Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

30/03/2020 - O procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, por meio do Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus, publicou nesta segunda (30), a Recomendação n.º 17, que dispõe de orientações aos membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que atuam na execução penal. No documento, ele orienta acerca da necessidade dos membros solicitarem a suspensão preventiva das saídas temporárias no sistema prisional do Estado.

No texto, o PGJ orienta que os membros podem vir a opinar pelo adiamento, em caráter excepcional, das saídas temporárias que estão previstas na Lei de Execuções Penais durante o período de controle da pandemia. Sugerindo, ainda, que cada unidade prisional possa vir disciplinar outras medidas de compensação ou apaziguamento da população carcerária.

"Há uma necessidade de estabelecermos procedimentos e regras para conter a propagação do vírus, principalmente, nos ambientes de confinamento. Essa ação visa reduzir os riscos epidemiológicos tanto das pessoas privadas de liberdade, dos visitantes e também dos agentes públicos", frisou o procurador-geral, Francisco Dirceu Barros, no texto da recomendação.

O conteúdo da recomendação, além de ser encaminhada aos membros do MPPE, foi remetida à Secretaria-Executiva de Ressocialização (Seres) e às unidades prisionais. O objetivo é que seja possível estabelecer um novo calendário com previsão de datas para o exercício efetivo das saídas temporárias e comunicação prévia aos detentos.

30/03/2020 - Durante esse período de isolamento social por motivo de calamidade pública, a Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos promotores de Justiça Criminais, para que monitorem, de forma permanente, eventual aumento no número de casos de crimes de gênero e feminicídio, nas suas localidades de atuação, adotando as providências cabíveis.

A Recomendação CGMP nº004/2020, entre outros pontos, levou em consideração a declaração emitida pela ONU MULHERES (Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres), para que os serviços de prevenção e resposta à violência de gênero fossem priorizados, em meio a medidas de contenção relacionadas ao enfrentamento do novo coronavírus.

De acordo com o corregedor-geral, Alexandre Bezerra, a recomendação se destina aos promotores de Justiça Criminais, que ao constatar a ocorrência de uma infração penal, procedam com a requisição de instauração de inquérito policial, realizem a sua própria investigação, ou ofereçam denúncia, caso já possua elementos suficientes para formular a acusação. “Os promotores de Justiça devem adotar medidas protetivas em favor das mulheres vítimas de violência doméstica”, ressalta o corregedor-geral.

Em consonância com esse tema, a Corregedoria Geral publicou também o Aviso CGMP nº018/2020, informando sobre a Nota Técnica conjunta nº01/2020 do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminal (Caop Criminal), com orientações para atuação dos membros do MPPE, em autos de flagrante de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O documento aponta seis aspectos que devem considerados na análise dos autos de flagrante desses crimes.

Além das orientações, a Nota Técnica contextualiza a fundamentação de ser imprescindível considerar o impacto de gênero destas medidas no ambiente doméstico e/ou familiar vividas pelas vítimas de violência doméstica, com estatística levantada em consulta ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que baseado em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), revela que, em 43,1% dos casos de violência de gênero, ocorrem tipicamente na residência da mulher, e em 36,7%, em vias públicas. Na relação entre a vítima e o agressor: 32,2% são pessoas conhecidas; 29,1%, desconhecida; e 25,9%, cônjuge ou ex-cônjuge.

A Recomendação nº004/2020 foi publicada, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta segunda-feira (30). Já a Nota Técnica conjunta nº01/2020 do NAM e Caop Criminal foi encaminhada pelas listas de transmissão institucionais para conhecimento dos membros.

Campanha Mulher, você não está sozinha - No sábado (28/03), o MPPE lançou campanha, informando a sociedade sobre como denunciar a violência doméstica e familiar durante o período de quarentena e indicando os canais. O MPPE entende que o isolamento social é a medida mais eficaz para conter a disseminação do Novo Coronavírus, mas que está atento de que nem todas as mulheres se sentem seguras dentro de casa.

A Instituição, por meio da campanha do Núcleo de Apoio à Mulher do Ministério Público de Pernambuco (NAM/MPPE), disponibiliza os canais de denúncia que estão à disposição das mulheres, como o Disque 190 (Polícia), Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência), 0800.281.8187 (Ouvidoria da Secretaria da Mulher de Pernambuco) e o site do MPPE (www.mppe.mp.br).
 

