Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

07/11/2019 - A Prefeitura de Barreiros firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no qual se compromete a ajustar, no prazo de 90 dias, as irregularidades na agência transfusional do município. Os problemas foram apontados pelo relatório de inspeção da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) em uma inspeção realizada no dia 6 de setembro.

“As ações e serviços de saúde, dado o caráter de essencialidade e prioridade dessas atividades para a promoção do completo bem-estar físico, mental e social da coletividade, são de relevância pública, competindo, assim, ao Ministério Público, dentre outras atribuições, fiscalizar e exigir o cumprimento das diretrizes constitucionais e infraconstitucionais do Sistema Único de Saúde”, destacou o promotor de Justiça Júlio César Cavalcanti Elihimas, na publicação.

Segundo o documento, a administração do município deverá encaminhar ao MPPE, após a correção das irregularidades, um ofício detalhado informando cada item apontado e corrigido.

Sem prejuízo da obrigatoriedade de reparar ou compensar o dano eventualmente causado e da responsabilização nas esferas administrativa e penal, o inadimplemento das obrigações previstas implicará na aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, aplicável cumulativamente, cujos valores serão destinados a entidades beneficentes ou entidade designada pelo juiz do município.

O TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de quarta-feira (7).

06/11/2019 - Na última terça-feira (5), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça da cidade de Pedra, realizou uma audiência pública para debater os problemas referentes à prestação do serviço de transporte escolar no município. O encontro foi necessário devido ao Inquérito Civil nº 001/2019, instaurado anteriormente, relatando o cronograma das manifestações do Conselho Tutelar e dos pais de alunos das escolas públicas da região sobre as irregularidades na prestação desse serviço.

“A audiência pública foi motivada por notícias de: falta de fornecimento do serviço de transporte escolar; irregularidades na prestação de serviços; e falta de inspeção pelos órgãos de trânsito dos veículos disponibilizados para o serviço, bem como a fiscalização sobre a qualificação dos motoristas que o realizam”, informou o promotor de Justiça Raul Lins.

Na ocasião, o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Direito à Educação (Caop Educação), Sérgio Souto, ressaltou os programas relacionados à educação, à segurança no transporte escolar idealizados e propostos pelo MPPE, em âmbito estadual; e apresentou documentos a respeito de recursos destinados ao município de Pedra, relativos ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no ano de 2019.

“É de grande importância a qualificação dos motoristas no transporte escolar, visto que em Arcoverde apenas três veículos tiveram seus selos implementados”, ressaltou o coordenador da 6º Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) de Arcoverde, Vanderlei Freitas Silva, sobre a dificuldade dos municípios do interior com a regularização veicular.

Já o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio do auditor de controle externo, Vaudo Medeiros, destacou a relevância da resolução nº 6/2013 como importante elemento para a fiscalização do transporte escolar, e apontou os cursos ministrados pelo órgão com a Secretaria de Educação de Pernambuco na qualificação dos gestores municipais sobre o tema.

“A cidade de Pedra não é diferente de qualquer outra no território brasileiro, porém cada uma tem sua peculiaridade no tocante ao transporte escolar. Em Pedra, há um território rural muito grande, dificultando a prestação do serviço satisfatoriamente”, explicou a secretária municipal de educação, Daniela Bezerra Tavares de Souza.

Após todos os questionamentos colocados na audiência e as devidas respostas pelos órgãos responsáveis, e visando consubstanciar a atuação do MPPE para a solução na prestação do serviço, todas as autoridades presentes, nos limites de suas atribuições, informaram estar cientes dos problemas, se comprometendo a adotar medidas para a regularização do serviço no município. Por fim, o coordenador regional do 6º Ciretran informou que ocorrerá inspeção veicular em todos os automóveis utilizados para o transporte escolar em Pedra.

A audiência contou ainda com a presença de representantes da Secretaria de Transportes de Pernambuco (SETRA), da GRE-Sertão Moxotó, da União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME-PE), do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, da Câmara Municipal de Vereadores, do 3º Batalhão de Polícia Militar, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal de Educação, além de cidadãos e cidadãs do município. 

06/11/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Alagoinha realizou na manhã desta quarta-feira (6) uma reunião com o órgão municipal a fim de organizar a implementação da ficha do projeto Verificação Oficial Limitadora de Taxas de Evasão e Infrequência (Voltei). A reunião ocorreu no Salão do Júri do Fórum Dr. José Vital Bezerra Galindo e contou com a participação de representantes das Secretarias de Saúde e Educação do município, do Conselho Tutelar e de Assistência Social.

