Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

09/04/2019 - Em sessão solene realizada na tarde desta segunda-feira (8), o Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) deu posse ao corregedor-geral e à ouvidora-geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no bairro de Santo Antônio. O dia é histórico para o Ministério Público brasileiro uma vez que a eleição dos membros para os respectivos cargos ocorreu após a efetivação da Lei Complementar n.º 390/2018, que altera a LC n.º 12/1994, modificando a Lei Orgânica do MPPE, trazendo mudanças para a composição dos cargos para administração superior da Instituição.

Corregedor e ouvidora tomam posse no Colégio de Procuradores de Justiça

“Essa é uma data histórica. Temos o primeiro promotor corregedor  e a primeira promotora ouvidora do Ministério Público brasileiro, eleita diretamente por seus pares. O Ministério Público de Pernambuco se tornou um grande referencial de estrutura democrática. O projeto Democracia Plena reacendeu em todo Brasil o ideal de termos uma instituição verdadeiramente democrática.  Precisamos implementar o princípio constitucional da igualdade, pois não há diferença entre promotores e procuradores. Portanto, os iguais precisam ser tratados de forma igual. Precisamos efetivar o princípio constitucional da razoabilidade, nesse sentido, afronta o senso comum, a impossibilidade de qualquer membro poder ocupar cargos na administração superior, se a Constituição Federal não faz nenhuma restrição para que qualquer membro seja procurador-geral, corregedor nacional e conselheiro do  CNMP. Somos defensores da ordem jurídica e, dentre as inúmeras possibilidades de interpretações, devemos sempre interpretar a norma conforme a Constituição Federal”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros.

“Fui promotor em Belém de São Francisco, Águas Belas, Floresta, Cabrobó… cidades consideradas complexas. E ainda participei do Grupo de Atuação Especial (GAE), que foi embrião do Gaeco em nosso Estado. Como secretário-geral, pude conhecer todas as Promotorias de Justiça. Assim, conheço a atividade meio e a atividade fim da instituição. Quero oferecer uma contribuição para que o serviço prestado pelo Ministério Público se fortaleça ainda mais”, disse o novo corregedor-geral do MPPE, Alexandre Augusto Bezerra. Ele foi eleito por unanimidade na primeira sessão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), realizada em 15 de março deste ano.

Para Bezerra, a expectativa é que nos próximos dois anos à frente da Corregedoria possam ser realizadas diversas ações para o aprimoramento da gestão. “Vamos modernizar a Corregedoria. Tornando-a mais ágil e mais eficiente, para que possa contribuir mais decisivamente para o amadurecimento institucional, que leva ao resultado que a sociedade pernambucana espera. Vamos fortalecer as relações internas, estabelecendo um diálogo mais profundo com os colegas para apoiá-los e orientá-los, visando ainda mais resultados, mais satisfação popular e credibilidade institucional", finalizou ele.

Ouvidoria - A nova ouvidora-geral do MPPE, Selma Magda Pereira Barbosa Barreto, pretende aproximar o cidadão do órgão desenvolvendo ações para que seja possível ouvir mais o pernambucano. “O maior desafio da Ouvidoria é trazer o cidadão para o Ministério Público de forma que ele participe da nossa vocação de transformação da realidade social, trazendo pro MP as demandas que formam o anseio da sociedade. Desejamos que o cidadão possa contar conosco. A Ouvidoria é o ouvido da sociedade e traz para dentro da instituição as demandas do cidadão. É através desse contato que possamos promover os direitos e garantias constitucionais de todo cidadão”, disse ela.

08/04/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se uniu com as Polícias Civil e Militar de Pernambuco e com o Conselho Tutelar de Lagoa Grande para realizar, na última sexta-feira (5), a Operação Lagoa Grande Pacífica. A ação, que contou com blitzes educativas e fiscalização na cidade de Lagoa Grande e no povoado de Vermelhos, teve como resultado duas notificações do Conselho Tutelar  aos responsáveis por crianças e adolescentes encontrados em situação de risco, 31 notificações por infrações de trânsito e o recolhimento de 22 motos e um automóvel.

Operação Lagoa Grande Pacífica

Segundo o promotor de Justiça Filipe Regueira, a Operação foi pensada para reprimir situações de risco a crianças e adolescente identificadas pelos conselheiros tutelares, como a prática de venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos; tráfico de drogas; prostituição infantil; e condução de veículos por adolescentes.

