Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

13/02/2020 - A Prefeitura de Frei Miguelinho comprometeu-se, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a regularizar o pagamento dos servidores públicos ativos do município, sejam eles efetivos, comissionados ou contratados. 
 
Na recomendação, a promotora de Justiça Wanessa Kelly Almeida destacou a Notícia de Fato n° 02/2020, que está em tramitação no MPPE, na qual consta a informação de que a atual gestão do município vem atrasando o pagamento da remuneração mensal desses agentes.
 
Cabe à Prefeitura liquidar todos os débitos existentes com os servidores públicos municipais contratados, independentemente da natureza jurídica do vínculo funcional, em um mês, devendo efetuar o pagamento de todos os servidores até o dia 10 de março de 2020.
 
Além disso, a Prefeitura deve publicar o teor do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em seu site de internet, com destaque na página inicial, bem como que no átrio do prédio da Prefeitura, em até dois dias.
 
O descumprimento injustificado de qualquer das regras previstas no TAC servirá de fundamento à utilização de todas as medidas judiciais cabíveis, configurando improbidade administrativa.
 
O presente TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da quinta-feira (13). 
 
 
Imagem acessível: foto de cofrinho em formato de porquinho sobreposta dos dizeres: "Prefeitura compromete-se a regularizar pagamentos de servidores públicos". Acima, tarja vermelha com as palavras Frei Miguelinho.

13/020/2020 - Devido a diversas reclamações do uso abusivo dos “paredões de som” nas festividades pré- carnavalescas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Condado, à Polícia Militar (PM) e aos responsáveis pelos clubes, blocos e trios elétricos que adotem medidas para proibir o uso de carros de som com “paredões”, nos eventos carnavalescos.
 
A promotora de justiça Tayjane Cabral de Almeida diz que “foi noticiado que os foliões estão utilizando os carros de som, com ‘paredões’, nas concentrações dos blocos, ao longo da via pública, todos ao mesmo tempo, e durante todo o período de festa, com volume muito acima do permitido legalmente, o que ocasionou diversos transtornos, notadamente para a população mais vulnerável, como crianças, idosos e pessoas enfermas”.
 
Além da proibição dos paredões, o MPPE recomendou que os órgãos envolvidos realizem, se necessária, a busca e apreensão dos equipamentos, evitando a poluição sonora e perturbação do sossego. Recomendou também que a PM adote estratégias para coibir a aglomeração de pessoas na concentração dos blocos como forma de impedir a perturbação do sossego aos moradores das ruas, onde ocorrem as festas e adjacências. 
 
A recomendação destaca que durante as festividades seja utilizado apenas carros de som ou trios para puxar o bloco, devidamente fiscalizados e cadastrados antecipadamente pelo ente responsável pela organização das festas.
 
Por fim, é necessário que todos os envolvidos adotem medidas para dar ampla divulgação a recomendação, levando ao conhecimento geral da população de Condado.
 
 
Imagem acessível: imagem com detalhe de caixa de som sobreposta com os dizeres: "Paredões de som devem ser proibidos no Carnaval". Acima, tarja vermelha com a palavra Condado.

12/02/2020 - Na próxima quinta e sexta-feira (13 e 14), respectivamente, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promove o Seminário O Novo Pacote Anticrime e a Nova Lei de Abuso de Autoridade, que ocorre no Centro Cultural Rossini Alves Couto, na Boa Vista. O evento contará com palestras do procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), Francisco Dirceu Barros; do promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso, Renee do Ó Souza; e do promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Rogério Sanches Cunha.

O evento é voltado à capacitação de integrantes do Ministério Público brasileiro (estadual e federal), magistrados, delegados da Polícia Civil e Militar de Pernambuco, defensores públicos e demais operadores do direito. “O MPPE foi precursor em discutir a Lei de Abuso de Autoridade no ano passado e também em adotar mecanismos que hoje estão expressos no Pacote Anticrime. Vamos reunir magistrados, promotores, delegados e demais operadores do direito para uniformizar, ainda mais, os entendimentos, os procedimentos e as possibilidades de atuação.”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

O objetivo do evento é analisar e discutir as principais alterações legislativas trazidas pelo novo Pacote Anticrime e pela nova Lei de Abuso de Autoridade, seus impactos e aplicações práticas.

No dia 13, a partir de 13h30, acontece o credenciamento, a entrega de materiais de apoio e a palestra “Lei n° 13.964/2019 - Alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execuções Penais”, ministrada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Rogério Sanches Cunha.

No dia 14, o evento começa pela manhã, às 9h, com a palestra promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso, Renee do Ó Souza, intitulada: “A Nova Lei de Abuso de Autoridade”. No período vespertino, a partir das 15h, terá início a palestra “Lei n° 13.964/2019 - Diretrizes e Práticas do Acordo de Não Persecução Penal”, ministrada pelo procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros.

