Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

06/06/2019 - Uma das formas de assegurar o direito humano à educação é com a existência de um transporte escolar de qualidade. Foi pensando nesta propositura que a Promotoria de Justiça de Santa Maria do Cambucá, no Agreste Setentrional do Estado, promoveu, nesta quinta-feira (6), uma audiência pública, no Fórum da cidade, para tratar sobre o transporte irregular de alunos no município.

A audiência é fruto de um Procedimento Administrativo aberto em razão de uma denúncia feita à Promotoria de Justiça local, segundo a qual um veículo de transporte escolar teria sido envolvido em um acidente de trânsito devido a falta de manutenção.

Além desse problema, a população também reclamou da superlotação e do comportamento de alguns motoristas perante os alunos. Já os conselheiros tutelares relataram que alguns condutores estariam aliciando menores de idade. Na ocasião, também foram abordados problemas como caronas irregulares e excesso de velocidade de alguns ônibus no trajeto entre as escolas e as residências dos alunos.

Sabemos que a velocidade de 70 quilômetros por hora em uma BR não é nada. Porém, quando esta mesma é usada em vias não asfaltadas, em pistas estreitas e de barro, isso torna-se um verdadeiro absurdo”, criticou o conselheiro tutelar José Alberto Sales. “O condutor de um veículo escolar deve saber que está transportando crianças. Acredito que seria conveniente colocarmos nos ônibus o telefone do Conselho Tutelar, para facilitar ainda mais o canal de denúncias”, ponderou Sales.

Segundo o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Direito Humano à Educação, Sérgio Souto, o Caop Educação firmou um Termo de Cooperação junto ao Detran para reforçar a fiscalização com relação às condições dos transportes escolares. “É viável que os professores dêem ciência aos seus alunos, que aquele que for pego depreciando um bem público, pode responder por um ato infracional”, comentou o promotor, à respeito da depredação dos ônibus por parte de alguns estudantes.

Sérgio Souto também informou que o Caop planeja se reunir, tanto com a Polícia Rodoviária Federal, como com o Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual, a fim de reforçar a fiscalização nas estradas de maneira mais efetiva e educativa. “A ideia é disseminar a questão da segurança do transporte escolar, para que nossos estudantes tenham acesso às escolas de uma maneira mais segura”, destacou o promotor.

Com esta audiência pública, pudemos observar que o município de Santa Maria do Cambucá está tentando melhorar a situação atual do transporte público escolar. Através dos relatos trazidos pelos conselheiros tutelares e pelo próprio professor da comunidade local, é notório que o município se dispôs a contribuir em melhorar a fiscalização desses veículos, principalmente no que diz respeito a sua manutenção periódica”, comentou a promotora de Justiça Wanessa Kelly Almeida Silva.

Na ocasião, a Secretaria de Educação Municipal também se propôs a cuidar das condições do transporte, certificando que está aberta a averiguar as denúncias que por ventura vierem a chegar no órgão, principalmente com relação a possíveis abusos cometidos por motoristas. “Precisamos contar com a colaboração do Conselho Tutelar que, ao repassar determinada denúncia desta gravidade, identifique quem é o ofendido e quem é o acusado, pois, iremos tomar as providências necessárias, após ouvir os dois lados da história”, frisou a secretária de Educação do município, Maria Auxiliadora Pereira.

Participaram da audiência representantes do Conselho Tutelar; das Secretarias de Educação e Ação Social do município; da Câmara de Vereadores; do Conselho Municipal de Educação; e do Comando do Batalhão da Polícia Militar da região. Ao final, ficou agendada para agosto uma nova audiência pública para averiguar se houve ou não melhora no serviço.

Ainda na quinta-feira (6), no turno da tarde, outra audiência foi realizada, visando debater a situação do transporte escolar no município de Frei Miguelinho.

