Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

05/06/2019 - O prefeito de Barreiros, Elimário Farias, e os conselheiros tutelares que atuam no município firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de regulamentar o uso do veículo utilizado pelo Conselho Tutelar.
 
Conforme o TAC, publicado no Diário Oficial do MPPE desta quarta-feira (5) e subscrito pelo promotor de Justiça Júlio César Elihimas, o veículo deverá ser utilizado, exclusivamente, para auxiliar os conselheiros tutelares a realizar suas atividades profissionais. Por esse motivo, o automóvel não poderá ser usado, em nenhuma hipótese, para prestação de serviços diversos.
 
Para garantir o acompanhamento do uso do veículo, o Conselho Tutelar se comprometeu a confeccionar um mapa diário dos deslocamentos. A Prefeitura de Barreiros deverá providenciar, no prazo de 60 dias, motoristas de prontidão para dirigir o veículo e manter o funcionamento do Conselho 24h por dia, sete dias por semana. Até lá, deve ser assegurado que o veículo será conduzido por um motorista do município sempre que houver um profissional disponível.
 
Na hipótese de deslocamentos para além dos limites do território de Barreiros, os conselheiros devem comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social, em até 48h, para fins de controle e fiscalização. As informações que devem ser disponibilizadas são hora de saída e chegada, destino do deslocamento e a situação atendida.
 
Outro ponto delimitado no TAC diz respeito às multas aplicadas ao veículo do Conselho Tutelar. Os conselheiros vão avaliar, em até 30 dias, todas as multas dos anos de 2017 a 2019, especificando quem estava guiando o veículo no momento em que ocorreram as infrações de trânsito. Uma vez concluída a identificação dos responsáveis, será feito o ressarcimento à Prefeitura de Barreiros, em um prazo de 90 dias, conforme regulamento municipal.
 
Já o poder público vai arcar com a quitação dos impostos referentes ao veículo, bem como tomará providências para realizar manutenção, incluindo revisões regulares e limpeza a cada 15 dias. Por fim, o TAC estabelece multa diária de R$ 1 mil por cada cláusula que venha a ser descumprida.
 
 
 

04/06/2019 - Foi divulgada nesta segunda-feira (3) a lista de projetos selecionados para a segunda fase do Prêmio CNMP 2019, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) figura na relação com as iniciativas: Aplicação de BI para Monitoramento dos Indicadores da Gestão Estratégica do MPPE, na categoria Unidade e Eficiência da Atuação Institucional e Operacional; e MPLabs - Laboratório de Inovação do Ministério Público de Pernambuco, em Tecnologia da Informação.

“Estar entre os selecionados valoriza a escolha do MPPE em investir na inovação, que é uma ferramenta essencial para melhorar os serviços prestados por nossa Instituição. O nosso MPPE em pouco tempo se tornou a grande referência em tecnologia de inteligência, tenho sempre afirmado que precisamos trazer o futuro para o presente, eis a forma de enfrentar os nossos desafios”, destacou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros. “O sucesso dos projetos do BI e MPLabs se deve à colaboração dos membros e servidores, que estão comprometidos em aprimorar a gestão estratégica do MPPE”, disse o secretário-geral, Maviael Souza.

Nesta etapa, foram selecionados 45 projetos, sendo cinco iniciativas em cada uma das nove categorias da premiação. Agora, a Comissão Julgadora irá receber as informações dos projetos para realizar, até o dia 28 deste mês, a votação dos 3 finalistas de cada categoria. A previsão é que a relação dos projetos finalistas seja divulgada no dia 12 de julho. Os vencedores serão conhecidos na cerimônia de entrega dos prêmios, durante a solenidade de abertura do 10º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, no dia 22 de agosto.

Segundo gerente de estatística do MPPE, Carlos Gadelha, a aplicação de BI para monitorar os indicadores da Gestão Estratégica do MPPE viabiliza a checagem dos resultados do planejamento estratégico, através de dados que são atualizados diariamente. “Os indicadores que estão sendo acompanhados avaliam o quanto o MPPE conseguiu alcançar de cada objetivo que foi definido no mapa estratégico”, explicou Gadelha. “Além disso, o BI também vem sendo usando usado em todas as reuniões de avaliação estratégica (RAEs), que são presididas pelo procurador-geral de Justiça, com a participação da alta gestão da Instituição”, complementou a assessora de Planejamento e Estratégia Organizacional, Sueli do Nascimento.

