Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

 

15/08/2019 - Nesta segunda-feira (12), o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (Caop Infância e Juventude), promotor de Justiça Guilherme Lapenda, recebeu, na Sede das Promotorias da infância da Capital, na rua João Fernandes Vieira, a visita do deputado Clodoaldo Magalhães e das profissionais da saúde da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), Dra Danielle Ferraz e Dra Sara Behar.

O encontro teve como objetivo articular a inclusão do eixo saúde da Alepe ao projeto Cica Cidadania, em andamento no Centro Integrado da Criança e do Adolescente (TJPE), visando assim atendimento de adolescentes do Sistema Socioeducativo em Meio Aberto pelos profissionais de saúde no setor médico da Alepe.

“Com a chegada do projeto da Alepe, o Cica Cidadania terá disponível todos os eixos: cidadania, aptidão para o mercado de trabalho, Educação  e saúde. Adolescentes em conflito com a lei encaminhados ao núcleo existente na sede do Centro já saem com: RG, CPF, título de eleitor, matrícula escolar, encaminhamento para carteira de profissional. Agora, com a inclusão do eixo saúde, também vão sair com data para atendimento médico pela equipe da Alepe”, explicou o promotor Guilherme Lapenda.

 

 

14/08/2019 - Com o interesse de promover a tolerância religiosa, a boa convivência e dissipar preconceitos e entendimentos errôneos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convoca a população olindense e a comunidade jurídica para audiência pública onde será tratado sobre o respeito e a proteção legal às religiões de matriz africana e seus rituais de sacralização de animais. A audiência será realizada em 4 de setembro de 2019, das 14h às 17h, na Sede da Promotorias de Olinda do MPPE

Durante a audiência, os interessados em dar depoimentos poderão se cadastrar para tal, mediante aposição de nome e qualificação em lista de inscrição que ficará disponível na sala de entrada até as 14h30. Após esse horário, somente com autorização da presidência e a seu exclusivo critério será franqueada a palavra a pessoas não previamente inscritas.

A audiência pública seguirá a seguinte ordem de desenvolvimento: abertura e composição da mesa, com a manifestação das autoridades presentes; apresentação de integrante do Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (GT Racismo-MPPE), quanto à decisão do STF e à constitucionalidade do abate de animais nos cultos de religiões de matriz africana.

Haverá também a apresentação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, da Coordenação Estadual e Municipal de Saúde da População Negra, com esclarecimentos à população, além de esclarecimentos do município quanto às medidas adotadas para garantir a tolerância religiosa em Olinda, em especial aos cultos de matriz africana, bem como quanto aos procedimentos de fiscalização sanitária eventualmente adotados quanto ao abate de animais nos cultos das religiões de matriz africana.

Em seguida, ocorrerão os pronunciamentos dos representantes das religiões de matriz africana, diretamente abarcados pela temática; manifestação dos populares previamente inscritos; deliberações pertinentes, com elaboração de protocolo de atuação nos casos de abate de animais em cultos de matriz africana; encerramento, com assinatura do respectivo termo de audiência, ao qual será anexada a lista de presença, localizada na porta de entrada do auditório, bem como a lista de inscrição dos expositores.

Os casos omissos serão decididos, exclusivamente, pela promotora de Justiça da 2ª Promotoria de Cidadania de Olinda, Maísa Silva Melo de Oliveira.

Existe, nesta Promotoria de Justiça, o Procedimento Administrativo que informa quanto à realização de transação penal envolvendo prática de cerimônia religiosa de matriz africana. Na referida transação penal, houve disposição sobre eventual poluição sonora, sobre a qual a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania já se pronunciou pelo arquivamento, encaminhando os autos para esta Promotoria a fim de fiscalizar eventual agravo à saúde pública por meio dos rituais de sacralização de animais nas religiões de matriz africana”, pontuou a promotora de Justiça.

A promotora de Justiça lembrou que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido da constitucionalidade dos referidos rituais, sendo amparados pela legislação brasileira, conforme julgado à unanimidade em recurso com repercussão geral em 28 de março de 2019.