Imagem acessível: retângulo com desenho que representa uma kombi com crianças no interior tem sobrepostos os dizeres Audiência pública discute irregularidades no transporte escolar

06/06/2019 - A Câmara Municipal de Goiana se comprometeu com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a realizar um concurso público, ainda em 2019, para preencher o quantitativo de servidores necessários às funções permanentes do Poder Legislativo e substituir os servidores contratados sem concurso que ocupam essas vagas.

O presidente da Câmara, Carlos Alberto dos Santos Viegas Júnior, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde reconhece a disparidade entre a quantidade de servidores concursados e contratados, ainda presente nos dias atuais, e a necessidade de realização de concurso público.

Assim, a Câmara Municipal de Goiana assumiu o compromisso de publicar o edital do concurso até 30 de novembro deste ano e homologar o resultado final até 1º de março de 2020. As nomeações dos candidatos aprovados, dentro do número de vagas previsto no edital, deverão ocorrer a partir de 1º de abril de 2020.

Segundo Inquérito Civil do MPPE em 2015, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou em 2010 a existência de 125 servidores comissionados e de apenas 28 servidores efetivos, indicando burla à regra constitucional do concurso público.

Em 2017, a Promotoria de Justiça de Goiana recomendou à Câmara Municipal de Goiana um levantamento para identificar o quantitativo de servidores necessários às funções permanentes, bem como a verificação de dotação orçamentária, para o provimento de cargos a serem preenchidos por servidores efetivos, e por fim a realização de concurso público.

Apesar de a Câmara ter reduzido o número de servidores comissionados, ainda se encontra deveras elevado em relação ao número de servidores efetivos. A Casa legislativa conta atualmente com número excessivo de servidores comissionados, em relação aos servidores efetivos, bem como que há décadas não é realizado concurso público, para prover as vagas existentes, inclusive as decorrentes de aposentadoria”, explicou a promotora de Justiça Patricia Ramalho de Vasconcelos.

A promotora de Justiça frisou no TAC que os projetos de leis orçamentárias a serem apreciados na Câmara e aprovados em 2019, com início de vigência em 2020, devem prever o impacto financeiro resultante da admissão dos novos servidores concursados, bem encaminhando projeto de lei para a criação de novos cargos, necessários à manutenção dos serviços públicos de boa qualidade, referentes a atividade do órgão.

O descumprimento do TAC importará em pagamento de multa mensal, a partir do encerramento dos prazos, no valor de R$ 50.000,00 mensais, além da possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa. O valor da multa será destinado em prol do Fundo Estadual ou Nacional de Interesses Difusos.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mão segurando uma caneta respondendo a um gabarito de provas tem sobrepostos os dizeres Câmara Municipal se compromete a realizar concurso público. Acima, tarja vermelha com Goiana

 

06/06/2019 - Os municípios de Mirandiba, Carnaubeira da Penha, Araripina, Santa Maria do Cambucá e Frei Miguelinho se comprometeram com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ordenar e garantir segurança pública aos eventos juninos que ocorrerão nas cidades.

Os administradores públicos, entre outras ações, deverão providenciar que os organizadores dos shows estejam de posse do alvará do Corpo de Bombeiros, em relação à segurança das estruturas montadas (palcos, camarotes, arquibancadas, etc), além de exigir que os horários dos eventos sejam cumpridos à risca de acordo com o acordado, visando fomentar o bem-estar comum. Assim, o encerramento das atividades artísticas e o desligamento de todo tipo de aparelho que emita som ocorrerá nos focos de animação nas horas previamente fixadas em cada TAC.

É ainda obrigação dos gestores fiscalizar e coibir a venda ou distribuição de bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes e providenciar, logo após o término das festas, a total limpeza do local do evento, impedindo o acúmulo de lixo e sujeira.

A Polícia Militar disponibilizará a estrutura operacional à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo.

Os vendedores ambulantes devem ser alertados sobre a proibição de uso de recipientes de vidro nos locais de festa. A vigilância sanitária averiguará as normas de higiene e limpeza na comercialização de alimentos.

magem acessível: cena noturna, com bandeirolas coloridas na parte inferior e um refletor de palco no canto direito. À esquerda, as palavras Festividades juninas, na cor branca.

