Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

1º/04/2020 - Mais 11 Promotorias de Justiça locais expediram recomendações aos prefeitos para que elaborem e implementem os Planos de Contingência para o enfrentamento da pandemia do Covid-19. Agora somam-se 79 municípios recomendados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a fim de que todas as medidas estejam sendo adotadas no sentido de integrar o esforço coletivo de prevenção e contenção do novo coronavírus. São eles: Sairé, Cortês, Gameleira, Santa Maria da Boa Vista, Cedro, Itambé, Tacaratu, Belém de São Francisco, Itacaruba, Calçado e Arcoverde. 

Os Planos de Contingência Municipais devem conter, no mínimo, os elementos previstos pela SES e um cronograma de implantação das providências. O MPPE também recomendou que as equipes de saúde municipais devem fiscalizar e efetuar a notificação obrigatória dos casos suspeitos do Covid-19, bem como informar quadros de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG1) no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe.

Outra medida recomendada aos prefeitos é dar conhecimento ao público sobre a Ouvidoria do SUS e prover material informativo com orientações sobre as formas de transmissão, sintomas do Covid-19 e quais são as unidades de saúde que devem ser procuradas pelos moradores. Como meio de assegurar que sejam repassadas as informações cientificamente comprovadas e atualizadas, os municípios devem se fundamentar nos informes oficiais da SES, disponíveis no site www.cievspe.com/novo-coronavirus-2019-ncov.

Por fim, os promotores de Justiça recomendaram que o poder público mantenha estoques estratégicos de EPIs, medicamentos e oxímetros; defina equipes de profissionais para ações de vigilância, como agentes de endemias e agentes comunitários de saúde; e promova capacitação dos profissionais da atenção básica.

Todos os gestores municipais devem comunicar às Promotorias de Justiça locais, em até sete dias, quais providências foram adotadas. A resposta ao MPPE deve conter detalhamento técnico das ações, bem como informar sobre medidas adicionais que tenham sido empregadas pelos municípios.

“O grande fato que precisa ser esclarecido é que os casos suspeitos leves podem não necessitar de hospitalização. Esses casos podem acompanhados pela atenção primária dos municípios, mas para isso é indispensável a qualificação dos profissionais desses serviços seguindo as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde (SES); definição de fluxos de trabalho; distribuição dos equipamentos de proteção individual (EPIs); e levantamento da capacidade das redes de atendimento de cada cidade. São esses pontos que devem constar desses planos municipais”, detalhou o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Saúde, Édipo Soares.

Recomendação do PGJ nº03/2020 - As recomendações estão sendo expedidas em consonância com  a Recomendação do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) nº03/2020, na qual se recomenda aos promotores de Justiça adotarem todas as medidas cabíveis administrativas e/ou judiciais para que o Poder Público local elaborem e implementem os Planos de Contingência, com a finalidade de somar esforços coletivos, começando pelo próprio município na mobilização para a contenção e prevenção da pandemia.

No dia 18 de março já haviam sido expedidas recomendações para 11 prefeitos; em 19 de março, foram publicadas mais 26; outras sete recomendações, no dia 20 de março; e mais 17, no dia 23 de março.  Nos dias 25, 26 e 27 de março, mais seis foram publicadas; no dia 31 de março, mais três; e nesta quarta-feira (1º de abril), mais duas.


Imagem acessível: retângulo com fundo azul tendo ilustrações do Covid-19 tem sobrepostos os dizeres Planos de Contingência para o Covid-19. Acima, tarja vermelhas com Prefeituras. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

1º/04/2020 - A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) e a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) expediram recomendação conjunta com o intuito de delinear os limites da atuação dos gestores públicos em resposta à situação de calamidade pública motivada pela pandemia do Novo Coronavírus. A PRE e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) alertam que, mesmo havendo exceção permissiva diante da decretação de calamidade, a concessão de benefícios a pessoas físicas e jurídicas deve ser caracterizada por critérios objetivos.

Dessa maneira, por meio da Recomendação Conjunta PRE-PGJ nº01/2020, a PRE e o MPPE orientam os promotores de Justiça com atribuição eleitoral a recomendar aos prefeitos e secretários municipais não distribuir valores e benefícios salvo nas exceções previstas na Lei Eleitoral (Lei Federal nº9.504/97), como casos de calamidade, emergência e continuidade dos programas sociais.

“A situação estabelecida pela crise gerou um grave impasse, vários cidadãos carentes vão precisar da ajuda dos gestores municipais para sobreviver neste período de desafio, mas a legislação eleitoral não permite, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública. Preocupados e sensíveis com essa situação, expedimos, em conjunto com o procurador Regional Eleitoral, uma orientação de como os promotores devem proceder. Será possível socorrer o cidadão carente, desde que o programa social tenha sido aprovado em 2019 ou o município esteja em estado de emergência ou calamidade. Para que não haja critérios políticos na escolha dos cidadãos beneficiados, os prefeitos devem adotar critérios objetivos e comunicar ao promotor da cidade”, defendeu o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros.