Durante a fiscalização, os integrantes da Operação Lagoa Grande Pacífica localizaram um homem fornecendo bebida alcoólica para uma adolescente em um local identificado como ponto de prostituição infantil. Ele foi autuado em flagrante e encaminhado à Polícia, enquanto a jovem foi encaminhada para a família. Os conselheiros tutelares autuaram o responsável por ela.

Outra atividade da fiscalização consistiu em inspecionar bares e casas de festas. “Conversamos com os proprietários para orientá-los sobre a proibição de acesso a menores de 18 anos e que a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas e outras substâncias a esse público é crime. Eles também foram avisados de que os conselheiros tutelares farão um acompanhamento constante nos estabelecimentos”, relatou Filipe Regueira.

Em relação às infrações de trânsito, o trabalho enfocou a avenida principal do povoado de Vermelhos, onde, segundo informações do Conselho Tutelar, é comum que jovens conduzam motocicletas sob efeito de álcool, sem capacete e fazendo manobras perigosas.

O Conselho Tutelar apresentou as irregularidades à Promotoria de Justiça e nós articulamos essa ação, em parceria com a 7ª Companhia Independente de Polícia Militar e a Delegacia de Lagoa Grande. Foi uma operação muito bem sucedida e que, certamente, deverá acontecer mais vezes”, destacou o promotor de Justiça.

08/04/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação cautelar antecedente para suspender a seleção pública simplificada, que foi anunciada pela Prefeitura de Caruaru em um edital publicado no Diário Oficial do município em 19 de março deste ano. Segundo o promotor de Justiça Marcus Alexandre Tieppo, as funções descritas no texto do edital, assim como as motivações e as exigências para as contratações, contêm várias irregularidades que impossibilitam que a seleção se realize.

As vagas oferecidas são para as funções/cargos de auxiliar de serviços gerais (3 vagas), encarregado de abastecimento de frota (1), motorista (4), arte educador (1), estivador (18), fiscal operacional (9), técnico educacional (4), técnico social (4), assistente técnico na área jurídica (2), auxiliar técnico na área de psicologia (2) e assistente técnico na área psicossocial (2).

Exige-se ensino fundamental completo para as funções de auxiliar de serviços gerais, encarregado de abastecimento de frota, motorista, arte educador e fiscal operacional. Para a função de estivador exige-se o ensino fundamental incompleto. Já para as funções de técnico educacional, técnico social, assistente técnico na área jurídica, auxiliar técnico na área de psicologia e assistente técnico na área psicossocial, exige-se ensino superior completo, e ainda, por fim, para as funções de assistente técnico na área jurídica, assistente técnico na área de psicologia e assistente técnico na área psicossocial ser o candidato do sexo feminino.

O promotor de Justiça Marcus Alexandre Tieppo atentou que as atribuições previstas para as funções temporárias não possuem natureza eventual, não guardam relação com a excepcionalidade ou necessidade temporária e sim necessidades precípuas e permanentes da administração. “O próprio edital chama as funções de ‘cargos’ o que nos leva à fácil constatação de sua natureza não eventual”, salientou o promotor.

Ele também citou que a exigência de ensino superior não se relaciona com a função a ser desempenhada. “Permite-se que um bacharel em direito seja técnico social ou auxiliar técnico na área de psicologia é situação teratológica, irrazoável, absurda. Além disso, as atribuições previstas para os chamados “cargos” (na verdade são funções) são privativas de profissionais formados e licenciados segundo as leis aplicáveis a cada categoria profissional”, advertiu Marcus Alexandre Tieppo.

Outras falhas do edital é não exigir carteira de habilitação para motorista compatível com o veículo a se conduzir e prever apenas um cargo para pessoa com necessidades especiais, dentre as inúmeras funções, quando deveria ter reservado ao menos 5%.

O promotor ainda apontou que é inconstitucional a exigência de “ser do sexo feminino” para os cargos de assistente técnico na área jurídica, auxiliar técnico na área de psicologia e assistente técnico na área psicossocial. “Não há no edital sequer um mínimo de justificativa que se possa supor um nexo entre as atribuições das funções oferecidas e as restrições impostas”, afirmou ele.

Pelo cronograma do certame, estão previstos: o resultado final para os cargos de nível fundamental em 9 de abril, prova oral para os cargos de nível superior no período de 22 a 24 de abril, resultado preliminar da prova oral em 25 de abril, recursos da prova oral até as 15h de 29 de abril, e resultado final para os cargos de nível superior também em 29 de abril.

