Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

13/03/2014 - Com o objetivo de respeitar o art. 30, VIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a responsabilidade do município em relação ao controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, além de garantir a proteção da integridade física dos moradores, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao município de Água Preta (Mata Sul) para que notifique o proprietário e as 13 famílias moradoras de um galpão, com a finalidade de desocupar o imóvel, no prazo de 48 horas.

De acordo com o documento, elaborado pela promotora de Justiça Vanessa Cavalcanti de Araújo, há um galpão, construído na época da Operação Reconstrução, em virtude das enchentes ocorridas em 2010, que foi invadido pelas 13 famílias após sua conclusão. O local, porém, não oferece condições mínimas de higiene, segurança e saneamento básico para habitação e moradia.

Ainda segundo Vanessa Cavalcanti, nos dias 17 e 25 de fevereiro foram realizadas reuniões para discutir a situação dos moradores do galpão e foi deliberado que eles deveriam ser retirados do local após 30 dias do período carnavalesco. Caso haja resistência em cumprir a notificação, o Poder Público municipal deverá promover medida judicial ou administrativa e remover os moradores, fornecendo aluguel social até a conclusão de novas casas.

13/02/2014 - A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tem servido de exemplo para o País. Utilizando-se do instrumento de notificação extrajudicial em fase da previsão legal e extinção de punibilidade, prevista na lei penal tributária, com o pagamento integral do crédito tributário principal e acessórios, vem se utilizando da notificação extrajudicial, dando ciência ao contribuinte da responsabilidade penal tributária, permitindo assim a recuperação do crédito fiscal sem judicialização. A estratégia adotada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal) tem dado certo. Em 2013, o MPPE recuperou R$ 12.186.795,70 e está em processo de recuperação de mais R$ 5.674.718,2.

Esses resultados se devem à utilização de um software inédito no Brasil, desenvolvido pelo MPPE, que permite a atuação integrada entre a Instituição e outros órgãos, visando ao incremento das ações preventivas e repressivas da sonegação fiscal. O êxito obtido com esse software despertou o interesse de vários Ministérios Públicos. De acordo com o procurador de Justiça e coordenador do Caop Sonegação Fiscal, José Lopes, o Sistema de Acompanhamento das Cofimps e das Ações Penais Tributárias (Siacap) abriga todas as notícias-crime envolvendo sonegação fiscal, além de comportar outros procedimentos administrativos, cadastrados e alimentados pelo Caop Sonegação Fiscal.

Além desse banco de dados que reúne denúncias, arquivamentos e notas técnicas, o Siacap contempla a possibilidade de emissão de relatórios gerenciais, com o objetivo de suprir as necessidades de informações do Grupo de Atuação Estratégica de Combate à Sonegação Fiscal (Gape), do qual o Ministério Público participa em conjunto com a Secretaria da Fazenda do Estado, Procuradoria Geral do Estado e Secretaria de Defesa Social (SDS).

Segundo José Lopes, os resultados alcançados de forma efetiva pelo Siacap apontam para a simplificação dos procedimentos, além da total informatização dos processos, o que possibilita a integração nas mais diversas áreas que compõem o quadro administrativo interno e a cooperação com os órgãos que atuam na mesma área.

“Com isso, os principais relatórios administrativos são: acompanhamento de autos de infração parcelados, acompanhamento de autos de infração em defesa judicial, relação de procedimentos recebidos por cada setor do Caop, relação de notificações expedidas com o devido acompanhamento, controle de prazo dos ofícios expedidos e aguardando resposta”, detalha o coordenador.

O sistema fornece, ainda, 20 modalidades de relatórios gerenciais, que trazem as mais diversas informações, a exemplo de saldo devedor e saldo recuperado por situação do auto de infração, saldo devedor e saldo recuperado por Comarca, saldo em recuperação em situação do auto de infração e saldo em recuperação por Comarca. “Com o Siacap, também podemos identificar os maiores sonegadores do Estado, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, bem como as ações penais e outras ações, a exemplo de pedidos de arquivamento, defesa judicial, acumulação de débito e execução fiscal”, explica José Lopes.

13/03/2014 - É obrigação das entidades de atendimento aos idosos oferecer atendimento personalizado às pessoas idosas. Assim estabelece o art. 50 do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003). Desse modo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a cinco instituições do Recife que providenciem a atualização dos arquivos de dados os quais constem nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, valor de contribuições e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento. As recomendações devem ser atendidas no prazo de 20 dias.

Segundo a promotora de Justiça Luciana Maciel Dantas Figueiredo, foram identificadas irregularidades em cinco entidades após a realização de inspeções nos locais. Em uma delas ainda foram verificadas a ausência de alvará sanitário e de capacitação para os funcionários e dirigentes, além de condições precárias de saúde e higiene. Portanto, a entidade terá 60 dias para sanar essas outras irregularidades.

O Estatuto do Idoso também estabelece, entre outros itens, que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação e à cidadania.

Imagem MPPE

13/03/2014 - Com o intuito de defender a moralidade administrativa e o patrimônio público, além de prevenir práticas que contrariem o interesse popular, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à Secretária de Infraestrutura e à Guarda Municipal de Água Preta (Mata Sul), para que os órgãos municipais, no prazo de 15 dias, alterem a escala de serviço e plantão da Guarda Municipal, mencionando o critério utilizado para a escolha de cada servidor e o prazo do rodízio.

A escala de serviço da Guarda Municipal, publicada em janeiro de 2013, apresenta a lista de plantão diferenciada para os servidores públicos Leandro Antônio da Silva e Hélio Romão da Silva, sem, contudo, mencionar a existência de rodízio e o critério utilizado. O MPPE recomenda ainda que sejam justificadas as razões da seleção dos servidores mencionados para jornada diferenciada e se abstenham de selecioná-los para a mesma situação. A nova escala de serviço, inclusive a de plantão, deverá ser encaminhada ao MPPE no prazo de 15 dias.

De acordo com a promotora de Justiça Vanessa Cavalcanti de Araújo, foi instaurado Procedimento Preparatório nº 2014/1461450 para investigar a prática de perseguição política na Guarda Municipal, que é vinculada a Secretaria de Infraestrutura, podendo ser configurado ato de improbidade administrativa, segundo a Lei Federal nº. 8.429/1992.

12/03/2014 - Baseado no relatório anual das amostras de água, elaboradas pela IV Gerência Regional de Saúde no ano de 2013, recebido pela Promotoria de Justiça de Gravatá (Agreste Central), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações à Secretaria de Saúde e à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). Foram coletadas 86 amostras em locais como escolas municipais e hotéis de grande porte, das quais 40 delas revelaram a presença de coliformes totais e sete estavam contaminadas por Escherichia coli.

A promotora de Justiça Fernanda Henriques da Nóbrega recomendou à Secretaria de Saúde Municipal para que promova campanhas educativas para instruir a população sobre a necessidade de cloração da água e higienização dos locais de armazenamento, como cisternas e caixas de água, além de conscientizar sobre os demais procedimentos necessários à diminuição dos riscos à saúde.

Já à Compesa, foi recomendado que cumpra as disposições contidas no Anexo do Decreto nº 5.440/05, de forma que seja respeitado o direito do consumidor à informação, assegurado pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 5º do Anexo do Decreto nº 5.440/05, estabelece que é direito do consumidor receber nas contas mensais de consumo informações sobre cuidados necessários em situações de risco à saúde, resultados mensais das análises referentes aos parâmetros básicos de qualidade da água, além de características e problemas do manancial que causem riscos à saúde e alerta sobre os possíveis danos a que estão sujeitos os consumidores.

Os órgãos terão dez dias para informar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento ou não das recomendações. Em caso de acatamento, a Compesa deverá enviar ao MPPE cronograma previsto para a efetivação das medidas recomendadas.

Escherichia coli - grupo de bactérias que habitam no intestino humano e de alguns animais e sai do corpo pelas fezes. Quando em contato com a água, pode contaminar o ser humano que ingeri-la, ocasionando doenças como diarreias, infecção urinária e, em alguns casos, meningite.

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