Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

11/12/2018 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), através das 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Garanhuns ingressou com ação civil pública (ACP) na Vara da Fazenda Pública da Comarca do município, nesta segunda-feira (10), contra o município de Garanhuns; o prefeito Izaías Régis Neto; a Câmara Municipal de Garanhuns; e a construtora Viana e Moura Construções SA. A ação tem como objetivo a adoção das providências necessárias para a nulidade da Lei nº 4.505/2018, que propõe alteração do Plano Diretor do município, bem como todos os atos que venham a ser praticados sob seu amparo (PJe 5656-94.2018.8.17.2640).

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº. 10.257/2001), o processo de elaboração ou de revisão do Plano Diretor e legislação correspondente deve ocorrer com a ampla participação popular. No entanto, conforme reunião promovida pela Promotoria, no dia 3 de dezembro, a comunidade da região afetada informou que tanto no âmbito do Executivo quanto do Legislativo municipal, o projeto não foi submetido à consulta da população e sequer foi disponibilizada a realização de audiências públicas.

A referida Lei padece de nulidade formal, em decorrência de vícios insanáveis na sua tramitação, pois viola os princípios da publicidade e da transparência e, também, o princípio participativo, que orienta o Plano Diretor, suas alterações e revisões. A Lei nº 4.505/2018 altera o Plano Diretor do Município de Garanhuns, ampliando a zona urbana e reconfigurando o zoneamento, sem, contudo, as necessárias e antecipadas discussões com a sociedade civil e consulta a órgão fundamental na área: o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Codema)”, descreveu o texto da ação civil pública, elaborado pelo promotor de Justiça Domingos Sávio Agra.

O MPPE, então, ingressou com ACP, requerendo liminarmente, que o município de Garanhuns e seu prefeito se abstenham de aprovar ou efetuar o parcelamento do solo urbano, sob qualquer modalidade, bem como conceder alvarás de funcionamento e construção. A ação também requer que seja determinado à construtora demandada a paralisação de quaisquer procedimentos de desmembramento, loteamento ou edificação amparados na Lei  Municipal nº 4505/2018, ora impugnada. Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária do valor de R$ 10 mil reais para cada um dos referidos demandados, em favor do fundo municipal do meio ambiente.

Não se nega a relevância da construção de moradias no Município de Garanhuns, em face do déficit habitacional. Todavia, a questão da moradia há de ser resolvida de forma compatível com as normas do planejamento urbanístico, da participação popular e da proteção do meio ambiente, do contrário, as condições de moradia e de vida da população tendem a se agravar”, destacou o promotor Domingos Sávio no documento.

11/12/2018 - A 30ª Vara Cível da Capital proferiu decisão favorável em ação civil pública ingressada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que a empresa Hewlett-Packard Brasil Ltda (HP) cumpra o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no que diz respeito à assistência técnica dos produtos que se encontram no período de garantia. Além disso, a empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 250 mil, revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, bem como danos morais individuais no valor de R$ 3 mil para cada caso de atraso no conserto de equipamentos. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

De acordo com a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital Liliane Rocha, a HP estava lesando os consumidores ao não cumprir o prazo legal de 30 dias para sanar vícios de fabricação nos seus produtos. Além disso, uma vez decorrido o prazo, a empresa não assegurava aos clientes liberdade de escolha em relação às hipóteses previstas no CDC. O Código prevê, em seu artigo 18 parágrafo 1º, que o consumidor pode solicitar, em caso de atraso no conserto do produto, a substituição do bem, a restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço.

A sentença representa um avanço significativo para defesa do consumidor”, ressaltou a promotora de Justiça.

Os consumidores relataram, segundo inquérito civil instaurado pelo MPPE, uma série de dificuldades para promover o reparo dos produtos defeituosos junto à assistência técnica da empresa. Esses problemas incluem tentativas frustradas de atendimento telefônico e extrapolação do prazo de 30 dias para o conserto e negativa em conceder as opções legais de reparação.

