Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

18/03/2019 - O prefeito de Abreu e Lima, Marcos José da Silva, se comprometeu a publicar edital de concurso público para provimento de cargos na administração municipal até a data limite de 14 de outubro de 2019. A iniciativa foi formalizada com a celebração de termo de ajustamento de conduta perante a Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, após o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abrir inquérito civil para apurar denúncias de que, nos últimos oito anos, o município vinha realizando diversas seleções simplificadas em detrimento da realização de concurso para cargos efetivos.

De acordo com a promotora de Justiça Liliane da Fonte, a adoção das seleções simplificadas denota uma nítida necessidade de mão de obra por parte do município. Por esse motivo, a realização do concurso tem a finalidade de substituir candidatos admitidos por meio de seleções simplificadas e comissionados que exercem funções típicas de natureza permanente, que legalmente devem ficar a cargo de servidores efetivos.

A primeira medida acordada no TAC é o levantamento dos cargos vagos no quadro efetivo de Abreu e Lima. O estudo deverá ser feito pela gestão municipal, com acompanhamento do Sindicato dos Servidores Municipais. Uma vez concluído, deve ser encaminhado projeto de lei à Câmara de Vereadores a fim de readequar os cargos. A data limite para essa etapa é o dia 10 de maio.

Em seguida, a Prefeitura deve publicar até 10 de junho de 2019 o edital para contratar a empresa responsável. Com a contratação da banca organizadora, a próxima etapa será publicar o edital de concurso e abrir inscrições para os interessados.

O prefeito e a Prefeitura estão sujeitos a multa mensal de R$ 5 mil em caso de descuprimento dos prazos acordados.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mão segurando caneta e respondendo gabarito de prova tem sobrepostos os dizeres Prefeito se compromete a realizar concurso público

18/03/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ofereceu nesta segunda-feira (18) denúncia criminal contra o homem que estuprou a própria sogra, de 101 anos, na cidade de Pombos, no Agreste do Estado. Além de denunciar o acusado pelo crime de estupro de vulnerável, o MPPE também se posicionou pela manutenção da prisão preventiva dele e requisitou que o Centro de Referência Especializada em Assistência Social (Creas) da cidade apresente relatório técnico em relação às condições sociais, grau de consciência e lucidez, capacidade motora e cognitiva e o nível de independência da idosa para realizar atividades diárias como tomar banho, trocar de roupa e efetuar sua higiene pessoal.

Por fim, uma vez que se trata de um crime contra a dignidade sexual, o MPPE requereu ainda que o processo passe a tramitar em segredo de Justiça. “É imperioso destacar a hediondez dos delitos, seja porque a legislação assim o considera, seja pela natureza e circunstância em que foram praticados, contra uma idosa de 101 anos de idade, sogra do denunciado, por mais de um ano e meio no âmbito doméstico e familiar”, apontou o promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw.

Entenda o caso - de acordo com as informações trazidas pela investigação policial, no final de 2018 a esposa do denunciado e filha da idosa passaram a desconfiar da conduta do denunciado, que teria dado banho e trocado a roupa da sogra enquanto estava sozinho com ela. Em outra ocasião, já em janeiro deste ano, uma neta da vítima teria ouvido uma movimentação no quarto da avó durante a madrugada e surpreendeu o denunciado apenas de cueca dentro do cômodo.

A fim de constatar se a idosa estaria sofrendo algum tipo de abuso, a família instalou câmeras no quarto, tendo conseguido flagrar os estupros no dia 7 de março. Logo em seguida, o homem foi denunciado à Polícia Civil e preso em flagrante. Ele confirmou, em depoimento, que vinha praticando violência sexual contra a sogra por um ano e meio.

Imagem acessível: retângulo com textura em cor preta. No canto superior esquerdo, retângulo de cor vermelha com a inscrição Pombos em branco; abaixo, no centro, as palavras denúncia criminal em letras grandes brancas.
 

Os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) elegeram, nesta sexta-feira (15), os novos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e a nova ouvidora-geral da instituição. A votação teve início por volta das 9h e se estendeu até as 15h, no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, na Boa Vista. 
 
Participaram da votação 395 membros. Foram contabilizadas 45 ausências e um total de 3.092 votos válidos, considerando que cada eleitor poderia votar no ouvidor-geral e mais em até oito integrantes do CSMP. Não houve votos brancos ou nulos para os cargos do Conselho. Já para o posto de ouvidor-geral foram registrados três votos brancos e um nulo.
 
Foram eleitos para o CSMP os membros, por ordem de colocação, Alexandre Augusto Bezerra, Maviael de Souza Silva, Maria Lizandra Lira de Carvalho, Rinaldo Jorge da Silva, Fernanda Henriques da Nóbrega, Carlos Alberto Pereira Vitório, Stanely Araújo Corrêa e Fernando Falcão Ferraz Filho. Para o cargo de ouvidora-geral do MPPE, foi eleita a promotora de Justiça, Selma Magda Pereira Barbosa Barreto.
 
