Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

10/04/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Gerência Regional de Educação do Sertão do Médio São Francisco (GRE) promover a implementação de controle de utilização e destinação exclusiva de tíquetes destinados à retirada de gás liquefeito de petróleo (GLP), popularmente conhecido como gás de cozinha.

Os tíquetes são distribuídos pela gerência para aquisição de gás pelas escolas da rede estadual de educação. A recomendação, emitida pelo promotor de Justiça Carlan Carlo da Silva, visa cobrar à GRE garantir a utilização dos tíquetes exclusivamente pelas unidades de ensino. O controle seria para evitar desvios do referido insumo.

De acordo com documentação encaminhada pela GRE, inexiste controle relativo à utilização dos vales-gás. A gerência se limita a promover o repasse dos tíquetes, proporcionalmente ao número de alunos”, afirmou o promotor Carlan Carlo, no texto da recomendação.

O MPPE deu prazo de 90 dias para o cumprimento da recomendação.

09/04/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Aliança, Xisto Freitas, promover uma série de adequações na Guarda Municipal a fim de alinhar o funcionamento do órgão ao que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº13.022/2014). A Promotoria de Justiça de Aliança identificou, por meio de inquérito civil, que a Guarda Municipal da cidade funciona sem uma legislação específica e seu efetivo é composto por guardas contratados, que não foram submetidos a concurso público.

“Não há lei que crie os cargos públicos de guarda municipal, tampouco existe plano de cargos e salários, como exige a legislação federal”, ressaltou o promotor de Justiça Eduardo Henrique de Melo.

Por esse motivo, o MPPE recomendou ao prefeito elaborar e encaminhar à Câmara de Vereadores, em até 90 dias, projeto de lei regulamentando o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Aliança. Ao mesmo tempo, o município deve rescindir os contratos de trabalho temporário das pessoas que exercem funções de guarda municipal, inspetores, subinspetores e agentes de trânsito sem terem sido aprovados em concurso público. Da mesma forma, os ocupantes de cargos comissionados na Guarda Municipal que não tenham vínculo efetivo com a administração municipal devem ser exonerados, uma vez que não há previsão legal para ocuparem tais cargos. O MPPE recomendou ainda que o poder público não faça novas contratações temporárias para o quadro de guardas municipais.

Esse efetivo deverá ser suprido mediante a realização de concurso público, a ser realizado conforme as etapas elencadas na recomendação do MPPE. Primeiramente, a Promotoria de Justiça recomendou que o prefeito realize um estudo de impacto financeiro, no prazo de 60 dias, a fim de verificar a necessidade de revisão do quantitativo de cargos previstos no projeto de lei a ser encaminhado ao Legislativo municipal.

No prazo máximo de 90 dias, o prefeito de Aliança deverá apresentar um cronograma para a realização de concurso público para a Guarda Municipal, suprindo as vagas abertas com a rescisão dos contratos temporários. E, uma vez concluído o estudo, o município deve realizar concurso público no prazo de 120 dias, a fim de preencher o total de vagas definido pelo estudo prévio.

Uma vez que tenham sido finalizadas as etapas de aprovação da lei da Guarda Municipal e de convocação dos aprovados, a administração municipal deverá seguir as exigências do Estatuto Geral das Guardas Municipais, que incluem a realização contínua de capacitação dos profissionais; a garantia de progressão na carreira, com percentual mínimo de ocupação dos cargos por mulheres; o estabelecimento de uma estrutura de cargos de chefia e direção a serem ocupados apenas por servidores de carreira; e a implementação dos serviços de Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal, com a ocupação dos cargos de ouvidor, corregedor e subcorregedor-geral por servidores da carreira.

Por fim, o promotor de Justiça recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores de Aliança priorizar a tramitação do projeto de lei de estruturação da Guarda Municipal, dando prioridade à matéria por ser de grande interesse público.

O prefeito Xisto Freitas tem um prazo de dez dias para informar ao MPPE se acata ou não as medidas recomendadas, devendo apresentar oficialmente as ações adotadas para atender ao MPPE.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de guardas municipais de costas tem sobrepostos os dizeres Guarda Municipal deve ser regularizada através de criação de plano de cargos e realização concurso público. Acima, tarja vermelha com Aliança

 

09/04/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Belém de Maria, Rolph Eber Casale Jr, e de Palmerina, Marcelo Neve, que se abstenham de realizar novas contratações para funções de caráter permanente, bem como novas nomeações para cargos em comissão, salvo os previstos em Lei. Segundo chegou ao conhecimento das Promotorias de Justiça dos municípios, os gestores públicos estariam celebrando contratos de trabalho temporários para diversas cargos de caráter permanente.

Em Belém de Maria, o último concurso público para o provimento de cargos efetivos foi realizado no ano de 1996. “No quadro atual da Prefeitura há 132 servidores estatutários, 128 comissionados e 76 contratados, conforme informações repassadas pelo ente municipal. O número de comissionados, quase idêntico ao de efetivos, evidencia um desrespeito ao art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, que estabelece como regra o ingresso via concurso público, sendo exceção a nomeação para cargos em comissão”, destacou o promotor de Justiça Leandro Guedes Matos.

