Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

11/04/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se fez presente na reunião entre órgãos públicos para planejar a segurança e os direitos dos torcedores que assistirão ao primeiro jogo da final do Campeonato Pernambucano de Futebol deste ano, entre Náutico e Sport, que ocorrerá domingo (14), no Estádio dos Aflitos, às 16h.

O MPPE foi representado pelo promotor de Justiça Alfredo Pinheiro. E contou com representantes da Polícia Militar de Pernambuco, Corpo de Bombeiros Militar, Diretoria Executiva de Controle Urbano do Recife (Dircon), entre outros.

Foram definidas as estratégias para cada órgão, em relação à segurança e os direitos dos torcedores antes, durante e após o jogo. Tanto no acesso ao estádio quanto na saída”, afirmou o promotor de Justiça Alfredo Pinheiro. “Tratamos até mesmo de medidas para a véspera da partida”, acrescentou ele.

O MPPE participará, como em anos anteriores, atuando no Juizado do Torcedor, atento aos direitos do consumidor, verificando relatórios e laudos da inspeção do estádio, nas audiências criminais nos casos em que sejam necessárias, auxiliando na coibição dos cambistas, etc. “Vamos fiscalizar e cobrar o cumprimento do Estatuto do Torcedor”, mencionou Alfredo Pinheiro.

Uma das sugestões do promotor de Justiça foi que a escolta que a PM faz das torcidas organizadas até o estádio seja gravada em vídeo para possível identificação de algum tumulto e seus causadores.

Para o segundo jogo da final do Pernambucano, marcado para o domingo de Páscoa (21), na Ilha do Retiro, haverá outra reunião nos mesmos moldes para rediscutir as estratégias.

Imagem acessível: fotografia de parte de um gramado de futebol, dando destaque a área de escanteio, tem sobrepostos os dizeres MPPE e órgãos públicos traçam estratégias de segurança para final do Pernambucano


 

11/04/2019 - Em defesa do respeito a toda pessoa humana e o direito de educação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Colégio Parnamirim, situado no bairro de Parnamirim, que se abstenha de realizar teste de admissão para ingresso de crianças na educação infantil e no primeiro do ensino fundamental e condicionar o ingresso de estudantes com deficiência à prévia aprovação em processo seletivo. “O público-alvo da educação especial deve ser matriculado independente da submissão a provas para qualquer etapa do ensino, quer seja educação infantil, quer seja ensino fundamental ou médio, uma vez que a matrícula de pessoas com deficiência com condições de serem incluídas no sistema regular de ensino, em escolas públicas e privadas, é compulsória, nos termos da legislação em vigor”, justificou o promotor de Justiça Maxwell Vignoli.

Inquérito civil instaurado no MPPE mostrou que Colégio Eminente, que utiliza o nome fantasia Colégio Parnamirim, previa a aprovação em processo seletivo como critério para ingresso de novos alunos no primeiro do ensino fundamental e sem observar a legislação protetiva das pessoas com deficiência. “Embora seja certo que a unidade de ensino se esforçou para regularizar os seus serviços de acordo com a legislação educacional em vigor, faz-se salutar a expedição da recomendação, ainda que doravante em caráter preventivo”, explicou o promotor de Justiça.

Segundo Maxwell Vignoli, a legislação que rege a educação especial na perspectiva inclusiva diz que não deverá ser exigida a aprovação em exame prévio como condição para ingresso dos estudantes com deficiência em nenhum nível de ensino (infantil, fundamental ou médio).

Lei Brasileira de Inclusão prevê como obrigação das escolas públicas e privadas a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino”, ressaltou o promotor de Justiça.

A legislação educacional pátria optou por um modelo de educação inclusiva, que para ser operacionalizado pressupõe que todos os alunos, independente de classe, gênero, sexo, características individuais ou necessidades educacionais específicas, possam aprender juntos em uma escola de qualidade – é o maior desafio a ser vencido no caminho do respeito à diversidade e do compromisso com a promoção dos direitos humanos”, completou Maxwell Vignoli.

Imagem acessível: retângulo representando um quadro de classe escolar na cor verde tem sobrepostos os dizeres Escola não pode impedir matrícula de crianças com deficiência. Acima, tarja vermelha com Recife

11/04/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Paudalho, instaurou inquérito civil com o objetivo de levantar informações sobre a segurança da barragem de Bicopeba, localizada no distrito de Guadalajara, mais precisamente no Engenho Pitangueira, propriedade da Usina Petribú S/A.