Já o promotor de Justiça e presidente do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI) e do MPLabs, Antônio Rolemberg, destacou a posição de vanguarda que a experiência do laboratório de inovação tem dentro do ambiente de serviço público, intermediando e criando desafios e produtos tecnológicos para a Instituição, “Isso reflete o trabalho correto que estamos tendo, nossa preocupação em inovar, construir e trazer ferramentas para melhorar a qualidade e a eficiência dos membros, consequentemente prestando um melhor serviço pra sociedade”, comentou Rolemberg.

Prêmio CNMP - A premiação foi criada para dar visibilidade aos programas e projetos do Ministério Público brasileiro que mais se destacaram na concretização dos objetivos do Planejamento Estratégico Nacional do MP.

Ao todo, os projetos concorrem em nove categorias: Defesa dos Direitos Fundamentais, Transformação Social, Indução de Políticas Públicas, Redução da Criminalidade, Redução da Corrupção, Unidade e Eficiência da Atuação Institucional e Operacional, Comunicação e Relacionamento, Profissionalização da Gestão e Tecnologia da Informação.

 

Imagem acessível: no canto esquerdo, silhueta de um dente de leão na cor azul piscina. À direita, a inscrição Prêmio CNMP em letras grandes e pretas. No canto direito, quatro retângulos cor azul piscina empilhados com os caracteres dois, zero, um e nove formando o número 2019 em sentido vertical. Embaixo da imagem, a inscrição Ministério Público. Um projeto, muitas conquistas em letras pretas pequenas.

04/06/2019 - Os municípios de Gameleira, Vertentes e Exu se comprometeram com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em aprimorar o ordenamento e a segurança pública das festividades juninas que ocorrerão em espaços públicos e privados. Representantes das prefeituras, conselhos tutelares, espaços privados e Polícia Militar assinaram o compromisso de realizar os eventos artísticos de acordo com as propostas do MPPE, para que ocorram de forma organizada e segura.

Em Gameleira, que tradicionalmente realiza festas populares relevantes ao longo do período junino, com público expressivo, o promotor de Justiça Fernando Henrique Ferreira Cunha Ramos alegou que “pelas dimensões tanto cultural quanto artísticas, a segurança pública deve ser reforçada”. Segundo ele, a falta de controle em relação ao horário de encerramento dos shows pode acarretar situações de risco. “O acúmulo de pessoas até avançada hora dos dias seguintes, ocasiona, dentre outras coisas, o acréscimo de ocorrências delituosas e um natural desgaste do efetivo policial, já que permanecia na rua além da jornada prevista”, explicou o promotor.

Além do que, após o término dos eventos, muitos bares e estabelecimentos congêneres se tornam focos de estacionamento de veículos que produzem poluição sonora por utilizarem caixas ou aparelhagem de som em alto volume, gerando incômodos e danos à saúde da população.

Assim, as autoridades do município de Gameleira devem providenciar ou exigir dos organizadores do evento o alvará do Corpo de Bombeiros, em relação à segurança das estruturas eventualmente montadas (palcos, camarotes, arquibancadas e etc.). Os eventos ocorrerão nas sextas-feiras, sábados e dias 23 e 24 de junho, no turno diurno das 10h às 18h, e à noite das 18h às 2h. Nos demais dias da semana e aos domingos (exceto dia 23), das 10h à 0h, com desligamento de todo tipo de aparelho que emita som, não podendo o evento festivo ter a duração superior a doze horas.

O uso de recipientes de vidros é proibido em locais públicos de eventos. Restaurantes, bares e similares, instalados nas proximidades dos locais dos eventos, não poderão comercializar bebidas em vasilhames ou copos de vidro, no período das festividades, bem como para encerrarem suas atividades logo após o término dos shows, sob pena de cancelamento do alvará de funcionamento.

A PM vai disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança dos eventos, desde o planejamento até a execução das ações ostensivas. O Conselho Tutelar vai fiscalizar a venda e o fornecimento de bebida alcoólica a crianças e adolescentes, bem como o consumo, além de outros crimes contra a infância e juventude como, por exemplo, exploração sexual.

