Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

08/02/2019 - O atraso no pagamento aos servidores públicos aposentados que recebem do Fundo Previdenciário Municipal de São José do Egito (Funpresje) motivou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a realizar uma reunião na tarde desta quinta-feira (7), na sede da Promotoria de Justiça local. Os aposentados relataram irregularidades como a falta de pagamento dos meses de dezembro de 2018, janeiro de 2019 e do décimo terceiro do ano passado, além de problemas no repasse dos descontos em folha para os aposentados que possuem empréstimos consignados. Nesse último caso, eles informaram que muitos já tiveram seus nomes negativados junto ao SPC e Serasa em razão dos débitos do Fundo Previdenciário.

Segundo os aposentados, já ocorreram mais de dez reuniões com a administração municipal, mas nada foi resolvido e não foi apresentada justificativa plausível para tais atrasos”, ressaltou o promotor de Justiça Aurinilton Leão.

Diante das queixas apresentadas pelos aposentados, o MPPE registrou notícia de fato para investigar o atraso no pagamento dos benefícios. A Promotoria de Justiça local requisitou informações ao prefeito de São José do Egito e à administração do Funpresje, para que ambos se pronunciem sobre o atraso em até dez dias. O poder público também deverá apresentar resposta sobre o planejamento de reajuste das aposentadorias e calendário de pagamentos.

Já no que diz respeito aos descontos em folha para empréstimos consignados, o MPPE notificou a Caixa Econômica Federal para que informe a frequência dos atrasos nos repasses por parte do Fundo Previdenciário, os valores devidos e a relação dos clientes prejudicados. Por fim, o MPPE requisitou ao Tribunal de Contas do Estado uma auditoria especial a fim de averiguar a situação do Funpresje.

08/02/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura, à Secretaria de Turismo da Ilha de Itamaracá e aos demais envolvidos nas festividades de Carnaval que adotem as providências necessárias para garantir a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio durante o período momesco, que ocorre entre os dias 1º e 6 de março.

Segundo o documento, as autoridades públicas devem exigir dos organizadores e patrocinadores dos eventos que cumpram a legislação em relação aos horários e trajetos dos eventos; tratamento de resíduos sólidos; disponibilização de banheiros químicos; segurança; e limites sonoros. Além disso, os blocos devem ter certificação do Corpo de Bombeiros e os veículos (trios elétricos) devem estar com o certificado do Departamento de Trânsito do Estado (Detran) em dia.

À Polícia Militar, a promotora de Justiça Katarina Kirley Gouveia recomendou o reforço de pessoal para atender o provável aumento da demanda na prevenção da violência; a elaboração do plano de segurança para o carnaval; e disponibilização de efetivo ao Conselho Tutelar, a fim de garantir o cumprimento da legislação da infância e adolescência.

Existe uma necessidade de atuação planejada e coordenada do Estado de Pernambuco, através do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Polícia Militar, do Município da Ilha de Itamaracá e das entidades responsáveis pelos eventos carnavalescos para solução dos problemas mais prementes dos eventos”, afirmou a promotora de Justiça, no texto da recomendação.

Por fim, o MPPE recomendou ao Conselho Tutelar que realize campanha pedagógica junto aos comerciantes, no sentido de advertir das consequências jurídicas e sociais da violação da norma proibitiva de venda de bebidas alcoólicas e exploração sexual de menores. Além disso, o Conselho deve intensificar a fiscalização nos espaços públicos ou abertos ao público, com o objetivo de prevenir e coibir eventuais violações aos direitos da criança e do adolescente.

 

 Imagem acessível:  retângulo com tem em seu interior vários confetes coloridos tem no centro uma tarja branco com Carnaval escrito em azul

07/02/2019 - Para garantir o direito dos servidores públicos de Catende de receberem seus vencimentos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao prefeito Josibias Darcy Cavalcanti sobre a necessidade do cancelamento ou não emprego de recursos municipais nos eventos carnavalescos.

Segundo o promotor de Justiça Rômulo Siqueira França, enquanto a folha de pessoal do município estiver em atraso, inclusive nos casos em que a inadimplência esteja atingindo apenas parcela dos servidores municipais, mesmo que ocupantes de cargos comissionados e contratados temporários, a Prefeitura deve evitar gastos com o Carnaval, especialmente com o bloco Mulher da Sombrinha, tradicional na cidade.

