Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

31/03/20202 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria Cível de Santa Cruz do Capibaribe, ingressou com ação civil pública na Justiça, com pedido de tutela de urgência, para que Pronto Socorro da Unimed, no município, disponibilize aos usuários o devido pronto atendimento aos seus clientes, por todos os dias da semana, em horário integral e com serviço de ambulância, em razão da pandemia de Coronavírus (Covid-19).

Segundo o promotor de Justiça, Lúcio Carlos Malta Cabral, 48 clientes da empresa solicitaram ao MPPE que a unidade da Unimed no município funcione 24 horas por dia, sem interrupção, para atendimento.

Por aproximadamente dez anos, de acordo com o relato dos consumidores, a unidade funcionou com esse sistema de atendimento. No entanto, os usuários do plano de saúde informaram que a operadora reduziu a apenas 12 horas o funcionamento da unidade situada em Santa Cruz do Capibaribe, desde março de 2016, realizando atendimentos de 7h às 19h.

“Não bastasse a súbita redução no horário de atendimento neste município, a Unimed Caruaru (empresa que administra o Pronto Socorro em Santa Cruz do Capibaribe) também removeu a ambulância que atendia os usuários residentes no município, deslocando-a para Caruaru, ao argumento de que, caso algum usuário necessite, a referida ambulância retornará a esta cidade para buscá-lo’, completou Lúcio Carlos Malta Cabral.

O promotor de Justiça lembra que, pelo o descaso da Unimed com os consumidores santacruzenses, o MPPE instaurou Inquérito Civil em 2018 já buscando a reativação das 24 horas de atendimento da unidade de saúde.

“É justo que os usuários santacruzenses permaneçam desassistidos, tendo que se socorrer ao SUS quando já vêm custeando um plano de saúde? É justo que os usuários não possuam ao menos uma ambulância à disposição, tendo que se socorrer ao Samu em caso de emergência (dado que a ambulância mais próxima está em Caruaru?”, questionou o promotor de Justiça.

“Ademais, quando um usuário do plano de saúde vem a ser atendido pelo SUS, está se retirando, de maneira indireta, o espaço de uma pessoa mais humilde, que não tem recursos para ir a uma unidade privada, daí a importância da Unimed funcionar em período integral, e com disposição de ambulância, enquanto houver o risco de contágio do Covid-19”, salientou Lúcio Carlos Malta Cabral.

Além do serviço em horário integral e de ambulância disponível, é necessário que a urgência e emergência da unidade da Unimed em Santa Cruz do Capibaribe conte ainda com um plantão que obedeça às normas mínimas previstas nas resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), inclusive quanto à existência de uma quantidade mínima de profissionais da área médica.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de parte superior de uma ambulância traz sobrepostos os dizeres Ação civil propõe que Uimed atenda 24 horas e com serviço de ambulância. Acima, tarja vermelha com Santa Cruz do Capibaribe. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o assunto Coronavírus

31/03/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), priorizando as políticas públicas ou decisões articuladas para os idosos e pessoas com deficiências, expediu recomendações para 17 municípios, para que bancos, agências, postos e lotéricas conveniados ao INSS adotem, proativamente, medidas para minimizar a disseminação do Covid-19, com as aglomerações nas suas agências para o recebimento de aposentadorias e pensões.

Essas recomendações seguem as orientações emitidas Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus do MPPE, por meio da Nota Técnica nº03/2020 do Caop Cidadania, em preocupação com a chegada da data de pagamento dos beneficiários do INSS no mês de abril, para atuação dos promotores de Justiça na implementação de medidas de proteção à sociedade, com o objetivo de se evitar a aglomeração de pessoas, especialmente idosos e pessoas com deficiência, nas agências bancárias e lotéricas.

Aos municípios de Bodocó, Bom Jardim, São João, Carpina, Lagoa do Carro, Água Preta, Vitória de Santo Antão, Abreu e Lima, Surubim, Casinhas, Vertente do Lério, Paulista, Salgueiro, Carnaíba, Lagoa Grande, Olinda e Palmares foi recomendado para que também adotem as medidas em alinhamento com as normas de saúde e vigilância sanitária, promovendo ampla divulgação das informações sobre as regras de acesso, higiene, distância pessoal e cuidados de prevenção nos dias de comparecimento às agências pagadoras.  

