Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

14/02/2020 - O Seminário O Novo Pacote Anticrime e a Nova Lei de Abuso de Autoridade, que ocorreu no Centro Cultural Rossini Alves Couto, na Boa Vista, na quinta e sexta-feira (13 e 14), foi um evento planejado pela Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP-PE) para a capacitação de integrantes do Ministério Público brasileiro (estadual e federal), magistrados, delegados das polícias Civil e Militar de Pernambuco, defensores públicos e demais operadores do Direito. Como primeiro palestrante, o promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Rogério Sanches Cunha, discorreu sobre a Lei n° 13.964/2019 - Alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execuções Penais.

Diante de um auditório lotado, Sanches Cunha analisou de maneira crítica, minuciosa e explicativa os pontos mais conflitantes e polêmicos da nova legislação. “Trata-se de um grande didata, que antecipa o futuro legislativo. Um dos maiores penalistas e processualistas do Brasil”, definiu o procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros.

O promotor de Justiça do MPSP focou em temas específicos que, segundo ele, serão alvo de discussões na medida em que os profissionais de Direito se depararem com os artigos. A explicação versou sobre crimes hediondos, legítima defesa, multas, limite máximo de cumprimento de pena, livramento, confisco, associação criminosa, entre outros.

Há discordâncias e consensos. Mas, no geral, acho o Pacote Anticrime positivo. Com algumas imperfeições que podem ser corrigidas e outras incongruências sérias, que teremos que aprender a lidar”, resumiu Rogério Sanches Cunha.

Seminário O Novo Pacote Anticrime e a Nova Lei de Abuso de Autoridade

Houve mudanças drásticas e a nossa doutrina ficou confusa. O objetivo do seminário é tirar dúvidas. Reunimos aqui magistrados, promotores, delegados e demais operadores do direito para uniformizar, ainda mais, os entendimentos, os procedimentos e as possibilidades de atuação”, avaliou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

Ele lembrou que o MPPE foi precursor em discutir a Lei de Abuso de Autoridade no ano passado e também em adotar mecanismos que hoje estão expressos no Pacote Anticrime. “Apesar das confusões, não vamos arrefecer no combate à criminalidade”, avisou o procurador-geral de Justiça.

Foi um grande encontro com três grandes autoridades nas temáticas discutidas e intensa participação de um numeroso público, presente ao evento, e que será impactado profundamente por essas inovações,  no dia a dia do exercício de suas atribuições”, referendou o diretor da ESMP, Silvio Tavares.

 

14/02/2020 - Época de Carnaval e, apesar da alegria e da descontração, os direitos da população pernambucana não podem ser descuidados. E nem a população ficar desinformada do que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pode fazer por ela durante a folia. Assim, a Assessoria Ministerial de Comunicação do MPPE produziu quatro vídeos divulgados em suas redes sociais. O conteúdo é focado no respeito, prevenção, atendimento e garantia de direitos.

Em um deles, “Galo da Madrugada, aquele Carnaval que você respeita”, o cidadão fica a par do serviço do Juizado do Folião, que fica de plantão durante o Sábado de Zé Pereira em que o grande bloco recifense desfila pelas ruas do centro.

O vídeo informa que o MPPE faz parte do Juizado do Folião, que atende ocorrências de crimes de menor potencial ofensivo, como brigas, tumultos, danos ao patrimônio público. O Juizado do Folião atende das 13h às 21h, no Fórum Thomaz de Aquino e na Estação Central do Metrô do Recife. Para as ocorrências mais graves, o MPPE funciona em plantão durante todo o Carnaval.

Em “Dinheiro Público, aquele Carnaval que você respeita”, o recado é sobre os municípios que estão com os salários dos servidores atrasados, que o MPPE vai cobrar o pagamento da dívida, assim como recomendar o veto de propaganda de agentes públicos durante as festividades.

Na peça “Aquele Carnaval que você respeita todas as mulheres”, os homens são advertidos sobre as práticas de assédio às mulheres. Já elas, como identificar o assédio e denunciar. “Assédio não é paquera, fantasia não é convite, beijo forçado é crime, Se pediu pra parar, Parou!”, avisa o texto do vídeo para que investidas desrespeitosas e agressivas não ocorram. Além de informar que para denunciar assédio, o ideal é o fone 180.

Por fim, o alerta vai para os que consomem bebidas alcoólicas durante a folia. “Bebida e direção NÃO”. Ou seja, se beber, nada de dirigir para evitar acidentes e problemas com a polícia.

