Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

07/12/2018 - Os proprietários da casa de eventos e bar Urban Pub, em Garanhuns, se comprometeram com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de uma Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a suspender o funcionamento do estabelecimento até sua regularização, com obtenção das licenças e registros necessários, incluindo comprovação de isolamento acústico.

Gabriel da Silva Costa e Raul César de Melo Tavares, donos do bar, precisam providenciar as licenças ambiental e da vigilância sanitária municipal. Além disso, faz-se necessário o alvará de funcionamento e localização da Prefeitura de Garanhuns e Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros.

Outro compromisso foi terminar o isolamento acústico do local, assim como respeitar o código de posturas do Município, normas da ABNT e demais normas vigentes, referente ao horário de funcionamento e limitação sonora.

O Urban Pub irá, após as regularizações, permitir o ingresso apenas a maiores de 16 anos de idade, exigindo para menores de 18 anos autorização escrita de responsável legal, devidamente comprovado.

O descumprimento de qualquer das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, a ser revertida em favor do fundo municipal do meio ambiente, sem prejuízo das demais sanções cíveis, administrativas ou criminais cabíveis.

07/12/2018 - Para proteger crianças e adolescentes, o meio ambiente, o patrimônio cultural e zelar pela segurança pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com dois organizadores de eventos que acontecerão neste fim de semana, em Jataúba. São eles Arraial do Vale e Forró com Bidinga, que acontecerão no Bar do Corinthians neste sábado (9); e o Rodeio Show, nos dias 7, 8, 9 e 10 de dezembro.

O empresário José Emanoel Araújo, responsável pelo Arraial do Vale e Forró com Bidinga, se comprometeu a promover o campeonato de futebol e as festividades com reboque de som a partir das 14h e finalizá-lo à 0h, sem tolerância. Já Rosivaldo Arcelino da Silva, que organiza o Rodeio Show, cumprirá o horário de início às 20h e término às 0h, todos os dias.

Ambos terão que afixar, em local visível ao público, cartazes com os seguintes dizeres: “É proibida a entrada de menores de 15 anos e venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos (Lei nº 8.069/90)”.

Para vender bebidas alcoólicas, será obrigatória a exigência da comprovação da maioridade, através de documento de identificação. Outra obrigação dos empresários é franquear o acesso dos conselheiros tutelares, bem como prestar qualquer auxílio que se faça necessário a coibir o consumo de álcool por crianças e adolescentes.

A Polícia Militar poderá por ocasião de fiscalização, observando o desrespeito às leis ambientais penais, determinar o encerramento dos eventos a qualquer momento.

O descumprimento de qualquer obrigação pelos empresários acarretará a aplicação de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal. O valor será revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Jataúba.

 


 

07/12/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Maraial, na Mata Sul, que adeque as cores do slogan da Prefeitura, bem como a pintura de todos prédios públicos municipais. Para isso, foi dado o prazo de 30 dias para que os imóveis fossem pintados com cores neutras ou cores predominantes na bandeira do município, que não sejam identificadas com o prefeito ou ao partido político a que ele está vinculado.

A recomendação foi emitida após chegar ao conhecimento da Promotoria que a Prefeitura de Maraial estava utilizando as cores da campanha política do atual prefeito, laranja, nos prédios públicos do Município. Além disso, a gestão municipal deverá se abster de utilizar nas fachadas dos prédios públicos e na publicidade, obras, atos, campanhas, programas e serviços desenvolvidos pela Administração Pública Municipal, cores, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

No texto da recomendação, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (6), a promotora de Justiça Regina Wanderley Leite de Almeida citou o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da Administração Pública, tais como os da moralidade e impessoalidade. Segundo os princípios, o gestor público deve evitar vincular os serviços e obras da Administração Pública à sua imagem e carreira pessoais, como forma de promoção de seus feitos políticos e não dos feitos da Administração em geral, o que corresponderia a manifesto desvio de finalidade da publicidade institucional.

Por fim, a publicação destaca que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, moralidade, honestidade, eficiência, impessoalidade e lealdade às instituições; cominando ao agente público as penalidades previstas na Lei Federal nº 8429/92.


