Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

08/11/2019 -O Núcleo de Não Persecução Penal de Jaboatão dos Guararapes realizou, na quinta-feira (7), o primeiro dia de audiências de acordo de não persecução penal, na Central de Inquéritos, da sede das Promotorias de Justiça do município. Para o dia, foram agendadas oito audiências, e na primeira audiência realizada o indiciado aceitou o acordo proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O balanço do dia inaugural, resultou em quatro acordos de não persecução penal, uma remarcação, e três não ocorreram porque os indiciados não compareceram nem justificaram a ausência.

A primeira audiência de hoje foi presidida pela promotora de Justiça Gláucia Hulse da Central de Inquéritos, e foi realizada com a presença da defensora Pública Tereza Cristina. Desde do mês de setembro que foi montada estrutura física na própria Central de Inquéritos de Jaboatão dos Guararapes e os inquéritos cujos tipos penais admitem a celebração do acordo de não persecução penal, na forma da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), já estavam sendo encaminhados para o novo Núcleo, composto, por além da promotora Gláucia Hulse, pelos promotores de Justiça Erika Kraychete, Dinamérico Souza e Ivo Pereira.

08/11/2019 - No próximo 22/11, às 14h, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará o seminário "A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019", tendo como palestrantes o procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), o promotor de Justiça Francisco Dirceu Barros; e o promotor de Justiça de São Paulo, Rogério Sanches Cunha. O evento ocorre no Centro Cultural Rossini Alves Couto, na Boa Vista, sendo direcionado aos membros do Ministério Público estadual e federal, aos magistrados do Estado e federais, aos servidores da Polícia Civil, Militar e Federal, além dos membros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

A primeira palestra será ministrada pelo procurador-geral de Justiça, com o tema “Abuso de Autoridade e criminalização da política”. Francisco Dirceu irá abordar como a nova lei está na contramão dos anseios de diversas instituições públicas brasileiras podem ter suas funções suprimidas, tendo em vista possibilidades de interpretação da lei. “A nova legislação enfraquece o poder investigativo do Estado e atinge, diretamente, todo o Sistema de Justiça, notadamente todos os membros do Ministério Público, Judiciário e Polícias Civil, Federal e Militar, que podem ser criminalizados por agir em defesa da sociedade", disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

Ainda segundo o PGJ-PE, a legislação criminaliza a atividade da magistratura: “A lei aponta uma série de critérios subjetivos que colocam em xeque quem investiga o crime e a corrupção e também quem tem como função julgar, por exemplo, ser crime o magistrado deixar de relaxar a prisão quando ‘manifestamente’ ilegal, é um verdadeiro afronto ao princípio do livre convencimento motivado. Essa subjetividade normativa implicará na prática, instituir a soltura do acusado como regra quase absoluta, afinal, sempre que alguém for preso, a defesa irá alegar que a prisão é manifestamente ilegal. Portanto, ou o magistrado solta o réu ou poderá cometer crime. Sendo assim, uma verdadeira intimidação às instituições e aos agentes públicos que atuam de forma combativa, pois permite que até mesmo réus possam acusar defensores da Lei de crimes indefinidos, enfraquecendo as instituições”, reforçou Dirceu Barros.

Ainda segundo ele, “a legislação tem forte carga subjetiva, gerando enfraquecimento de todos aqueles que se dedicam à fiscalização, investigação e persecução de ilícitos. Fere, ainda, a independência dos poderes, princípio do livre convencimento motivado, princípio da vedação à proteção penal deficiente e a autonomia funcional, pois criminaliza funções essenciais do Ministério Público e do poder judiciário”.

A segunda palestra, intitulada “Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade”, o promotor de Justiça Rogério Sanches Cunha irá dissecar os principais tópicos da legislação. Além de promotor de Justiça, ele é professor de Direito Penal da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP-SP), da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Mato Grosso e do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS).
 

Inscrições: http://bit.ly/Seminário-Abuso-Autoridade
 

Serviço:

 

Seminário "A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019"

Quando: 22/11, às 14h

Local: Auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto

Informações: (081) 3182-7348 / 3182-7351 / 3182-7379

 

Programação:

14 h – Abertura

14h15 – Palestra “Abuso de Autoridade e criminalização da política”, por Francisco Dirceu de Barros (Procurador-geral de Justiça do MPPE)

15h - Palestra “Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade”, por Rogério Sanches Cunha.

16h30 – Debates

17h - Encerramento

08/11/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Jurema, Agnaldo José Inácio dos Santos, a encerrar todos os contratos temporários celebrados pelo município que não estejam atendendo aos preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, relativo aos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Segundo a recomendação, o município de Jurema tem contratado diretamente grande quantidade de pessoas através de contratos temporários e precários em detrimento da nomeação dos aprovados no concurso público aberto pela Prefeitura em 2017.

Além disso, conforme o texto expedido pela promotora de Justiça Kamila Renata Bezerra, o gestor municipal deverá se abster de realizar novas contratações temporárias para o desempenho das atribuições relacionadas aos cargos contemplados no concurso público vigente, sobretudo para os quais ainda existam candidatos aprovados aguardando a nomeação. “A celebração de contratos temporários, quando vigente concurso público, no lugar da nomeação dos aprovados, a fim de realizar as funções que seriam desempenhadas por estes, configura preterição dos candidatos, conferindo a eles o direito subjetivo à nomeação”, destacou a promotora, no documento.