Nos momentos em que for necessária a adoção de medidas de socorro à população, os promotores devem assegurar que o poder público o faça com a prévia fixação de critérios objetivos e a estrita observância do princípio da impessoalidade. Nesse caso, os gestores municipais devem informar às Promotorias Eleitorais os fatos que motivaram a situação de emergência, uma relação dos bens ou valores que pretendem distribuir e o público ao qual se destinam os benefícios.

A continuidade dos programas sociais está assegurada, desde que tais programas tenham sido instituídos e tenham execução orçamentária desde 2019; isso significa que os prefeitos e secretários não podem criar programas sociais novos em pleno ano eleitoral. Os membros do Ministério Público Eleitoral devem atentar, porém, para o desvio de finalidade de tais programas sociais, a fim de impedir que essas políticas públicas sejam utilizadas para promover candidatos, partidos ou coligações políticas ou para repassar verbas públicas a entidades ligadas a candidatos, partidos ou coligações.

Por meio da recomendação, os representantes do MP também foram orientados a recomendar aos presidentes das Câmaras de Vereadores que não deem prosseguimento à votação de projetos de lei que permitam a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios, conforme a vedação expressa da Lei Eleitoral.

Os agentes políticos que descumprirem as vedações da legislação eleitoral estarão sujeitos a multa, que varia de R$ 5 mil a R$ 106 mil, e à cassação do registro ou diploma dos candidatos beneficiados pelas práticas irregulares.

A Recomendação Conjunta foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (1º/4).
 



Imagem acessível: retangulo com fotografia de urna eleitoral tem sobrepostos os dizeres Acompanhamento de gastos durante situação de calamidade. Acima, tarja vermelha com Eleições. Acima, logomarca do MPPE para o assunto Coronavírus

31/03/2020 - A atuação das feiras livres nos municípios está permitida pelo Governo do Estado, autoridade sanitária de Pernambuco, conforme o Decreto nº 48.832/2020, mas a atual de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus demanda a adoção urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública. Para isso, o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu de Barros, expediu a Recomendação PGJ nº019/2020, a fim de que os promotores de Justiça adotem todas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, visando o cumprimento das normas sanitárias e de segurança para atuação das feiras livres nos municípios.

Conforme a recomendação, as Promotorias de Justiça nos municípios deve recomendar que os prefeitos adotem providências para disciplinar as feiras livres  de forma a assegurar as medidas higiênicas necessárias à prevenção da Covid-19, disponibilizando em cada banca da feira, álcool gel 70%, para a higienização das mãos dos vendedores e consumidores; adotando providências para que os vendedores e consumidores mantenha a distância mínima de segurança de 1,5 metro; e assegurando que todos os feirantes utilizem equipamentos de proteção individual.

Ainda deve ser recomendado aos gestores municipais que se providencie os utensílios necessários ao exercício das atividades sejam devidamente higienizados, bem como a higienização contínua das maquinetas de cartões de crédito, com álcool gel 70% e, por fim, assegurar que todas as bancas sejam continuamente higienizadas.

A Recomendação nº019/2020 também foi expedida à Amupe (Associação Municipalista de Pernambuco), para que possa informar a todos os prefeitos do Estado de Pernambuco; ao secretário de Agricultura e Reforma Agrária do Estado, a fim de que adote as providências que lhe couberam no âmbito da sua atribuição; aos prefeitos e aos secretários de Saúde e de Controle Urbano dos municípios para cumprimento; e aos Procons e Vigilâncias Municipais, para que fiscalizem o cumprimento das medidas recomendadas.

O documento foi distribuído pelas listas de transmissão institucionais.

Imagem acessível: retangulo com fotografia de legumes, verduras e hortaliças tem sobrepostos os dizeres Adoção de normas sanitárias e de higienização. Acima, tarja vermelha com Feiras livres. Acima, logomarca do MPPE para o assunto Coronavírus

31/03/2020 - Para assegurar o cumprimento das normas sanitárias adotadas em todo o Estado de Pernambuco para evitar a disseminação do Novo Coronavírus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação aos estabelecimentos funerários, locais destinados a velórios e aos demais habitantes de Gravatá, Palmares e Palmeirina. A iniciativa almeja adequar as práticas de manejo, transporte e sepultamento de corpos ao que preconiza a Nota Técnica nº04/2020 da Secretaria Estadual de Saúde.