05/06/2019 - Em defesa do direito a uma educação inclusiva e que atenda às necessidades dos estudantes surdos, cegos, autistas, portadores de Síndrome de Down, dentre outros, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos gestores públicos das cidades de Ferreiros e Camutanga (Mata Norte) adotarem as medidas necessárias para cumprir a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n.º 13.146/2015). Os prefeitos e secretários de Educação das duas cidades devem promover as adequações no prazo de 180 dias.
 
A promotora de Justiça Fabiana Machado ressaltou, no texto da recomendação, que os sistemas de ensino devem assegurar a matrícula dos alunos com deficiência nas escolas regulares, com o uso de todas as técnicas adequadas para o desenvolvimento de suas habilidades, como a instrução em Libras, ambientes adaptados e professores capacitados para atender às crianças. Além disso, eles também têm direito a atendimento educacional especializado (AEE) no contraturno. “O sistema educacional deve ser inclusivo em todos os níveis e modalidades de aprendizado ao longo de toda a vida”, resumiu a promotora de Justiça.
 
Dentre as medidas recomendadas pelo MPPE estão a oferta de educação bilíngue, com Libras como primeira língua e português escrito como a segunda língua; adoção de medidas individualizadas e coletivas nas salas de AEE, com o objetivo de maximizar o desenvolvimento acadêmico e social dos alunos; formação e disponibilização de professores, tradutores e intérpretes de Libras; fornecimento de recursos como Braille e tecnologias assistivas que permitam a autonomia e participação dos alunos com deficiência; e disponibilização de tradutores e intérpretes de Libras com, no mínimo, ensino médio completo e certificado de proficiência na língua.
 
 
05/06/2019 - A Promotoria de Justiça do município de Amaraji, na Mata Sul de Pernambuco, recebeu, nesta quarta-feira (5), a equipe de capacitação para o uso do Sistema de Informações do Ministério Público (SIM). Trata-se de uma nova ferramenta tecnológica, que proporcionará uma maior economia e rapidez na rotina de trabalho de membros e servidores, por facilitar o arquivamento de documentos em plataforma digital, evitando o gasto e acúmulo de papel, assim como tornando mais ágil o acesso a procedimentos e informações.
 
A vantagem do SIM é inovar, justamente funcionar exclusivamente por meio eletrônico. O acesso pode, então, ser feito de qualquer lugar desde que o usuário esteja conectado à internet. O SIM agregará apenas os novos processos que surgirem a partir da sua implementação.
 
“Será ótimo. Facilitará o controle e a organização dos procedimentos. Uma ferramenta que, com certeza, nos auxiliará a ter mais controle sobre o volume de trabalho e agilizará os serviços”, avaliou o promotor de Justiça Ivan Viegas de Andrade, que atua em Amaraji.
 
Durante a apresentação, o promotor e a servidora, Elisama Amara da Silva, fizeram perguntas, tiraram dúvidas e entenderam os meandros da nova ferramenta e como ela foi planejada para descomplicar a rotina de trabalho. Foi um passo a passo explicando como cadastrar corretamente atendimentos, notícias de fato, etc., com seus respectivos procedimentos, mostrando como o SIM é simples de entender e manusear.
 
A implementação e capacitação para o SIM têm a supervisão da Comissão para Implementação de Processos Eletrônicos (CPE), seguindo as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público(CNMP). O processo procura atender os termos da Portaria PGJ nº 432/2019 que, através do Programa Processo Eletrônico, contempla a implementação dos sistemas SIM - Extrajudicial eletrônico e MPe – Judicial, assim como o descomissionamento de sistemas ligados à atuação finalística e a adequação necessária de todo o sistema do MPPE à nova sistemática.
 
A próxima Promotoria de Justiça a receber a equipe de capacitação será a de São José do Egito, em 13 de junho.
 
 

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