Para o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, o dia foi de celebrar a democracia institucional dentro do MPPE. “Hoje, vivenciamos um momento histórico, pois colocamos em prática a Democracia Plena, um projeto respaldado pelo CNMP. Todo o Brasil está na expectativa de acompanhar o resultado desta eleição que ocorreu com o máximo de tranquilidade e transparência. Ganhou a democracia, o bom senso e a nossa capacidade de sonhar em um Ministério Público democrático e unido”, disse ele.
 
Durante todo o tempo de votação, a Mesa Eleitoral não registrou incidentes. “O processo eleitoral foi ágil e o sistema que foi implantado nos terminais permitiu que a votação ocorresse sem nenhuma intercorrência. O fluxo de eleitores foi bem disciplinado, sem muita espera e a apuração também foi muito tranquila”, relatou a promotora de Justiça e presidente da Mesa Eleitoral, Cristiane de Gusmão Medeiros.
 
De acordo com o promotor de Justiça e presidente do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI) e do MPLabs, Antônio Rolemberg, a novidade nesta votação foi o uso de um novo sistema informatizado, que trouxe um elevado nível de segurança e criptografia no processamento dos dados e agilidade na divulgação do resultado. “Utilizamos hoje um software livre, customizado e parametrizado às necessidades do MPPE. Durante todo o processo eleitoral, não tivemos nenhum tipo de problema a utilização da aplicação”, comentou.
 
Ainda segundo ele, o MPPE planeja descentralizar as próximas eleições, investindo no desenvolvimento em inteligência artificial e segurança da informação. “Estamos passando por uma revolução tecnológica e estudando, também, a possibilidade de, futuramente, fazer as eleições de forma descentralizada e utilizando a intranet, com diversas camadas de segurança. Isso, claro, é uma ideia preliminar, ainda em aperfeiçoamento”, reforçou Rolemberg.
 
A promotora de Justiça Maria Lizandra Lira de Carvalho foi a terceira colocada e a mulher mais votada na eleição deste ano, com 219 votos. “Estou muito satisfeita com o resultado da eleição e, agora, aumenta ainda mais a nossa responsabilidade junto à instituição. As mulheres do MPPE, assim e os demais colegas, precisam estar bem representadas e contribuir para firmar e fortalecer o papel da mulher e da promotora de Justiça em cargos na administração superior”, reforçou ela.
 
 
Ouvidora-geral eleita e corregedor-geral eleito querem fazer valer confiança do voto concedido
 
Escolhida com 200 votos, a nova ouvidora-geral eleita, Selma Magda Pereira Barbosa Barreto, agradeceu a confiança depositada pelos colegas da instituição e deseja investir na melhoria dos serviços que a unidade organizacional presta à sociedade. “Nosso maior objetivo é ampliar o espaço da ouvidoria-geral, tornando ela mais acessível e disponível para a sociedade. Queremos aproximar a sociedade do Ministério Público por meio da Ouvidoria-Geral, ouvindo aquele que busca o MPPE e sendo voz dos que necessitam fazer uso do MPPE. Vamos, ainda, investir em inteligência artificial para aprimorar a interação entre demandante e a instituição”, disse ela.
 
Primeiro colocado na eleição para o CSMP com 236 votos, o promotor de Justiça e Conselheiro empossado do MPPE, Alexandre Augusto Bezerra, foi escolhido por unanimidade como corregedor-geral do MPPE na primeira sessão realizada. “Nós queremos agradecer aos colegas que depositaram ao voto de confiança e estamos abertos à sugestões e críticas. Esse é um dia histórico para o Ministério Público brasileiro e também quero agradecer a participação maciça dos membros que estiveram na votação. A responsabilidade de quem se elegeu e tomou posse para o cargo de conselheiro é enorme, pois o Conselho tem uma participação importante na administração superior e pode contribuir muito com para o fortalecimento da instituição”, relatou.
 
Após a sessão do CSMP, o Colégio de Procuradores de Justiça (CSJ) se reuniu em sessão para escolher os membros do Órgão Especial, que é responsável pela aprovação da proposta orçamentária anual do MPPE, aprovação do quadro-geral da carreira e pelo julgamento dos recursos contra decisões de vitaliciamento de membros, em processos disciplinares e outras atribuições correlatas. Foram eleitos: Sineide Maria de Barros Silva, José Elias Dubard de Moura Rocha, Paulo Roberto Lapenda Figueirôa, Adalberto Mendes Pinto Vieira, Alda Virgínia de Moura e Eleonora Marise Silva Rodrigues.
 
 
 
 
 
 
 
 

 

Eleição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e  ouvidora-geral

15/03/2019 - Entre embarques e desembarques na principal estação ferroviária do Recife, no bairro de São José, os usuários da Estação Central do Metrô Recife tiveram a oportunidade de, no dia internacional do consumidor (15), poder contar com uma manhã de orientações e atendimentos gratuitos. A ação foi coordenada pela Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB PE) com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), e demais órgãos integrantes da Rede Consumidor PE.

