negativa de débitos tributários emitida pela Prefeitura de Caruaru e apresentada pela Plena Gestão Empresarial Ltda. na licitação, consta apenas a atividade principal de "atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica", não constando nenhuma atividade secundária.

Em diligências que fizemos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, verificamos que não constam nos dados do Cadastro Geral de Empregados e de Desempregados (Caged) e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) registros de empregados da Plena Gestão Empresarial nos anos de 2010, 2011 e 2012, período em que a empresa prestaria serviços de organização da Feira da Sulanca em Caruaru. Nem constam também registros no ano de 2018, em que participou da licitação, nem em 2019”, pontuou. “Os tais registros são obrigatórios para fins estatísticos do emprego formal e para garantia do pagamento do PIS, conforme a Lei nº 4.923/65.

Consultas semelhantes feitas sobre a empresa no período em que supostamente trabalhou na Feira da Sulanca em Caruaru, pesquisados junto à Caixa Econômica Federal, confirmam os dados do MTE, com acréscimo de que não há informações de empregados também em 2017. Pela ausência desses registros, conclui-se que ou a empresa não teve de fato empregados nesse período em que afirma ter trabalhado em Caruaru e, portanto, não prestou os serviços. Ou, se tinha os empregados, não está em situação regular com os registros obrigatórios, sujeitando-se o poder público contratante a sanções pecuniárias e sujeitando também os seus trabalhadores a prejuízos”, afirmou o promotor de Justiça.

Assim, afirma que a empresa não comprovou, de maneira coerente e consistente, sua qualificação técnica, regularidade fiscal e habilitação jurídica, de forma que não deveria ter sido habilitada na licitação.

Os fatos e razões acima expostos demonstram de maneira sólida a nulidade do processo licitatório em tela e do contrato subsequente, bem como riscos concretos para o erário público e para a população na manutenção de tal contrato”, argumentou Domingos Sávio Agra.

Outra irregularidade apontada pelo promotor de justiça foi a falta de atuação do controle interno na licitação, contrariando lei municipal, Resolução do TCE e Recomendação da Promotoria sobre o sistema de controle interno.

Atualmente, a empresa contratada atua em apenas duas feiras dentre as sete previstas no contrato: a feira do Magano e a da Oliveira Lima/Heliópolis. Além de uma terceira: a da Cohab 3, não relacionada no contrato, que, todavia, prevê o aumento ou a redução de feiras. Assim, a suspensão imediata do contrato não implica em nenhuma situação irreversibilidade nem em mudança brusca da realidade atual das feiras, afirma o promotor.

“Não há dúvidas de que o município deve cuidar da organização das feiras livres, com vistas aos cuidados com o consumidor, a saúde pública, a acessibilidade, o meio ambiente, a ordenação urbana e o patrimônio público e a infância e juventude (proibição do trabalho infantil), sobretudo porque tais feiras realizam-se em espaços públicos. Sobre essa necessidade de organização o Ministério Público já vem conversando com o município em busca de solução há cerca de seis anos, em procedimentos administrativos que tramitaram/tramitam na Promotoria de Justiça”, recordou o promotor.

Todavia, a organização das feiras não pode ser feita de maneira ilegal – o que seria um contrasenso – causando danos iguais ou maiores aos anteriormente existentes”, completou. Na ação, foi pedida a tutela provisória de urgência cautelar para suspensão imediata do contrato, devido às ilegalidades mencionadas e ao clima de animosidade entre Prefeitura e feirantes em torno da questão.

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, Glacidelson Antônio, concedeu ao município e à empresa cinco dias para se manifestarem sobre o pedido cautelar.

Imagem acessível: retângulo com imagem de peras e maçãs juntas como em tabuleiro têm sobrepostos os dizeres ACP propõe nulidade do contrato com empresa de organização de feiras livres. Acima, tarja vermelha com Garanhuns

 

11/06/2019 - O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania e do Direito Humano à Educação (Caop Educação) divulgou uma Nota Técnica para os integrantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em especial promotores de Justiça, sobre os direitos e as regras de segurança que envolvem o transporte escolar.

A nota serve como uma orientação geral aos membros e servidores quanto à obrigação do poder público em fornecer regulamentação, veículos de qualidade, regularidade em atendimento e condutores bem treinados aos alunos que estiverem matriculados em sua rede. Mas também pode ser acessada pelo público em geral, em especial gestores públicos para se inteirarem sobre suas obrigações.

O Caop Educação lembra que cabe ao município prestar o adequado serviço de transporte escolar aos alunos da rede pública de ensino, como garantia de efetivo acesso ao ensino fundamental. E que a oferta irregular do transporte escolar acarreta crime de responsabilidade do administrador, nos termos do art. 208, § 2° da Constituição Federal, art. 54, § 2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 5°, § 4°, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

A garantia do direito à educação exige a oferta, pelo poder público, de condições adequadas de acesso à escola, sendo, assim, imprescindível a colocação do transporte escolar gratuito à disposição, constituindo sua falta, barreira intransponível ao exercício daquele direito constitucionalmente garantido”, reforça a Nota Técnica.

