Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

16/08/2019 - A Prefeitura do Recife acolheu recomendação expedida em abril pelo MPPE e classificou o Jockey Club de Pernambuco, situado no bairro do Prado, no Recife, como imóvel especial de preservação (IEP). O Decreto nº 32.678 foi publicado no Diário Oficial do Município de 25 de julho de 2019 e confere proteção especial ao imóvel em razão do seu valor histórico-cultural e arquitetônico e da importância da manutenção da memória urbana.

Histórico — de acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural, Ivo Pereira de Lima, a Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural (DPPC), deu parecer favorável à classificação do Jockey como IEP, afirmando que a edificação atende aos requisitos necessários estabelecidos na Lei Municipal nº 16.284/97, bem como do Plano Diretor da Cidade (PDC). Além disso, a edificação está inserida na relação de Imóveis de Proteção de Área Verde do Recife (Lei Municipal nº16.176/96), indicando que 70% da sua área verde deve ser preservada.

Segundo o promotor de Justiça, o Jockey Club de Pernambuco possui a presença de fortes elementos do protorracionalismo, de grande relevância para a história da arquitetura local, além de se tratar de um imóvel da época do Brasil Império, já que sua fundação data de 1888.

Os estudos realizados pela DPPC levantam aspectos de relevância cultural diante de possíveis ameaças de demolição de importantes exemplares da arquitetura recifense, dos mais diversos estilos, e que ainda não estão protegidos. A classificação como IEP evitará celeumas já vivenciadas como nos casos do Edifício Caiçara e das casas geminadas da avenida Rosa e Silva”, afirmou o promotor de Justiça no texto da recomendação.

A paisagem urbana do Recife vem sofrendo intensa e constante desfiguração e perda de identidade, o que tem ocasionado a demolição de vários imóveis de características especiais e de grande significado para a história local, dignos de enquadramento como IEPs”, ressaltou Ivo Pereira de Lima.

Jockey Club de Pernambuco — localizado no bairro do Prado, Zona Oeste do Recife, é o único hipódromo remanescente dos três que já existiram no Recife. Sua fundação é datada de 1º de janeiro de 1888, embora estudos indiquem que o clube já existia por volta do ano de 1859.

Imagem acessível: retângulo com imagem de cavalo de corrida tem sobrepostos os dizeres PCR acata recomendação do MPPE e transforma o Jockey Club de Pernambuco em imóvel preservado. Acima, tarja vermelha com Recife

16/08/2019 - A Prefeitura de Olinda juntou aos autos da ação civil pública, movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para que o município interviesse de imediato em pontos de risco de desabamento localizados na cidade, o contrato celebrado com a empresa Construtora Terra Sol Ltda. ME, onde a empresa assume o compromisso de elaborar projetos básicos de engenharia para estabilização de áreas com riscos de deslizamentos de encostas situadas em Olinda.

Pela execução dos serviços contratados, foi acertado o valor de R$ 620.591,21.

O MPPE requereu na Justiça a concessão de tutelas de urgência para obrigar a Prefeitura de Olinda a intervir de imediato em pontos de risco de desabamento localizados nas ruas do Latão, em Caixa D’água; Clementino de Carvalho Mendes, nos Bultrins; e na esquina das ruas Israel Vieira e Santo Elias, no Monte. Em todos esses locais existem imóveis ameaçados por barreiras cujo risco de desabamento foi considerado alto pela Defesa Civil.

O poder público, segundo o pleito do MPPE, precisa ser compelido a remover as casas que se encontram na área de influência de risco das barreiras ou encostas. Caso as pessoas que forem retiradas não tiverem para onde se dirigir, a Prefeitura deve providenciar abrigo e incluí-las no cadastro dos programas públicos de habitação de interesse social.

Os problemas nas três localidades não são recentes, tendo sido apontados em laudos da Defesa Civil de Olinda e relatórios da Gerência Ministerial de Arquitetura e Engenharia.

A interferência do MPPE deveu-se a uma denúncia que chegou à Ouvidoria da instituição. A promotora de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo de Olinda, Belize Câmara, argumenta que “os desastres não são meros produtos da natureza, mas construídos socialmente”, cabendo ao município de Olinda, como executor da política de desenvolvimento urbano, implementar uma gestão de riscos eficiente. Isso inclui, segundo ela, “fazer frente à ocupação irregular do espaço urbano, fator que agrava os danos causados”.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mãos cimentando uma laje tem sobrepostos os dizeres Prefeitura anexa contrato com construtora a autos de ação civil movida pelo MPPE. Acima, tarja vermelha com Olinda

16/08/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Chã Grande, obteve a condenação do município em razão de contratações temporárias irregulares e desvio de função, bem como do ex-prefeito Daniel Alves de Lima, por ato de improbidade administrativa.

O ex-prefeito Daniel Alves de Lima foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; pagamento de multa civil no valor de vinte vezes a sua remuneração da época; e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

Já o município foi condenado a demitir os servidores contratados temporariamente e comissionados em desacordo com o regramento constitucional, bem como o retorno ao cargo de origem dos servidores em desvio de função.

Conforme apurado, por meio do Procedimento Preliminar n. 002/2013, instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça de Chã Grande, o município realizou diversas contratações temporárias e praticou desvios de função em prejuízo de candidatos aprovados no concurso público realizado no ano de 2011. Após a constatação das irregularidades, o MPPE ajuizou Ação Civil Pública.

"A contratação temporária irregular, em detrimento da regra constitucional do concurso público, tem sido veementemente combatida pelo Ministério Público em todo o estado. Em Chã Grande, lamentavelmente, esta prática tem sido reiterada, inclusive, nos dias atuais. Já expedimos recomendação à Prefeitura para que resolva a questão das contratações irregulares e realize o concurso público conforme ordena a Constituição”, comentou o promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw.

Segundo o promotor, em agosto de 2018, foi instaurado o Inquérito Civil n. 002/2018 também para apurar a não realização de concurso público e contratações temporárias pelo município de Chã Grande. O Ministério Público, então, expediu a Recomendação n. 001/2019 para que a Prefeitura não celebrasse novos contratos de trabalho temporário para admissão de pessoal, com ou sem seleção simplificada, para preenchimento e exercício de funções públicas passíveis de serem exercidas pelos servidores de cargos efetivos.

Além disso, a gestão municipal deveria rescindir, unilateralmente, no prazo de 60 dias, os contratos de trabalho temporários vigentes há mais de 24 meses e em desconformidade com a Lei Municipal n. 454/2006; exonerar, no prazo de 60 dias, os eventuais ocupantes de cargos em comissão que não exercem, efetivamente, funções de chefia, direção e assessoramento, a despeito da eventual nomenclatura atribuídas aos cargos criados por meio da Lei Municipal n. 699/2018.

Por fim, o município deveria deflagrar, no prazo de 30 dias, o procedimento administrativo licitatório ou de dispensa ou de inexigibilidade para contratação de instituição séria e ilibada para realização de concurso público para provimento de cargos efetivos no Município de Chã Grande e, no prazo de 120 dias, o concurso público de provas e títulos com a divulgação de seu respectivo Edital.

Em cumprimento à Recomendação do MPPE, a Prefeitura já realizou o procedimento licitatório (processo licitatório 016/2019) para realização do concurso público, tendo sido vencedora a empresa IDHEC – Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico que organizará o próximo concurso.

Convidamos o Município, por meio do prefeito Diogo Alexandre, a comparecer no dia 20 de agosto a fim de firmar Termo de Ajustamento de Conduta para realização imediata de concurso público e solução das contratações irregulares no âmbito da Prefeitura de Chã Grande. A nossa expectativa é que este TAC seja celebrado, sobretudo após a condenação do ex-gestor por improbidade administrativa”, concluiu o promotor de Justiça de Chã Grande, Gustavo Dias Kershaw.

Imagem acessível: fotografia com mãos sobre um livro, uma delas segurando caneta, tem sobrepostos os dizeres MPPE obtém condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa. Acima, tarja vermelha com Chã Grande

 


 

16/08/2019 - O supermercado Hiper Karla, localizado na praia de Nossa Senhora do Ó, em Paulista, se comprometeu com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a adequar suas instalações e os seus procedimentos internos às condições sanitárias exigidas pelas normas regulamentares. Após inspeção da Vigilância Sanitária e da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro), foram constatadas irregularidades no estabelecimento, obedecendo ainda ao Código de Defesa do Consumidor.

Assim, os administradores do supermercado terão de adquirir as licenças necessárias às suas atividades e mantê-las rigorosamente em dia; além de informar de forma clara aos consumidores a data de vencimento dos produtos comercializados, abstendo-se de utilizá-los e vendê-los quando já estiverem fora do prazo de validade e impróprios ao consumo.

É necessário também desinfetar periodicamente as instalações para evitar insetos e roedores na loja. Até 30 de agosto, o supermercado apresentará ao MPPE uma cópia do Certificado de Controle de Pragas válido, bem como Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros. Até 2 de dezembro, apresentará o Alvará de Localização e Funcionamento do Município do Paulista, o Alvará da Vigilância Sanitária e o Registro junto à Adagro.

O Código de Defesa do Consumidor determina ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço”, lembrou a promotora de Justiça Elisa Foletto.

O não cumprimento de quaisquer das cláusulas importará no pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00, referente a cada uma descumprida. Ainda correrá o risco de pagar o valor será de R$ 100,00 por cada item comercializado com data de vencimento expirado.

Os valores das multas decorrentes do descumprimento das cláusulas serão pagos/revertidos para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Imagem acessível: retângulo com imagem de gôndolas de supermercado tem sobrepostos os dizeres Supermercado se compromete a adequar instalações e procedimentos a normas sanitárias

16/08/2019 - Com a finalidade de fiscalizar o processo de escolha da nova composição do Conselho Tutelar no municípios pernambucanos, para o próximo quadriênio 2020/2023, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou uma série de medidas que precisam ser adotadas para garantir a lisura do processo. Dormentes, Afrânio e Paudalho receberam recomendações nesse sentido.

Assim, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Comdica) e os candidatos que concorrerão na eleição devem observar as cautelas e vedações relacionadas à campanha eleitoral e ao dia do pleito. É vedada a propaganda antes do prazo estabelecido no Edital de abertura, por qualquer meio ou veículo de comunicação, inclusive redes sociais e aplicativos de celular (Whatsapp e Telegram); vinculada direta ou indiretamente a partido político ou que importe em abuso de poder político, econômico ou religioso ou que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; feita por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito.

A propaganda que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública é também proibida, assim como a fixada em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes causem dano; e ainda a mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular.

Também não é permitida propaganda que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; que for veiculada por meio de pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum (cinema, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada), inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

Ao longo da campanha eleitoral está proibida a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor; a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral; a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios; o uso de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista; e a contratação ou utilização, ainda que em regime de voluntariado, de crianças e adolescentes para distribuição de material de campanha em vias públicas, residências de eleitores e estabelecimentos comerciais.

Qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, cuja cessão deve ser espontânea e gratuita, não poderá ser feito.

Imagem acessível: em cima, a inscrição eleições unificadas para Conselho Tutelar em letras vermelhas. Logo abaixo, ilustração com várias casas, uma deles com placa identificando o local como o Conselho Tutelar. Em frente à casa, uma família composta por um homem, uma mulher e dois filhos e, à direita deles, outro homem segurando documentos.

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