Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

16/01/2020 - O município de Gameleira comprometeu-se, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a sanar dívidas de R$ 22.090,50 com a instituição Ação Social Paróquia Palmares (ASPP). O débito é fruto da contratação da ASPP para abrigar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, tendo em vista que a cidade não possui casa de acolhimento infantojuvenil.

Segundo o Termo de Compromisso (TAC) assinado pelo prefeito da cidade, o pagamento será parcelado em dez prestações sucessivas que devem ser pagas, mensalmente, todo dia 20 de cada mês, a partir de fevereiro deste ano.

Em caso de descumprimento, será aplicada à gestão municipal, multa diária, até o efetivo pagamento das parcelas em atraso, a qual será revertida ao Fundo da Infância e Juventude (FIA), sem prejuízo das sanções cabíveis.

O documento lembra, ainda, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, ao lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mãos trocando papel tem sobrepostos os dizeres Quitação de dívidas com Ação Social Paróquia Palmares. Acima, tarja vermelha com Gameleira.


 

15/01/2020 - Para regularizar a destinação de resíduos sólidos anteriormente encaminhados ao antigo lixão de Angelim, o prefeito Márcio Duarte comprometeu-se, mediante a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a providenciar a prorrogação do Convênio de Cooperação nº 001/2019 entre Angelim e Lajedo. O convênio estabelece que os resíduos sólidos produzidos em Angelim podem ser enviados para o descarte adequado no aterro sanitário da cidade vizinha.

A Prefeitura de Angelim também se comprometeu a implementar, no prazo de 30 dias, ações de recuperação e remediação dos danos ambientais causado na área do antigo lixão. Dentre as medidas elencadas estão isolar a área do antigo lixão; proibir o descarte de resíduos da construção civil e demais resíduos domésticos; impedir a queima de resíduos a céu aberto; não permitir o descarte de lixo oriundo de serviços de saúde, com a colega segregada e tratamento prévio conforme as regras definidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); e impedir o surgimento de novos lixões e o acúmulo inadequado de lixo no município.

Além dessas ações, a promotora de Justiça Larissa Albuquerque também fez constar, no texto do TAC, que as ações de recuperação do antigo lixão devem ser consolidadas em um cronograma, cuja execução será fiscalizada pelo MPPE. Em caso de descumprimento das obrigações constantes no termo poderá ser aplicada multa diária de R$ 10 mil. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2020 foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (15).

Imagem acessível: retângulo com imagem desfocada de resíduos sólidos tem sobrepostas os dizeres Descarte adequado do lixo municipal. Acima, tarja vermelha com Angelim


 

15/01/2020 - A Prefeitura de Cabrobó comprometeu-se, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a assegurar ao Conselho Tutelar um local de funcionamento adequado, nos moldes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas resoluções do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Seja mediante instalação em imóvel de propriedade do Município, seja mediante locação de imóvel privado.

No texto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a promotora de Justiça Jamile Silveira ressaltou que, há cerca de dois meses, o Conselho Tutelar está funcionando em sala improvisada na Biblioteca Municipal, ao lado da sala do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e, pois, em espaço inadequado.

A Prefeitura deve garantir a conclusão, no prazo de 45 dias, da reforma no prédio da Biblioteca Municipal, onde atualmente funciona o Conselho Tutelar. Adequando o espaço físico às exigências normativas, zelando, especialmente, pela afixação de placa indicativa na entrada, a qual deverá conter o número do telefone do órgão em destaque.

O MPPE identificou que o veículo disponibilizado ao Conselho Tutelar está em péssimas condições de conservação e que o procedimento licitatório para aquisição de um novo automóvel para o órgão já foi concluído. O MPPE identificou ainda que as instalações do Conselho Tutelar de Cabrobó contam com apenas dois computadores e, portanto, não dispõem de desktops suficientes para os cinco membros do órgão.

Foi noticiado ao MPPE de Cabrobó que o telefone disponibilizado aos Conselheiros Tutelares, não raro, fica impossibilitado de efetuar chamadas telefônicas em virtude da inexistência de créditos para fazê-lo, prejudicando, assim, a atividade dos Conselheiros Tutelares e sua interação com a rede de proteção da infância e juventude”, destacou a promotora Jamile Silveira.

