Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

14/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de Frei Miguelinho, Adriana Barbosa, e às Secretarias Municipais de Educação, Administração e de Finanças que disponibilizem, num prazo de 30 dias, profissionais para o atendimento educacional especializado na rede municipal de ensino.

A promotora de Justiça Wanessa Silva destaca, no texto da recomendação, que o poder público deve disponibilizar professores especializados, intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e profissionais de apoio especializado para atender a todos os alunos com deficiência das escolas municipais. Além disso, o MPPE cobra que o poder público adote um planejamento para recuperar eventuais perdas letivas ou interrupções da carga horária escolar para esses alunos.

A ausência desses profissionais tem dificultado o acesso dos estudantes à rede de ensino, o que vem sendo objeto de demandas encaminhadas ao MPPE por várias mães e pais de alunos, diretamente ou através do Conselho Tutelar”, apontou a promotora de Justiça, no texto da recomendação.

O MPPE estabeleceu um prazo de 30 dias para que as autoridades públicas de Frei Miguelinho apresentem resposta à recomendação, que foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (14).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de quadro verde, esponja e pedaços de giz tem sobrepostos os dizeres Atendimento educacional especializado nas escolas públicas. Acima, tarja vermelha como Frei Miguelinho.

13/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caopij), lança, nesta segunda-feira (13), o Guia de Orientações ao Promotor de Justiça com atuação na Defesa da Infância e Juventude. O documento reúne uma série de informações e procedimentos que abrangem a atuação judicial e extrajudicial dos promotores de Justiça da infância e objetiva auxiliar na atuação nesta área.

O MPPE, como órgão integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), desempenha um papel fundamental na defesa, promoção, controle e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes”, disse o promotor de Justiça e coordenador do Caopij, Guilherme Lapenda. O promotor de Justiça da Infância e Juventude atua, essencialmente, em três eixos: proteção, sócio-educação e defesa de interesses metas individuais.

O documento, ao longo de suas mais de 70 páginas, procura trazer orientações que vão desde os princípios de atendimento ao público, passando pelas principais legislações estaduais e federais acerca da defesa da criança e adolescente, além dos modelos de peças que podem ser utilizadas nos casos mais recorrentes. “Queremos subsidiar a atuação dos promotores de Justiça com atribuições na curadoria da infância e juventude, com ênfase nas mais recentes alterações à Lei nº 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contendo modelos de peças judiciais e extrajudiciais, os quais serão, igualmente, disponibilizados na página do Caopij”, reforçou Lapenda.

O MPPE tem diversos exemplos da atuação ministerial sempre quando está em questão o respeito aos direitos de crianças e adolescentes. “Tivemos um grande protagonismo na eleição dos Conselhos Tutelares no último ano e sempre procuramos atuar em parceria com esse órgão, que permite a adoção e/ou acompanhamento de medidas que visam proteger crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco, de Vulnerabilidade. Além disso, ao mesmo tempo em que instamos o estado-juiz para apuração e responsabilizamos o adolescer em conflito com lei, acompanhamos a execução das medidas socioeducativas aplicadas. A atuação nessa área é multidisciplinar, e não raras as vezes, atuamos em conjunto com outros Centros Operacionais, estando em andamento o projeto Caops em Ação, numa parceria entre o Caopij e o Caop Educação ”, finalizou.

 

Imagem acessível: retângulo com imagem de tablet com bússola no interior tem ao lado os dizeres Guia de Orientações ao promotor de Justiça com atuação na Defesa da Infância e Juventude


Guia de orientações a promotores de Justiça da Infância e Juventude

13/01/2020 - Como resultado de decisão judicial de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o município de Olinda deve implantar sinalizações vertical e horizontal nos pontos em que elas se encontram ausentes na avenida Chico Science (antiga Bultrins), em especial na travessia de pedestres, com mensagens claras e inconfundíveis. Também deverão ser eliminadas as chamadas ‘conversões à esquerda’, bem como a realização de um estudo técnico, por empresa contratada, que aponte a solução tecnicamente mais adequada para a implantação de redutores de velocidade na avenida Chico Science.

O MPPE, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Meio Ambiente, patrimônio Histórico e Cultural de Olinda, ajuizou ação civil com pedido de tutela provisória de urgência devido a inércia do município olindense que mesmo realizando estudo e constatando a necessidade de implantação de lombada eletrônica na avenida Chico Science, apenas colocou ondulações transversais (lombada física) em meados de 2009, alegando ausência de recursos e a demora com os procedimentos licitatórios.

Passados 10 anos e verificando a grande dificuldade de os pedestres atravessarem a via de 1 km aproximadamente de extensão com apenas dois semáforos de lado do canal (a avenida é dividida pelo canal do Bultrins/Fragoso), razão pela qual muitos pedestres preferem se arriscar a atravessar fora da faixa de pedestre, e as tentativas extrajudiciais não resultarem em ações efetivas, a 3ª promotora de Justiça Belize Câmara acionou a Justiça na busca de que o município atenda ao direito de cada cidadão de ter condições seguras de trânsito, implantando medidas de redutores de velocidade nesta avenida, que tem grande demanda de pedestres e está localizada nas imediações de escolas. A atuação do MPPE contou com parecer técnico da Gerência de Arquitetura do MPPE.

