Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

20/03/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, e aos secretário municipal de Administração, Henrique de Oliveira, não promover a prorrogação dos contratos firmados pela Prefeitura em 2018 com as empresas Ampla Comunicação e Raio Propaganda e Marketing. Os dois contratos foram firmados em abril de 2018 e estão próximos da data de uma possível prorrogação.

 
No entendimento da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a prorrogação indevida dos contratos poderia frustrar a licitude do processo licitatório, uma vez que o poder público iria dispensar a realização de novas licitações para esse tipo de serviço. Cabe ressaltar que a exigência legal de os entes públicos licitarem as suas contratações almeja garantir o princípio da isonomia entre os fornecedores e permitir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
 
Porém, no caso específico dos contratos celebrados pelo município de Caruaru, uma empresa concorrente apresentou representação pela anulação do processo licitatório. Caso os fatos apontados pela empresa denunciante sejam confirmados, pode ser configurada mácula à moralidade e impessoalidade no processo licitatório. Além disso, o município também foi alvo de ação civil pública ajuizada pelo MPPE e de processo no Tribunal de Contas do Estado referentes à prorrogação ilegal de prestações de serviço de publicidade com outra empresa.
 
“O serviço de publicidade não pode ser caracterizado como de extrema relevância social, que uma vez interrompido comprometeria atividades estatais básicas e elementares direcionadas à satisfação das necessidades fundamentais dos cidadãos. Por esse motivo, não é imprescindível a continuidade de sua prestação”, argumentou o promotor de Justiça Marcus Tieppo.
 
 
Imagem acessível: Foto de bonecos de barro de caruaru são pano de fundo para manchete com os dizeres: "Caruaru: Prefeitura não deve prorrogar contratos de empresas de publicidade".
 
 
 
20/03/2019 - A fim de definir diretrizes e melhor acompanhar o planejamento operacional das diversas unidades administrativas que compõem a Secretaria-geral do Ministério Público (SGMP), o novo titular da pasta, Maviel de Souza Silva, recebeu as principais lideranças da área em reunião no Gabinete da Secretaria. Participaram do encontro: Rodrigo Gayger Amaro (CMI), Sueli Maria do Nascimento (Ampeo), Evângela Andrade (AMCS), Josyane Bezerra Siqueira (CMGP), Onélia Carvalho (CPL), Thiago Pereira (GMECS), Cel. Dênis Lima (AMSI), Artur Oscar de Melo (CMFC), Edjaldo Xavier (Cmati), Arnaldo Ribeiro (CMAD), Rosa Dalva de Azevedo (Biblioteca), Paulo Varejão (AJM) , Lúcio Santos (CMTI), Adeíldo Barros (CPL/SRP). E, ainda, o secretário-geral-adjunto, Gustavo Lima.
 
“Hoje é meu primeiro dia à frente da Secretaria-geral e o nosso principal objetivo é que possamos manter a excelência que já se pratica na prestação de serviços ao público interno e externo. Recebemos a Secretaria completamente alinhada ao planejamento estratégico da instituição e em pleno funcionamento. Queremos aprimorar ainda mais os trabalhos para entregarmos mais e com mais qualidade”, afirmou Maviael.
 
Para o  secretário-geral-adjunto, Gustavo Lima, continuar contribuindo com a gestão é uma experiência de troca e de intercâmbio de vivências. “Estamos em mais uma revolução! Minha geração deu um pequeno passo. A que se seguiu deu mais um salto e na última eleição demos um salto triplo. O MPPE vem passando por uma mudança estrutural e de gestão bastante significativa, que vem levando a instituição para um novo patamar”, disse ele.
 
PERFIL - Maviael de Souza Silva é promotor de Justiça desde maio de 1995. Ele foi coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público e do Terceiro Setor (CAOP Patrimônio Público e Terceiro Setor) desde Janeiro de 2011. Iniciou sua  carreira na Promotoria de Justiça da cidade de Ipubi , sendo promovido em 1997 para a cidade de Ouricuri. Em 1999 foi para Belo Jardim e em 2006, foi promovido para a 16ª Promotoria de Cidadania da Capital com atuação na Defesa do Consumidor. Exerceu, ainda, a coordenação do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça com atuação na tutela de Fundações e Entidades do Terceiro Setor. Atuou, ainda, no Grupo de Atuação Especial  (GAE), nos anos de 1997 a 1999. Formado em direito, ele tem MBA de Gestão do Ministério Público pela Universidade de Pernambuco (UPE).
 