Cabe à Prefeitura disponibilizar ao Conselho Tutelar, no prazo de 30 dias, um veículo automotor em condições adequadas de uso e conservação, com sistema de ar-condicionado. Assegurando o fornecimento de combustível, a manutenção mecânica e demais meios necessários à contínua utilização do veículo, sendo este de uso exclusivo do serviço.

Ainda no prazo de 30 dias, a Prefeitura deve fornecer cinco computadores, ou seja, três desktops além dos dois já existentes, e uma impressora, todos em boas condições de funcionamento. Assegurando o fornecimento regular de tonner ou cartucho de tinta para impressora, zelando para que o serviço do órgão não seja desfavoravelmente afetado em função da carência desses itens. A gestão municipal deve assegurar ainda, de forma ininterrupta, um telefone apto à realização de chamadas, contratando, no prazo de 20 dias, plano com operadora de telefonia celular e um armário ou gaveteiro para armazenamento de arquivos.

Nos períodos em que o automóvel ou quaisquer bens concedidos ao Conselho Tutelar estiverem em manutenção ou, por qualquer razão, não puderem ser utilizados, a Prefeitura deve garantir, com a prioridade absoluta devida, que seja destinado ao Conselho Tutelar um veículo ou equipamento de reposição pelo tempo necessário à conclusão do reparo ou aquisição de novo bem, garantindo continuidade ao atendimento prestado pelo órgão.

A gestão municipal deve abster-se de autorizar a utilização dos equipamentos cedidos ao Conselho Tutelar por outras Secretarias ou órgãos do Município, ainda que transitoriamente.

O não cumprimento das obrigações implicará em pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00. O presente TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (15).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mulher segurando caneta e escrevendo sobre papel na mesa tem sobrepostos os dizeres Melhorias estruturais do Conselho Tutelar. Acima, tarja vermelha com Cabrobó

14/01/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Subprocuradoria-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, renovou convênio com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para a realização de exames de comprovação de DNA por meio do Laboratório de Bioinformática e Biologia Evolutiva (LABBE) do Departamento de Genética do Centro de Ciências Biológicas. A ação pretende incrementar a realização dos testes de paternidade em todo o Estado, por solicitação das diversas Promotorias de Justiça. A cooperação técnica permite o atendimento de até 360 casos por ano.
 
“Somos garantidores do acesso à cidadania e o direito à filiação é indisponível, pois não se pode abrir mão, em hipótese alguma. Nessa indisponibilidade o membro do Ministério Público deve lutar na forma da lei, pelo melhor interesse do filho, zelando que seus interesses sejam plenamente assegurados”, disse a subprocuradora-geral de Justiça em Assuntos Institucionais, a procuradora de Justiça Laís Coelho Teixeira.
 
Os exames são feitos por meio da análise dos marcadores de DNA encontrados nas amostras de sangue dos supostos pai/mãe e filho. Mas a análise também pode ser feita por outros tipos de materiais biológicos como saliva, bulbo capilar e sêmen e em casos de outros vínculos genéticos. “O teste de DNA garante a verdade biológica na certidão de nascimento e documentos, para que a crianças e adolescentes possam ter a paternidade descrita, acessando direitos e a orientação enquanto pessoa. Houve uma época que a criança sem pai tinha, no registro, o termo “Pai desconhecido”. Isso depois foi trocado por “X” e, hoje, é vazio. Mas a dor é a mesma. Todos têm o direito de saber sua origem genética, pois acessar esse direito é o início da cidadania”, disse a promotora de Justiça Norma da Mota Sales.
 
Os exames podem ser oferecidos a partir de solicitação realizada à Subprocuradoria-geral de Justiça em Assuntos Institucionais pelas Promotorias de Justiça e das especializadas em assuntos da família. “A Lei Federal n.º 8.560/1992, que regulamenta o processo de investigação de paternidade de filhos, já estabelece que os cartórios de registro civil enviem para a Justiça todas as comunicações de maternidade que não tenham paternidade. E isso precisa vir pro Ministério Público para realização de ação, ou acordo”, reforçou ela.
 
