Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

10/06/2019 - O procurador-geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assinou, na tarde de hoje (7), a resolução que cria o Núcleo de Negociação, Conciliação e Mediação, na Procuradoria de Justiça em Matéria Cível. A unidade administrativa irá atuar de forma a analisar e buscar soluções alternativas à judicialização de processos cíveis, incentivando ainda mais as práticas que envolvem a busca de soluções negociadas, mediadas ou conciliatórias entre as partes.
 
“Estamos diante de um divisor de águas entre o direito adversarial e o direito consensual. Valorizando soluções negociadas e pensadas em conjunto na segunda instância, estamos apoiando um outro caminho para o direito, o judiciário brasileiro e o próprio Ministério Público, inaugurando a era do consenso”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros. O MPPE foi a primeira unidade brasileira a inaugurar um Núcleo de Não Persecução Penal no Brasil. Até hoje, 38 acordos foram firmados; seis foram homologados; quatro não foram homologados; e 28 aguardam decisão. Os principais crimes são: alcoolemia, dano, estelionato, furto, pirataria, porte de arma de fogo, posse de arma de fogo, receptação, porte de documentos falsos e distribuição ilícita de gás. 
 
Para além da não persecução penal, a atuação na área Cível pretende trazer melhorias, principalmente no acesso à políticas públicas.“Pretendemos consolidar no âmbito do Ministério Público uma política permanente de incentivo e aperfeiçoamento da busca pela negociação, mediação e conciliação. Fazendo com que essa prática se transforme em um instrumento efetivo de pacificação social, resolução e prevenção de litígios”, disse Dirceu Barros.
 
Para o coordenador da Procuradoria de Justiça em Matéria Cível e autor do projeto, o procurador de Justiça Ivan Wilson Porto, a oportunidade irá trazer ganhos processuais, mas também sociais. “Vamos evitar a judicialização, trazendo soluções mais rápidas e fazendo o atendimento aos anseios da sociedade. Além disso, deixaremos de afogar o judiciário, podendo atuar, inclusive, na antecipação da conciliação”, disse ele.
 
“Nos processos que dizem respeito à saúde, por exemplo, temos diversas ações que falam sobre o acesso à medicamentos, à exames médicos e o judiciário está abarrotado de processos desta monta. Podemos trazer tudo isso para uma negociação”, afirmou. Ainda segundo ele, a primeira ação do núcleo será realizar um mapeamento de temas que tratam do acesso da população à uma determinada política pública para que, assim, sejam realizadas audiências públicas, reuniões com as partes dos processos, e assim por diante.
 
 
Criação do Núcleo de Negociação, Conciliação e Mediação
 
07/06/2019 - No último dia de programação da Ação Nacional Estruturante Fomentando a Captação de Recursos Externos para o Ministério Público, realizada o Centro Cultural Rossini Alves Couto, os membros e servidores das 24 unidades do Ministério Público brasileiro puderam conhecer a experiência pernambucana na captação de recursos externos, a explanação do deputado federal, Tadeu Alencar, sobre a importância das emendas parlamentares na composição orçamentária, o exemplo do Ministério Público do Amapá na composição de receitas por meio de captação de recursos e o exemplo do Porto Digital nos desafios de composição de receita para o setor de inovação.
 
O secretário-executivo de Planejamento, Orçamento e Captação da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) do Governo do Estado de Pernambuco, Adriano Danzi, foi o primeiro a se apresentar. Ele trouxe todo o modus operandi das operações de crédito internas e externas, a forma de acompanhamento dos convênios de receitas e o passo a passo tomado pelo Estado para captação de recursos para grandes obras e para a consecução das metas prioritárias de governo.
 
“O Estado é sempre o tomador de recursos de captação mesmo quando essa destinação é realizada para entidades que não fazem parte da estrutura do Executivo estadual. Com nossa atuação já conseguimos captar recursos para grandes obras acumulando R$ 9,8 bilhões em receitas que lastrearam projetos que melhoraram a vida do pernambucano”, disse Danzi. Em sua apresentação foi possível conhecer, inclusive, os instrumentais (documentos, planilhas e demais insumos) necessários à  realização das operações de crédito.
 
O deputado federal pelo PSB, Tadeu Alencar, líder da bancada no Congresso, apresentou a palestra “Emendas Parlamentares como mecanismo de captação de recursos para fortalecimento da atuação do Ministério Público”. Ele apresentou aos participantes como as emendas de parlamentares ou as emendas de bancadas (grupo de parlamentares de um determinado Estado) são instrumentos capazes de gerar mais e melhores serviços públicos, apoiando os governos municipais e estaduais, além de entidades do poder público, nas suas diversas gamas de atuação.
 