Entre os temas abordados, o Caop Educação esclarece sobre a distância da casa do estudante à escola; transporte escolar para alunos que moram em zonas rurais, a possibilidade de convênio com o Estado, e até transporte para universitários.

Para acessar a Nota Técnica, basta fazer o download do PDF Nota Técnica 002.2019 - Transporte Escolar.

Imagem acessível: retângulo que traz ilustração com ônibus escolar com rostos de crianças nas janelas trafegando sobre uma estrada tem escrito os dizeres ao lado Nota técnica sobre transporte escolas. Acima, na tarja vermelha Caop Educação

11/06/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza nesta quinta-feira, 13, das 9h às 13h, em Caruaru, o projeto "Cidadania com vez e voz". Capitaneado pelo Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (CAOP Cidadania), o objetivo da ação é reunir os diversos segmentos sociais para que sejam captadas demandas e necessidades cuja solução possa ser alcançada por meio do MPPE. O encontro será realizado no auditório da Associação Caruaruense de Ensino Superior (ASCES), localizado na avenida Portugal, nº 1019, no Bairro Universitário.

Quando a gente pensa em cidadania, a gente pensa também em identificar as mazelas que o Sertão deve ter, e que por certo o Agreste não tem. Fazer essa escuta, detectar em diagnóstico e estatística o que é mais urgente para atuar e parar um pouco de trabalhar com o que nos chega já na fase de repressão. Trabalhar a prevenção, procurar uma política que evite o problema, desfocar um pouco do individual, para trabalhar no coletivo, no difuso. E não existiria um outro caminho senão deixando o gabinete, chegando em cada região e interagindo com os promotores locais e, acima de tudo, com os cidadãos”, disse a promotora de Justiça e coordenadora do CAOP Cidadania, Dalva Cabral.

Segundo ela a ação é dedicada à toda a população do Estado, principalmente representantes da sociedade civil como os líderes comunitários, conselheiros tutelares, professores e demais interessados. A ideia do projeto é realizar uma mobilização social para que seja possível identificar e eleger problemas locais ou setoriais que precisam ser solucionados.

Serão realizadas, ao longo de todo o ano, visitas em bairros centrais e periféricos das principais cidades pernambucanas, quando será ministrada a palestra "Cidadania com vez e voz" e na sequência recolhidas, em urna própria, as principais denúncias e demandas capazes de gerar um diagnóstico do problema pontual de cada bairro, comunidade, região ou cidade, para que seja possível criar um diagnóstico dos principais problemas e anseios de cada população, encaminhando, sempre que necessário, as informações, denúncias ou irregularidades (discriminação, ausência de acessibilidade, abandono de pessoas ou animais, por exemplo) para as autoridades competentes.

"Queremos quebrar o tabu do medo e provocar a discussão, detecção do problema e soluções possíveis, além de combater desigualdades, vulnerabilidades, situações de risco, discriminações, violência, ameaça ou supressão de direitos coletivos, difusos ou individuais indisponíveis, proteção aos desassistidos, conscientização social sobre drogas, sobre a fome e suas consequências, desajuste familiar, educação no trânsito, bullying, saúde, direito das minorias e as prioridades constitucionais e legais", asseverou Dalva.

Depois de passar por Caruaru, a ação será realizada no próximo 19 de junho em Cupira. A Câmara dos Vereadores da cidade é quem irá abrigar o projeto, com previsão de realização entre 9h e 13h.

 

Serviço:

Cidadania com vez e voz - Caruaru

Onde: Auditório da Associação Caruaruense de Ensino Superior (ASCES) - 3 º andar, Campus II - Centro Universitário Tabosa de Almeida, Avenida Portugal, nº 1019, Bairro Universitário, Caruaru-PE.

Quando: 13 de junho de 2019, das 9h às 13h

Informações: (081) 3182-7411

Imagem: retângulo teme m seu interior detalhes gráficos com riscos nas cores lilás e amarelo, com também pequenos círculos. Em dois círculos mariores na cor amarela, que representam balões de voz como em histórias em quadrinhos, pode-se ler Cidadania com vez e voz 

 

11/06/2019 - Os municípios de Surubim, Vertente do Lério, Chã Grande, Quipapá, São Benedito, Maraial e Jaqueira se comprometeram com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ordenar e garantir segurança pública aos eventos juninos que ocorrerão nas cidades.

Com a assinatura, os gestores públicos obrigaram-se a fiscalizar e coibir a venda ou distribuição de bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes e providenciar, logo após o término das festas, a total limpeza do local do evento, impedindo o acúmulo de lixo e sujeira.

Entre outras ações, eles deverão providenciar que os organizadores dos shows estejam de posse do alvará do Corpo de Bombeiros, em relação à segurança das estruturas montadas (palcos, camarotes, arquibancadas, etc), além de exigir que os horários dos eventos sejam cumpridos à risca de acordo com o acordado, visando fomentar o bem-estar comum. Assim, o encerramento das atividades artísticas e o desligamento de todo tipo de aparelho que emita som ocorrerá nos focos de animação nas horas previamente fixadas em cada TAC.