É uma campanha de conscientização, pautada no respeito ao outro e na paz entre todos. “A atuação ministerial vai além do processo de judicialização e deve atuar, também, na prevenção e na orientação ao cidadão. Essa campanha tem esse objetivo. Estar ainda mais próximo do cidadão e orientar o pernambucano sobre quatro temas de relevância a que todos precisam estar atentos”, salientou o secretário-geral do MPPE, o promotor de Justiça Maviael de Souza Silva.

 

 

14/02/2020 - O juiz de Direito Douglas José da Silva, da comarca de Belo Jardim, deferiu o pedido de liminar de tutela de urgência, proposto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para que a Prefeitura de Belo Jardim pague o salário dos servidores públicos municipais que se encontrarem em atraso. Também determinou que, daqui por diante, o salário dos servidores seja pago até o 5º dia do mês posterior ao referente ao pagamento.

O município de Belo Jardim também está proibido de realizar festividades e contratar estrutura para shows artísticos até a regularização dos salários. Em caso de desobediência, estará sujeito à multa diária de R$ 10.000.00.

O MPPE alegou no texto da ação civil pública que há atraso de salários de grande parte dos servidores tanto efetivos quanto contratados e terceirizados. Segundo o promotor de Justiça Daniel de Ataíde Martins, os salários não estão sendo pagos ou são creditados com excessivo atraso, superando em muito, o quinto dia útil subsequente ao mês de trabalho.

Os atrasos salariais prejudicam as atividades de diversas categorias de servidores, desde conselheiros tutelares até servidores terceirizados, contratados para realizar o transporte (motoristas) de diversas secretarias como de Ação Social e Saúde, o que tem causado prejuízo à continuidade dos serviços públicos prestados, haja vista que, sem a devida contraprestação do labor prestado, a falta de motivação dos servidores tem levado a suspensão total ou parcial dos serviços públicos, como ocorreu, de forma recente, com o Conselho Tutelar”, descreveu o promotor de Justiça.

Evidentemente, ao atrasar os vencimentos dos servidores públicos municipais, a administração cria passivo contábil a descoberto para município. Ora, tal passivo rompe o equilíbrio das contas públicas, ferindo o dever do administrador insculpido no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000”, advertiu Daniel de Ataíde Martins.

A ação civil pública do MPPE originou-se de uma denúncia de 22 de janeiro de 2018, relatando atrasos salariais nos pagamentos dos servidores contratados da saúde e educação relativo aos meses de outubro e dezembro de 2017. A Promotoria de Justiça de Belo Jardim, a partir daí, investigou e juntou documentos contábeis, constatando atrasos nos pagamentos.

A ausência de prova dos pagamentos, bem como de manifestação acerca dos fatos no prazo de 72 horas, como também de apresentação de contestação robustecem ainda mais a veracidade dos fatos narrados na peça atrial. Destarte, restando evidente, portanto, a inércia da administração em efetivar o cumprimento de suas obrigações perante o funcionalismo público, que ensejou o ajuizamento da presente ação”, pontuou o juiz de Direito Douglas José da Silva.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de um cofrinho em forma de porco tem sobrepostos os dizeres Justiça determina que Prefeitura resolva atraso dos servidores e proíbe festividades até solução. Acima, tarja vermelha com Belo Jardim

14/02/2020 - Devido às festividades do Carnaval de 2020 (21/2 e 26/2) nas cidades de Lagoa de Itaenga, Bom Jardim, Salgueiro, Ribeirão, Feira Nova, Gameleira, Tamandaré e Sanharó, quando acontecerão os shows artísticos e culturais e a passagem de blocos e trios carnavalescos, as Prefeituras, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e os Conselhos Tutelares locais firmaram perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a tomar medidas de ordenamento, segurança pública, saúde, proteção à criança e ao adolescente, ao meio ambiente e ao bem-estar dos moradores e visitantes.

Alguns desses municípios também se comprometeram a seguir as medidas estabelecidas em seus períodos de pré e pós-carnaval, como Lagoa de Itaenga (4/2 e 20/2; e 27/2 e 7/3), Ribeirão (13/2 a 20/2; 27/2 a 8/3), Feira Nova (21/2 e 22/2; 29/2 e 08/3), Gameleira (15/2 a 26/2) e Tamandaré (20/02 a 15/3). 