Imagem acessível: retângulo na cor azul escuro tem em seu interior os dizeres Seminário O Novo Pacote Anticrime e A Nova Lei de abuso de Autoridade. 13 e 14 de fevereiro de 2020. Recife-PE. Ao lado, na parte de baixo, os brazões da EMSP e do MPPE. Do lado oposto, fios torneados na cor vermelha


 

12/02/2020 - Mais uma atitude de vanguarda é creditada ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE). No Cabo de Santo Agostinho, um réu que respondia por porte irregular de arma concordou com as condições acordadas oferecidas pelo MPPE em um acordo de não continuidade da persecução penal, nesta terça-feira (11), durante uma audiência de instrução no Fórum do município.

No processo referente a porte de arma, verificou-se que o réu atendia aos requisitos do art. 28-A, do Código de Processo Penal. Atendendo à solicitação da defesa, o Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não continuidade da persecução penal, com a aplicação de prestação pecuniária e outras condições, como não se ausentar da comarca sem autorização judicial”, relatou a promotora de Justiça Alice Morais, responsável pelo caso.

Considerando que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.694/2019, denominada Pacote Anticrime, nesse ponto são mais benéficas ao réu, produzindo efeitos de ordem não apenas processual, mas substantiva, entendemos que devem seus efeitos retroagir, para abranger fatos anteriores à sua vigência”, complementou a promotora de Justiça.

O fato ocorreu em 2014, quando o réu foi abordado por policiais e flagrado com a arma. Ele alegou, na época, tê-la comprado ilegalmente para se defender. Mas nunca respondeu pela prática de outro crime, nem antes ou depois do flagrante de porte ilegal.

O acordo de não continuidade da persecução penal dará muita agilidade aos procedimentos judiciais. Não é acordo não persecução e sim de continuidade da persecução, algo muito novo que explicaremos no seminário que realizaremos no MPPE, nesta quinta e sexta-feiras (13 e 14)”, detalhou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

Em síntese, é o consenso firmado entre o Ministério Público, o acusado e o defensor, no curso da ação penal, com escopo de pôr fim ao litígio e pode ser firmado nos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa e com pena mínima não superior a quatro anos, não sendo o caso de pedido de absolvição, desde que este confesse formal e detalhadamente a prática do delito e indique eventuais provas de seu consentimento, além das condutas ajustadas, de forma cumulativa ou não”, completou o procurador-geral de Justiça.

No caso ocorrido no Cabo de Santo Agostinho, houve o devido esclarecimento ao réu sobre os termos e efeitos do acordo. “Ele confessou os fatos que lhe eram imputados e concordou com as condições propostas, as quais são suficientes à reprovação e prevenção do crime. O acordo foi devidamente homologado pelo juízo”, pontuou a promotora de Justiça Alice Morais.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de duas mãos se apertando tem sobrepostos os dizeres Acordo de não continuidade da persecução penal. Acima, tarja vermelha com MPPE

12/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reuniu-se, na manhã desta quarta-feira (12), com órgãos de fiscalização das normas de defesa do consumidor. O encontro ocorreu na sede das Promotorias de Justiça da Capital. Foi reafirmada a necessidade e a imprescindibilidade de fiscalização dos ambientes de festas neste período de Carnaval, haja vista a importância das medidas preventivas, no sentido de proteção da integridade física dos foliões. Foi entregue aos presentes a recomendação expedida para fins de fiscalização e cumprimento das normas jurídicas direcionadas à segurança das pessoas e também voltadas para o respeito ao direito do consumidor durante as prévias carnavalescas e o período momesco.

Participaram representantes do Procon Recife e Procon Pernambuco, Polícia Civil (Unicev), Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, Secretaria de Defesa Social (GT Carnaval) e CREA-PE. Dos organizadores dos eventos carnavalescos e representantes de clubes estavam presentes o Cabanga Iate Clube de Pernambuco, Clube Português do Recife, Clube Internacional do Recife e HS Publicidade (Tampa).

A reunião foi presidida pelo 16° Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Solon Silva Filho, e pela 20ª Promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo, Maria Lizandra Lira de Carvalho, que emitiram em conjunto a recomendação.

Na ocasião, o promotor de Justiça Solon Silva Filho pontuou a importância da atuação de todos como medida preventiva, e destacou a responsabilidade dos organizadores dos eventos para fins de cumprimento das diretrizes estabelecidas pelos órgãos de fiscalização e controle , a exemplo do atestado de regularidade emitido pelo Corpo de Bombeiros, e também aspectos relacionados à capacidade limite, saídas de emergências desobstruídas e as demais determinações e orientações. 

Por sua vez, a promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo, Maria Lizandra, esclareceu que a reunião desta quarta-feira, além de reforçar as diretrizes da recomendação do MPPE, visa deixar claro que o MPPE está atento no desenrolar dos eventos carnavalescos. “As observações e ponderações compartilhadas na reunião já serão norteadoras para a construção de medidas em parceria com as entidades presentes para o Carnaval de 2021”, acrescentou a promotora de Justiça Maria Lizandra.

 

12/02/2020 - Reunião do MPPE com órgãos públicos do Recife e organizadores carnavalescos para entrega de recomendação

A recomendação conjunta foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de fevereiro.

Mais informações sobre a recomendação:

Blocos, clubes e camarotes de Carnaval precisam obedecer a normas de segurança para funcionar 

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