“O Brasil é um país de imensas dificuldades e nos vemos com uma série de demandas no Congresso Nacional. Com as emendas os diversos ramos do Ministério Público brasileiro podem lançar mão de recursos que podem e devem ser destinados à ampliação dos serviços que são prestados aos cidadãos. O volume das emendas parlamentares no orçamento público federal não é significativo em termos orçamentários, mantendo-se em torno de 2% do montante global, entretanto elas são uma importante saída para o fortalecimento de instituições como o MP tendo em vista seu processo mais desburocratizado”, afirmou o deputado federal.
 
Na sequência dos eventos, a procuradora-geral de Justiça do Amapá, Ivana Lúcia Franco Cei, apresentou, ao lado do procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, a palestra “Experiência de captação de recursos via Emendas Parlamentares”. Ela trouxe um importante panorama de como é possível, mesmo com uma estrutura de pessoal pequena, realizar a captação de grande quantidade de recursos para aquisição de veículos, aquisição de computadores, realização de obras e aquisição de insumos para o funcionamento das promotorias de justiça.
 
“Temos um corpo funcional pequeno, com pouco mais de mil colaboradores, entre membros e servidores, além disso, o Estado do Amapá tem sua receita reduzida o que faz com que os repasses do duodécimo sejam utilizados de forma muito restrita. O que nos tem permitido grandes investimentos são as receitas originárias das emendas. Temos todo um passo a passo, que passa pela elaboração de projetos, até mesmo ao agendamento de reuniões constantes com os deputados da nossa bancada para que seja possível operacionalizar a captação de recursos”, disse ela.
 
A procuradora-geral do Amapá mantém uma rotina de reuniões com parlamentares, onde apresenta projetos elaborados pela equipe, destaca os benefícios que serão trazidos à população com a execução desses projetos e, após a execução, realiza a prestação de contas pessoalmente, junto com o membro autor do projeto, para cada parlamentar. “A capacidade de articulação está diretamente ligada às possibilidades de auferir receitas originárias das emendas”, relatou ela.
 
Na última exposição do dia, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação da Prefeitura do Recife e membro do Conselho de Administração do Porto Digital, Guilherme Coutinho Calheiros, apresentou as possibilidades de captação na área de inovação no setor público.
 
FINAL - “Tivemos palestras de alta qualidade e tenho certeza que todos saem muito mais enriquecidos na nossas oportunidades de auferir receitas, bem como na nossa necessidade de termos uma melhor atuação e articulação no campo político”, disse o secretário-geral do Ministério Público de Pernambuco, Maviael Souza, durante o encerramento do evento. Ao final do evento, os membros dos Comitês que compõe o Fórum Nacional de Gestão  receberão  um catálogo  de fontes de financiamento bem como um guia das boas práticas  que foram compartilhadas durante o evento.
 
 
 
 

Ação Nacional Estruturante (07/06/2019)

07/06/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (7) a relação dos dez candidatos com deficiência que permanecem no resultado preliminar do concurso público para servidores da Instituição.

Conforme a publicação, os candidatos cujos nomes não estiverem na lista publicada no Diário Oficial estão eliminados da concorrência às vagas reservadas para pessoas com deficiência, seja por não terem comparecido à avaliação da Junta Médica da Fundação Carlos Chagas no dia 31 de maio ou por não ter sido confirmada a deficiência informada no ato da inscrição. Essas pessoas passam a integrar somente a lista de classificação geral.

Os interessados em interpor recurso ao resultado poderão fazê-lo em até dois dias úteis contados a partir da publicação, por meio do site da Fundação Carlos Chagas. O recurso deve ser feito de acordo com as instruções constantes na página do concurso.

Imagem acessível: Fundo vermelho com os dizeres, na cor branca: MPPE publica lista dos candidatos com deficiência que passaram por avaliação oficial. Acima, tarja branca com os dizeres: Concurso para servidor.

07/06/2019 - Em sua missão de zelar pelo patrimônio público e a segurança dos cidadãos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou em caráter de urgência que o Governo do Estado providencie, em 30 dias, uma reestruturação da Delegacia de Polícia de Barreiros, tanto em reparo de danos físicos ao prédio quanto em renovação de equipamentos e veículos, assim como em aumento de pessoal para que o trabalho possa ocorrer de maneira menos precária.

Os problemas foram constatados em inspeção realizada pela Promotoria de Justiça de Barreiros, em maio deste ano. “A delegacia está com a estrutura gravemente comprometida e sem condições de prestar atendimento eficiente à população. Além de colocar em risco a vida e integridade física dos policiais civis e da população”, explicou o promotor de Justiça Júlio César Elihimas.

Segundo a inspeção, é imprescindível o reparo de todo o telhado da Delegacia de Polícia de Barreiros, a fim de retirar pontos de infiltração, vazamentos e, assim, sanar os problemas de alagamento das salas e corredores do prédio. É necessário ainda obra nas paredes para substituição do reboco e pintura, que apresenta visíveis infiltrações e manchas de mofo. O mofo, inclusive, atingiu os arquivos da delegacia, danificando pastas com inquéritos, procedimentos e outros documentos. Os alojamentos e banheiros também carecem de reformas para que o local possa fornecer salubridade aos servidores que ali trabalham.