19/03/2019 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, ingressou com ação civil pública (ACP) na Vara Cível do município, na última quinta-feira (14), contra o Estado de Pernambuco. A medida teve como objetivo a adoção das providências necessárias para reforma da estrutura e ampliação da cadeia pública; além da nomeação de novos agentes de segurança penitenciária, a fim de melhorar as condições de custódia dos presos e de segurança da população e servidores públicos da localidade.

“Ainda que os infratores estejam segregados da sociedade, por qualquer razão que seja, mantêm os reclusos seus direitos à integridade corporal e moral. Do mesmo modo, os funcionários que desempenham suas atividades em estabelecimentos penais e a população circunvizinha jamais podem perder seu direito à incolumidade física, moral e patrimonial”, descreveu o texto da ação civil pública, elaborado pelo promotor de Justiça André Ângelo de Almeida.

Segundo relatórios de inspeção e visitação realizados no estabelecimento prisional pelo MPPE, no último dia 12, não são disponibilizados no local serviços de assistência médica e assistência odontológica, nem há enfermaria; farmácia para fornecimento de medicamentos; assistências educacional, social ou psicológica. Além disso, a estrutura física é de péssima qualidade e necessita, urgentemente, de reforma e modificações, como: melhoria no sistema de higiene; iluminação interna e externa; instalação de mais câmeras de segurança; garantia de que haja camas e colchões para todos os presos; entre outras.

“A cadeia pública custódia 61 presos, o que deveria demandar do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Ressocialização (SERES), maior atenção quanto às necessidades desses presos provisórios, além, é claro, da adequada segurança por meio da nomeação de agente de segurança penitenciária aprovados em delongado concurso público que se iniciou desde maio de 2017”, destacou o promotor André Ângelo.

Diante da necessidade de providências urgentes em relação à cadeia pública de Afogados da Ingazeira, o MPPE entendeu como imprescindível a propositura da ação civil pública para compelir o Estado a reformar e fornecer, periodicamente, os itens básicos para sua manutenção predial, além de prestar os serviços necessários à manutenção dos serviços básicos necessários à higiene, saúde e ressocialização dos presos provisórios.

Assim, no dia 14 de março, o Ministério Público ingressou com ACP, requerendo liminarmente que o Governo, no prazo improrrogável de 30 dias, reforme a cadeia pública e passe a fornecer regularmente: alimentação, vestuário, colchões e itens de higiene para os presos. Além disso, nesse mesmo período, devem ser realizadas melhorias no alojamento dos agentes públicos e na segurança interna, com a instalação de mais duas câmeras de segurança e reforço nas barras das celas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.

Ainda conforme a ação, o Estado deverá, no prazo máximo de 120 dias, elaborar e executar projeto para reforma e ampliação da cadeia pública, de acordo com a legislação correlata, a fim de que sejam construídas ao menos quatro novas celas, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária de R$ 50.000,00. Além disso, em até 60 dias, deverão ser nomeados pelo menos quatro agentes de segurança penitenciária, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Todas as multas serão revertidas em favor do Fundo Penitenciário Estadual de Pernambuco (Funpepe), criado pela Lei n.º 15.689 de 2015.

Imagem acessível: foto desfocada de uma cela. No centro, os dizeres: ACP para que cadeia pública seja reformada. Acima, tarja vermelha com as palavras: Afogados da Ingazeira.

19/03/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Gravatá adotar uma série de medidas para garantir o acompanhamento da frequência escolar de crianças e adolescentes, com a adoção da ficha do projeto Verificação Oficial Limitadora de Taxas de Evasão e Infrequência (Voltei). Por meio dessa recomendação, a Promotoria de Justiça local busca articular a atuação de órgãos como secretarias municipais e o Conselho Tutelar a fim de identificar casos de crianças e adolescentes que deixaram de ir à escola e implementar medidas que permitam a sua reintegração ao ambiente escolar.