A sociedade caruaruense sofrerá consequências gravíssimas, notadamente o orçamento municipal que terá que suportar demandas trabalhistas e o serviço público que continuará sendo prestado de forma ineficiente sem integrantes que possuam vínculo estável com a administração municipal”, concluiu o promotor de Justiça.


 

08/04/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Olinda, Lupércio do Nascimento, adotar as providências cabíveis para impedir a circulação e estacionamento de veículos no âmbito da Igreja e do Convento do Carmo, orientando os carmelitas a apresentar solução técnica que atenda à necessidade de estacionar veículos e se integre à ambiência peculiar do sítio.

A promotora de Justiça Belize Câmara Correia explicou que tomou conhecimento, através de fotos em uma rede social, de que diversos veículos estariam sendo estacionados sobre as ruínas do Convento do Carmo.

A permissividade ou negligência de fiscalização quanto à circulação e permanência de veículos nessa localidade tem potencial de causar danos ao referido sítio arqueológico e, portanto, ao patrimônio histórico, os quais podem ser irreversíveis, impondo-se a adoção de providências preventivas”, afirmou a promotora de Justiça no texto da recomendação.

O MPPE ainda recomendou à administração municipal que exerça, através de seu poder de polícia administrativo, a vigilância do conjunto dos bens tombados em questão, adotando as medidas necessárias para impedir, cessar ou recompor quaisquer atentados à sua preservação e conservação. A Prefeitura deve ainda informar imediatamente ao MPPE sobre qualquer ameaça à integridade física do imóvel tombado.

Já ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o MPPE recomendou proceder à realização de vistoria no local, a fim de atestar supostos e eventuais danos, encaminhando parecer técnico a essa Promotoria de Justiça no prazo de 30 dias. Além disso, o IPHAN deve exercer a vigilância do conjunto dos bens tombados em questão, adotando as medidas necessárias para impedir quaisquer ameaças à sua conservação.

Os órgãos devem cientificar a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural de Olinda sobre o acatamento ou não da recomendação, apresentando razões formais em caso de negativa, no prazo de cinco dias.

Imagem acessível: retângulo com imagem da Igreja da Sé de Olinda, com mar ao fundo, tem sobrepostos os dizeres MPPE recomenda proibição de circulação e estacionamento de veículos na Igreja e no Convento do Carmo. Acima, tarja vermelha com Olinda 

08/04/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Pesqueira, Maria José Castro Tenório; Ouricuri, Ricardo Ramos; Santa Cruz, Eliane Soares; e Santa Filomena, Cleomatson Coelho de Vasconcelos, que designem servidores municipais para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Os servidores, além de organizar os processos nas cidades, deverão servir como referência de contato sempre que se mostrar necessário, tanto por parte dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), quanto por parte das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude.

Aos presidentes do Comdica, o MPPE recomendou que organizem comissões especiais para conduzir os processos de escolha, com composição paritária entre representantes do governo e da sociedade; e que utilizem a sugestão de calendários de atividades, já enviados pelos promotores de Justiça, que contemplam as diversas etapas do processo de escolha a serem executadas pela comissão especial.

Os presidentes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente ainda devem elaborar os editais destinados a convocar e regulamentar os processos de escolha. Os editais precisam ser concluídos e publicados até 5 de abril, a fim de garantir que todo o processo seja desenvolvido no prazo máximo de seis meses. O processo unificado de escolha para Conselheiros Tutelares está previsto para acontecer no dia 6 de outubro deste ano, em todo o país. Os eleitos devem tomar posse em 10 de janeiro de 2020.

Por fim, o MPPE recomendou que os Comdicas forneçam os recursos humanos e materiais necessários para a condução do pleito, incluindo o fornecimento de assessoria técnica e jurídica; que seja dada ampla divulgação do processo, bem como dos locais de votação; e que providenciem, junto às Guardas Municipais e à Polícia Militar, as medidas necessárias para garantir a segurança desse processo de escolha, incluindo escolta das urnas e presença de equipe nos locais de votação, bem como nos locais de apuração.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, essencial ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, concebido na perspectiva de desjudicializar e agilizar o atendimento público infantojuvenil e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”, observam os promotores de Justiça Andréa Magalhães Oliveira e Tiago Sales Gonzalez, nas recomendações.

Imagem acessível: em cima, a inscrição eleições unificadas para Conselho Tutelar em letras vermelhas. Logo abaixo, ilustração com várias casas, uma deles com placa identificando o local como o Conselho Tutelar. Em frente à casa, uma família composta por um homem, uma mulher e dois filhos e, à direita deles, outro homem segurando documentos.

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