Concluímos a semana do consumidor com um saldo positivo e um ganho enorme para a população. Essa articulação dos trabalhos em rede, que inclusive se estendeu à várias outras cidades na Região Metropolitana, só confirmou a necessidade, enquanto órgãos de defesa do consumidor, em melhor informá-los sobre seus direitos, para que possam se defender e equilibrar as relações de consumo”, comemorou a promotora de Justiça e coordenadora do Caop Consumidor, Liliane Rocha.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PE, Joaquim Guerra, acredita que a instituição conseguiu, durante a semana, atingir tanto fornecedores, quanto consumidores, com medidas fiscalizatórias, punitivas e educativas. “A ação de hoje teve essa característica de atendimento e esclarecimento à população. Queremos fazer com que cada um saiba o direito que tem, não só em relação ao direito do consumidor, mas de uma forma geral”, pontuou Joaquim Guerra.

Dia do Consumidor: ação no METROREC

Para a professora do curso de Ciências do Consumo e Economia Doméstica da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Laurileide Silva, a instituição enxergou que a semana do consumidor comprovou o quanto é preciso que os órgãos da Rede Consumidor PE continuem a fortalecer o trabalho em grupo, com o propósito de consolidar o direito do consumidor, a sua defesa e, principalmente, a educação para o consumo. “Cada vez mais, o consumidor precisa estar munido de conhecimento para defender e fazer valer os seus direitos. É aí que nós aparecemos”, afirmou. 

A caminho do trabalho, o vendedor Elon Mariano Nunes aproveitou a passagem pelos estandes dos integrantes da Rede Consumidor PE para pedir orientação ao Procon Recife. “Eu achei muito boa esta ideia de reunir diversos órgãos do consumidor, nesse fluxo intenso de pessoas que passam aqui no metrô. Nós, trabalhadores que, no dia a dia corrido, não temos muito tempo de procurar um Procon, uma Defensoria Pública e até mesmo o Ministério Público, quando nos deparamos com uma oportunidade dessas, não podemos desperdiçar”, relatou Elon.

Participaram da ação coletiva no Metrô Recife: representantes da Delegacia do Consumidor (Decon); da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (Ipem); dos Procons Estadual e do Recife; da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro); da UFRPE; da Associação Nacional de Defesa do Consumidor em Pernambuco (Ascon); e da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (ADUSEPS).

Encerrando o calendário de atividades, também houve ações no Cabo de Santo Agostinho e na orla de Olinda, com a participação do Procon, Vigilância Sanitária e da CDL. Ao longo da semana foram realizadas diversas ações, como: fiscalizações nas lojas do shopping RioMar, na zona sul do Recife; nas balanças do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre; e no setor alimentício e de telefonia da rede de supermercados Extra, unidade Benfica. No período também foi realizado um seminário, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, sobre o consumo seguro de alimentos, organizado pelo MPPE, através do Caop Consumidor.

15/03/2019 - Segundo recomendações publicadas no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) desta quinta-feira (14), os prefeitos de Bom Jardim, Cumaru e Machados devem designar um servidor municipal para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. O servidor escolhido, além de organizar o processo, deverá servir como referência de contato, sempre que se mostrar necessário, tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDA), quanto por parte da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.

Ao presidente do CMDA, o MPPE recomendou que organize uma comissão especial para conduzir o processo de escolha, cuja composição deverá ser paritária entre representantes do governo e da sociedade; e que utilize a sugestão de calendário de atividades, já envidado pela Promotoria de Justiça, que contempla as diversas etapas do processo de escolha a serem executadas pela comissão especial.

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ainda deve elaborar o edital destinado a convocar e regulamentar o processo de escolha. O edital precisa ser concluído até o dia 22 de março, para avaliação do MPPE e publicar até 5 de abril, a fim de garantir que todo o processo seja desenvolvido no prazo máximo de seis meses. O processo unificado de escolha para Conselheiros Tutelares está previsto para acontecer no dia 6 de outubro deste ano, em todo o País. Os eleitos devem tomar posse em 10 de janeiro de 2020.

Por fim, o MPPE recomendou que o CMDA forneça os recursos humanos e materiais necessários para a condução do pleito, incluindo o fornecimento de assessoria técnica e jurídica; seja dada ampla divulgação do processo, bem como dos locais de votação; e que providencie, junto à Guarda Municipal e à Polícia Militar, as medidas necessárias para garantir a segurança desse processo de escolha, incluindo escolta das urnas e presença de equipe nos locais de votação, bem como no local de apuração.

Saiba mais - Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, formados por equipes de cinco membros eleitos pela população local. Caberá a eles fiscalizar, no âmbito municipal, a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias. Um município poderá ter mais de um Conselho Tutelar, de acordo com a sua população.

Imagem acessível: em cima, a inscrição eleições unificadas para Conselho Tutelar em letras vermelhas. Logo abaixo, ilustração com várias casas, uma deles com placa identificando o local como o Conselho Tutelar. Em frente à casa, uma família composta por um homem, uma mulher e dois filhos e, à direita deles, outro homem segurando documentos.

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