O gestor realizar gastos com festa carnavalesca, enquanto a folha salarial dos servidores está em parte ou na sua totalidade atrasada, viola com sua conduta o princípio da moralidade administrativa, previsto no caput, do art. 37, da Constituição Federal”, alertou Rômulo Siqueira França.

Já a Prefeitura de Custódia recebeu recomendação, em caráter preventivo, que trata do não gasto de verba pública em festas e shows carnavalescos caso ocorra decreto de calamidade pública.

O promotor de Justiça Tiago Meira de Souza também avisou que, caso ocorram as festividades, sejam disponibilizadas as informações dos gastos públicos envolvidos no evento por meio de placa a ser colocada em local visível, conforme Lei Estadual nº 15.818/2016.

Advirto que o não atendimento da presente recomendação na sua forma e termos implicará na adoção de todas as medidas necessárias a sua implementação, inclusive, com a responsabilização daquele(a) que não lhe der cumprimento”, afirmou Tiago Meira de Souza.

Imagem acessível: Imagem acessível:  retângulo com tem em seu interior vários confetes coloridos tem no centro uma tarja branco com Carnaval escrito em azul

07/02/2019 - A Promotoria de Justiça de Carnaíba participou de reunião com moradores das comunidades quilombolas Abelha, Brejo de Dentro, Travessão do Caroá e Gameleira, na zona rural da cidade, com o objetivo de apresentar os campos de atuação do Ministério Público e ouvir os relatos das pessoas sobre as principais necessidades dos quilombolas.

Uma das reclamações trazidas por eles diz respeito ao mau estado de conservação das vias que ligam as comunidades. As lideranças disseram que a Prefeitura de Carnaíba foi acionada para enviar máquinas a fim de arrumar as estradas, mas até o momento a requisição não foi atendida. Além disso, os ônibus escolares que atendem as comunidades costumam quebrar com frequência, prejudicando o direito à educação de crianças e adolescentes. Outro problema apontado na reunião é a paralisação do abastecimento de água, em razão da falta de uma subestação de energia.

Às vezes, a população tem conhecimento dos problemas, mas não sabe a quem reclamar. Nesses casos, vocês podem procurar a Promotoria de Justiça, e a gente vai procurar resolver esse problema que está ocorrendo”, orientou o promotor de Justiça Ariano de Aguiar, em conversa com os quilombolas. Ele também informou os meios de contato da população com a Promotoria local e esclareceu dúvidas sobre a atuação do MPPE, especialmente no que diz respeito à promoção e fiscalização das políticas públicas.

 

07/02/2019 - O Ministério de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente do Poder Legislativo e ao prefeito do Cabo de Santo Agostinho que adotem as providências necessárias a fim de apresentar projeto de lei visando à alteração do artigo 75 da Lei Municipal nº 3.342/2017. Tal artigo estabelece que o servidor municipal deverá permanecer em atividade até que haja apreciação do ato de concessão de aposentadoria ou pensão por parte do Tribunal de Contas do Estado.

A recomendação, expedida pela promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais, visa cobrar que o município do Cabo de Santo Agostinho retire de atividade o servidor que requisitou a aposentadoria ou pensão enquanto o pedido estiver em trâmite, já que a legislação atual obriga o servidor a ficar mais tempo em serviço.

Segundo o texto da recomendação, os auditores do Tribunal de Contas alegam que a espera do servidor ocorre no momento de processamento e deferimento de seu requerimento por parte do Instituto de Previdência Social do Cabo de Santo Agostinho (Caboprev) no âmbito administrativo, podendo durar até dois meses, conforme estipulado na lei municipal. Porém, a espera está sendo ainda maior, devido ao excesso de serviço no TCE.

Existe uma necessidade de atuação do MPPE, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado, de forma a contribuir para a correção de desvios na gestão e na política previdenciárias, prevenindo uma degeneração da situação atuarial da previdência municipal; por outro lado, é necessário evitar que sejam impostos aos servidores públicos prejuízos indevidos e incompatíveis com o arcabouço constitucional e legal que rege a matéria”, afirmou a promotora de Justiça.

O poder público deve prestar informações à Promotoria sobre o acatamento da recomendação no prazo de cinco dias úteis.

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