O que se observa é a conduta abusiva da ré, consubstanciada no descaso no atendimento de seus clientes, que se deparam com a falta de assistência técnica local, forçando-os pois a tentar solucionar os defeitos apresentados nos produtos de forma remota, grande parte das vezes sem sucesso”, detalhou a juíza Catarina Vila-Nova Alves de Lima, no texto da decisão.

Imagem acessível: retângulo branco tem listras internas verdes imitando um código de barras. Ao centro, a frase Direito do Consumidor com a logomarca do MPPE abaixo


 

11/12/2018 - Com o objetivo de melhorar o trabalho dos membros que atuam na área criminal, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), realizou o curso de Lei de Execução Penal e Aplicação da Pena.

A capacitação procurou abordar questões teóricas e práticas acerca da pena e dos sistemas penitenciários, abordando, ainda, a realidade do sistema de Justiça Criminal, o sistema progressivo de pena do Brasil, a regressão do regime prisional, as penas restritivas de direitos, medidas de segurança, anistia, graça, indulto e comutação de pena.

Curso Lei de Execução e Aplicação da Pena

A matéria objeto desse curso de execução e aplicação penal foi sugerida a partir de uma enquete na Procuradoria de Justiça Criminal, com os procuradores, com os analistas ministeriais. É um tema muito recorrente no nosso trabalho, quando nós analisamos, principalmente, os recursos de apelação e, algumas vezes, o habeas corpus. Pudemos discutir os pontos polêmicos para propiciar uma melhoria na qualidade de trabalho desenvolvidos nas promotorias e procuradorias de Justiça”, disse o procurador de Justiça e  coordenador da Procuradoria de Justiça Criminal, Gilson Barbosa. O instrutor do curso, Renato Marcão, é membro do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e doutorando em Ciências Jurídico-Criminais.

Um dos principais focos da capacitação foi a abordagem prática permitindo a exibição de casos de aplicação de pena, sendo possível a percepção sobre o ideal normativo e a realidade prática de tal aplicação. “O curso aborda temas atuais, discussões, algumas delas que já vem de longa data, mas que parecem que não foram devidamente resolvidas nas instâncias recursais, particularmente no Supremo Tribunal Federal (STF). São temas que interessam muito a Instituição Ministério Público, como um todo, não são questões locais, são questões de interpretação da Lei de Execução Penal, e também ligadas a aplicação da Lei Penal, da pena criminal, e das prisões cautelares”, disse o instrutor do curso, Renato Marcão.

11/12/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Instrução Normativa (IN) Nº 08/2018, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (11), instituiu o Programa de Localização de Desaparecidos no âmbito das atribuições do MPPE (Plid/PE), em adesão ao Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos do Conselho Nacional do Ministério Público (Sinalid/CNMP).

Dentre as ações promovidas pelo Plid/PE, estão: a coleta de informações, registro no sistema nacional e ações de busca e identificação de desaparecidos no Sinalid/CNMP; obtenção e indexação de comunicações de desaparecimento e potencial situação de desaparecimento de pessoas, considerando as diretrizes adotadas pelo gestor do Sinalid/CNMP; promover a integração ao Plid/PE de órgãos públicos municipais, estaduais e federais, entidades privadas e sociedade civil organizada envolvidos em atividades relacionadas ao fenômeno social do desaparecimento e situações correlatas.

Além disso, o Plid/PE irá aperfeiçoar a atuação do MPPE em defesa da cidadania plena, promovendo uma interação com a sociedade e órgãos de imprensa, ampliando a comunicação social, através da realização de campanhas de divulgação do programa e de prevenção ao fenômeno social do desaparecimento, bem como realizar busca de pessoas desaparecidas;  mensurar e avaliar periodicamente as iniciativas estratégicas relacionadas e os resultados obtidos com as ações específicas do programa, objetivando aperfeiçoar o processo de execução e conhecimento, assim como o impacto social.

A execução do Plid/PE será realizada por meio de um grupo formado por membros da instituição, dentre eles o membro designado como articulador junto ao Sinalid/CNMP, sob a coordenação de um de seus membros, designados pelo procurador-geral de Justiça. O programa envolverá diretamente as Procuradorias, Promotorias de Justiça e Centros de Apoio Operacional do Ministério Público de Pernambuco de Defesa da Cidadania, da Saúde, da Infância e Juventude, Criminal; além das Secretarias de Estado da Defesa Social, Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e entidades não governamentais de abrigamento.