A Polícia Militar disponibilizará a estrutura operacional à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo. Os conselheiros tutelares fiscalizarão se os direitos de crianças e adolescentes serão violados.

Os vendedores ambulantes devem ser alertados sobre a proibição de uso de recipientes de vidro nos locais de festa. A vigilância sanitária averiguará as normas de higiene e limpeza na comercialização de alimentos.

Imagem acessível: cena noturna, com bandeirolas coloridas na parte inferior e um refletor de palco no canto direito. À esquerda, as palavras Festividades juninas, na cor branca.
 

10/06/2019 - No Brasil, todo crime contra a vida deve ser levado a um Tribunal do Júri, formado por representantes da população, pela defesa e pelo Poder Judiciário. O júri é uma resposta à sociedade; uma prestação de contas do Ministério Público e das instituições do Sistema de Justiça. Por isso, após observar o pouco interesse da população; verificar que, em alguns casos, mesmo as vítimas sobreviventes ou seus familiares tinham medo de participar dos julgamentos; ou ainda, a dificuldade em notificar as famílias das vítimas, devido a questões geográficas ou por mudança de endereço; a 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrolina propôs uma série de ações com intuito de aproximar os moradores do Tribunal do Júri.

É no Tribunal que os promotores de Justiça pedem a condenação ou a absolvição da pessoa acusada, de acordo com as provas do caso. O MP tem papel de protagonismo, e esses projetos buscam restaurar esse lugar. Ao mesmo tempo, é preciso resgatar a importância da vítima e seus familiares nesse processo, olhando para suas necessidades, promovendo seu acolhimento. É nesse contexto que os projetos atuam, com foco nesses objetivos”, destacou o promotor de Justiça Fernando Della Latta. Atualmente, quatro ações estão sendo desenvolvidas no município: perfil do jurado de Petrolina; escuta atenta; jurado surdo e MP Comunica.

O primeiro projeto encontra-se em fase de conclusão e consiste no perfil sociodemográfico do jurado de Petrolina. Ao todo, três Conselhos de Sentença receberam um questionário com 42 perguntas (“você acha que a competência do júri deve ser ampliada?”, “como você interpreta o silêncio do réu?", por exemplo) e encaminharam a resposta à Promotoria, sem se identificar. Atualmente, os dados colhidos estão no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para inserção em banco de dados e publicação de gráficos estatísticos. “Esses dados serão importantes para a aferição de tendências de julgamento. Esperamos que essa iniciativa funcione como instrumento indutor em outras regiões, para conhecermos as diferenças de perfis no próprio Estado de Pernambuco”, ressaltou Della Latta.

Já o escuta atenta busca promover a escuta acolhedora das vítimas de crimes contra a vida e seus familiares. “O projeto consiste na atividade ministerial, em ambiente confortável, na modalidade entrevista, com o escopo de criar empatia junto à vítima, parentes e amigos, a respeito dos efeitos psicológicos e financeiros gerados após a prática do crime doloso contra a vida”, explicou Della Latta. Segundo o promotor, a ação ocorre na presença de equipe previamente capacitada, proporcionando o diagnóstico das necessidades de encaminhamento da vítima sobrevivente ou seus familiares aos mecanismos de saúde, assistência social e segurança pública.

O projeto de inclusão social das pessoas surdas como julgadoras no Tribunal propõe a aplicação de políticas públicas com vistas a garantir sua participação no conselho de sentença. “Da forma como encontra-se estruturado, o Tribunal do Júri não concretiza a participação da pessoa surda como julgadora”, comentou Della Latta. De acordo com o promotor, já foram realizadas diversas ações para montar uma relação de pessoas interessadas, além de designar intérpretes de Língua Brasileira de Sinais certificados no processo; e assinado Termo de Cooperação com a central de Libras de Petrolina. “O próximo passo será um evento, com data a ser definida, onde será entregue a listagem dos nomes dos surdos ao Judiciário e o cadastro de intérpretes”, comentou. Além disso, também será realizado um júri simulado com participação de pessoas surdas e intérpretes de Libras, às 7h30 do dia 25 de julho, no salão do júri, no Fórum Estadual de Petrolina.

Por fim, por meio do MP Comunica, um oficial de diligência do MPPE irá entregar às famílias das vítimas a notificação sobre a realização do Júri, avaliando se há alguma ameaça em curso, para complementar as informações para o processo. “O protocolo de atuação segue o modelo de expedição de expediente oficial do MPPE no endereço do destinatário, com o objetivo de suprir eventual falta de informação, bem como evitar o esquecimento de pessoas diretamente envolvidas a respeito da realização da sessão do júri no Fórum da cidade”, concluiu Fernando Della Latta.

Entenda quem é quem - Para auxiliar a população a entender melhor como funciona o Tribunal do Júri, o MPPE disponibilizou um material explicando: que é um júri; quem faz o que; como ocorre a escolha dos jurados; o que é desaforamento; o que fazer em caso de ameaças, entre outros. Para acessar, basta clicar neste link

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