Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

12/06/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) propôs uma ação civil pública contra o Estado de Pernambuco para que haja a nomeação de um defensor público para Carnaíba e, assim, seja prestada assistência jurídica judicial e extrajudicial, integral e gratuita às pessoas com menos recursos financeiros do município.

Segundo o promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, “é inquestionável omissão do Estado de Pernambuco na prestação do serviço público de assistência judiciária aos necessitados do município de Carnaíba/PE, o que demonstra a probabilidade do direito invocado em juízo”.

O promotor alegou que a carência de um defensor público causa danos à população, “a qual deixa de exercer o direito à prestação jurisdicional e à assistência judiciária gratuitas, comprovando-se o perigo de dano, razões pelas quais é cabível à espécie a concessão da tutela de urgência de caráter antecipada para o fim de compelir o Estado a nomear, no prazo de um mês, um defensor público para o município”.

Ariano Tércio Silva de Aguiar lembrou, entre outras citações legais, que a falta de um defensor público afronta o art. 134 da Constituição Federal de 1988: “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”.

O promotor de Justiça também recordou que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que compete aos Estados implementar os núcleos da Defensoria Pública, não sendo aceita como justificativa para não implementação a tese de ausência de recursos financeiros.


12/06/2019 - No programa Roda Viva Pernambuco, exibido nesta última terça-feira (11), a entrevista da semana foi realizada com o procurador-geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros. A bancada de entrevistadores foi composta pelo presidente da Associação da Imprensa de Pernambuco (AIP), Múcio Aguiar; o presidente da Associação de Empresas de Rádio e Televisão de Pernambuco (Asserpe), Edmar Lira; o produtor-executivo da Rádio Folha FM, Dênis Araújo; o professor de direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e da Faculdades Integradas Barros Melo (AESO), João Paulo Allain Teixeira; e o presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários de Pernambuco (IAPE), Ney Araújo.

Entre os assuntos tratados durante o encontro esteve a Lei que democratizou o MPPE e que vem revolucionando institucionalmente a organização em todo o País, as relações travadas entre o Ministério Público e o poder judiciário, bem como projetos que estão em gestação no MPPE.

Roda Viva PE (11/06/2019)

NO AR: #RodaVivaPE que hoje entrevista o Procurador Geral do Ministério Público de Pernambuco, Dirceu Barros. Compõem a bancada de entrevistadores Múcio Aguiar - pres. AIP, Nil Junior Pres. Asserpe, Edmar Lira ,jornalista político, Dennis Araújo, produtor executivo Rádio Folha FM, prof da UFPE e A ESO, João Paulo Allain Teixeira, e Dr. Ney Araújo - presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários.

Publicado por TV Nova em Terça-feira, 11 de junho de 2019

12/06/2019 - Em defesa da lisura na administração pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de São José do Belmonte, Francisco Romonilson Mariano de Moura, que se abstenha de realizar contratações temporárias relatadas no edital da seleção simplificada, publicado em fevereiro deste ano, nos casos de preenchimento e exercício de funções públicas passíveis de serem exercidas pelos servidores de cargos efetivos.

É também necessário que, no prazo de dez dias, sejam rescindidos os contratos temporários, ocasionalmente celebrados, para auxiliar de limpeza, auxiliar de merenda, motorista e educador infantil.

Segundo a promotora de Justiça, Gabriela Tavares Almeida ainda está em vigor o concurso público municipal realizado em 2016. Parte das vagas ofertadas no recente edital de Seleção Simplificada poderiam ser ocupadas pelos aprovados no certame, principalmente para os cargos de auxiliar de serviços gerais da Educação, merendeira, professor I e motorista.

Antes da recomendação, a Promotoria de Justiça de São José do Belmonte expediu ofícios à Prefeitura com o intuito de obter esclarecimentos acerca das razões pelas quais realizou Seleção Simplificada, tendo em vista haver concurso público em tramitação com aprovados dentro do número de vagas. Não houve manifestação por parte do Poder Público municipal, demonstrando inércia contundente.