Foram relatadas o deslizamento de parte das paredes de contenção da barragem com o rompimento parcial do vertedouro de segurança, colocando em risco a integridade física da barragem. "O rompimento da barragem da Cia. Vale do Rio Doce, em Brumadinho, alertou a sociedade para os riscos decorrentes do rompimento de barragens. A notícia de que existe uma barragem com risco de rompimento no Município de Paudalho/PE, com a necessidade de se averiguar a situação da referida barragem, com a necessária observação de que a Lei Federal n.º 12.334/2010 prevê o Plano de Segurança de Barragens que poderá conter o Plano de Ação de Emergência, quando exigido pelo órgão fiscalizador, sendo necessário apurar se foram elaborados e implementados com a participação dos municípios e da Defesa Civil", disse o promotor de Justiça do caso, Carlos Eduardo Domingos Seabra, no texto da portaria que instaura o procedimento.

O MPPE teve acesso, ainda, a Nota Técnica n.º 016/219, da Secretaria da Casa Militar de Pernambuco (Camil), cujo relatório classifica a barragem de Bicopeba como risco alto e também informa que a Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) também classificou-a como de dano potencial alto. A promotoria já oficiou a Superintendência, em Pernambuco, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC), no sentido de viabilizar o início de reparos na barragem.

A barragem de Bicopeba vem sendo utilizada pela prefeitura da cidade de Paudalho e também pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para a captação de água destinada ao abastecimento do distrito de Guadalajara e demais regiões do município.

Imagem acessível: retângulo com imagem de montanhas cobertas de vegetação, tendo ao centro um lago, tem sobrepostos os dizeres MPPE acompanha situação de barragem na zona rural de Paudalho. Acima, tarja vermelha com Paudalho

11/04/2019 - Com o objetivo de acompanhar todo o processo de eleição unificada dos conselheiros tutelares, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife (Comdica), em especial aos membros da Comissão Especial criada para conduzir o processo eleitoral, que somente aceitem declarações de experiência na área da infância e juventude firmadas pelos representantes legais de entidades da sociedade civil cadastradas no Comdica há mais de dois anos ou por gestores de órgãos governamentais.

Essa exigência está prevista na Lei Municipal nº16.776/2002, que estabelece às pessoas que desejam se candidatar ao cargo de conselheiro tutelar a necessidade de comprovar atuação na proteção aos direitos de crianças e adolescentes, por meio de duas declarações emitidas por entidades que atuam na área. Além disso, a Comissão Especial deve se assegurar de que as certidões foram firmadas pelos representantes legais dessas instituições.

Em caso de suspeita ou constatação de falsidade ideológica ou documental, os fatos devem ser comunicados imediatamente ao Ministério Público, com envio dos documentos correspondentes, para apuração dos fatos nas esferas administrativa e criminal”, alertaram as promotoras de Justiça Jecqueline Elihimas e Rosa Maria da Carvalheira.

As Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Capital recomendaram ainda que os representantes legais das entidades que atuam na área observem a obrigação de que apenas o representante legal pode assinar as declarações ou certidões exigidas para a inscrição de candidaturas ao Conselho Tutelar. Além disso, o MPPE orienta que tais declarações devem ser emitidas apenas em favor de pessoas cuja atuação e experiência sejam reconhecidas e comprovadas, indicando o período e o tipo de trabalho desenvolvido pelo interessado.

Imagem acessível: em cima, a inscrição eleições unificadas para Conselho Tutelar em letras vermelhas. Logo abaixo, ilustração com várias casas, uma deles com placa identificando o local como o Conselho Tutelar. Em frente à casa, uma família composta por um homem, uma mulher e dois filhos e, à direita deles, outro homem segurando documentos.

11/04/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos proprietários de animais bovinos, equinos, caprinos e suínos do município de Betânia manterem suas criações dentro de suas propriedades, evitando que os animais não atravessem a Rodovia PE-340, nem permaneçam à margem dela. Em se tratando de zona urbana, o texto orienta que os animais não atravessem, nem permaneçam em via pública.

Segundo a promotora de Justiça Camila Spinelli de Melo, a Promotoria de Justiça de Betânia recebeu representação do Presidente da Câmara de Vereadores por providências quanto ao excessivo número de animais à margem da rodovia. “Existe um elevado número de inquéritos policiais recebidos tratando sobre mortes por acidente de trânsito ao longo da PE-340 provocadas por esses animais, muitos deles sem indiciamento, tendo em vista que os proprietários não são identificados”, citou a promotora.

Conforme a recomendação, os animais deverão se deslocar conduzidos por um guia, de modo que os rebanhos deverão ser divididos por grupos de tamanho moderado e separados por uns dos outros por espaços suficientes para não obstruir o trânsito. Já no caso da circulação, esta será realizada junto ao bordo da pista.

Por fim, o MPPE recomendou ao Departamento de Estradas e Rodagem de Pernambuco (DER) e ao Departamento de Trânsito de Pernambuco (Detran) que fiscalizem e apliquem medidas administrativas contra os proprietários dos animais, tais como o recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias, devolvendo-os apenas após o pagamento de multas e encargos devidos. Além disso, os proprietários também poderão ser responsabilizados civil e criminalmente pelos danos causados pelos animais.

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