Entre outras medidas, os gestores municipais, ainda devem orientar os gerentes dos bancos, para que, com antecedência, procedam à abertura da agência em horário especial e extraordinário, e que nestes dias, sejam prestados os serviços exclusivamente para idosos e deficientes.

O MPPE recomendou ainda, nesses municípios, que a rede de apoio, como a Secretaria de Ação Social, Creas, Cras e respectivos conselhos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, conscientize para a adoção, por parte deles, das medidas que evitem as aglomerações e mantenham-se em casa, sempre que possível.

As recomendações foram publicadas, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, dos dias 26 (Bodocó), 27 (Bom Jardim, São João, Carpina, Lagoa do Carro e Água Preta), 30 (Vitória de Santo Antão, Abreu e Lima, Surubim, Casinhas, Vertente do Lério, Paulista e Salgueiro) e 31 (Carnaíba, Olinda, e Palmares) de março. A de Lagoa Grande foi encaminhada cópia ao email da Assessoria de Comunicação, no dia 31.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul com marca d'pagua do mapa mundi tem ilustrações com pessoas idosas se movimentando em frente a caixas eletrônicos e mesa de atendimento com funcionário. Ao lado, os dizeres Acesso a bancos e lotéricas para aposentados e pensionaistas. Acima, tarja vermelha com Idosos. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o Coronavírus

31/03/2020 - O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público e Terceiro Setor) elaborou uma nota técnica para que promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) possam cobrar e fiscalizar da administração pública as dispensas de licitação nos contratos administrativos, em caráter emergencial, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19).

O Caop Patrimônio Público e Terceiro Setor lembra aos promotores de Justiça o que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória n° 929 de 20 de março de 2020. Ela trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, notadamente, acerca da dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao combate da pandemia.

A nota técnica, assinada pela Procuradora de Justiça Lucila Varejão, que é coordenadora do Caop Patrimônio Público e Terceiro Setor, aponta que a modalidade excepcional de contratação por dispensa de licitação não exime a administração pública de zelar pelos  princípios da Supremacia e o da Indisponibilidade do Interesse Público, mediante obtenção da proposta mais vantajosa, correta execução contratual e devida publicidade dos atos administrativos.

O texto da nota, inclusive, adverte que a administração pública utilize o Sistema de Registro de Preços, quando cabível, inclusive com adesão a Atas de outros entes, conforme o art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 , regulamentado, no âmbito estadual, pelo Decreto n° 42.530/15 .  

Em caso de impossibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços, é preciso justificar a contratação direta, dentro de todos os requisitos do processo administrativo correspondente e que se atente aos termos do art. 4º – E, § 1º, da Lei nº 13.979/2020.

Diz, ainda, que a apresentação de projeto básico simplificado ou termo de referência simplificado deverá conter declaração do objeto; fundamentação simplificada da contratação; descrição resumida da solução apresentada; requisitos da contratação; critérios de medição e pagamento; estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros: Portal de Compras do Governo Federal; pesquisa publicada em mídia especializada; sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; contratações similares de outros entes públicos; pesquisa realizada com os potenciais fornecedores e adequação orçamentária.

Caso haja sobrepreço em todas as propostas de contratação apresentadas decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação dos preços durante a situação de calamidade pública, o administrador público precisa observar que é possível efetuar a contratação, desde que seja devidamente justificado.

O administrador público precisa também adotar as medidas fiscalizatórias necessárias à garantia da correta execução contratual, dentre as quais a designação individualizada de gestores e/ou fiscais de contratos, além de promover a ampla publicidade dos procedimentos de dispensa e da execução dos correlatos contratos, disponibilizando em sítio oficial específico na internet, contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição

E, mesmo em situação que caracterize a contratação direta, impõe-se à administração pública a instauração de prévio processo administrativo, com a justificativa da escolha do contratado, bem como a comprovação da economicidade do preço praticado.

Destaca, por outro lado, que as irregularidades na dispensa de licitação, assim como ineficiência no planejamento, monitoramento e fiscalização dos contratos decorrentes possibilitam a apuração de responsabilidade e consequente enquadramento nas sanções previstas na Lei Federal nº 8429/92.