O Plid/PE possui caráter permanente, sendo executado conforme as diretrizes técnicas e finalidades do Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Conselho Nacional do Ministério Público para a criação e expansão do Sinalid/CNMP.

10/12/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convocou novos 10 promotores de Justiça para a escolha das cidades em que vão atuar após a posse no cargo, que será realizada no próximo 20/12. Salgueiro, Parnamirim, Cabrobó, Lagoa Grande, Santa Maria da Boa Vista. Belém de São Francisco, Floresta e Triunfo são as cidades que receberão o reforço dos promotores para o enfrentamento da criminalidade, fortalecimento dos Direitos Humanos e promoção da cidadania.

Eles compareceram à sede da Procuradoria-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE) e foram recebidos pelo procurador-geral, Francisco Dirceu Barros; pelo secretário-geral do MPPE, Alexandre Bezerra; e pelo chefe de gabinete do órgão, Paulo Augusto Oliveira. Antes de começar a atuar nas cidades, os novos membros ainda passarão por algumas etapas como o exame médico, a posse e após o curso de formação em que passarão por uma capacitação sobre o funcionamento do MPPE, suas atribuições e os principais desafios do cargo.

“Sem dúvida a maior realização do MP neste ano é ter conseguido chamar vocês, perfazendo 61 novos membros nomeados nessa gestão, que
vão fazer uma grande diferença para a defesa dos interesses da população pernambucana . Nós temos muito a construir juntos, por isso
damos as boas-vindas a todos”, destacou Francisco Dirceu. Ele reforçou, ainda, a necessidade de se combater o crime, mantendo a proximidade desta temática aos Direitos Humanos. “Mostramos onde há promotor, aumenta a cidadania e a violência diminui. Por isso, cada centavo que é investido no Ministério Público é devolvido em serviços essenciais à sociedade”.

Já o secretário-geral do MPPE ressaltou que a carreira de promotor é uma jornada difícil e gratificante, lembrando que os membros do MP são agentes de transformação social. “Quando comecei minha carreira de promotor, vim com essa vontade de mudar o mundo; espero que vocês tenham essa mesma intenção”, afirmou.

O chefe de gabinete também expressou a sua satisfação com a conclusão de mais uma etapa da chegada dos novos membros do MPPE, destacando que o objetivo comum é o fortalecimento da Instituição e da carreira. “A chegada de vocês simboliza o fortalecimento da atuação ministerial, pois quando o PGJ assumiu, dois anos atrás, tínhamos várias cidades sem promotor de Justiça e hoje temos uma redução drástica nesse número. O MPPE fica ainda mais forte com a chegada de vocês”, disse ele.

Os novos promotores de Justiça são: Felipe Regueira de Oliveira Lima, Thiago Barbosa Bernardo, Pablo de Oliveira Santos, Sérgio Roberto Almeida Feliciano, Juliana Falcão de Mesquita Abreu, Michel de Almeida Campelo, Carlos Eduardo Vergetti Vidal, Igor de Oliveira Pacheco, Márcio Fernando Magalhães França e Jamile Figueirôa Silveira.

Para a nova promotora de Justiça, Jamile Figueirôa Silveira, lotada na cidade Cabrobó, no Sertão do São Francisco, essa é oportunidade de aprendizado e crescimento coletivo: “Este é um sonho realizado. Fruto de muito trabalho e esforço. Espero que a cidade de Cabrobó possa me acolher e eu possa não só combater a violência na cidade, mas também promover a cidadania e os direitos humanos”, disse ela.

Já para o promotor de Justiça, Igor de Oliveira Pacheco, que veio de Minas Gerais, as expectativas são as melhores possíveis. “Eu já fazia parte do Ministério Público de Minas, como servidor e almejei muito o cargo de promotor. Queremos beneficiar toda a sociedade da região.Tenho essa expectativa“, disse ele. Tal como como Jamile ele irá iniciar suas atividades em Cabrobó.

Chegada de novos promotores de Justiça

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