 

07/12/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) inaugurou, nesta quinta-feira (6), o primeiro Núcleo de Não Persecução Penal (NANPP) do País. A unidade administrativa, vinculada à Central de Inquéritos da Capital, será responsável pela propositura  dos acordos de não persecução penal, quando os casos em que a pena mínima forem inferiores a quatro anos e nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa.
 
“Estamos lidando com o futuro do processo penal, o que implicará em uma nova postura dos membros do Ministério Público. Fazendo com que a instituição passe a ser mais atuante e que assuma o protagonismo da ação penal. O MPPE está construindo e fazendo história, quebrando paradigmas e garantindo uma maior celeridade à Justiça”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, em seu discurso. Ele reforçou a necessidade de estabelecer parcerias entre a Defensoria Pública de Pernambuco (DPEN) e também com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para que seja possível o pleno funcionamento do mecanismo processual.
 
Na abertura do NANPP, o procurador-geral procurou frisar que o acordo não deve ser visto como um mecanismo que possa gerar impunidade. “O ordenamento jurídico brasileiro já está familiarizado com institutos de Justiça penal consensual como a transação penal, para delitos de pequeno potencial ofensivo, e colaboração premiada, para crimes graves que podem envolver organizações criminosas”, reforçou ele. Só no Recife, estima-se que medida evitará, pelo menos, 3 mil audiências por ano.
 
“A iniciativa do MPPE é um grande avanço na aplicação do acordo de não persecução, uma ação pioneira em todo o País. Ela não só reduz o número de atos judiciais que, muitas vezes, pune mais do que a própria pena, mas também dá uma nova roupagem às Centrais de Inquérito de todo o País, pois tira o promotor de Justiça de sua zona de conforto, fazendo ele abrir os olhos para questões mais urgentes”, ressaltou o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, Lauro Machado Nogueira.
 
Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (CAOP Criminal), Luís Sávio Loureiro da Silveira, o acordo de não persecução penal irá evitar a morosidade e a sensação de impunidade, além de economizar recursos humanos e materiais. "O acordo de não persecução vai ao encontro da justiça criminal consensual, traz à tona uma nova política criminal que visa evitar o uso do processo penal comum, optando pela utilização de institutos negociais. A inauguração do núcleo é uma grande inovação e mais uma garantia para o pleno exercício da Justiça e da cidadania", disse ele.
 
O evento contou com a participação do desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Adalberto de Oliveira; do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Lauro Machado Nogueira; do secretário de Defesa Social do Estado,Antônio de Pádua; do defensor público geral de Pernambuco, José Fabrício Silva de Lima; do secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico; o desembargador e presidente da Câmara de Articulação do Pacto Pela Vida, Fausto Freitas; a corregedora-geral da SDS, Carla Patrícia; do conselheiro da OAB e membro da Comissão da Direit Penal; o presidente da Associação do MPPE, Marcos Antônio;  o diretor do Fórum da Capital, Gleidson Lima; entre outros.
 
Sérgio Tenório de França, coordenador da Central de Inquéritos reforçou, ainda, que a medida irá desafogar a Justiça. “Crimes com penas de até quatro anos, que não sejam cometidos com violência ou grave ameaça, que não sejam delitos de natureza da Lei Maria da Penha e que não envolvam tráficos, serão tratados pelo Núcleo. O indiciado será convocado para comparecer em audiência e será proposto um acordo e, ele cumprindo, não será instaurado um processo penal. O procedimento será arquivado. É preciso ressaltar também que com o Acordo de Não Persecução estamos voltamos o foco para a recomposição dos danos direto da vítima, fazendo o possível para indenizá-la”, afirmou.
 
A promotora de Justiça do MPPE, Rosângela Furtado, representando os promotores que participam do NANPP, também usou da palavra para falar sobre as atividades do Núcleo e detalhar os benefícios deste novo mecanismo.
 