Em Vertentes, o promotor de Justiça Jaime Adrião Gomes da Silva também considerou a grande concentração de pessoas na cidade em junho, razão pela qual a segurança pública deve ser reforçada. Assim, a Prefeitura municipal assumiu o compromisso de implementar medidas que melhorem a segurança nos polos de animação do São João 2019.

O horário de duração geral nos dias do evento não poderá ultrapassar as 2h do dia seguinte, nos vários polos instalados em Vertentes e em seus distritos.

As medidas sobre bebidas alcoólicas, segurança pública, atuação e jornada da PM, proteção a crianças e adolescentes, comércio ambulante, proibição de uso de vasilhames de vidro será semelhante ao já citado em Gameleira.

Em Exu, a promotora de Justiça Nara Thamyres Alencar especificou no TAC, assinado pelas autoridades locais, que o horário dos eventos nas sextas-feiras, sábados e dias 23 e 24 de junho, serão no turno diurno de 10h às 18h, e no turno noturno de 18h às 2h. Nos demais dias da semana e aos domingos (exceto dia 23) de 10h à 0h, com a tolerância de 30 minutos para adoção das medidas necessárias para dispersão das pessoas do local.

Segundo o TAC, os horários de término deverão ser respeitados, com imediato desligamento de som e fechamento de bares, barracas e similares, no local dos eventos. As preocupações com comércio ambulante, uso de vasilhames de vidro, comercialização de produtos alimentícios, segurança pública, jornada da polícia, proteção a crianças e adolescentes, vistorias de estruturas, etc. são semelhantes aos dois municípios já citados.


 

04/06/2019 - As secretarias municipais de Educação, Saúde e Assistência Social de Gravatá e o Conselho Tutelar da cidade firmaram termo de cooperação com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para adotar as ações de controle de abandono e evasão escolar através do uso da Ficha Voltei. A partir da celebração desse acordo, os órgãos vão passar a adotar a ficha informatizada nas escolas e demais serviços voltados para acompanhar crianças e adolescentes, mantendo uma interligação com a Promotoria de Justiça local.

Hoje ocorreu a explanação do projeto para os coordenadores e diretores de escolas de Gravatá. A leitura do termo de cooperação e a explicação por parte do coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Educação (Caop Educação), promotor de Justiça Sérgio Souto. O termo de compromisso e cooperação já foi assinado e entra em vigor no município”, destacou a promotora de Justiça Fernanda da Nobrega.

Gravatá adere ao projeto Voltei

O termo de cooperação tem vigência até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado. A promotora de Justiça destaca que o mérito do projeto Voltei é articular a rede de proteção à infância e juventude com a escola para viabilizar o retorno do aluno infrequente à sala de aula. “A articulação de todos os órgãos de proteção é fundamental para garantir a matrícula e a frequência dos alunos, bem como a qualidade do ambiente escolar, tanto no que se refere à estrutura física como na oferta do ensino”, destacou Sérgio Souto

Essa iniciativa tem grande importância porque garante o acesso à Educação, um direito constitucional, e à convivência comunitária; tira a criança e o adolescente da ociosidade, da rua. Uma das formas de mantê-los a salvo desses perigos, além de capacitá-lo para um futuro melhor, é investir em uma escola atraente e que motive o aluno a estar presente”, complementou Fernanda da Nóbrega

Saiba mais — o projeto Voltei estabelece que os agentes de saúde deverão comunicar ao Conselho Tutelar sempre que identificarem uma criança ou um adolescente não matriculados em unidades de ensino. Os conselheiros farão, em seguida, uma análise do caso a fim de adotar as medidas necessárias.

No caso de os estudantes estarem matriculados, mas apresentaram faltas injustificadas durante três dias seguidos ou em quatro ou mais dias dentro de um mês, o professor de referência vai comunicar o fato à direção da escola através do preenchimento da Ficha Voltei. Cabe ao gestor escolar analisar a situação e identificar as causas da infrequência do estudante, entrando em contato com os pais ou responsáveis pelo aluno.

O diálogo com a família será realizado, preferencialmente, na presença do professor, com o objetivo de entender as causas do abandono escolar e esclarecer os deveres dos pais ou responsáveis com a educação da criança ou adolescente. Por essa razão, as escolas devem manter cadastro atualizado dos alunos, com endereço e telefone de seus familiares.