Imagem acessível: retângulo com fundo em várias tonalidades de roxo tem no lado direito a ilustração de uma mulher acenando, mas sem rosto. Do lado esquerdo, os dizeres MPPE atento para o possível aumento de violência de gênero e feminicídio. Acima, tarja vermelha com Isolamento social

30/03/2020 - Em comunicado conjunto, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público do Tribunal de Contas de Pernambuco (MPTCE-PE), a Defensoria Pública da União (DPU), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Defensoria Pública do Estado (DPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) reforçam a importância da manutenção das medidas de prevenção, recomendadas pela comunidade científica de saúde, para conter o avanço do novo Coronavírus (Covid-19) em território pernambucano.

As instituições lembram que a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomendou o isolamento domiciliar, medida cuja eficácia foi testada e aprovada em diversos países para diminuir a curva ascendente de contágio.

“Com o isolamento, ainda se ganha tempo precioso para a preparação de estruturas de combate à pandemia. Esse tempo pode ser a diferença entre ter mais leitos de UTI, respiradores e máscaras e não tê-los; entre descobrir um tratamento eficaz e não fazê-lo”, alerta o comunicado.

O texto traz que as medidas de segurança pela saúde pública, impostas pela Lei Federal nº 13.979/2020 e, por consequência, os Decretos Federal nº 10.282/2020 e Estadual nº 48.809/2020, são embasadas em argumentos científicos e seguem prática reconhecida por outros países no enfrentamento da doença.

“Se tais medidas não forem cumpridas fielmente pela população, é inevitável que os já assustadores registros de mais de 4 mil infectados e 140 óbitos (conforme números do Ministério da Saúde) continuem a crescer exponencialmente. É o que indicam as projeções de diversos estudos científicos nacionais e internacionais”, previnem as instituições em conjunto.

No mundo, já são mais de 700 mil infectados e mais de 34 mil mortes, segundo a OMS. “O isolamento é recomendado como forma de não disseminar o vírus e de evitar o colapso do sistema de saúde, por isso as autoridades públicas orientam a população para só sair de casa nos casos de real necessidade; não lote supermercados, feiras livres e farmácias; evite aglomerações de qualquer tipo; e reforce as medidas de higiene, uma vez que a transmissão ocorre de um contato próximo por meio de secreções ou por meio de superfícies contaminadas”, adverte o texto do comunicado.

As instituições reconhecem a preocupação daqueles que tiveram o sustento prejudicado pela quarentena: “O prejuízo deve ser combatido com intervenção estatal para suprir as necessidades dos cidadãos - seja com pacotes de estímulo econômico, seja com ampliação de políticas de renda mínima – e não com a ilusão de que é possível o retorno à normalidade, sem assumir o risco de milhões de mortes em curto prazo. Aos poucos, é possível compatibilizar a atividade econômica com os cuidados sanitários”.

Os membros do MPF, MPPE, MPT e do MPTCE-PE; do Judiciário federal e estadual de Pernambuco; membros do TCE-PE; e da Defensoria da União no Recife e a do Estado de Pernambuco também garantem que permanecerão atuantes e atentos à defesa dos direitos e à preservação da vida dos cidadãos pernambucanos.

“O momento recomenda ouvir a voz lúcida da comunidade científica mundial: fiquem em casa para preservação de vidas”, finaliza o comunicado.

Imagem acessível: retângulo com ilustração do coronavírus tem sobrepostos os dizeres Instituições defendem medidas de prevenção ao Coronavírus. Acima, tarja vermelha com Comunicado Conjunto. Acima, a logomarca do Coronavírus criada pelo MPPE

 

 

30/03/2020 - Como o Conselho Tutelar é de suma importância para que os direitos de crianças e adolescentes sejam cumpridos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeito de Água Preta e Xexéu manter o atendimento do órgão sem interrupção parcial das atividades, a fim de evitar a precarização do trabalho e prejuízo da comunicação de fatos graves às autoridades sobre violações que ocorram contra crianças e adolescentes.

Assim, as duas Prefeituras devem adotar providências para que, em caso de trabalho remoto/regime de plantão não presencial, tal circunstância seja clara e amplamente divulgada aos moradores, especialmente com afixação de cartazes nas sedes do Conselhos Tutelares, das Prefeituras e demais órgãos do sistema de garantia de direitos, informando aos cidadãos todas as formas de comunicação disponíveis: sites das Prefeituras, os números de todos os telefones funcionais dos conselheiros tutelares, o telefone da coordenação e os e-mails funcionais.