“A contratação temporária não pode ser efetivada para o preenchimento de cargo vago efetivo, mas apenas para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, o que, comprovadamente, não é o caso”, lembrou a promotora de Justiça.

Gabriela Tavares Almeida frisou que o não acatamento da recomendação acarretará a adoção de medidas judiciais e administrativas visando a responsabilização dos gestores públicos pela prática de ato de improbidade administrativa.

Imagem acessível: retângulo com fotografia em que uma mão segurando uma caneta responde a um gabarito típico de concursos públicos. Sobrepostos os dizeres Prefeitura deve convocar aprovados em concurso. Acima, tarja vermelha com São Joseé do Belmonte.
 

11/06/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convocou 16 novos promotores de Justiça para a escolha das cidades em que vão atuar após a posse no cargo, que será realizada no próximo 18/06, no Centro Cultural Rossini Alves Couto. As cidades de Serrita, Moreilândia, Trindade, Ipubi, Terra Nova, Salgueiro, Cabrobó, Carnaíba, Tabira, Buíque, Inajá, Mirandiba, Floresta, Tacaratu, Flores e Custódia receberão o reforço dos promotores para o enfrentamento da criminalidade, fortalecimento dos Direitos Humanos e promoção da cidadania.

Os novos promotores compareceram à sede do órgão e foram recebidos pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros; pelo secretário-geral do MPPE, Maviael Souza; pelo chefe de Gabinete, Paulo Augusto de Freitas; pela ouvidora-geral do MPPE, Selma Barreto; e pela assessoria técnica em Matéria Criminal; Christiane Roberta Farias Santos. Antes de começar a atuar nas cidades, os novos membros ainda passarão por algumas etapas como o exame médico, posse e, após isso, o curso de formação, que consiste em uma capacitação sobre o funcionamento do MPPE, suas atribuições e os principais desafios do cargo.

Em dois anos e meio conseguimos nomear 77 novos membros, reduzindo o déficit de profissionais em todo o Estado. Fizemos um grande esforço Institucional e hoje chegamos ao menor índice de ausência de promotores de Justiça no Estado. Nosso quadro de membros nunca esteve tão completo”, disse o procurador-geral de Justiça. Para garantir a entrada dos novos membros, o MPPE procedeu uma série de ações de contingenciamento a fim de reforçar o orçamento com os valores necessários para o cumprimento do cronograma de pagamento de salários.

O procurador-geral incentivou os novos membros a interagirem mais com a sociedade, desenvolvendo ações que respondam às principais demandas das cidades em que vão atuar. “O promotor de Justiça deve dialogar com o cidadão, acolhendo seus pleitos e trabalhando para o desenvolvimento de projetos de caráter extrajudicial que possam resgatar a cidadania e transformar o cotidiano das pessoas”, reforçou Dirceu Barros.

Novos Promotores Escolhem Comarcas

O chefe de gabinete também expressou a sua satisfação com a conclusão de mais uma etapa. “A chegada dos novos promotores simboliza o crescimento da atuação ministerial, com a redução no déficit de promotorias e o fortalecimento da Instituição. Estamos em um momento em que estamos construindo um novo Ministério Público, mais democrático, mais moderno e mais presente na vida do pernambucano”, disse o chefe de Gabinete da instituição, Paulo Augusto de Freitas.

Já o secretário-geral do MPPE ressaltou que a carreira de promotor é uma jornada difícil e gratificante, lembrando que os membros do MP são agentes de transformação social. “Servir à sociedade é a principal função do promotor de Justiça. Precisamos atuar com responsabilidade e compromisso. Temos a possibilidade de transformar a vida de muitas pessoas, pois mesmo nos processos mais simples estamos modificando realidades”, disse Maviael Souza. Ele ainda desejou sucesso aos futuros promotores e salientou que eles representam uma oxigenação para toda a Instituição.

Promotores - Para a nova promotora de Justiça, Andrea Griz de Araujo, que irá para a cidade de Serrita, essa é uma oportunidade de auxiliar com as demandas da localidade. “Quero colaborar com a sociedade, diminuindo a criminalidade, trazendo mais igualdade social e pretendo ver junto à comunidade quais as principais demandas para atuar com projetos extrajudiciais”, afirmou ela.