Segundo os termos, cabe às Prefeituras: notificar os restaurantes, bares e similares instalados nas proximidades dos locais dos eventos a não comercializarem bebidas em vasilhames ou copos de vidro no período das festividades, bem como para encerrarem suas atividades logo após o término dos shows, sob pena de cancelamento do alvará de funcionamento;  distribuir vasilhames de plástico no comércio local e para pessoas que chegarem a festa com bebida alcoólica em garrafas de vidro; disponibilizar banheiros públicos masculinos e femininos móveis para a população, com sinalização e em locais adequados para a população nos polos de animação, e a desinfecção dos mesmos após sua utilização; e providenciar a limpeza urbana do evento após o término das festas.

Algumas cidades também comprometeram-se a providenciar: atendimento médico de emergência no local do evento, bem como os respectivos equipamentos para atendimento de urgência e ambulância de plantão; o alvará do Corpo de Bombeiros, em relação à segurança das estruturas montadas (palcos, camarotes, arquibancadas, etc); que todos os trios elétricos que participarem dos eventos utilizem uma corda de isolamento ao redor do veículo; o encerramento e desligamento de todo tipo de aparelho que emita som ao término do evento nos períodos carnavalesco, em horários que variam entre às 0h e 2h.

Além disso, alguns municípios deverão: ordenar a distribuição dos vendedores de alimentos e bebidas para que estes comercializem apenas nos locais fixados pela organização do evento, fiscalizando e coibindo qualquer infração com o apoio da PMPE; cadastrar os veículos e paredões a serem permitidos nos desfiles dos blocos; garantir uma iluminação eficiente em todos os locais do evento; e advertir para a proibição de venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes e de uso de carros de som, paredões e similares não previamente autorizados, que possam causar perturbação ao sossego ou danos à saúde da população. 

A PMPE, por sua vez, deve providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo; auxiliar a Prefeitura no cumprimento dos horários de encerramento da festa e eventos; prestar toda segurança necessária no local em que será realizado o evento, independentemente do horário de encerramento dos shows; e coibir a emissão de sons oriundos de equipamentos sonoros, após o horário determinado.

Já os Conselhos Tutelares dos municípios devem atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, nos locais da festa até o final do evento em escala de plantão, primando pela prevenção que deve nortear a atuação na área da infância e da juventude. E o Corpo de Bombeiros deverá fiscalizar toda e qualquer estrutura a ser utilizada para a realização de shows e providenciar a prevenção de primeiros socorros, salvamento e princípio de incêndio.

Por fim, em Tamandaré, o TAC também foi assinado por representantes dos blocos O Liso e Será que ainda aguenta?, em nome dos demais blocos da cidade, comprometendo-se a: prestar toda a segurança dos participantes; coibir a emissão de sons por equipamentos sonoros fora de horário estabelecido; orientar e fiscalizar os barraqueiros e vendedores ambulantes de bebidas para o uso de copos descartáveis, desligamento de equipamentos de som e encerramento de vendas no término das festividades de cada dia.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de caboclo de lança, personagem típico do maracatu rural, tem sobrepostos os dizeres Carnaval seguro e organizado. Acima, tarja vermelha com Pernambuco

14/02/2020 - Após tomar ciência por meio de informações veiculadas na imprensa e nas redes sociais sobre a existência de uma brincadeira que estaria colocando em risco, inclusive de morte, os seus participantes, os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Direito Humano à Educação (Caop Educação) e da Infância e da Juventude (Caop Infância e Juventude) emitiram a orientação conjunta Nº 001/2020 para atuação dos promotores de Justiça das áreas da Infância e Juventude e da Educação.

O documento sugere que os promotores de Justiça encaminhem ofícios à Secretaria Municipal da Educação e à Gerência Regional de Educação (GRE) para que orientem aos diretores das escolas vinculadas às suas respectivas competências, visando que, durante a elaboração da proposta pedagógica a ser aplicada durante o ano letivo, discutam o risco que brincadeiras, aparentemente inocentes, inclusive através de jogos virtuais, trazem à integridade física e psíquica dos seus participantes. Eles devem trabalhar, de forma lúdica e positiva, o tema em questão, conscientizando o alunado sobre as consequências que tais brincadeiras podem ocasionar.

Além disso, também é sugerido o envio de ofício à Secretaria de Ação Social, à Secretaria de Saúde e ao Conselho Tutelar para que, de forma integrada com a Secretaria de Educação, mantenham ações permanentes com as crianças, os adolescentes e seus familiares, através de programas de prevenção e de proteção, como os de combate ao bullying, à depressão e participação de jogos (inclusive virtuais). Deve-se fomentar a necessidade do poder público atuar por meios de políticas públicas de combate a situações que possam deixar as crianças e os adolescentes suscetíveis a esses tipos de situação.


 

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