A recomendação também orienta que o prefeito envie à Câmara Municipal projeto de lei para criação dos cargos em número suficiente para atender às necessidades do Município e que possibilite a substituição de todos os contratados de forma temporária pelos aprovados no concurso público. O projeto de lei deverá ser tratado no âmbito do Poder Legislativo de Jurema, em caráter de urgência, e voltado para criar os cargos não contemplados no concurso público em vigor, visando a substituição de todos os contratados em desconformidade com a Lei.

Por fim, o MPPE recomenda que a Prefeitura promova um novo concurso público somente para os cargos não contemplados no certame em vigor e para os cargos que não tiveram candidatos classificados; e nomeie os aprovados no concurso de modo que estes substituam os contratados temporários.

O prefeito tem 15 dias para informar ao MPPE, por escrito, as providências adotadas para o cumprimento de recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (8).


 

08/11/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 3ª e 2ª Promotorias de Defesa da Cidadania de Olinda, com atuação, respectivamente, na Defesa do Meio Ambiente e da Saúde, recomendou ao município que adote medidas para sanar problemas relacionados à proteção dos animais e a propagação de zoonoses, com o objetivo de implantar o serviço de castração de cães e gatos, contratar empresa para recolhimento e transporte de animais de grande porte em vias públicas e regulamentar do transporte por tração animal.

A temática das políticas públicas municipais de proteção aos animais vem sendo discutida em diversas audiências públicas promovidas pela Câmara Municipal de Olinda, a exemplo das ocorridas nos dias 10/05/17, 23/10/17 e 18/09/19, oportunidades em que sempre foram cobradas ações por parte dos poderes públicos municipais na implementação de tais políticas”, ressaltaram as promotoras de Justiça Maisa Oliveira e Belize Câmara, na publicação.

Segundo o documento, tramita na Promotoria de Olinda um Procedimento Administrativo tendo como objeto a indução de políticas públicas de proteção aos animais, com reflexos no controle de zoonoses e, portanto, da saúde pública. Porém, ocorreu o descumprimento, pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Olinda, de diversas normas e diretrizes legais sobre o tema, sendo algumas, inclusive, de caráter prioritário. 

O município chegou a realizar contratação em caráter emergencial para apreensão de animais de grande porte, em meados de setembro de 2017, por um prazo de seis meses; porém, houve rescisão do contrato em razão da finalização do prazo contratual e da falta de dotação orçamentária para renovação. “A permanência de tais animais em via pública aumenta significativamente o risco de acidentes, além do que, em tais circunstâncias, os animais são potenciais transmissores de zoonoses, devendo ser imediatamente recolhidos”, destacaram as promotoras, no texto.

Dessa forma, foi recomendado ao município de Olinda, por meio da Secretaria do Meio Ambiente Urbano e Natural e da Saúde, que implante o serviço de controle reprodutivo, por meio de cirurgias esterilizadoras de cães, gatos e outros animais domésticos, no prazo de 90 dias; restabeleça o serviço de apreensão de animais de grande porte em vias públicas no prazo de 15 dias; e cumpra o artigo 129 da Lei nº 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de regulamentação do serviço de transporte de tração animal, no prazo de 60 dias.

Por fim, a Prefeitura deverá informar às Promotorias acerca do acatamento ou não da recomendação, em até cinco dias após receber o documento.

08/11/2019 - Após denúncia sobre excesso de alunos na sala de aula, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Venturosa, realizou na tarde desta quarta-feira (6), no Fórum Francisco Pereira de Carvalho Barros, uma reunião com os diretores da Escola Estadual Cônego Emanuel Vasconcelos e da Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Quiteria Wanderley Simoes, buscando solucionar o problema.

Durante a reunião, a diretora Escola Estadual Cônego Emanuel Vasconcelos, Elaide Francisca de Assis, confirmou o excesso de alunos na sala de aula, além da falta de salas apropriadas para realocação dos mesmo. A diretora também informou que, desde agosto, não acontecem vistorias do Corpo de Bombeiros no local e que nem os professores, nem os alunos estão sofrendo com a superlotação das salas.

Já o diretor da Escola Quitéria Wanderley Simões informou que o maior quantitativo de alunos em sala de aula é de 43 alunos, em duas salas, uma de 1º e outra de 3º ano. O diretor ressaltou, no entanto, que existem outros problemas a serem resolvidas.

Na audiência, a gerente da Gerência Regional de Educação de Arcoverde (GRE-Arcoverde), Maria Angela Cavalcanti, assumiu o compromisso de, no prazo de 30 dias, adotar as medidas necessárias para a correção dos problemas estruturais da Escola Cônego, especialmente os identificados pelo Corpo de Bombeiros; além de apresentar um parecer pedagógico em relação aos alunos matriculados em salas de aula com superlotação.

A gerente da GRE também ficou de apresentar, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre o processo licitatório para a retomada da construção do novo prédio que abrigará a Escola Cônego. Por fim, até o fim de 2019, deverá ser apresentada a resolução do problema da superlotação da Escola.

O encontro também contou com a participação do coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Direito Humano à Educação (Caop Educação), Sérgio Souto; e a secretária de Educação de Venturosa, Sônia Regina.


 

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