O promotor frisou ainda ser primordial o aumento do efetivo de policiais civis na delegacia, com a efetivação de seis novos agentes de polícia e dois novos escrivães, a fim de atenderem a grande demanda local de combate ao crime. Segundo ele, os novos policiais não devem ter exercido funções na delegacia do município nos últimos dez anos e nem devem possuir processos criminais e/ou disciplinares em andamento.

Também são necessários três computadores completos e uma impressora colorida. E mais: uma viatura adequada e revisada com pneus novos e cartão de abastecimento com crédito para as atividades da polícia judiciária. Outra providência a ser tomada é a remoção de todos os veículos (carros e motos) apreendidos para local adequado. Atualmente, eles se tornaram focos de mosquitos Aedes aegypti, baratas e ratos.

A recomendação ainda informa ser fundamental a designação, em caráter excepcional, de uma força-tarefa (composta por delegados, escrivães e agentes de polícia, todos de fora de Barreiros, com material de expediente e computadores no prazo de 90 dias) para concluir os inquéritos policiais de crimes dolosos contra a vida, tráfico de drogas, contra a dignidade sexual, além de solucionar a instauração e conclusão de todas as investigações requisitadas pela Promotoria de Justiça de Barreiros que se encontram pendentes.

“Há uma grande quantidade de inquéritos tramitando na Delegacia de Barreiro sem solução, com prazo legal expirado e a existência requisições do Ministério Público para instauração de investigações sem qualquer medida adotada por falta de pessoal suficiente para atender as demandas da população”, afirmou Júlio César Elihimas.

O promotor de Justiça ainda citou na recomendação as celas da delegacia com total incapacidade estrutural de manter presos. “Existe o crescimento de organizações criminosas em Barreiros especializadas em tráfico de drogas e suas ramificações nas cidades da Mata Sul. O aumento do tráfico de drogas gera o aumento dos crimes de homicídio e roubo”, salientou Júlio César Elihimas.

“Barreiros possui mais de 40 mil habitantes e a estrutura atual da Delegacia de Polícia não permite um trabalho rápido e eficaz na solução dos crimes”, pontuou o promotor de Justiça.

Imagem acessível: Detalhe de sirene de carro de polícia sobreposta pelos dizeres, na cor branca: Delegacia de Polícia necessita de reparos, equipamentos e mais pessoal com urgência. Acima, tarja vermelha com os dizeres: Delegacia de Polícia necessita de reparos, equipamentos e mais pessoal com urgência

07/06/2019 - Para zelar pela lisura da administração pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de São Joaquim do Monte, João Tenório Vaz Cavalcanti Júnior, que disponibilize e gerencie o Portal da Transparência do município na internet. Segundo a promotora de Justiça Andreia Moura Couto a página deve ser inserida através de atalho, em destaque e de fácil acesso, no site oficial da Prefeitura de São Joaquim do Monte no prazo de 60 dias.

O Portal da Transparência deve conter a execução orçamentária e financeira da Prefeitura, informando: a) despesas pagas, com os respectivos valores de empenho, liquidação e pagamento; b) receitas arrecadadas, inclusive de recursos extraordinários, contendo previsão, lançamento e arrecadação.

Ainda é necessário que sejam expostas as licitações abertas, em andamento e já realizadas (a partir desta recomendação até, no mínimo, quatro anos após o encerramento); compras diretas, compreendendo aquelas efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação, com as seguintes informações; contratos e os convênios celebrados; custos com passagens e diárias concedidas a servidores públicos ou eventuais colaboradores, no interesse da administração; planos de carreira e estruturas remuneratórias dos cargos do município; secretarias municipais com os respectivos responsáveis, telefone, endereço e e-mail para contato; leis municipais vigentes; atos normativos municipais (decretos e portarias); os itens constantes do Check-list – Portal da Transparência – 13/2019, em anexo.

O Portal de Transparência deverá ser atualizado mensalmente (contendo data da última atualização) e ser gerenciado pela própria pessoa jurídica de direito público, que veiculará informações sobre a administração pública municipal direta, autarquias e fundações públicas municipais.

As informações deverão ser apresentadas de forma simples, em linguagem acessível ao cidadão, apresentando glossário com definições de todos os termos técnicos utilizados.

“A mais eficaz forma de prevenção de ilícitos administrativos é a adoção de transparência pelo administrador público. A publicação de dados relevantes da administração na internet possibilitará não apenas maior de transparência pública, como também a redução dos gastos da Prefeitura”, salientou a promotora de Justiça Andreia Moura Couto.

Imagem acessível: retângulo com imagem de mãos digitando em notebook, cercadas por papéis, calculadora e caneta tem sobrepostos os dizeres Portal da Transparência. Acima, do lado esquerdo, tarja vermelha com a palavras São Joaquim do Monte.
 

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