A primeira audiência pública com no trâmite do Acordo de Não Persecução Penal foi realizada, nesta quinta-feira, na sala de audiência do NANPP, por intermédio da promotora de Justiça, Érica Lopes Cezar Almeida, e da defensora pública, Manuella Pollyanna Silveira para o caso de aquisição de um smartphone sem nota fiscal na feira do "troca". O MPPE propôs que a investigada, além de confessar o crime, preste serviços comunitários pelo prazo de quatro meses. “Mais uma vez tomamos a vanguarda na história do Ministério Público com a inauguração do Núcleo e com isso nós pretendemos diminuir os processos penais em cerca de 30%. Vamos propor, ainda, aos indiciados primários penas restritivas ou penas pecuniárias. Isso no lugar deles sofrerem os processos penais. Com isso vamos desafogar o judiciário e melhorar a vida da sociedade pernambucana”, reforçou a promotora de Justiça Érica Lopes.
 

Inauguração - Núcleo de não persecução

06/12/2018 - Inovar para fazer sempre mais em defesa dos Direitos Humanos, do regime democrático e do papel do Ministério Público como Instituição que fomenta a transformação da realidade social. Com o olhar voltado a implementar soluções do futuro para os problemas do presente e celebrar os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza, a partir da próxima segunda-feira (10) a Semana do MPPE, evento que vai mobilizar a sociedade e os integrantes da Instituição nas cidades do Recife, Caruaru e Petrolina.

Os interessados em acompanhar a programação da Semana do MPPE já podem realizar sua inscrição através do link https://doity.com.br/semana-do-mp/inscricao.

A abertura da Semana será às 10 horas da segunda, no Centro Cultural Rossini Alves Couto (CCRAC), com uma breve solenidade e a exibição da peça teatral Educação contra a Corrupção e a Sonegação Fiscal, que está percorrendo as escolas de todo o Estado para apresentar às crianças e adolescentes a discussão sobre a temática. O público alvo da ação inclui os integrantes do MPPE e seus filhos, além de entidades educacionais.

Já a terça-feira (11) será denominada Dia da Solidariedade, com o recebimento dos presentes da campanha Adote um desejo de Natal, capitaneada pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, e de materiais de higiene fraldas geriátricas para entidades que cuidam de idosos. Também haverá inscrição de voluntários para atuar junto a instituições de caridade. As atividades ocorrem no CCRAC se iniciam a partir das 14 horas. Em seguida, às 15 horas, será realizada a palestra Gratidão: emoção preventiva, ministrada pelo professor da Faculdade de Ciências Médicas da UPE, José Antônio Spencer.

No dia 12 de dezembro, as ações da Semana rumam para o interior do Estado. O primeiro compromisso do dia é a inauguração da sede da Promotoria de Justiça de Escada, às 10 horas; e a partir das 15 horas, o Armazém da Criatividade, em Caruaru, recebe as palestras A era digital e a sobrevivência institucional e MPLabs como solução, ministradas respectivamente pelo coordenador executivo do MPLabs, Roberto Arteiro, e pelo presidente MPLabs e do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (Ceti), promotor de Justiça Antônio Rolemberg. Os dois vão apresentar a perspectiva da inovação aberta como metodologia para criar soluções inovadoras para os desafios do Ministério Público dos próximos anos.

E a inovação será o tema central da tarde do dia 13, quando serão apresentadas quatro soluções tecnológicas (mínimos produtos viáveis ou MVPs) desenvolvidas no âmbito do 1º Ciclo de Inovação Aberta do MPLabs, em parceria com o Porto Digital. Os produtos serão apresentados por volta das 16h30, após a realização das palestras Transformação digital e Direitos Humanos na gestão pública: perspectivas, oportunidades e desafios, do consultor Cláudio Marinho, e O futuro dos Direitos Humanos e das máquinas, do futurista profissional, escritor e jornalista Jacques Barcia.

Na sexta-feira (14), é a vez da palestra Direitos Humanos e o mundo do trabalho: as contrarreformas no serviço público, ministrada pelo advogado Cézar Britto, que atua junto a entidades sindicais, movimentos populares e organizações não governamentais. Para finalizar a Semana do MPPE, a cidade de Petrolina receberá, na manhã do dia 17 de dezembro, as palestras da equipe do MPLabs já apresentadas em Caruaru.

Imagem acessível: no lado direito da imagem, mulher negra com tranças no cabelo olha para a frente e sorri. À esquerda dela, em letras azuis, está a palavra programação com o logotipo da Semana do MPPE abaixo. O logotipo possui três formas geométricas nas cores azul, amarela e vermelha; embaixo das formas, a inscrição Semana do MPPE.

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