Ex-juíz no Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), Romero de Melo Filho está voltando ao seu Estado de origem e irá desempenhar suas atividades de promotor na cidade de Tabira. “Defendo o acordo de não persecução penal como um importante instrumento para que seja possível fazer Justiça e resolver as contendas da comunidade. Quando estava no Pará, ao lado do Ministério Público daquele Estado, organizamos um mutirão em que conseguimos evitar que 200 inquéritos se tornassem ações penais. Reduzimos o volume de trabalho e conseguimos trazer solução rápida aos crimes de pequena monta”, disse ele

 

11/06/2019 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) propôs uma ação civil pública contra o município de Garanhuns e empresa concessionária para declarar a nulidade da licitação e do contrato de concessão de serviço de padronização, organização e manutenção das feiras livres realizadas em espaços públicos. O contrato foi celebrado com a empresa Plena Gestão Empresarial e Locações de Equipamentos e Feiras Ltda, após a realização do processo licitatório 82/2018. O MPPE aponta diversas irregularidades, a começar pela falta da devida publicidade do processo licitatório.

O promotor de Justiça Domingos Sávio Agra frisa que as falhas na publicidade se deram primeiro porque não ocorreu a publicação do aviso do edital da licitação em jornal diário de grande circulação no Estado, como determina o artigo 21, III, da Lei das Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93). Segundo, porque nos avisos da licitação publicados (em mural da Prefeitura, no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União) não constou a informação elementar dos valores estimados da arrecadação pela concessionária, no caso, mais de R$ 23.000.000,00 nos 144 meses previstos para a concessão.

Em terceiro, não foi tempestivamente inserido no Portal da Transparência o andamento da licitação, pois a inserção das sessões da licitação, homologação e contrato só ocorreu após recomendação do Ministério Público à Prefeitura, em face do artigo 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

A falta da devida publicidade agrava-se quando se verifica o prazo atrativo de 144 meses definido pela administração municipal para a concessão e o alto valor estimado de arrecadação da concessionária nesse período”, frisou o promotor de Justiça. “E porque, no caso concreto, verificou-se prejuízo à seleção de proposta mais vantajosa, pois, conforme ata de habilitação de fls. 226 do processo licitatório e ata de abertura e classificação das propostas de fls. 278, compareceu à licitação apenas uma única empresa – a Plena Gestão Empresarial e Locações de Equipamentos de Feiras Ltda., que ofereceu o percentual de repasse, ao município, de 11% do valor arrecadado nos dias de feira livre (o repasse mínimo previsto no edital era de 10%), com previsão de arrecadação, pela concessionária, de R$ 23.368.800,00, no período de 144 (cento e quarenta e quatro) meses, referente a sete feiras”, destacou Domingos Sávio Agra.

Segundo o promotor, a falta da devida publicidade, como a verificada nestes autos, pode até implicar em ato de improbidade administrativa. “A nulidade do processo deve se dar sem prejuízo do dever do Município de ordenar as feiras, no interesse dos consumidores, do ordenamento urbano, da acessibilidade, da saúde pública e do patrimônio público, conforme as normas legais e o Estado Democrático de Direito”, afirmou ele.

Ele ainda salienta que no processo licitatório verifica-se contradição nos documentos com que a empresa Plena Gestão Empresarial Ltda. pretendeu comprovar sua qualificação técnica, regularidade fiscal e habilitação jurídica.

O promotor relata na peça da ação civil que a empresa apresentou atestado de capacidade técnica emitido em 29/11/2018 por outra empresa no sentido de que a Plena Gestão Empresarial é a responsável pelas atividades de organização, administração e manutenção da Feira de Caruaru, Setor Fundac, além de efetuar a locação de bancos de feiras para a empresa declarante, desde fevereiro de 2000. A empresa licitante também apresentou na licitação declarações de outras pessoas jurídicas no mesmo sentido.