A necessidade de publicizar o referido entendimento, não apenas quanto ao caso em comento, mas aos demais que eventualmente sejam encaminhados a esta Promotoria com o mesmo fim, posto que, apesar da decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, pleitos como o presente continuam a tramitar nas esferas judiciais e extrajudiciais, demonstrando o desconhecimento da população em geral e da comunidade jurídica quanto aos referidos cultos e ao respeito aos rituais religiosos, especialmente das religiões de matriz africana”, avaliou Maísa Silva Melo de Oliveira.

Imagem acessível: fotografia com colares de contas coloridas penduradas e instrumentos musicais típicos dos cultos de matriz africana têm sobrepostos os dizeres Audiência pública debate sobre respeito e tolerância a religiões de matriz africana


 

14/08/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acompanhou hoje (14) a realização de vistorias nos veículos do transporte público escolar das cidades de Santa Cruz do Capibaribe e Toritama, no Agreste do Estado. As ações foram realizadas com o intuito de assegurar que o serviço seja prestado de acordo com as especificações de segurança exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Durante a manhã, o Detran realizou blitze em dois pontos da cidade de Santa Cruz do Capibaribe, a fim de checar a situação dos veículos e dos motoristas. “Fizemos o contato com o Detran porque chegou ao conhecimento do Ministério Público que o município estava transportando os estudantes em Toyotas, o que é completamente inadequado. Além de serem veículos velhos, eles não possuem itens como cinto de segurança e assentos. As crianças estão sendo expostas a risco desnecessário em veículos que não atendem às exigências do Detran”, relatou o promotor de Justiça Lúcio Malta Cabral.

Fiscalização transporte escolar - Toritama e Santa Cruz do Capibaribe

Ele ainda explicou que o MPPE solicitou ao Detran a realização das blitze em razão da demora do poder público em fornecer informações sobre a frota de veículos usados para o transporte escolar em Santa Cruz do Capibaribe. Outro ponto que também está sendo vistoriado diz respeito à habilitação dos motoristas, que precisam ter a categoria D e treinamento específico para o transporte de estudantes.

Toritama — no período da tarde, a Promotoria de Toritama realizou diligência para verificar se os veículos estão cumprindo os dispositivos legais do Código de Trânsito, em especial, o artigo 136, que trata da condução de escolares. “Encontramos os ônibus em boas condições, em possibilidade de uso regular”, destacou o promotor de Justiça Vinícius Costa e Silva. Ao todo, de 20 ônibus e 2 vans, 16 veículos foram inspecionados com a presença do coordenador do Caop Educação, Sérgio Souto. Na ocasião, o Ministério Público ainda cobrou a realização da inspeção do segundo semestre do Detran, e o município se comprometeu a encaminhar a documentação de todos os veículos e motoristas, além da comprovação de que já haviam passado pela vistoria.

14/08/2019 - Atento à necessidade de uma atuação especializada para investigar atos de violência cometidos contra crianças e adolescentes sem ferir a dignidade das vítimas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à gestão municipal, à direção do Hospital Regional de Palmares e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que aprovem, no prazo máximo de 120 dias, o Plano Municipal de Prevenção e Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência.

O plano deve traçar os fluxos de atendimento articulado da rede de proteção a esse público, em especial no que diz respeito à inclusão das crianças e adolescentes e seus familiares em programas de orientação e apoio sociofamiliar. Esses programas devem ser executados pelos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) do município.

Além de implantar o serviço, a Prefeitura de Palmares deve garantir um espaço físico adequado para receber as crianças e adolescentes vítimas de violência, com equipe multidisciplinar composta por, no mínimo, um médico pediatra, um psicólogo e um assistente social devidamente capacitados para atender crianças e adolescentes vítimas de violência, inclusive sexual.