Já em Palmerina, segundo informações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o município teria ultrapassado o limite máximo com despesa total de pessoal, chegando a 65,47% no terceiro quadrimestre do ano de 2018. “Isso caracterizaria uma manifestação da administração pública acerca da necessidade da realização de concurso público, principalmente, para adequar ao patamar do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”, reforçou o promotor de Justiça Carlos Henrique Tavares Almeida.

Foi dado ao prefeito de Belém de Maria um prazo máximo de 90 dias para que fosse publicado edital de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos e, em até 120 dias da publicação do edital, fosse feita a homologação do concurso. Após a homologação, o gestor terá 60 dias para proceder com a extinção dos contratos dos servidores temporários ocupantes de funções de caráter permanente e para exonerar os servidores comissionados, ressalvados os ocupantes de cargos previstos em lei.

Ao gestor de Palmerina, foi dado um prazo de 45 dias para deflagração de processo licitatório para contratação da entidade responsável pela realização do concurso público para o preenchimento dos cargos públicos vagos, substituindo no prazo máximo de 180 dias os  contratados temporariamente.

O não atendimento das recomendações poderá implicar na adoção das medidas judiciais cabíveis.

 

09/04/2019 - Com o objetivo de acompanhar todo o processo de eleição unificada dos conselheiros tutelares, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda (Comdica), em especial aos membros da Comissão Especial criada para conduzir o processo eleitoral, que somente aceite declarações de experiência na área da infância e juventude firmadas pelos representantes legais das entidades da sociedade civil cadastradas no Comdica há mais de três anos.

Essa exigência está prevista na Lei Municipal nº5.370/2003, que estabelece às pessoas que desejam se candidatar ao cargo de conselheiro tutelar a necessidade de comprovar atuação na proteção aos direitos de crianças e adolescentes, por meio de duas declarações emitidas por entidades que atuam na área. Além disso, a Comissão Especial deve se assegurar de que as certidões foram firmadas pelos representantes legais dessas instituições.

“Em caso de suspeita ou constatação de falsidade ideológica ou documental, os fatos devem ser comunicados imediatamente ao Ministério Público, com envio dos documentos correspondentes, para apuração dos fatos nas esferas administrativa e criminal”, alertou a promotora de Justiça Aline Arroxelas.

A Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Olinda recomendou ainda que os representantes legais das entidades que atuam na área observem a obrigação de que apenas o representante legal pode assinar as declarações ou certidões exigidas para a inscrição de candidaturas ao Conselho Tutelar. Além disso, o MPPE orienta que tais declarações devem ser emitidas apenas em favor de pessoas cuja atuação e experiência sejam reconhecidas e comprovadas, indicando o período e o tipo de trabalho desenvolvido pelo interessado.

Imagem acessível: em cima, a inscrição eleições unificadas para Conselho Tutelar em letras vermelhas. Logo abaixo, ilustração com várias casas, uma deles com placa identificando o local como o Conselho Tutelar. Em frente à casa, uma família composta por um homem, uma mulher e dois filhos e, à direita deles, outro homem segurando documentos.

 

 

09/04/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Estado de Pernambuco e ao município do Recife que instalem detectores de metais e sistemas de identificação biométrica nos acessos às dependências internas de todos os estabelecimentos de escolas públicas e de ensino superior das redes estadual e municipal de ensino localizadas na capital do Estado. As escolas e estabelecimentos de ensino superior da rede privada devem adotar as mesmas medidas em suas dependências.

A preocupação do promotor de Justiça Solon Ivo da Silva Filho decorre das práticas de crimes ocorridos em escolas no país, notabilizados por ameaças e violência a pessoas, resultando inclusive em homicídios. “O acesso irrestrito de pessoas a estes ambientes portando armas demonstra a ausência ou, ao menos, a vulnerabilidade da segurança na relação de consumo, colocando em risco todos os protagonistas desta relação de fornecimento de serviço”, justificou o promotor de Justiça.

Segundo ele, existe a necessidade de se promover a segurança do consumidor nos ambientes de ensino público e privado localizados no Recife, no sentido de proteção da vida e das integridades física e psicológica das pessoas.

“O incremento de meios de controle a serem adotados pelas instituições de ensino promoverão a proteção às pessoas em geral, dentre estas os alunos, os professores e os demais profissionais que atuam nestes ambientes educacionais”, salientou o promotor de Justiça.

De acordo com a recomendação, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (9), cabe ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco (Sinepe) orientar seus associados no sentido de proceder com a instalação dos equipamentos, assim como informá-los das determinações do Código de Defesa do Consumidor em relação à obrigatoriedade de promoção de segurança nos estabelecimentos de ensino.

O Ministério Público recomendou ainda que o Procon Pernambuco, o Procon Recife e o Corpo de Bombeiros Militar atuem na fiscalização das medidas estipuladas na recomendação.

Imagem acessível: retângulo com textura de cor laranja. No canto superior esquerdo, barra vermelha com a palavra Recife em letras brancas. Abaixo, a inscrição Instituições de ensino devem adotar medidas para conter acesso de pessoas armadas, também em letras brancas
 

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