Conforme as recomendações, publicadas no Diário Oficial desta terça-feira (31), as cerimônias funerárias devem ser realizadas com público e duração reduzidos, preferencialmente com a presença apenas dos familiares da pessoa falecida e com o sepultamento do corpo no mesmo dia do óbito. Quem estiver no grupo de risco do Coronavírus deve ser removido da cerimônia ou, em último caso, devem comparecer em horários distintos dos demais. Mesmo nos casos em que a causa da morte não for o Covid-19, o MPPE recomenda que as cerimônias ocorram com caixões fechados.

Já no caso das vítimas do Covid-19, as autoridades sanitárias recomendam que o sepultamento seja feito de imediato, sem a realização de cerimônias fúnebres.

As empresas que prestam serviço de assistência funerária devem manter atenção especial à limpeza e desinfecção dos veículos e das instalações usadas para as suas atividades. Todos os ambientes precisam ser mantidos abertos e arejados, a fim de evitar o confinamento de pessoas. O MPPE também recomenda que não sejam utilizados, nas cerimônias funerárias, itens que gerem aglomeração de pessoas ou promovam uso compartilhado de espaços.

Como medida de segurança, os funcionários das empresas devem evitar qualquer tipo de manipulação de pessoas falecidas, bem como a realização de procedimentos destinados à conservação dos corpos. O procedimento deve ser restringir ao transporte do local de falecimento (seja em residência ou unidade de saúde) para o local de sepultamento.

Por fim, qualquer caso de óbito suspeito de Covid-19 deve ser comunicado imediatamente às autoridades de saúde. Os promotores de Justiça recomendaram ainda que as empresas sigam todos os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Saúde e pela Associação Brasileira de Empresas e Diretores do Setor Funerário.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de flores depositadas sobre covas tem sobrepostos os dizeres MPPE recomenda adotar procedientos de prevenção. Acima, tarja vermelha com Funerárias. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o assunto Coronavírus

31/03/2020 - Para efetivar a aplicação da Lei Maria da Penha e proteger as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar durante o período de isolamento social decorrente do Covid-19, o Núcleo de Apoio à Mulher do Ministério Público de Pernambuco (NAM/MPPE) e o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal) emitiram nota técnica com orientações para a atuação dos promotores de Justiça.

A Nota Técnica, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31), elenca uma série de aspectos que devem ser considerados quando da análise dos autos de prisões em flagrante de crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher.

“O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em estudo recente, mostra que em 43,1% dos casos a violência ocorre tipicamente na residência da mulher e da menina. Antevendo a correlação entre o isolamento em face do Covid-19 e o aumento da violência doméstica, a ONU Mulheres lançou recomendação para adoção de medidas que mitiguem os riscos deste especial tipo de  violência. Assim, com a colaboração do Núcleo de Gênero do MPDFT, foi elaborada a presente Nota Técnica, na qual se destacam sobretudo, as situações especiais que podem vir a ocorrer quando da análise de autos de prisão em flagrante por violência de gênero pelo membro ministerial, visando orientar a melhor aplicação da Lei Maria da Penha”, informa a coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maria de Fátima de Araújo Ferreira.

Dessa maneira, resguardada a independência da sua atuação funcional, o NAM e o Caop Criminal orientam os membros do MPPE a buscar, na concessão de liberdade provisória de presos por violência doméstica com mais de 60 anos ou que integram grupos de risco do Covid-19, associar medida ao uso do monitoramento eletrônico e demais medidas protetivas de urgência, como o afastamento do lar e a proibição de contato do agressor com a(s) vítima(s), a fim de evitar reiteração da prática criminosa.

Na análise de autos de prisão em flagrante, entre outras orientações constantes da nota técnica, o membro do MPPE deve priorizar a manutenção da custódia cautelar mediante conversão em prisão preventiva nos seguintes casos:  se há registro de que o agressor descumpriu medida protetiva de urgência e se o preso em flagrante tem histórico de violência contra a mulher; já, nas hipóteses em que preso possui registro de uso abusivo de álcool e drogas, além de comorbidades relacionadas à saúde mental, ideação suicida e outras situações graves, o órgão ministerial deve priorizar a manutenção da custódia cautelar mediante conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou a internação compulsória.

Ainda conforme a Nota Técnica, o NAM e o Caop Criminal esclarecem a necessidade do cumprimento do artigo 21 da Lei Maria da Penha, a fim de que as vítimas sejam informadas das decisões judiciais; e a proibição de qualquer contato entre o agressor e a(s) vítima(s) com a adoção do monitoramento eletrônico e demais medidas protetivas de urgência, de modo a evitar a reiteração da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul tem fotografia de mãos no lado direito. Ao lado, os dizeres Contexto de violência doméstica deve ser analisado nas prisões em flagrante durante a pandemia do Covid-19. Acima, tarja vermelha com Violência doméstica. Acima, logomarca do MPPE para o tema Coronavírus

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