Ocorre que foi apenas com a alteração contratual em 23/11/2018 (ou seja, poucos dias antes da sessão de habilitação na licitação, ocorrida em 13/12/2018), que a Plena Gestão Empresarial incluiu em seu objeto "serviços de organização de feiras" e "aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário".

Ademais, na certidão negativa de débitos tributários emitida pela Prefeitura de Caruaru e apresentada pela Plena Gestão Empresarial Ltda. na licitação, consta apenas a atividade principal de "atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica", não constando nenhuma atividade secundária.

Em diligências que fizemos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, verificamos que não constam nos dados do Cadastro Geral de Empregados e de Desempregados (Caged) e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) registros de empregados da Plena Gestão Empresarial nos anos de 2010, 2011 e 2012, período em que a empresa prestaria serviços de organização da Feira da Sulanca em Caruaru. Nem constam também registros no ano de 2018, em que participou da licitação, nem em 2019”, pontuou. “Os tais registros são obrigatórios para fins estatísticos do emprego formal e para garantia do pagamento do PIS, conforme a Lei nº 4.923/65.

Consultas semelhantes feitas sobre a empresa no período em que supostamente trabalhou na Feira da Sulanca em Caruaru, pesquisados junto à Caixa Econômica Federal, confirmam os dados do MTE, com acréscimo de que não há informações de empregados também em 2017. Pela ausência desses registros, conclui-se que ou a empresa não teve de fato empregados nesse período em que afirma ter trabalhado em Caruaru e, portanto, não prestou os serviços. Ou, se tinha os empregados, não está em situação regular com os registros obrigatórios, sujeitando-se o poder público contratante a sanções pecuniárias e sujeitando também os seus trabalhadores a prejuízos”, afirmou o promotor de Justiça.

Assim, afirma que a empresa não comprovou, de maneira coerente e consistente, sua qualificação técnica, regularidade fiscal e habilitação jurídica, de forma que não deveria ter sido habilitada na licitação.

Os fatos e razões acima expostos demonstram de maneira sólida a nulidade do processo licitatório em tela e do contrato subsequente, bem como riscos concretos para o erário público e para a população na manutenção de tal contrato”, argumentou Domingos Sávio Agra.

Outra irregularidade apontada pelo promotor de justiça foi a falta de atuação do controle interno na licitação, contrariando lei municipal, Resolução do TCE e Recomendação da Promotoria sobre o sistema de controle interno.

Atualmente, a empresa contratada atua em apenas duas feiras dentre as sete previstas no contrato: a feira do Magano e a da Oliveira Lima/Heliópolis. Além de uma terceira: a da Cohab 3, não relacionada no contrato, que, todavia, prevê o aumento ou a redução de feiras. Assim, a suspensão imediata do contrato não implica em nenhuma situação irreversibilidade nem em mudança brusca da realidade atual das feiras, afirma o promotor.

“Não há dúvidas de que o município deve cuidar da organização das feiras livres, com vistas aos cuidados com o consumidor, a saúde pública, a acessibilidade, o meio ambiente, a ordenação urbana e o patrimônio público e a infância e juventude (proibição do trabalho infantil), sobretudo porque tais feiras realizam-se em espaços públicos. Sobre essa necessidade de organização o Ministério Público já vem conversando com o município em busca de solução há cerca de seis anos, em procedimentos administrativos que tramitaram/tramitam na Promotoria de Justiça”, recordou o promotor.

Todavia, a organização das feiras não pode ser feita de maneira ilegal – o que seria um contrasenso – causando danos iguais ou maiores aos anteriormente existentes”, completou. Na ação, foi pedida a tutela provisória de urgência cautelar para suspensão imediata do contrato, devido às ilegalidades mencionadas e ao clima de animosidade entre Prefeitura e feirantes em torno da questão.

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, Glacidelson Antônio, concedeu ao município e à empresa cinco dias para se manifestarem sobre o pedido cautelar.

Imagem acessível: retângulo com imagem de peras e maçãs juntas como em tabuleiro têm sobrepostos os dizeres ACP propõe nulidade do contrato com empresa de organização de feiras livres. Acima, tarja vermelha com Garanhuns

 

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