Imagem acessível: fotografia de mão escrevendo em um iPad tem sobrepostos os dizeres Alerta sobre licitações para combate ao Covid-19. Acima, tarja vermelha com Responsabilidade administrativa. Acima, a logomarca criada pelo MPPE para o assunto Coronavírus

31/03/2020 - As crianças e adolescentes estão isoladas como proteção ao novo coronavírus, mas não sozinhas. Qualquer toque no corpo da criança ou adolescente com finalidade sexual é crime, assim como a utilização do corpo delas para fins libidinosos. Denuncie. Para dar visibilidade ao assunto e sensibilizar a sociedade a ficar em alerta também, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou campanha para afirmar que está atento, bem como as instituições parceiras, ao aumento dos casos de abuso e exploração sexual contra as crianças e adolescentes. Os posts da campanha já estão nas redes sociais do MPPE.

Neste período de isolamento social, existem portas de entradas para recepcionar as denúncias, fique atento também: Disque 100; Polícia Militar 190; Disque 127 (MPPE) e WhatsApp do MPPE (81) 9.9679.0221. Para as pessoas que não tem acesso à internet ou à telefonia, estas devem procurar a rede de proteção da sua cidade, a exemplo do CREAS, Conselho Tutelar, Delegacia.

“Essa violação ocorre no silêncio, e no período de confinamento, as violações se acentuam. Essa campanha é para alertar os adultos que tais condutas são crimes e que mesmo no isolamento social imposto pela calamidade pública as instituições da rede proteção estão atentas”, explicou o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda.

“Inclusive, esse tipo penal é uma das ocorrências exclusivas elencadas pela Secretaria de Defesa Social do Estado que serão atendidas pelas Unidades Policiais em funcionamento emergencial no regime de plantão, a ser estabelecido a partir deste 1º de abril”, ressalta a coordenadora do Caop Criminal promotora de Justiça Eliane Gaia. O regime de plantão das Unidade de Policiais foi estabelecido pela Portaria da SDS-PE nº1450/2020, publicada no dia 27 de março.

De acordo com o Caop Infância e Juventude, os promotores de Justiça de todo o Estado estão recebendo os emails do Caop de encaminhamento das denúncias sobre os casos de violências sexuais contra crianças e adolescentes que são feitas pelo Disque 100.

A campanha é uma ação articulada com os coordenadores dos Caops Infância e Juventude e Criminal, Luiz Guilherme Lapenda e Eliane Gaia, junto aos promotores de Justiça Criminais da Capital, Salomão Abdo Aziz Ismail Filho e Giani Santos, que atuam nas Varas da Capital específicas para apurar esse tipo de crime. Na fase de instrução processual penal, nessas Varas da Capital, como nas de Camaragibe, Caruaru e Petrolina, há oferta do equipamento do depoimento acolhedor (ferramenta especial para oitiva de vítimas ou testemunhas), evitando-se assim a revitimização, tudo em conformidade com as diretrizes da Lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Recomendação da Corregedoria - A Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em reforço e orientação de atuação ministerial em todo o Estado, expediu a Recomendação CGMP nº003/2020 aos promotores de Justiça Criminais, para que monitorem, de forma permanente, eventual aumento no número de casos de crimes praticados contra crianças e adolescentes, em especial os de natureza sexual, durante esse período de isolamento social, adotando as providências cabíveis. Em conseguinte, devem comunicar aos promotores de Justiça com atuação na Infância e Juventude, para que as medidas protetivas sejam tomadas. 

 

30/03/2020 - Diante da situação de calamidade pública imposta ao Estado de Pernambuco com a chegada da pandemia da COVID-19; da estimativa de que 20% dos casos graves da COVID-19 irão demandar acesso à rede hospitalar; e de que 5% dos infectados precisarão acessar leitos de tratamento intensivo, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, recomendou aos gestores municipais que promovam a estruturação da rede municipal de saúde e a adoção de providências urgentes para leitos de retaguarda.

“A taxa de ocupação dos leitos de UTI no SUS já é da ordem de 95% para atenção aos pacientes críticos, o que torna imprescindível a ampliação emergencial de leitos novos de UTI para atender essa extraordinária demanda. Além disso, muitas pessoas deverão ser atendidas em unidades municipais de saúde, em razão da menor gravidade dos casos, o que necessitará de estruturas assistenciais menos complexas, mas não menos eficientes, diante da conjuntura pandêmica vivenciada”, destacou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu.