É dever dos profissionais que atendem crianças e adolescentes vítimas adotar todas as medidas para limitar e reduzir o número de entrevistas e declarações, dando efetividade aos princípios da intervenção precoce e mínima. Além disso, o atendimento à vítima de violência sexual deve propiciar uma atenção humanizada e multidisciplinar não apenas na área da saúde, mas também quando da realização do registro de ocorrência através da escuta qualificada”, ressaltou o promotor de Justiça João Paulo Pedrosa Barbosa.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de palma da mão adulta tocando palma da mão infantil tem sobrepostos os dizeres MPPE recomenda a criação de plano muniicpal para atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência. Acima, tarja vermelha com Palmares


 

13/08/2019 - Entre os dias 21 e 23 de agosto, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), recebe a primeira edição do Congresso Nacional de Direito Consensual no âmbito do Ministério Público.  Durante os três dias de evento, o público contará com palestras e workshops com os principais nomes do direito brasileiro e internacional para discutir questões como o direito sistêmico, as constelações familiares, a justiça restaurativa, a comunicação não violenta, a negociação, a mediação, o direito administrativo sancionador consensual e a justiça criminal consensual.

As inscrições podem ser realizadas pelo link http://bit.ly/Congresso-Direito-Consensual. Ao acessar, é preciso realizar inscrição para cada dia do Congresso em formulários separados. O interessado selecionará a data na qual deseja participar e preencher o formulário de inscrição. Caso deseje participar de todo o Congresso, preencherá três formulários de inscrição.

No evento - que acontece no Centro Cultural Rossini Alves Couto, no bairro da Boa Vista - os participantes poderão conhecer os diversos ramos de atuação da solução consensual no direito, tanto na seara cível quanto na criminal, com a apropriação do conhecimento dos seus diversos métodos, com ênfase no envolvimento e protagonismo do Ministério Público brasileiro.

O primeiro dia (21/08) de evento conta com a palestra do juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Sami Storch. Ele falará sobre direito sistêmico e constelações familiares. A temática procura revisitar a forma de viver, procurando trazer equilíbrio e paz entre os envolvidos em um conflito. A temática se constitui enquanto um método sistêmico-fenomenológico de solução de conflitos, com viés terapêutico, que tem por escopo conciliar, profunda e definitivamente, as partes.
 
A segunda palestra irá tratar sobre a experiência de justiça restaurativa do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), tratando da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belo Horizonte. A titular da Promotoria, Daniela Arlé, irá fazer a exposição. Encerrando o primeiro dia, o professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Marcelo Pelizzoli irá falar sobre comunicação não violenta e a importância de envolvimento da temática pelo agente público (membros, servidores e demais profissionais atuantes no serviço público).
 
No segundo dia (22/08), pela manhã, o procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros, irá falar sobre o acordo de não persecução penal, expondo a experiência de implementar o primeiro Núcleo da área dentro da estrutura administrativa de um Ministério Público. Ele será acompanhado da exposição e experiência da área do promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás (MPGO), Renée do Ó Souza; e o procurador da República, Carlos Fernando Mazzoco.
 
No período vespertino, será a vez do painel “Justiça criminal consensual, experiências brasileira e estrangeira”, com exposição do procurador regional da República, Vladimir Aras; da procuradora da República da Itália, Alessandra Cerreti; advogada e presidente da associação americana de promotores de Justiça dos EUA, Amie Ely.
 
O terceiro dia (23/08) de evento será dedicado à perspectivas futuras. A professora da Universidade Carlos III, de Madri, Helena Soleto Muñoz; e o procurador de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Paulo Valério Dal Moraes, realizarão exposição sobre os desafios da negociação colaborativa.
 
Após intervalo para almoço, o promotor de Justiça do MPMG, Luciano Luz Badini Martins, falará sobre técnicas de negociação. A penúltima palestra será realizada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Ceará, Valter Shuenquener de Araújo, sobre o encontro do direito administrativo e perspectivas consensuais. A palestra de encerramento fica por conta do promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, Emerson Garcia, com o tema “Consensualidade e perspectivas de atuação do Ministério Público”.

Após o encerramento do evento, os certificados serão emitidos por dia de participação para aqueles que obtiverem 100% de frequência nas atividades do dia específico.

Clique AQUI a programação completa.

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