Procedimentos - A realização dos exames é feita a partir do encaminhamento que é feito por parte do MPPE para o Laboratório e todo o contato com as partes envolvidas é feita também pelo órgão. “Temos contato com os envolvidos no processo somente no dia de realização da coleta e na triagem da documentação. Até mesmo a entrega do resultado é feita diretamente ao Ministério Público”, disse o professor da UFPE e responsável pelo LABBE, Valdir Balbino. As entregas dos resultados são feitas em até 30 dias corridos.
 
O Laboratório está em funcionamento há 19 anos e já solucionou diversos casos. “O material que nós utilizamos, garante a viabilidade da amostra genética por 15 anos e trabalhamos com o melhor analisador genético do mercado. Além da genotipagem, realizamos cálculo probabilístico do grau de parentesco, pois o trabalhos que entregamos à sociedade tem 100% de precisão, tendo em vista o impacto que há na vida das pessoas”, relatou Balbino.
 
Para além da realização do exame propriamente dito, o LABBE realiza a custódia dos resultados, garantindo a manutenção do sigilo e confidencialidade das informações. Procedendo, se solicitado pelo MPPE, com a emissão de segundas vias dos laudos e esclarecimentos acerca dos procedimentos técnicos adotados.
 
Informações práticas:
 
Capital: procurar a 2ª Promotoria Cível da Capital - (81) 3182.3695.
 
Em outro município: procurar a Promotoria de Justiça da cidade.
 
Documentos necessários: certidão de nascimento da criança; RG da mãe; comprovante de residência; e nome e documento do susposto pai.
 
 
 
Imagem acessível: Melécula de DNA estampa banner com os seguintes dizeres: "MPPE incrementa convênio para realização de exames de DNA".

14/01/2020 - A marca é a representação simbólica de uma instituição e funciona como uma chancela para toda a comunicação direcionada aos seus públicos externo e interno. Com o intuito de normatizar e proteger a sua identidade visual, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conta desde 2015 com um Manual de Uso da Marca, instituído pela Resolução RES-PGJ nº003/2015. Com base nessa normativa, a Promotoria de Justiça de Gameleira recomendou à prefeita, à secretária municipal de Ação Social e ao presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que não utilizem, sem a devida autorização, a marca ou o selo do MPPE em quaisquer documentos emitidos pelos órgãos.

A recomendação ocorre após a Promotoria de Justiça de Gameleira tomar conhecimento de que o convite para a posse dos conselheiros tutelares eleitos em 2019, elaborado pelo CMDCA, continha o selo do MPPE.

Na recomendação, a promotora de Justiça Renata de Lima Landim reitera que, conforme o Manual de Uso da Marca do MPPE (Resolução da Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 003/2015), a cessão da marca do MPPE para ações de comunicação de outras pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, fica condicionada à autorização prévia da Procuradoria-Geral de Justiça, ouvida, caso necessário, a Assessoria Ministerial de Comunicação Social. Diante dessa exigência, ela recomendou que os agentes públicos orientem seus subordinados a não mais utilizarem a marca ou o selo do MPPE sem autorização.

Foi a primeira vez que recebi um caso do tipo. Assim que tomamos conhecimento, todas as medidas foram tomadas para resolver a irregularidade ocasionada pela publicação da marca. Além disso, por estarmos iniciando um ano eleitoral, acho importante reforçar a importância dessa questão, uma vez que o MPPE é um órgão imparcial e apartidário e sua atuação se pauta na defesa dos direitos e interesses da sociedade”, afirmou a promotora de Justiça.

A Promotoria de Justiça de Gameleira também recomendou à administração municipal publicar uma nota no site oficial da Prefeitura informando a respeito da utilização indevida do selo do MPPE, ressaltando que não houve autorização da Instituição para seu uso.

O Manual de Uso da Marca do MPPE está disponível na Intranet ministerial, na aba Arquivos, item Baixar. O arquivo está disponível na pasta Assessoria de Comunicação, dentro da pasta Material Institucional.

Imagem acessível: retângulo tem imagem do brazão do MPPE no lado direito e sobrepostos no lado esquerdo, sobre fundo escuro, os dizeres Uso indevido da marca do MPPE, Acima, tarja vermelha com Gameleira

 

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