Também deve ser amplamente divulgado o fluxo para recebimento das demandas, priorizando-se, no período, às relacionadas com o Covid-19, de forma a evitar prejuízo ao atendimento de urgência da população.

Os conselheiros tutelares devem seguir trabalhando de forma remota em seus domicílios, conforme rodízio a ser estabelecido. O atendimento presencial ocorrerá somente em casos urgentes como, por exemplo, em situações de maus-tratos, abuso sexual e outras formas de violência, bem como situações de saúde que demandem pronta atuação de conselheiros.

Diante da necessidade de o trabalho ser presencial, a promotora de Justiça Vanessa de Araújo recomendou que o poder público disponibilize veículo para atendimento, bem como condições adequadas de segurança às atribuições desenvolvidas, como, por exemplo, fornecimento de álcool em gel 70%, máscaras de uso pessoal e descartáveis, luvas e outros insumos da mesma natureza. E ainda a implantação de serviço de limpeza contínua da sede do Conselho Tutelar.

Por fim, na hipótese de afastamento temporário ou definitivo de algum integrante do Conselho Tutelar por motivo de licença médica, o órgão deve convocar imediatamente suplentes em quantidade necessária para a manutenção do serviço.

 

30/03/2020 - Pela suspensão das aulas e atividades escolares por causa da pandemia do Coronavírus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às Secretarias de Educação dos municípios de Paulista, Feira Nova, Joaquim Nabuco, Arcoverde e  Sanharó que apresentem quais atividades extraescolares serão implementadas, com base na Resolução do Conselho Estadual de Educação nº 03/20, que orienta as instituições de ensino a planejarem tais atividades para o alunado no período de distanciamento social.

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Educação (Caop Educação) divulgou a resolução do Conselho entre os promotores de Justiça justamente para informar que devem existir atividades que ofereçam conteúdos programáticos de disciplinas, matérias e componentes curriculares fora da sede da instituição de ensino, de forma a integralizar a matriz curricular.

As atividades poderão ser realizadas por tecnologias não presenciais, em tempo real ou não e em regime de acompanhamento pedagógico especial.

O acompanhamento e a avaliação das atividades extraclasse caberá ao professor responsável pela ministração dos conteúdos. A avaliação ou verificação dos processos de ensino e aprendizagem serão mensurados no retorno do funcionamento das aulas presenciais.

Assim, as Secretarias de Educação devem esclarecer qual medida será adotada, se por meio de tecnologia não presencial ou por meio de acompanhamento pedagógico especial, segundo concepção própria, ou ainda, se serão adotadas as medidas cumulativamente (a oferta de ensino não presencial, mediada por tecnologia em tempo real ou não). Precisam ainda apresentar planejamento de reposição das aulas, quando do retorno das atividades escolares.

Outro ponto é que sejam tomadas as providências necessárias e suficientes para assegurar o cumprimento dos dispositivos da LDB, em termos de parâmetros organizativos das atividades escolares e execução de seus currículos e programas, em especial os artigos 24 (cumprimento dos 200 dias de efetivo trabalho escolar, bem como da carga horária mínima anual de 800 horas na Educação Básica) e 47 (cumprimento dos 200 dias de trabalho acadêmico efetivo na Educação Superior). E também que no exercício de sua autonomia e responsabilidade na condução dos respectivos projetos pedagógicos, respeitando-se os parâmetros legais estabelecidos, os estabelecimentos de ensino proponham formas de reposição de dias e horas de efetivo trabalho escolar, submetendo-as à aprovação do correspondente órgão normativo e de supervisão permanente do seu sistema de ensino.

A reorganização do calendário escolar deve ocorrer em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, sendo feita com a participação dos colegiados das instituições de ensino, notadamente, dos professores e da equipe pedagógica e administrativa do estabelecimento, bem como de alunos e seus familiares e demais setores envolvidos na organização das atividades escolares.

Precisa se assegurar o processo de reorganização dos calendários escolares que a reposição de aulas e atividades escolares que foram suspensas possam ser realizadas de forma a preservar o padrão de qualidade previsto no inciso IX do artigo 3º da LDB e inciso VII do art. 206 da Constituição Federal.

Com o restabelecimento do funcionamento das instituições de ensino, cessarão as atividades extraordinárias, retomando-se as atividades escolares normais.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de garoto com lápis na mão escrevendo em caderno e olhando pre frente, com mão no queixo, tem sobrepostos os dizeres Atividades escolares para período de aulas suspensas. Acima, tarja vermelha com Quarentena. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o assunto Coronavírus

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