Se o diálogo com os pais for bem-sucedido e o aluno retornar à sala de aula, a escola deverá elaborar um plano de recuperação de frequência a fim de suprir qualquer prejuízo pedagógico que as faltas tenham causado ao estudante. Já na hipótese de o aluno não retornar à escola, professor e diretor devem encaminhar a Ficha Voltei, com a descrição de todas as medidas adotadas, para o Conselho Tutelar.

Os conselheiros tutelares terão duas semanas para localizar o aluno e realizar um diagnóstico familiar, a fim de avaliar a necessidade de adotar medidas protetivas visando resguardar os direitos das crianças e adolescentes. Se ainda assim não houver êxito no retorno do aluno, o Conselho Tutelar comunicará o fato, por meio do envio da Ficha Voltei, ao Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e ao MPPE. Em última instância, a Promotoria de Justiça de Pesqueira poderá examinar o caso para tomar as medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.

04/06/2019 - Ao lado do procurador Regional da República, Vladimir Aras, e da promotora de Justiça, Rosângela Furtado, o procurador-geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, participou do painel "O Acordo de vontades no processo penal brasileiro", realizado durante o XIII Congresso do Ministério Público de Pernambuco, evento realizado pela Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), e em Gravatá.

"Estamos caminhando para um novo paradigma no direito brasileiro e este é um importante espaço de debate e de disseminação do que vem revolucionando o processo penal: o acordo de não persecução penal. Há mais de dois anos, já estamos estruturando no Ministério Público para um novo modelo de justiça criminal que alinha o consenso com a celeridade, efetividade e eficiência da Justiça. Tenho plena convicção que estamos diante de uma realidade que não pode ser mais adiada, foi nesse sentido que nos antecipamos e criamos, aqui em Pernambuco, o primeiro Núcleo de Não Persecução Penal do Brasil”, disse Dirceu Barros.

A chamada “justiça penal negociada” implica em uma mudança de mentalidade em todos operadores do direito (promotores, juízes, defensores públicos e advogados) que, ainda hoje, seguem doutrinas elaboradas séculos atrás e que chegaram ao Brasil com o Código Penal e o Código de Processo Penal, ambos na década de 40. “Estamos indo ao encontro da justiça criminal consensual trazendo à tona uma nova política criminal, que visa evitar o uso do processo penal tradicional, optando pela utilização de institutos negociais. O ordenamento jurídico brasileiro começou a adotar o instituto da Justiça penal consensual, como a transação penal, para delitos de pequeno potencial ofensivo, e colaboração premiada, para crimes graves que podem envolver organizações criminosas, o momento agora é da consolidação do acordo de não persecução”, asseverou ele. Durante o evento, o PGJ anunciou a realização, entre os dias 21 e 23 de agosto, do primeiro Congresso de Direito Consensual.

XIII Congresso do Ministério Público de Pernambuco

A promotora de Justiça Rosângela Furtado foi a primeira coordenadora do Núcleo de Acordo de Não Persecução Penal do MPPE. "Tive a oportunidade de celebrar o primeiro acordo de não persecução penal do Núcleo, homologá-lo, aplicar e acompanhar a primeira pena decorrente do acordo", disse ela que apresentou dados e informações do período em que esteve à frente da unidade organizacional. "Com os acordos assistimos a celeridade da justiça, principalmente em crimes de menor gravidade, decretando-se a extinção da punibilidade do investigado se cumprido integralmente o acordo e, de outro, permite que o acusado renuncie ao processo para cumprir imediatamente a pena acordada com o órgão de acusação, renunciando ao direito de interpor recursos", disse ela.

Por meio do Núcleo, 38 acordos foram firmados, seis foram homologados, quatro não foram homologados e 28 aguardam decisão. Os principais crimes que são os de alcoolemia, dano, estelionato, furto, pirataria, porte de arma de fogo, posse de arma de fogo, receptação, porte de documentos falsos e distribuição ilícita de gás. "Atestamos a economia de tempo e de recursos humanos, oferecendo uma solução pragmática para a composição de demandas. E isso interessa não apenas ao Estado, mas ao próprio acusado, que conserva, naturalmente, o direito ao devido processo legal caso o acordo não seja realizado", falou ela.

Ao lado de representantes da AMPPE, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o PGJ participou, ainda, da conferência ministrada pelo ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Og Fernandes. Ele falou sobre a importância dos representantes do Ministério Público manterem um relacionamento ativo e firme com a imprensa.

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