Para isso, foi recomendado aos prefeitos municipais, que, além das ações já realizadas para atendimento aos possíveis casos de COVID 19, elaborem Planos de Contingência Municipais, em consonância com os planos nacional e estadual, e adotem providências direcionadas à execução dos respectivos Planos através das suas Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, voltadas para o cenário epidemiológico atual.

A recomendação também orienta que sejam aprovadas normativas próprias que permitam a convocação dos profissionais que trabalhem em regime ambulatorial para reforçarem a atenção hospitalar da rede própria, e, sendo necessário, nas unidades regionais de saúde do Estado. Além disso, devem ser organizadas ações e serviços para o atendimento dos casos da COVID-19, segundo parâmetros definidos pela SES-PE e correspondentes ao porte populacional do cada município, garantindo o pleno funcionamento do SAMU 24h para todos os municípios da I e II Macrorregião de Saúde. Já os municípios da III e IV Macrorregião de Saúde deverão garantir a transferência dos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) através do transporte sanitário adequado.

Nos casos das cidades com mais de 100 mil habitantes, deverá ser garantida a instalação de novos leitos de UTI e de retaguarda nos respectivos territórios, a serem distribuídos de acordo com a necessidade e capacidade de cada região, colocando-os imediatamente em operação.

Deverão ser priorizadas e implementadas ações destinadas ao combate da COVID-19, em especial: a revisão do plano de contratações; a dispensa de licitação ou suspensão da execução de contrato referente a áreas outras que não tenham relação com o combate da COVID-19; as ações necessárias à inclusão para atendimento às demandas pontuais originadas pela situação emergencial; e as que possibilitam redimensionamento, diante da necessidade de readequar o escopo do objeto para o atendimento às determinações dos órgãos de saúde.

Os gestores deverão ainda manter a atenção primária funcionando plenamente e as unidades de pronto atendimento, policlínicas e hospitais de pequeno porte com atendimento 24hs e em pleno funcionamento. Caso disponham de hospitais de pequeno porte e/ou unidades mistas, devem proceder, quando necessário, com o internamento dos casos de síndrome gripal, priorizando pacientes com maior condição de vulnerabilidade, bem como realizarem o primeiro atendimento da Síndrome Respiratória Aguda Grave, com contato subsequente com a central de leitos do Estado.

Diante da possibilidade de edição de decreto municipal declarando situação de calamidade pública, viabilizando, dentre outras medidas, a dispensa de licitação, os gestores municipais devem observar o art. 4º da Lei Federal 13.979/2020, que cria autorização temporária para dispensa de licitação “para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”, respeitada a transparência com a disponibilização de informações de contratações. Além disso, segundo o documento, a contratação direta com fundamento na Lei 13.979/2020 ou em decretos estaduais ou municipais, para atender às medidas da COVID-19, deve se amoldar exatamente na situação de dispensa e requer planejamento mínimo e avaliação de mercado.

É fundamental a motivação, pela Administração, de que a contratação que se pretende fazer por dispensa de licitação se amolde exatamente na hipótese da dispensa por situação emergencial; e, diante da previsão legal contida no artigo 5º, inciso III, da LRF, que a eventual utilização da reserva de contingência para a abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) somente seja direcionada para os fins de atendimento à situação de emergência de saúde pública de importância internacional COVID-19 (aquisição de bens serviços e insumos).

Por fim, a Recomendação também orienta aos promotores de Justiça com atuação na defesa da saúde que adotem as providências necessárias para, no âmbito de suas atribuições, exigindo a elaboração dos Planos de Contingência Municipais e promovendo o acompanhamento das suas respectivas execução, podendo para tanto adotar as medidas judiciais pertinentes.

Já aos promotores de Justiça do Estado de Pernambuco com atuação na defesa do patrimônio público, foi recomendado que adotassem as providências necessárias para promover o acompanhamento das aprovações das normativas para a convocação dos profissionais que irão reforçar a atenção hospitalar, podendo para tanto adotar as medidas judiciais pertinentes.

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Sistema SIM
Sistema SIM
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco