Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

11/07/2019 - Estabelecimentos comerciais de Sanharó firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), junto ao Ministério Público de Pernambuco, se comprometendo a regular o horário de encerramento das atividades nos locais, bem como o acesso e permanência de adolescentes nos estabelecimentos.

No TAC, celebrado pela promotora de Justiça Maria Cecília Soares Tertuliano, ficou acordado que os locais devem providenciar imediata regularização da utilização dos espaços junto ao município de Sanharó e ao Corpo de Bombeiros Militar, apresentando os alvarás de funcionamento na Promotoria de Justiça até o dia 15 de agosto.

Os espaços ainda devem encerrar suas atividades de domingo as quintas-feiras até as 23h, desligando todo e qualquer som a partir das 22h. Já às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, o horário limite para o funcionamento é 0h e o som deve ser desligado a partir das 23h.

Os representantes dos estabelecimentos não devem permitir a entrada de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis. Além disso, em nenhuma situação ou sob qualquer pretexto serão fornecidas, aos adolescentes, bebidas alcoólicas ou produtos que possam causar dependência física ou psíquica.

Por fim, ficou estabelecido que os policiais militares e civis, e conselheiros tutelares devem ter acesso a qualquer momento aos estabelecimentos, a fim de fiscalizar o cumprimento das cláusulas dos TACs.
 

11/07/2019 - Após colher informações de que os alunos matriculados na Escola de Jaguaribe, em Itamaracá, são prejudicados por infrequência no transporte escolar, que em certas ocasiões não aparece para levá-los à escola, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao secretário municipal de Educação, Gildo Pessoa de Santana Júnior, que adote as providências necessárias para sanar o problema.

Segundo os relatos feito ao MPPE, o serviço de transporte escolar a alunos da Escola de Jaguaribe é interrompido quando não há aula nas Escolas Pradines e Senador, e vice-versa, ou mesmo quando houver apenas um aluno disposto a assistir aula. Ou seja, o transporte só acontece se houver uma quantidade maior de alunos.

Assim, a promotora de Justiça Katarina de Brito Gouveia salientou que se faz necessário garantir que todo aluno da rede municipal e estadual de educação que se enquadre nos requisitos de oferta de transporte escolar seja atendido pelo serviço, independentemente da quantidade de alunos e da escola para a qual eles se dirigem.

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, resumiu ela.

Em caso de inércia da Prefeitura de Itamaracá, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.

Imagem acessível: ilustração mostra um ônibus escolar amarelo com quatro crianças olhando pela janela. No canto superior direito, se vê a palavra Itamaracá em letras brancas sobre retângulo vermelho. Embaixo, a frase MPPE cobra resolução de problemas no transporte escolar em letras brancas
 

11/07/2019 - Para garantir o ordenamento e a segurança pública em Belo Jardim durante a Festa das Marocas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) elaborou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Prefeitura, a Polícia Militar e o Conselho Tutelar se comprometessem a adotar medidas a fim de garantirem organização ao evento, que se inicia neste fim de semana (12, 13 e 14), enveredando pela semana seguinte.

“Em anos anteriores, a ausência de controle sobre o horário de encerramento dos shows, proporcionou o acúmulo de pessoas até avançado horário do dia seguinte, provocando desgaste do efetivo policial e trabalho em condições inadequadas, em face de ter que permanecer na rua além da jornada prevista; e a inobservância de algumas”, lembrou a promotora de Justiça Sophia Wolfovitch Spinola.

Assim, faz-se necessário que após o término dos eventos, muitos bares e estabelecimentos congêneres identificados como focos de estacionamento de veículos, de variados tipos ou espécies, não produzam poluição sonora com caixas ou aparelhagem de som em alto volume, que geram incômodos e danos à saúde da população.

Será também proibido o uso de vasilhames de vidros e de latas – de todos os formatos e tamanhos – que possam ser utilizados como arma. A venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes com menos de 18 anos também será coibida. Os comerciantes e ambulantes que vendem gêneros alimentícios e bebidas serão fiscalizados para garantir a higiene e limpeza, desde a preparação até o consumo final.

Os gestores ainda devem garantir ao público a presença de equipe de atendimento de médico de emergência, assim como a limpeza da cidade, logo nas primeiras horas que sucederem aos eventos, evitando a poluição do meio ambiente.

A fiscalização também ocorrerá na segurança das estruturas metálicas, dentre outras, montadas nos locais dos eventos (palcos, camarotes, arquibancadas, etc.), a fim de evitar acidentes que venham a comprometer a integridade física e a saúde das pessoas.

“É atribuição do município de Belo Jardim ordenar a utilização do espaço público e coordenar a realização de eventos, para tanto devendo identificar, cadastrar, registrar, fiscalizar e promover a ordenação da área urbana destinada ao espaço de lazer e de turismo”, pontuou a promotora de Justiça Sophia Wolfovitch Spinola.

Os fiscais da prefeitura devem garantir que shows e as atividades em bares, barracas e restaurantes encerrem suas atividades no máximo às 2h, na sexta e no sábado; no domingo às 0h; na segunda à 1h. Na terça, haverá trio das 16h às 20h, parado e a saída do carro de som será às 16h, com chegada prevista às 17h.

O não cumprimento do presente termo de compromisso sujeitará os compromissários, representantes do município ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00, por item inobservado, a ser revertida para o fundo municipal do meio ambiente e fundo municipal da criança e adolescente, sem prejuízo da responsabilização pela ação ou omissão danosa e da atribuição do município.

Imagem acessível: foto mostrando um palco iluminado ao fundo e, em primeiro plano, várias pessoas na plateia de uma apresentação. No canto superior esquerdo, retângulo vermelho com a inscrição Belo Jardim em letras brancas. Abaixo, a frase prefeitura, PM e Conselho Tutelar firmam acordo de ordenamento e segurança da Festa das Marocas
 

10/07/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) identificou irregularidades no ensino público municipal de Belo Jardim e Macaparana no tocante à inclusão de crianças com deficiência. Assim, recomendou aos gestores públicos dos dois municípios que providenciem medidas para corrigir as falhas e fornecer a assistência necessária para que os alunos não tenham seu direito à educação prejudicado.

Em Belo Jardim, a Prefeitura deve designar cuidador para alunos com necessidades especiais que estudam em escolas e creches localizadas no distrito de Xucuru, zona rural do município. Segundo resposta da Secretaria de Educação de Belo Jardim ao MPPE, “ocorre que naquela comunidade não há um profissional habilitado que deseje assumir o cargo, por outro lado, pessoas capacitadas da sede do município não querem trabalhar naquela escola em virtude da distância. Contudo, esta Secretaria tem se mobilizado com afinco para que no início do próximo semestre letivo tal problema seja sanado”.

No entanto, para a promotora de Justiça Sophia Wolfovitch Spinola, não se pode apresentar como justificativa que o funcionário não deseja deslocar-se da sede, haja vista pertencer ao quadro do município de Belo Jardim (e não da zona urbana de Belo Jardim), sendo que esta seria uma situação de transferência de servidor/funcionário por razões de interesse público.

Em Macaparana, a promotora de Justiça Fabiana Machado de Lima recomendou que a Lei de Inclusão à Pessoa com Deficiência seja assegurada pela Prefeitura, em 60 dias, mediante oferta do ensino em Libras, uso do sistema Braille e de outros recursos de tecnologia assistiva, “de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação criando um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, ofertando educação bilíngue ao longo de toda a vida escolar”, ressaltou a promotora.

Assim, de acordo com a recomendação, a Prefeitura deve adotar medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino; e disponibilizando professores para o atendimento educacional especializado, tradutores e intérpretes de Libras e profissionais de apoio.

Imagem acessível: ilustração mostra um menino cadeirante lendo um livro no canto esquerdo da imagem, sobre fundo roxo. No canto superior esquerdo, retângulo vermelho com a inscrição Belo Jardim e Macaparana em letras brancas. Abaixo, a frase cidades devem providenciar medidas para incluir estudantes com deficiência em letras brancas
 

10/07/2019 - Atento aos altos índices de criminalidade de gênero na cidade de Sanharó, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) agendou para o dia 25 de julho uma audiência pública para discutir o tema. O encontro será realizado a partir das 14 horas, na sala de audiências do Fórum Doutor José Foerster, situado na avenida Iraldemir Aquino de Freitas, no Centro da cidade.

A promotora de Justiça Maria Cecília Tertuliano convocou representantes das Polícias Civil e Militar, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde, equipes dos Centros de Referência em Assistência Social, agentes comunitários de saúde e a imprensa local. Após a fala das autoridades públicas, será concedido tempo para que o público se manifeste, mediante inscrição prévia.

Imagem acessível: foto mostra duas mãos abertas uma sobra a outra com as palmas viradas para a frente. No canto superior esquerdo, a palavra Sanharó em letras brancas sobre retângulo vermelho. Abaixo, a frase MPPE convida população para debater políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher

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