De acordo com a liminar da juíza Luciana Maranhão, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Olinda, deferida em meados de dezembro passado, o município tem o prazo de 15 dias para a apresentar a defesa técnica após a devida citação (comunicação oficial). A ação é pública e está disponível eletronicamente para consulta sob o número 0033296-55.2019.8.17.2990.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de pista afastalda com listras tem sobrepostos os dizeres Redutores de velocidade na avenida Chico Science. Acima, tarja vermelha com Olinda

 

 

10/01/2020 - Como funciona o planejamento para a abertura de vagas escolares? De que forma os pais e responsáveis por crianças e adolescentes podem garantir o direito à educação? E a quem recorrer caso esse direito esteja sendo desrespeitado? Com base nesses questionamentos e contando com a participação efetiva do público das redes sociais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulga a segunda edição do podcast Audiência Pública. A primeira edição versou sobre não persecução penal e teve como entrevistado o procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros.

Já nesta edição os entrevistados são os promotores de Justiça Sérgio Souto e Luiz Guilherme Lapenda, coordenadores dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Educação e da Infância e Juventude; e o professor Sinésio Monteiro, Gerente de Articulação Municipal da Secretaria Estadual de Educação.

Todas as edições do audiência pública serão disponibilizadas gratuitamente através de várias plataformas como o Spotify, Google Podcasts e Deezer. Em todas elas, é possível seguir o Audiência Pública e receber notificações sobre os novos programas na medida em que forem lançados.

"O lançamento do podcast Audiência Pública representa a execução de um dos objetivos estratégicos do MPPE na área da Comunicação, que é a aproximação com a sociedade. Estamos focando nossa presença nos meios mais atrativos para o público, mas sempre com caráter informativo e educativo para que a população entenda o papel do Ministério Público e sua atuação em defesa da coletividade", destacou o secretário-geral do MPPE, o promotor de Justiça Maviael de Souza.

10/01/2020 - Para promover a melhoria na segurança e na organização das programações artísticas e culturais, o município de São Joaquim do Monte comprometeu-se, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a ordenar a 104ª Festa de Santo Reis, que será realizada entre 10 e 12 de janeiro. O evento será sediado na Praça Coronel Joaquim Lima. Entre as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) também estão as obrigações para evitar o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e o cumprimento do horário para o desligamento dos aparelhos de som.

A Prefeitura comprometeu-se a providenciar vistoria prévia dos seus eventos próprios, obtendo alvará do Corpo de Bombeiros, em relação à segurança das estruturas montadas (palcos, camarotes, arquibancadas, etc), mantendo-os sob sua guarda para fins de apresentação, caso seja requisitado, inclusive a intervenção do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea). Deve ainda providenciar o isolamento das ruas adjacentes à realização dos eventos, impedindo a circulação de qualquer tipo de veículo automotor que não seja de morador da rua isolada, a fim de evitar acidentes, e ordenar a distribuição dos vendedores ambulantes, carroças de venda de alimentos e similares para que estes comercializem apenas nos locais previamente fixado, realizando o cadastro prévio.

Outro compromisso é garantir que os eventos sejam encerrados no máximo às 2h, com desligamento de todo tipo de aparelho que emita som, em todos os focos de animação dos eventos, bem como de veículos automotores ou residências que possuam aparelho de som instalado e em utilização, neste horário em diante. Os eventos festivos não podem ultrapassar a duração de doze horas.

É da alçada da Prefeitura providenciar atendimento médico de emergência na unidade hospitalar do município, com no mínimo um médico socorrista, um enfermeiro ou um técnico de enfermagem, bem como os respectivos equipamentos para atendimento de urgência e ambulância de plantão, além de divulgar acerca da proibição de uso de recipientes de vidros nos locais dos eventos e, em especial, para os vendedores ambulantes de bebidas, advertindo-os para obrigatoriedade de uso de copos descartáveis e não comercialização de bebidas em vasilhames de vidros.

Também cabe à Prefeitura providenciar, durante e logo após o término das festas, a total limpeza dos locais dos eventos, impedindo o acúmulo de lixo e sujeira; escalar fiscais da vigilância sanitária nos eventos, para que, no uso do poder de polícia, garantam a higiene e a limpeza dos bens de consumo comercializados por bares, restaurantes, ambulantes, etc; alugar geradores para evitar a suspensão ou interrupção, ainda que momentânea, na distribuição de energia nos dias e horários dos eventos.

Conselheiros tutelares devem atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão, na sede do Conselho Tutelar e nos pontos de animação, visando fiscalizar a correta consecução do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), encaminhando eventuais ilegalidades a autoridade policial presente.

As atrações, seus organizadores ou qualquer participante dos eventos não deve utilizar do sistema de som dos eventos para fazer comentários de cunho político, seja de ordem municipal, estadual ou federal. Também é vetada a distribuição de qualquer espécie de material, como camisas, broches, bonés, copos, etc que impliquem em propaganda pessoal de componentes do Poder Executivo ou Legislativo.

A PMPE comprometeu-se a providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança dos eventos, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo, e auxiliar diretamente a Prefeitura no cumprimento do ordenamento do evento, além de realizar vistoria na estrutura montada pelo organizador com antecedência mínima de 12 horas antes da realização do evento junto ao Corpo de Bombeiros.

O não cumprimento das obrigações implicará pagamento de multa de R$ 20.000,00. Na hipótese dos eventos se estenderem após o horário delimitado, caberá ao seu organizador, além da multa acima, o adicional de R$ 100,00 por minuto excedido. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das obrigações serão revertidos ao Fundo criado pela Lei nº 7.347/85 ou ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

O presente TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (10).

Imagem acessível: retângulo com imagem de igreja em praça tem ao lado tarja branca com Segurança na Festa de Santos Reis. Acima, tarja vermelha com São Joaquim do Monte


 

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