“O dever do Estado com a educação pública será efetivado através da garantia de educação básica gratuita dos quatro aos 17 anos de idade”, destacou a promotora de Justiça Fernanda Henriques da Nóbrega.

De início, o MPPE recomendou à Secretaria de Educação de Gravatá que o professor de referência de cada turma deve comunicar casos de um aluno ter três faltas injustificadas consecutivas ou quatro faltas injustificadas dentro do período de um mês. O professor informará a ocorrência na Ficha Voltei e encaminhará o documento à direção da escola, que tem a obrigação de comunicar-se imediatamente com os pais ou responsáveis do estudante.

Conforme a recomendação, a escola deve ainda convocar os pais ou responsáveis para esclarecer, de preferência com a presença do professor, as causas do abandono letivo. A fim de garantir que o contato seja estabelecido prontamente, cabe às unidades de ensino manter cadastro atualizado dos alunos, com endereço completo e telefone. Na hipótese de o contato telefônico ser malsucedido, a escola poderá adotar a visita domiciliar. Caso sejam identificados indícios de negligência por parte de pais ou responsáveis no atendimento às solicitações da escola, deverá ser expedido ofício ao Conselho Tutelar de Gravatá, dando ciência dos fatos e encaminhando a documentação pertinente.

Por fim, se a atuação da Secretaria de Educação tiver êxito em trazer o aluno de volta à escola, deverá ser elaborado um plano de recuperação de frequência e aproveitamento letivo. Já nos casos em que o aluno não voltar a frequentar a escola, o diretor deverá preencher a Ficha Voltei informando ao Conselho Tutelar sobre os procedimentos já adotados.

Ao Conselho Tutelar, por sua vez, o MPPE recomendou realizar diligências até duas semanas após receber a Ficha Voltei a fim de tentar efetivar o retorno do aluno ao ambiente escolar. Os conselheiros deverão elaborar, em especial nos casos socialmente mais delicados, diagnóstico amplo da situação da criança ou adolescente e de sua família. Nos casos necessários, o Conselho Tutelar deverá aplicar as medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Se, mesmo assim, não ocorrer o retorno do estudante à sala de aula, o Conselho deverá articular busca ativa do aluno e avaliação da família pelo Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e elaboração de um plano individual de atendimento.

Além disso, o Conselho Tutelar deve prestar contas de sua atuação duas vezes por ano ao MPPE, ao Conselho Municipal de Educação e à Gerência Regional de Educação, nos meses de julho e dezembro. Esse documento deve conter dados estatísticos sobre o retorno de alunos infrequentes à escola.

Já para a Secretaria de Assistência Social, o MPPE recomendou capacitar os servidores dos CRAS para que atribuam prioridade aos casos de crianças e adolescentes infrequentes e evadidos das escolas; e para a Secretaria de Saúde, a recomendação é orientar os agentes comunitários de saúde a indicar crianças e adolescentes entre quatro e 17 anos que nunca tenham se matriculado ou que tenham mais de dois anos fora da escola.

Imagem acessível: retângulo azul claro tem no centro imagem de lápis vermelho sublinhando a palavra Voltei, escrita em letras negras estilizadas. Abaixo o texto Projeto de Verificação Oficial Limitadora de Taxas de Evasão e Infrequência. Acima, tarja vermelha com a palavra Gravatá.
 

19/03/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, convoca a população do município para uma audiência pública, que será realizada no dia 1º de abril, das 8h30 às 13h, no auditório da sede das Promotorias de Justiça de Garanhuns.

A audiência tem como objetivo dar continuidade à coleta de subsídios e ao diálogo para a efetiva implementação do plano de gestão de resíduos sólidos da cidade.

Foram convidados representantes da Universidade de Pernambuco (UPE); Instituto Federal de Pernambuco (IFPE); Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA); Unidade Acadêmica de Garanhuns da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UAG/UFRPE); Defensoria Pública; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ONG Econordeste; imprensa, comunidade em geral; e Centro de Apoio Operacional (CAOP) de Defesa do Meio Ambiente. 

Imagem acessível: foto de várias garrafas plásticas gradualmente desfocadas. No centro, os dizeres: Audiência pública para debater gestão de resíduos sólidos. Acima, tarja vermelha com a palavra: Garanhuns.

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