“Após analisar o procedimento administrativo iniciado pela promotora de Justiça anterior, a respeito do alto índice de evasão escolar, iniciei as ações junto ao do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Educação (Caop Educação) para que fosse implementada a ficha Voltei no município, com especial atenção para o impulsionamento e fortalecimento da Rede de Proteção à Criança e Adolescente”, explicou o promotor de Justiça Marcus Brener.

Na ocasião, o coordenador do Caop Educação, o promotor de Justiça Sérgio Souto, realizou a palestra inaugural, explicando os detalhes do projeto aos presentes. Ao final, o gestor municipal se comprometeu a firmar um Termo de Cooperação perante o Ministério Público, nos próximos dias, a fim formalizar a implementação do Voltei em Alagoinha.

Imagem acessível: retângulo azul claro tem no centro imagem de lápis vermelho sublinhando a palavra Voltei, escrita em letras negras estilizadas. Abaixo o texto Projeto de Verificação Oficial Limitadora de Taxas de Evasão e Infrequência
 

06/11/2019 - Dando continuidade ao inquérito em curso e com a intenção de agregar novos parceiros no combate e diagnóstico no que se refere ao problema da morte de abelhas na região de Petrolina, foi realizada uma reunião nesta terça-feira (5), promovida pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e Curadoria do Meio Ambiente. O encontro teve como objetivo produzir um diagnóstico mais pontual e preciso do caso, além de implementar o Programa Nacional de Sanidade Apícola (PNSAp), de acordo com a realidade local.

“A ação começou com a denúncia da morte das abelhas. Foram realizadas reuniões com apicultores, produtores rurais e compartilhado o resultado de uma pesquisa realizada pela CEMA/FAUNA em parceria com universidade do Reino Unido, que indicam possibilidades das mortes aqui na região. Agora, a ideia é a implementação do programa, incluindo diagnóstico, palestras educativas para apicultores, produtores, edição de cartilhas. Assim, ao serem identificados os problemas, serão feitas recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs)”, comentou a promotora de Justiça Rosane Cavalcanti.

Ao final da reunião, ficou decidido que, no dia 12 de novembro, devem iniciar o traçado do programa as instituições: Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf); Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro); Distrito de Irrigação Nilo Coelho (Dinc); Sindicato dos Produtores Rurais de Petrolina; Agência Municipal de Vigilância Sanitária (AMVS); Associação dos Criadores de Abelhas do Município de Petrolina (Ascamp); Associação dos Criadores de Abelha de Petrolina (Acape); e Associação do Comércio Agropecuário do Vale do São Francisco (Acavasf)

Estiveram presentes, também, representantes da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma); Secretaria Municipal de Educação; a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa); Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); Secretaria de Agricultura; Flor do Campo; Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa); e Sindicato dos Produtores Rurais de Pernambuco.

06/11/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda ao prefeito de Ibirajuba, Sandro Arandas, que se abstenha de aplicar as verbas decorrentes dos precatórios originados da complementação federal dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em despesas que não estejam em acordância com a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública.

O Fundo, implementado em 1998, foi criado com o intuito de alocar uma nova dinâmica de distribuição dos recursos da educação para o Ensino Fundamental em todo o país. A sua distribuição considera o âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas.

A recomendação também alerta para que o gestor público deixe de pagar honorários advocatícios com os recursos do Fundef assim como se abstenha de realizar rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remuneração ordinária ou de outras denominações de mesma natureza para profissionais da educação com o montante do Fundo.

Ainda foi recomendado que o município abra uma conta na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil sob a rubrica “Precatório Fundef” e informe ao MPPE, a fim de que transferências para prestadores ou fornecedores sejam devidamente identificadas e que apresentem conformidade com as normas do Direito Financeiro. Saques de valores em espécie ou de transferências bancárias para outras contas de titularidade do município de Ibirajuba devem ser coibidos.

No intuito de contemplar áreas da Educação de maior necessidade do município, a promotora de Justiça de Ibirajuba, Gabriela Lapenda Figueiroa, recomenda também que um plano de aplicação dos recursos do FUNDEF seja definido numa ação de discussão conjunta entre a sociedade, o poder Legislativo, conselhos e profissionais da educação. Por fim, o Portal da Transparência de Ibirajuba deve ser abastecido com a prestação de contas da aplicação do Fundo e que meios de divulgação locais também sejam utilizados para viabilizar a fiscalização e o controle social sobre as ações do Estado.

O acatamento ou não dos termos deve ser informado ao MPPE no prazo máximo de 15 dias. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da terça-feira (5). 

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